Agravo em Recurso Especial 2249429-49.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2249429-49.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:01

Trânsito em julgado

29/09/2025, 14:39

Publicação

12/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDv no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2451026/SP (2023/0296892-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: THAMIRES ALMEIDA GOMES ADVOGADO: EDER TOKIO ASATO - SP123844 EMBARGADO: ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: SAMIR FARHAT - SP302943 FELIPE PAGNI DINIZ - SP214513 INTERESSADO: RODRIGO TIRITAN DE OLIVEIRA DESPACHO 1. Trata-se de petição nomeada como embargos de divergência apresentada contra acórdão que não conheceu do agravo interno (fls. 365-368), mantendo incólume a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. O acórdão proferido pela Corte Especial confirmatório da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de divergência previstas no art. 1.043 do Código de Processo Civil. Isso porque não houve apreciação de mérito da causa, além do que não há falar em dissídio jurisprudencial relativamente à posição de outro órgão colegiado deste Tribunal. Não há como estabelecer divergência entre julgados proferidos pelo mesmo órgão colegiado, pois apenas a Corte Especial aprecia os recursos interpostos contra decisões de negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Portanto, caracterizada a inadequação da via recursal apresentada e transcorrido o prazo para a oposição de novos embargos de declaração, único recurso cabível na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional, com o consequente trânsito em julgado. 3. Ante o exposto, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se o feito, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 17:20

Mero expediente

10/09/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 12:40

Publicação

29/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2451026/SP (2023/0296892-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: THAMIRES ALMEIDA GOMES ADVOGADO: EDER TOKIO ASATO - SP123844 EMBARGADO: ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: SAMIR FARHAT - SP302943 FELIPE PAGNI DINIZ - SP214513 INTERESSADO: RODRIGO TIRITAN DE OLIVEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:56

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2451026/SP (2023/0296892-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: THAMIRES ALMEIDA GOMES ADVOGADO: EDER TOKIO ASATO - SP123844 RECORRIDO: ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: SAMIR FARHAT - SP302943 FELIPE PAGNI DINIZ - SP214513 INTERESSADO: RODRIGO TIRITAN DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno em virtude de erro grosseiro. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 266): AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado desta Corte. 2. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. Os embargos de declaração opostos na sequência não foram conhecidos, com imposição de multa (fls. 288-291). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 6º, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/02/2025, 00:00

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