Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0026033-67.2014.4.02.5101 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0026033-67.2014.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2025, 14:57

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:59

Publicação

04/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2141903/RJ (2022/0166242-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA ADVOGADOS: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959 MARIANA NEVES DE VITO - SP158516 CAROLINA MARTINS SPOSITO - SP285909 LUCIANA SIMÕES DE SOUZA - SP272318 BRUNO CORRÊA BURINI E OUTRO(S) - DF042841 THIAGO SILVEIRA COSTA PINTO - DF074064 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 20:30

Não-Provimento

27/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2141903/RJ (2022/0166242-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA ADVOGADOS: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959 MARIANA NEVES DE VITO - SP158516 CAROLINA MARTINS SPOSITO - SP285909 LUCIANA SIMÕES DE SOUZA - SP272318 BRUNO CORRÊA BURINI E OUTRO(S) - DF042841 THIAGO SILVEIRA COSTA PINTO - DF074064 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 21/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 19:44

Documento (Certidão)

11/04/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 16:16

Protocolo de Petição

28/02/2025, 15:12

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EAREsp 2141903/RJ (2022/0166242-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA ADVOGADOS: MARIANA NEVES DE VITO - SP158516 JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959 CAROLINA MARTINS SPOSITO - SP285909 LUCIANA SIMÕES DE SOUZA - SP272318 BRUNO CORRÊA BURINI E OUTRO(S) - DF042841 THIAGO SILVEIRA COSTA PINTO - DF074064 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 3.239): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que são inviáveis embargos de divergência acerca de violação ao art. 1.022 do CPC, tendo em conta a necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, 146, III e 150, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, aduz a necessidade de realizar a distinção do caso concreto com as teses fixadas nos Temas n. 339 e 660 do Supremo Tribunal Federal, notadamente porque não haveria necessidade de analisar normas infraconstitucionais para verificar a suscitada ofensa constitucional. Argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, porquanto (fl. 3.263): [...] a insurgência da Recorrente com relação à falta de fundamentação é que o acórdão deixou de sanar o dissídio jurisprudencial na c. Primeira Seção do STJ, e não que o acórdão não teria feito "exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" [...]. Assevera que teria demonstrado a existência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a partir do necessário cotejo analítico dos acórdãos confrontados. Enfatiza que (fl. 3.265): [...] a despeito de a exceção de pré-executividade não comportar dilação probatória, o v. acórdão entendeu por manter a decisão do Tribunal a quo que não se pronunciou sobre as provas apresentadas nos autos dos Embargos à Execução Fiscal. Nessa perspectiva, é evidente que o c. TRF2 jamais se manifestou sobre as provas apresentadas, seja na exceção de pré-executividade em decorrência da impossibilidade de dilação probatória, seja nos Embargos à Execução Fiscal em virtude da manutenção da extinção do feito. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que indeferiu liminarmente o recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 3.242-3.244): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte recorrente não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pelo decisum recorrido, que ora submeto ao colegiado para serem confirmados: Trata-se de embargos de divergência opostos por FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA., contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, assim ementado (fls. 3.115/.3116): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem, no julgamento dos Embargos de Declaração consignou: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O fato de haver um curto prazo entre a interposição do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que decide a exceção de pré-executividade e a oposição dos embargos à execução fiscal não pode atingir os efeitos jurídicos (materiais e processuais) da decisão do Tribunal proferida naquele recurso de agravo de instrumento. Nos termos do art. 16 da LEF, o executado deverá opor embargos à execução no prazo de trinta dias, contados da efetivação da garantia (depósito, fiança bancária ou seguro garantia), ou da intimação da penhora. E a apresentação de exceção de pré-executividade não é fator de suspensão nem de interrupção do prazo para os embargos. No caso dos autos, o juízo de origem aplicou o comando do art. 485, inciso V, do CPC após reconhecer que todas as alegações postas nestes embargos à execução fiscal já estariam abarcadas pelos efeitos j urídicos da coisa julgada, decorrentes da decisão proferida por este Tribunal Regional Federal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0103394-40.2014.4.02.0000, interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade anteriormente oposta pela Embargante. No citado agravo de instrumento, esta Corte Regional assim afirmou: 'É de clareza solar a ocorrência de sucessão da atividade empresarial, com a responsabilização tributária integral da sucessora, nos termos do artigo 133, inciso II, do Código Tributário Nacional'. Ainda, o Colegiado refutou a alegação de prescrição da pretensão ao redirecionamento sob o entendimento de que 'a citação válida da primeira executada, ocorrida em 25 de abril de 2007, interrompeu a prescrição para todos os responsáveis solidários, segundo o prescrito no artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional'. Depois, decidiu que 'Não prospera a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa por não incluir a agravante no polo passivo desde a sua constituição, pois a qualidade ostentada pela agravante, sucessora da devedora originária, já afasta esse intento'. Conforme ressaltado no acórdão embargado, 'o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a decisão proferida em sede de agravo de instrumento sobre as questões de mérito debatidas no processo de execução alcança a autoridade de coisa julgada material após sua preclusão, de modo que não mais poderão ser reapresentadas em sede de embargos à execução. Sobre esse tema, cito os seguintes trechos destacados da ementa relativa ao REsp 1.637.180 (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2016)'. [...] Esse o quadro, impõe-se afirmar que todos os argumentos e questões apresentados pela Apelante foram objeto de expresso pronunciamento pelo Colegiado no julgado do recurso de apelação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos por FIDELITY NACIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMÁTICA LTDA". (fls. 2.605-2.606, e-STJ) 2. O acórdão recorrido, com base nos elementos fático-probatórios existentes nos autos, decidiu "que todas as alegações postas nestes embargos à execução fiscal já estariam abarcadas pelos efeitos jurídicos da coisa julgada decorrentes da decisão proferida por este Tribunal Regional Federal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0103394- 40.2014.4.02.0000, interposto contra decisão interlocutória que rejeito a exceção de pré-executividade anteriormente oposta pela Embargante" (fl. 2. 570, e-STJ). 3. Conforme consignado no decisum monocrático, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 4. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 5. A pretensão da parte não envolve a aplicação do direito ao caso, o que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no aresto hostilizado, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com a de revalorar as conclusões a partir delas extraídas, e é obstado em razão da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 6. Em relação à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da referida Súmula impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. 7. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 3.146/3.155). A divergência jurisprudencial foi apresentada quanto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (fl. 3.171). Aponta como paradigma, o seguinte acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentações que se mostram relevantes para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao art. 1.022 do CPC. 2. Correto o decisum, pois, ao anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.868.614/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022.) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não comporta seguimento. Isso porque falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão jurídica, pois o aresto embargado se limitou a afastar a apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC. A Corte Especial desta Casa, no julgamento do AgInt nos EDcl nos EREsp 1.831.775/RS, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, DJe de 1º/9/2021, manifestou-se no sentido "da inadequação de se confrontar julgados que interpretam o art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do CPC/2015, e o art. 619 do Código de Processo Penal, na medida em que a aferição da ausência ou não os vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático-jurídicas de cada caso, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça". No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE. SUPOSTA DIVERGÊNCIA INCIDENTE SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ART. 489 DO CPC 2015. "OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO SE PRESTAM PARA O CONFRONTO ENTRE JULGADOS QUE INTERPRETAM VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC, EM RAZÃO DAS SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS DIFERENCIADAS E DA NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CADA CASO." (STJ, AGINT NOS EARESP 1.306.948/SP.) RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.953.945/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.) ANTE O EXPOSTO, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Conforme consignado, a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que são inviáveis embargos de divergência acerca de violação ao art. 1.022 do CPC, tendo em vista a necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ e à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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