Agravo em Recurso Especial 1043555-46.2020.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1043555-46.2020.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1043555-46.2020.8.11.0041. APELANTE: RONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: FLORESTECA S/A INTIMAÇÃO Informamos a juntada da contagem de custas. Nos termos do artigo n. 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica a parte devidamente intimada, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Cálculo da CAA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO DO

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1043555-46.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes para manifestarem acerca do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 16 de junho de 2025. IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

17/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

12/06/2025, 13:23

Publicação

04/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2637733/MT (2024/0145323-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RONDON DE ANDRADE PORTO ADVOGADOS: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - DF051599 ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - DF052131 LEON SIMÕES DE MELLO - CE029493 AMANDA ALEXIA MOURA ALENCAR - CE035160 AGRAVADO: FLORESTECA S/A ADVOGADOS: RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO - SP242692 USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - MT003150A PRISCILA DA SILVA RODRIGUES - SP432164 AFONSO JOSÉ SOUTO NETO - MT032754A AGRAVADO: RONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: SÍLVIA HELENA MARREY MENDONÇA - SP174450 PAULO AUGUSTO FURTADO MENDONÇA - SP183195 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 20:50

Não-Provimento

27/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2637733/MT (2024/0145323-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RONDON DE ANDRADE PORTO ADVOGADOS: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - DF051599 ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - DF052131 LEON SIMÕES DE MELLO - CE029493 AMANDA ALEXIA MOURA ALENCAR - CE035160 AGRAVADO: FLORESTECA S/A ADVOGADOS: RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO - SP242692 USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - MT003150A PRISCILA DA SILVA RODRIGUES - SP432164 AFONSO JOSÉ SOUTO NETO - MT032754A AGRAVADO: RONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: SÍLVIA HELENA MARREY MENDONÇA - SP174450 PAULO AUGUSTO FURTADO MENDONÇA - SP183195 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 21/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 16:30

Documento (Certidão)

21/03/2025, 13:45

Documentos

Cálculo da CAA

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2637733/MT (2024/0145323-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RONDON DE ANDRADE PORTO ADVOGADOS: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - DF052131 VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - DF051599 LEON SIMÕES DE MELLO - CE029493 AMANDA ALEXIA MOURA ALENCAR - CE035160 RECORRIDO: FLORESTECA S/A ADVOGADOS: RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO - SP242692 USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - MT003150A PRISCILA DA SILVA RODRIGUES - SP432164 AFONSO JOSÉ SOUTO NETO - MT032754A RECORRIDO: RONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: SÍLVIA HELENA MARREY MENDONÇA - SP174450 PAULO AUGUSTO FURTADO MENDONÇA - SP183195 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.420): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO. NÃO PAGAMENTO. DESERÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. Precedentes. 1.1. "Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). Precedentes. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que a prestação jurisdicional realizada por esta Corte Superior foi insuficiente, porque não examinados todos os seus argumentos. Afirma, ainda, que devem ser respeitados os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da isonomia, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, porque inaplicável ao caso dos autos a Súmula n. 83/STJ, devendo incidir o comando preconizado no art. 1.007, § 4º, do CPC. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. Apresentadas contrarrazões (fls. 1.464-1.484). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.421-1.426): De início, conforme destacado na decisão que julgou o recurso especial interposto pela ora agravante, o Tribunal local, ao julgar o agravo interno, assim conclui (e-STJ, fls. 1.137 -1.142, sem grifo no original): [...] O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. Precedentes. Nesse sentido: [...] Além disso, de acordo com a jurisprudência do STJ, "somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015)". Precedentes A esse respeito (sem grifo no original): [...] No caso em análise, o Tribunal de origem, após o indeferimento da gratuidade de justiça, oportunizou a intimação da parte ora insurgente para regularizar a situação, contudo, em razão da sua inércia, foi decretada a deserção. Assim, conforme a jurisprudência acima colecionada, e ao contrário do que a agravante aduz, a situação dos autos não autoriza a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC, para o fim de nova concessão de prazo para regularização do preparo. O art. 101, § 2º, do CPC estabelece que, indeferida a gratuidade de justiça, deve ser determinada a intimação da parte para comprovação do preparo, sob pena de deserção, o que foi devidamente realizado pelo Tribunal de origem. Desse modo, constata-se que o acórdão recorrido julgou em conformidade com entendimento desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Além disso, importa destacar que o caso dos autos não se assemelha ao retratado no R Esp 1.818.661/SE, uma vez que, no referido julgado, a parte não pleitou a concessão da gratuidade de justiça. No mencionado recurso, a parte havia interposto apelação, ocasião em que apresentou o comprovante de recolhimento de preparo relativo a outro processo e, antes de intimada para regularizar a situação, houve a comprovação do recolhimento do preparo relativo ao feito correto, mas de forma simples. Em razão desse fato, o Tribunal estadual entendeu não ser devida nova intimação, porque a parte havia peticionado para comprovar o preparo. Por tal motivo é que o STJ, em observância ao CPC/2015, concluiu que "a apresentação espontânea da apelante, ao juntar o comprovante pertinente ao recurso correto, ainda que em valor insuficiente, ao contrário do que entendeu o Tribunal estadual, não tem o condão de suprir a necessidade de intimação para regularização do vício, que constitui direito da parte, o qual não deve ficar submetido a juízo de discricionariedade do Magistrado". (REsp n. 1.818.661/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Relativamente ao pleito da parte agravada para aplicação de multa, esta Corte Superior tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso. Confira-se: [...] Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, LIV e LV, da CF dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF, conforme se pode observar da transcrição de trechos da fundamentação acima realizada. 4. Ademais, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, a apreciação da apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF demandaria a análise do art. 1.007 e parágrafos do CPC e a apreciação de matéria fática, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). 5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1043555-46.2020.8.11.0041 Recorrente: RONDON DE ANDRADE PORTO Recorrida: FLORESTECA S/A Vistos. Em decisão proferida no Id. 178870171, foi determinada a intimação da Recorrente para apresentar documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. A manifestação do Id. 181146661, a Recorrente junta aos autos cópia de extratos bancários, comprovante de inscrição no NIS e termos de declaração de ajuda financeira a fim de comprovar sua incapacidade em arcar com as custas processuais. É o relatório. Fundamento. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. Vale dizer que para obtenção da gratuidade, deve a parte recorrente declarar e demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem ocasionar prejuízo a si. Diante dessas ponderações, em análise aos elementos coligidos aos autos em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício, observa-se que o recorrente não demonstrou de forma cabal a impossibilidade de custear as despesas processuais. No caso em tela, a apresentação somente de cópia dos extratos bancários, comprovante de inscrição no NIS e termos de declaração de ajuda financeira não comprova por si só a hipossuficiência, faz-se presumir que esta possui capacidade financeira suficiente a recolher o preparo recursal devido. A parte Recorrida na petição de Id. 180354168, alega que o recorrente é empresário milionário, comprovando através dos documentos: (I) os acordos homologados das partilhas nos inventários dos genitores do recorrente (Id. 129750814, Id. 129750815, Id. 129750817 e Id. 129750818), (II) contrato de venda imóvel partilhado ao recorrente (Id. 129750816), (III) documentos da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso acerca da titularidade das empresas Rondon Empreendimentos Imobiliários Ltda e Ioop Informação Online Ltda (Id. 129750819), (IV) comprovante de distribuição de recebíveis ao recorrente de contrato de parceria rural entre a empresa Rondon Empreendimentos Ltda. e a recorrida (Id. 129750823), (V) comprovantes de que as empresas detidas pelo recorrente são detentoras de imóveis rurais milionários, alguns deles até com ativos florestais e minerais, bem como são titulares de direitos creditórios (Id. 129750813, Id. 129750821, Id. 129750822, Id. 129750824, Id. 129750825, Id. 129750826) e, ainda (VI) comprovante de alta remuneração recebida pelo recorrente como servidor público (Id. 129750820). Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO Intimação - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ao contrário do alegado pela Agravante, a mera declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, ou seja, é relativa, cabendo à parte que alega comprová-la. 2 - É de amplo conhecimento que o CPC vigente, o qual se sobrepõe às regulamentações internas na CGJ/MT, inaugurou nova disciplina a respeito da necessidade da comprovação da alegação de necessidade do benefício, não bastando a mera declaração. 3 - Na hipótese concreta, conforme se vê do andamento processual, embora intimada para comprovar a escassez de recursos, a Agravante quedou-se silente, sendo a sua inércia interpretada como detentora de capacidade para recolher o preparo, motivo pelo qual foi fixado prazo para o pagamento, sob pena de deserção. Decisão escorreita, mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ/MT - N.U 0050115-65.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 13/07/2020) Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a Recorrente a recolher as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, concluso os autos. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

23/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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