Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5351949-22.2020.8.09.0051 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5351949-22.2020.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

27/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 18:06

Protocolo de Petição

03/06/2025, 17:43

Publicação

03/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EAREsp 2572909/GO (2024/0053653-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 AGRAVADO: RESIDENCIAL MARESIA ADVOGADO: RENATO PEREIRA FONSECA - GO042568 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 12:10

Não-Provimento

27/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EAREsp 2572909/GO (2024/0053653-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 AGRAVADO: RESIDENCIAL MARESIA ADVOGADO: RENATO PEREIRA FONSECA - GO042568 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 21/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 16:53

Documentos

Outros

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2572909/GO (2024/0053653-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 EMBARGADO: RESIDENCIAL MARESIA ADVOGADO: RENATO PEREIRA FONSECA - GO042568 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fls. 1.524-1.525): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282, DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 1.228 do CC/02; 80 e 81 do NCPC não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração para esta finalidade. Não houve, portanto, o indispensável debate prévio, condição sem a qual fica obstaculizada a via de acesso ao apelo excepcional. Inafastável, assim, a incidência da Súmula nº 282 do STF, por analogia, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 2. Agravo interno não provido. Aduz a embargante que há divergência com acórdão paradigma da Segunda Turma (AgInt no AREsp n. 2.013.249/SC) relativamente à tese de que o prequestionamento explícito ocorreu nos autos, sendo inaplicável a Súmula n. 282 do STF. Pondera que o acórdão embargado não reconheceu o prequestionamento, apesar de a matéria ter sido ventilada e debatida na instância ordinária, ainda que implicitamente, enquanto o acórdão paradigma reconheceu o prequestionamento quando houve menção expressa e explícita ao dispositivo de lei federal violado. É o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de processamento, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado concluiu pela ausência de prequestionamento, aplicando ao caso, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, uma vez que os arts. 1.228 do CC e 80 e 81 do CPC não foram objeto de discussão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para tal finalidade, o que inviabilizava o recurso especial. Já o acórdão paradigma versa sobre a ocorrência de prequestionamento explícito, reconhecendo que houve menção expressa ao dispositivo de lei federal tido por violado. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

24/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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