Agravo em Recurso Especial 2270082-72.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2270082-72.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 18:33

Trânsito em julgado

17/09/2025, 18:33

Publicação

04/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2561424/SP (2024/0034045-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: EDUARDO SPOLON - SP298541 AGRAVADO: ABSOLUTA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO: CLÁUDIO NOVAES ANDRADE - SP187479 AGRAVADO: EDIFICIO MAR E MONTE ADVOGADO: JOSÉ RUBENS THOMÉ GUNTHER (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP138165 INTERESSADO: NAIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA GALLO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 19:50

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Recebimento

02/06/2025, 15:15

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2561424/SP (2024/0034045-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: EDUARDO SPOLON - SP298541 AGRAVADO: ABSOLUTA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO: CLÁUDIO NOVAES ANDRADE - SP187479 AGRAVADO: EDIFICIO MAR E MONTE ADVOGADO: JOSÉ RUBENS THOMÉ GUNTHER (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP138165 INTERESSADO: NAIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA GALLO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 17:21

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 15:31

Documento (Certidão)

26/05/2025, 13:30

Petição (Impugnação)

07/05/2025, 20:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2561424/SP (2024/0034045-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: EDUARDO SPOLON - SP298541 AGRAVADO: ABSOLUTA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO: CLÁUDIO NOVAES ANDRADE - SP187479 AGRAVADO: EDIFICIO MAR E MONTE ADVOGADO: JOSÉ RUBENS THOMÉ GUNTHER (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP138165 INTERESSADO: NAIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA GALLO DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem, às fls. 179-180, que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 102): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – Despesas condominiais – Cumprimento de sentença – Decisão agravada que consignou que o crédito de honorários advocatícios é preferencial ao tributário – Crédito de honorários é equiparado ao trabalhista para fins de ordem de preferência de pagamento - Precedentes desta Corte – Entendimento do C. STJ - Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 130, § único e 186, ambos do CTN, defendendo, em suma, a inexistência de preferência do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais em face do crédito tributário. Contrarrazões às fls. 169-177. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Isso porque, este Sodalício, em julgamento proferido pela Corte Especial, assentou que os honorários advocatícios preferem aos créditos tributários no concurso de credores, em razão de possuírem natureza alimentar, bem como por se equipararem às verbas trabalhistas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCURSO DE CREDORES. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. MATÉRIA JULGADA SOB REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.152.218/RS). ART. 83, INCISO I, DA LEI Nº 11.101/2005 E ART. 711 DO CPC. MATÉRIAS NÃO DEVOLVIDAS AO STJ. 1. A controvérsia a ser analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal. No julgamento dos embargos de divergência, utilizou-se como paradigma o acórdão proferido pela Corte Especial (REsp 1152218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 7/5/2014, DJe 9/10/2014), em que se pacificou o entendimento, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. Tal posicionamento pode ser aplicado ao presente caso em que se discute sobre o concurso de credores em sede de Execução Fiscal, uma vez que, conforme consignado no acórdão paradigma, "embora a controvérsia tenha se instalado no âmbito de falência regida ainda pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, o entendimento eventualmente adotado é transcendente". [...]" (EDcl nos EREsp 1351256/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 20/03/2015) Ainda nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Os créditos referentes à verba honorária, contratual ou sucumbencial são equiparados aos de natureza trabalhista, tendo preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários.Precedentes: AgInt no REsp 1.960.435/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp 1.930.654/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022; AgInt no AREsp 1.728.823/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 18/5/2021; AgInt no REsp 1.900.336/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021; AgInt no REsp 1.869.435/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020; e REsp 1.133.530/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.906.881/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA. 1. Consoante enuncia a Súmula 282 do STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, preferindo, portanto, ao crédito tributário, atrai a incidência do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.930.654/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza "de preferência sobre os créditos tributários". 2. A Corte Especial, quando apreciou os EREsp 1.351.256/PR, Relator Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, de 19.12.2014, ratificou o entendimento proferido no REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. 3. O STJ, ao analisar os Embargos de Declaração nos EREsp 1.351.256/PR, consignou que a "controvérsia a ser analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal." Dessa forma, não há mais dúvidas de que os honorários advocatícios estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que "os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques), portanto preferem ao crédito tributário. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.812.770/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 14/10/2019.) Dessa forma, o recurso especial esbarra na Súmula 83/STJ, tendo em vista que o acórdão estadual está em conformidade com a orientação firmada neste Sodalício. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2561424/SP (2024/0034045-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: EDUARDO SPOLON - SP298541 AGRAVADO: ABSOLUTA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO: CLÁUDIO NOVAES ANDRADE - SP187479 AGRAVADO: EDIFICIO MAR E MONTE ADVOGADO: JOSÉ RUBENS THOMÉ GUNTHER (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP138165 INTERESSADO: NAIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA GALLO DESPACHO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE GUARUJÁ contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – Despesas condominiais – Cumprimento de sentença – Decisão agravada que consignou que o crédito de honorários advocatícios é preferencial ao tributário – Crédito de honorários é equiparado ao trabalhista para fins de ordem de preferência de pagamento – Precedentes desta Corte – Entendimento do C. STJ – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 102). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 130, parágrafo único, e 186 do Código Tributário Nacional. Consoante dispõe o Regimento Interno desta Corte Superior, a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa (artigo 9º, caput, do RISTJ). Da análise dos autos, constata-se que a controvérsia diz respeito à alegada natureza preferencial de crédito tributário decorrente de dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Desse modo, sobressai a competência da Primeira Seção para julgamento da impugnação recursal, uma vez manifesta a natureza de Direito Público da relação jurídica litigiosa, à luz do disposto no artigo 9º, § 1º, incisos III e XIV, do RISTJ. Ante o exposto, determino a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

28/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(42)