Habeas Corpus 0070717-09.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0070717-09.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 985644/PE (2025/0070717-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO IMPETRANTE: VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA ADVOGADO: VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE030545 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: FELIPE DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 17:35

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 15:31

Recebimento

05/09/2025, 10:15

Retirada

14/08/2025, 00:29

Publicação

17/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 985644/PE (2025/0070717-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE030545 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/06/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 18:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/05/2025, 12:51

Protocolo de Petição

21/05/2025, 20:28

Definitivo

20/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:03

Publicação

30/04/2025, 00:46

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985644/PE (2025/0070717-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA ADVOGADO: VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE030545 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: FELIPE DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE DOS SANTOS SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO na apelação criminal n. 0000193-51.2022.8.17.5480, com acórdão assim ementado (fl. 39): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO E ILEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAIS. REQUER CONDENAÇÃO PELOS CRIMES MENCIONADOS, EM RAZÃO DA LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS E OBTENÇÃO DE PROVAS. ACOLHIDA PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕES OBTIDAS PELA CENTRAL DA POLICIA, QUE ESPECIFICOU CLARAMENTE CARACTERÍSTICAS DO ACUSADO E LOCAL EXATO DO COMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO. MÉRITO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DO ART. 33, LEI N. 11.343/06 E ART. 12, DA LEI N. 10.826/03. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. DROGA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA COM APETRECHOS DO CRIME DE TRÁFICO, COMO BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNO DE ANOTAÇÕES DE VENDAS E PRENSA, ALÉM DA CONFISSÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS É MEIO VÁLIDO DE PROVA, CONFORME SÚMULA 75 DO TJPE. DOSIMETRIA REALIZADA E EXASPERAÇÃO DA PENABASE EM VIRTUDE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. HISTÓRICO CRIMINAL, PRESENÇA DE ARMA DE FOGO E CONFISSÃO DE VENDA DE MAIS DE 50 (CINQUENTA) QUILOS DE MACONHA DENOTAM A REITERAÇÃO DELITIVA. APELO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. A presença de informações da central da polícia com local específico do cometimento do delito e características precisas dos indivíduos que o estejam cometendo permitem as diligências policiais. 2. Casa abandonada, usada exclusivamente para depósito de droga, sem nenhum móvel ou indício de domicílio não está abarcada pela inviolabilidade constante da Carta Constitucional. 3. Presença de droga, prensa, balança de precisão, caderno de anotações de vendas de droga e dinheiro em espécie, somada à confissão do indivíduo demonstram a prática do crime de tráfico de drogas. 4. Recurso provido. Consta dos autos que o paciente foi processado e absolvido pelo Juízo de primeiro grau, dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, o qual foi provido, condenando-se o paciente à pena total de 06 (seis) anos, por infração aos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 12, caput, da Lei n. 10.826/2003. Neste writ, a defesa sustenta que as provas utilizadas para a condenação do paciente são nulas, ante a inobservância dos parâmetros legais para a realização da busca pessoal, seguida de busca domiciliar. Defende que as buscas realizadas foram abusivas, pois não havia qualquer indício sobre a prática ilícita, além da denúncia anônima, portanto, inexiste materialidade quanto a prática dos delitos. Subsidiariamente, argumenta a aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o qual deixou de ser aplicado, em razão de ter sido encontrado na residência do paciente uma arma de fogo. Ao final, postula pela anulação do decreto condenatório, subsidiariamente, pede pela aplicação do tráfico privilegiado. O Tribunal impetrado apresentou informações nas fls. 1.129-1.130. O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento do writ, mas caso conhecido, pugna pela denegação da ordem (fls. 1.162-1.163). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar a existência de eventual ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a fim de evitar prejuízo à sua defesa. Passarei, assim, ao exame das razões deste writ. A jurisprudência deste colegiado vem se consolidando e evoluindo para estabelecer balizas bem delineadas à realização das buscas pessoais e à sua validade jurídica. No âmbito do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça traçou requisitos mínimos para a validade de tal expediente. Nesse sentido, foi estabelecida a exigência de fundada suspeita (justa causa) para a realização da busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, "baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência". Ainda, fixou-se a exigência da chamada referibilidade da medida, ou seja, sua vinculação a uma das finalidades legais traçadas no art. 244 do CPP, notadamente "quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". O objetivo é impedir "abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações". Por tal motivo, "buscas pessoais praticadas como 'rotina' ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória" não satisfazem tais exigências. Assentou-se, no citado leading case, que (i) informações de fontes não identificadas (como as denúncias anônimas) e (ii) intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta (como aquelas apoiadas exclusivamente no tirocínio policial ou a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos) não preenchem o standard probatório exigido. O encontro posterior (descoberta casual) de objetos ilícitos não convalida a busca realizada fora dos parâmetros assinalados para a exigência da fundada suspeita, que deve ser prévia. A violação de tais parâmetros legais resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida (art. 157 do CPP), bem como daquelas que dela decorrerem em relação de causalidade (§1º do mesmo dispositivo). No HC 774.140/SP, de relatoria do Min. Rogerio Schietti, decidiu-se que os antecedentes da pessoa, por si sós, não configuram fundamentação idônea para a busca pessoal (grifamos): 4. Descartado esse elemento inidôneo e irrelevante, o simples fato de o acusado ter um antecedente por tráfico (na verdade, uma ação penal ainda em andamento na ocasião, por crime supostamente praticado dois anos antes), por si só, não autorizava a busca pessoal, tampouco a veicular, porquanto desacompanhado de outros indícios concretos de que, naquele momento específico, o réu trazia drogas em suas vestes ou no automóvel. 5. Admitir a validade desse fundamento para, isoladamente, autorizar uma busca pessoal, implicaria, em última análise, permitir que todo indivíduo que um dia teve algum registro criminal na vida seja diuturnamente revistado pelas forças policiais, a ensejar, além da inadmissível prevalência do "Direito Penal do autor" sobre o "Direito Penal do fato", uma espécie de perpetuação da pena restritiva de liberdade, por vezes até antes que ela seja imposta, como na hipótese dos autos, em que o processo existente contra o réu ainda estava em andamento. Isso porque, mesmo depois de cumprida a sanção penal (ou até antes da condenação), todo sentenciado (ou acusado ou investigado) poderia ser eternamente detido e vasculhado, a qualquer momento, para "averiguação" da sua conformidade com o ordenamento jurídico, como se a condenação criminal (no caso, frise-se, a mera existência de ação em andamento) lhe despisse para todo o sempre da presunção de inocência e lhe impingisse uma marca indelével de suspeição. A fórmula "local conhecido pelo comércio de entorpecentes" traduz, em realidade, suspeição genérica existente sobre situações (v. supra), proscrita pelos precedentes citados, que não poderia ser suficiente, por si só, à realização da diligência intrusiva sob pena de legitimar uma verdadeira zona de exceção às garantias individuais em territórios assim classificados. Anoto, por outro lado, que este colegiado definiu, no HC 877.943/MS, de relatoria do Min. Rogerio Schietti, que podem não denotar a fundada suspeita, por si sós, reações sutis como (i) o olhar ou desvio de olhar; (ii) levantar ou sentar; (iii) andar ou parar de andar; (iv) mudar a direção ou o passo. Entretanto, no mesmo julgamento, se considerou (grifamos): fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por si só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Trata-se, todavia, de conduta intensa e marcante que consiste em fato objetivo – não meramente subjetivo ou intuitivo –, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (conceito mais amplo do que situação de flagrante delito). Em outros casos, como no AgRg no HC n. 846.939/SP, com relatoria para o acórdão do Min. Rogerio Schietti, a evasão do acusado avistado em ponto de tráfico de drogas em posse de uma sacola, ao ver a guarnição policial, também foi apta a considerar ultrapassado o mero subjetivismo e indicativo da "existência de fundada suspeita de que a sacola contivesse substâncias entorpecentes e de que o réu estivesse na posse de mais objetos relacionados ao crime". Diante do panorama jurisprudencial atual sobre a matéria, passo à análise do caso concreto. Em que pese o Juízo de primeiro grau tenha absolvido o paciente com fundamento na ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar realizada, o Tribunal local, ao dar provimento ao recurso de apelação, apenas reconheceu a legalidade da busca domiciliar. Contudo, a diligência que ensejou a busca domiciliar foi a busca pessoal. Neste ponto, cumpre lembrar que o recurso de apelação tem amplo efeito devolutivo, não devendo a omissão do Tribunal ensejar supressão de instância, diante da controvérsia instaurada nos autos já em sentença. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao reconhecer a legalidade da diligência policial realizada, enfatizou (fl. 46): Suscita o recurso do parquet o reconhecimento da legalidade da diligência policial e das provas colhidas. Entendo que razão lhe assiste. Sobre a inviolabilidade de domicílio, sabe-se que, nos termos do art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O próprio Constituinte Originário, ao estabelecer hipóteses de relativização da inviolabilidade do domicílio, deixou expresso que tal direito fundamental não tem caráter absoluto. Assim, consoante dispositivo retromencionado, em caso de flagrante delito, é possível ingressar no imóvel, durante o dia ou à noite, mesmo sem consentimento do morador, devendo existir, no caso concreto, fundadas razões que indiquem que naquela residência está sendo cometido um crime. Acerca da interpretação que deve ser dada ao aludido dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 603.616/RO, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou o entendimento de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". O Juízo de primeiro grau absolveu o paciente, frisando que as provas produzidas nos autos estão eivadas de nulidade, em razão da busca pessoal realizada sem qualquer justa causa, nos seguintes termos (fl. 62): Depois de analisar a prova dos autos, observo que há questão bastante relevante, que chega ao ponto de provocar a rejeição da denúncia. A narrativa acusatória diz expressamente que “os Policiais Militares estavam efetuando rondas no Bairro do Salgado, nesta cidade de Caruaru/PE, no exercício do policiamento ostensivo, quando foram informados, por contato anônimo, de que o imputado transportaria drogas ilícitas para a cidade de Bezerros/PE”. Os depoimentos dos policiais ouvidos na fase judicial vão no mesmo sentido. José Jackson, condutor da ocorrência, declarou que no dia dos fatos a equipe recebeu informações de que um indivíduo estaria no local onde se deu a prisão aguardando outra pessoa para fazer entrega de entorpecente. Tal informação foi repassada pela Central da Polícia Militar. O policial Everton Lucas, por sua vez, disse que recebeu informações anônimas da ocorrência de tráfico no local indicado na denúncia. Ainda segundo Everton, as informações teriam sido repassadas pela 3ª Companhia da Polícia Militar, sem nenhuma referência de quem teria sido o autor da denúncia. Note-se que houve tão somente uma indicação anônima e genérica de que, na localidade indicada, havia um indivíduo com características semelhantes ao réu aguardando outra pessoa para fazer entrega da droga. A denúncia anônima, sem amparo em outros elementos que justifiquem a suspeita, não configura a justa causa necessária para legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela polícia. Na situação dos autos, verifica-se a ilegalidade da busca domiciliar realizada pelos agentes policiais, pois fundamentada tão somente em denúncia anônima, desprovida de elementos concretos que ensejassem a fundada suspeita para a diligência policial. Tal circunstância, a fundada suspeita, deveria estar presente desde a narrativa da denúncia, não apenas por exigência do art. 41 do CPP, mas principalmente porque é ela que autoriza busca domiciliar sem apresentação de mandado judicial, conforme exige o art. 240, § 2º, do mesmo CPP. A própria denúncia oferecida pelo Ministério Público narra a ilegalidade da busca pessoal realizada, considerando que os Policiais Militares estavam efetuando rondas no Bairro do Salgado, nesta cidade de Caruaru/PE, no exercício do policiamento ostensivo, quando foram informados, por contato anônimo, de que o imputado transportaria drogas ilícitas para a cidade de Bezerros/PE. Ato contínuo, os Policiais Militares dirigiram-se ao local onde o denunciado se encontrava, o abordando, tendo o mesmo confessado manter em depósito em sua residência substâncias entorpecentes destinados a comercialização, para onde se dirigiram e foram autorizados a fazer buscas no imóvel, ocasião em que os policiais logram êxito em localizar as drogas, arma e objetos acima descritos (fl. 56 - grifamos). Apesar da alegada confissão, seguida de autorização para o ingresso domiciliar, já havia ilegalidade na diligência anteriormente realizada, pois a busca foi realizada tão somente com base em denúncia anônima, em desconformidade com o ordenamento jurídico. Dessa forma, não havia justa causa para a realização da diligência, pois a mera denúncia anônima não averiguada não é apta a conferir justa causa na medida de busca pessoal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL NÃO EVIDENCIADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ATUAÇÃO NÃO ATRELADA À FINALIDADE DE ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (art. 244 do CPP). 2. Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de fontes não identificadas ou em impressões subjetivas, intuições e tirocínio policial, sem lastro em elementos objetivos, demonstráveis e, portanto, sujeitos a controle pelo Poder Judiciário. As indicações de nervosismo, sobretudo sem nenhuma descrição objetiva do que o caracterizaria, ou a utilização de fórmulas genéricas como atitude suspeita, não satisfazem a exigência legal. Precedentes. 3. A busca pessoal realizada por guardas municipais só pode ocorrer quando estritamente atrelada às funções do órgão, sendo exigida relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, ou de seus usuários. Fora de tais contornos, é ilegal a diligência. Precedentes. 4. Na hipótese, a busca pessoal foi amparada no fato de o acusado, ante a aproximação dos guardas civis municipais, ter corrido e tentado se desvencilhar de algo e, apenas quando detido, encontrou-se, em sua posse, uma pequena porção de entorpecentes e R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), ato contínuo, os guardas foram levados até algumas casas abandonadas, onde foram localizados mais entorpecentes. 5. A descoberta posterior não retifica ou justifica as diligências anteriores, incidindo nulidade que macula, igualmente, as provas delas decorrentes. Não restando prova da materialidade do delito de tráfico de drogas com a exclusão das evidências assim obtidas, é de rigor a absolvição. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 876.279/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024.) (grifamos). Ainda sobre a justa causa necessária para a busca pessoal, percebe-se da detida análise do acórdão que, além de não haver maiores contextualizações sobre a suspeita dos policiais militares, não houve qualquer tentativa da equipe de obter, antes da busca pessoal, alguma corroboração dos elementos indicativos. Em arremate, assentou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a apreensão de pequena quantidade de droga em via pública, per se, não autoriza a realização de busca domiciliar. Nesse diapasão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 3. No caso, há flagrante ilegalidade, porquanto a diligência apoiou-se em denúncias anônimas e na apreensão de 20 comprimidos de Rohyp nol (medicamento benzodiazepínico), por ocasião da busca pessoal, circunstâncias que não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. Assim sendo, o contexto fático narrado não corrobora a conclusão inarredável de que na residência praticava-se o crime de tráfico de drogas. 4. Conforme já sedimentado na jurisprudência desta Corte Superior, a apreensão de pequena quantidade de droga em posse de indivíduo não justifica a entrada em seu domicílio sem a devida expedição de prévio mandado judicial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 922.253/DF, rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 06/11/2024 – grifamos). Nesse contexto, é inescapável a nulidade da prova colhida a partir da revista pessoal do acusado e, portanto, da busca domiciliar que, de imediato, sucedeu, ante a inexorável relação de causalidade entre ambas – ex vi dos arts. 157, caput e § 1º, 563 e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, sendo que a absolvição do paciente é medida que se impõe. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas, considerando a existência de flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício, a fim de reconhecer a invalidade das buscas pessoal e domiciliar e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, a redundar, por ausência completa de prova da materialidade, na necessária absolvição da paciente, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo. Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

29/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Recebimento

Retirada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

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