Recurso Especial 0003006-84.2009.8.26.0459 - STJ

Recurso Especial 0003006-84.2009.8.26.0459 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003006-84.2009.8.26.0459 (459.01.2009.003006) - Ação Civil Pública - Flora - Usina Santa Adelia S/A - Vistos. O processo encontra-se arquivado desde o dia 17.04.2026 (fl. 928). As petições apresentadas pelas partes revelam que não há consenso acerca do cumprimento de obrigação de fazer imposta à ré na sentença transitada em julgado, não podendo ser dirimido neste feito, já encerrado. Nos termos dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, a verificação do adimplemento, bem como eventual necessidade de medidas coercitivas, depende da instauração de incidente próprio de cumprimento de sentença, a ser promovido pela parte interessada. Dessa forma, deixo de apreciar as petições de fls. 934/941 (ré) e de fls. 982/983 (Ministério Público), por ausência de regular provocação mediante o procedimento adequado. Não havendo aparente necessidade de novas deliberações, retornem os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Int.. - ADV: HELENA PINHEIRO DELLA TORRE (OAB 200448/SP), ANDRÉA DA COSTA BRITES (OAB 240328/SP)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003006-84.2009.8.26.0459 (459.01.2009.003006) - Ação Civil Pública - Flora - Usina Santa Adelia S/A - Ciência à nova advogada da parte requerida do cadastro e habilitação nos autos, ficando mantido, por sua vez, o arquivamento dos autos realizado no dia 17.04.2026. - ADV: ANDRÉA DA COSTA BRITES (OAB 240328/SP)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003006-84.2009.8.26.0459 (459.01.2009.003006) - Ação Civil Pública - Flora - Usina Santa Adelia S/A - Vistos. 1. Ciente do retorno dos autos à origem. 2. O requerimento de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 917, 1.214, 1.285 e 1.286 das NSCGJ, deverá ser feito por peticionamento eletrônico e tramitará, no forma digital, como incidente processual apartado, devendo a parte interessada, por sua vez, atentar-se para o disposto nos artigos 524 e 536, do Código de Processo Civil, principalmente no que se refere à qualificação completa das partes e dos respectivos advogados constituídos, e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, além de outras peças processuais que considere necessárias. 3. Aparentemente esgotada a atuação jurisdicional, certifique a serventia eventual existência ou não de custas/despesas processuais geradas pelos atos praticados pendentes de pagamento, inclusive aquelas que o órgão ministerial deixou de desembolsar, por força da isenção legal e, caso positivo, intime-se a empresa ré para o recolhimento do resultado obtido, na forma como determinado na sentença de mérito. Caso a parte responsável seja intimada e ocorra inércia no recolhimento de custas, expeça-se a certidão competente, enviando-a através de ofício à PGE, a fim de avaliar eventual inscrição do débito em dívida ativa. 4. Oportunamente, nada mais sendo pleiteado, providencie a devida baixa do feito no sistema, com as cautelas de praxe. Int.. - ADV: RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB 503387/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003006-84.2009.8.26.0459 (459.01.2009.003006) - Ação Civil Pública - Flora - Usina Santa Adelia Sa - Vistos 1. Cientifique-se a parte ré do teor dos V. Acórdãos proferidos nos autos. 2. Dê-se vista ao Ministério Público para instauração de eventual cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, que deverá ser instruído com as peças constantes no art. 1286, parágrafo 2º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, o cumprimento de sentença deve ser protocolizado como "Petição Intermediária de 1º Grau", devendo haver expressa indicação do número do processo de origem. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente, observando as formalidades de praxe. - ADV: EDUARDO BENINI (OAB 184647/SP)

20/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

12/06/2025, 13:13

Petição

05/06/2025, 14:21

Protocolo de Petição

05/06/2025, 14:04

Publicação

04/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2070645/SP (2022/0382567-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: USINA SANTA ADÉLIA S/A ADVOGADOS: RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA - RJ114072 LIVIA MINE GERACI CHRIST ALVES - RJ129214 MATEUS AIMORÉ CARRETEIRO - SP256748 RODOLFO FARIAS GOMES - SP439518 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 20:50

Não-Provimento

27/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2070645/SP (2022/0382567-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: USINA SANTA ADÉLIA S/A ADVOGADOS: RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA - RJ114072 LIVIA MINE GERACI CHRIST ALVES - RJ129214 MATEUS AIMORÉ CARRETEIRO - SP256748 RODOLFO FARIAS GOMES - SP439518 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ e 284 do STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 875): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECER VIOLAÇÃO AO ART. 370 CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 16, CAPUT E § 3º, E 44 DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965, 493 DO CPC/2015 E ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 4.657/1942. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a não ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III – A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV – A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. V – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII – Agravo Interno improvido. Os dois embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 915-919 e 946-951). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que "o e. STJ se limitou a repetir ipsis litteris a decisão monocrática, falhando, evidentemente, no dever de fundamentar adequadamente as suas decisões, permitindo à parte a correta análise de seus argumentos e direito" (fl. 966). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 981-997). É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não examinou o mérito do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 878-882): Não assiste razão à Agravante. Isso porque, quanto ao alegado vício integrativo, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a não ocorrência de cerceamento de defesa, nos seguintes termos (fls. 360/366e): Em primeiro lugar, não há se falar em cerceamento de defesa ante a não realização de prova pericial e de prova testemunhal, pois tais providências eram irrelevantes para o desfecho da ação. Houve a produção de toda a prova necessária e mais nada se mostrava imprescindível à formação do convencimento judicial. O sistema judiciário brasileiro trabalha com o princípio da livre apreciação e se há elementos suficientes a que ela se forme, inviável procrastinar-se a outorga da prestação jurisdicional. A prova destina-se ao juiz da causa, para a formação de seu convencimento sobre os fatos submetidos a julgamento. Somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Tanto que o artigo 130 do Código de Processo Civil é expresso ao prever que "Caberá ao juiz, de oficio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". (g. n.). [...] O magistrado entendeu estar o feito suficientemente instruído, e não seria a dilação probatória ou a realização de qualquer outra prova pericial ou testemunhal que modificaria seu entendimento (destaque meu). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, qual seja de reconhecer a violação ao art. 370 do Código de Processo Civil de 2015 (fl. 709e), demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: (...) Por outro lado, em relação à afronta ao art. 16 do Código Florestal de 1965, quanto a alegação de que "[...] o Acórdão Recorrido ser reformado, a fim de que seja prevista a possibilidade de utilização da Reserva Legal nos casos previstos no Código Florestal de 1965" (fl. 716e), verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial. Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. (...) Por fim, no que se refere à questão de i) que "[...] a obrigação de averbação da Reserva Legal foi devidamente cumprida, estando em conformidade com o disposto no Código Florestal vigente à época e no atualmente em vigor" (fl. 713e), ii) o imóvel objeto da ação se encontrar inteiramente em área de cerrado, reforçando a tese de que a Recorrente não precisa manter reserva legal (fl. 713e), e iii) ser necessário o reconhecimento da possibilidade de opção pela forma de recomposição ou compensação da área de reserva legal (fl. 715e), verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 16, caput e § 3º, e 44 do Código Florestal de 1965, 493 do Código de Processo Civil de 2015 e art. 6º do Decreto-lei n. 4.657/1942. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”), consoante precedente assim ementado: (...) Cabe ressaltar, ainda, que o Recorrente deveria ter alegado afronta ao art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, de forma fundamentada, caso entendesse persistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como ocorreu no presente caso. Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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