Agravo em Recurso Especial 5061651-58.2024.8.09.0105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5061651-58.2024.8.09.0105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

29/09/2025, 16:23

Publicação

05/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2804683/GO (2024/0453250-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ADELSON ANTONIO MARTINS ADVOGADO: SAMUEL CINTRA ASSIS - GO028246 AGRAVADO: PAULO ROGERIO REZENDE TEIXEIRA ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO REZENDE TEIXEIRA - GO033598 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 19:30

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2804683/GO (2024/0453250-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ADELSON ANTONIO MARTINS ADVOGADO: SAMUEL CINTRA ASSIS - GO028246 AGRAVADO: PAULO ROGERIO REZENDE TEIXEIRA ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO REZENDE TEIXEIRA - GO033598 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 20:45

Petição (Impugnação)

16/06/2025, 20:21

Protocolo de Petição

16/06/2025, 20:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804683/GO (2024/0453250-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ADELSON ANTONIO MARTINS ADVOGADO: SAMUEL CINTRA ASSIS - GO028246 AGRAVADO: PAULO ROGERIO REZENDE TEIXEIRA ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO REZENDE TEIXEIRA - GO033598 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do NCPC), interposto por ADELSON ANTONIO MARTINS, contra decisão que não admitiu recurso especial, ante a aplicação da Súmula 07 do STJ. Nas razões de agravo, a insurgente busca o destrancamento do reclamo. Contraminuta apresentada às fls. 189/190 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Observa-se das razões do agravo, que a parte recorrente não refutou analiticamente como lhe deveria o fundamento de inadmissão da decisão agravada. 1.1. A decisão de inadmissibilidade na origem pontuou expressamente que: Prima facie, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isto porque, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa ao dispositivo legal apontado esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão atacado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, a ocorrência de preclusão consumativa. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AR Esp n. 2.055.774/SC[1], Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D Je de 16/8/2022). Sua fundamentação se deu pela leitura das razões de decidir do acórdão ora recorrido: Convém ressaltar, ainda, que obviamente, as questões não cognoscíveis de ofício sofrem adicionalmente com os efeitos da preclusão temporal, como se verifica na hipótese dos autos, pois, como já esclarecido em linhas volvidas, mas apenas para rememorar o fato, o recorrente impugnou os cálculos apresentados no cumprimento de sentença por meio de exceção de pré-executividade, que foi devidamente apreciada, sendo que a aplicação dos juros sobre os honorários de sucumbência foi suscitada e apreciada no primeiro recurso de embargos de declaração, não tendo sido questionada igual celeuma no segundo ED, portanto,houve a incidência da preclusão consumativa sobre a matéria referida. Da simples leituras dos autos, observa-se que a convicção decisória foi firmada exclusivamente a partir das provas realizadas na instrução probatória da demanda. Logo, a aplicação da Súmula 07 do STJ foi correta e devidamente motivada. O reclamo flerta com a má-fé processual, visto que as provas dos autos demonstram a vontade inequívoca da agravante na contratação realizada. O recurso almeja apenas o reexame de todo o caderno probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial, a atrair o teor da Súmula 7/STJ. Ressalte-se, ademais, que o recurso especial tem sido reiteradamente desrespeitado quanto à sua função uniformizadora, sendo utilizado como se fosse uma segunda apelação para viabilizar uma terceira revisão do caso individual, como aqui se tem. 1.2. Como já foi dito, o Tribunal de origem, em juízo de inadmissibilidade, pontuou expressamente que o recurso almeja apenas o reexame de todo o caderno probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial, ‎a‎ ‎atrair‎ ‎o‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ.‎ ‎Todavia,‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎insurgente‎ ‎repisou‎ ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎extremo‎ ‎e‎ ‎sustentou‎ ‎-‎ ‎apenas com o argumento retórico da revaloração das provas‎ ‎-‎ ‎a‎ ‎inaplicabilidade‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ,‎ ‎deixando‎ ‎de‎ ‎atender‎ ‎a‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal. Massivamente o Superior Tribunal de Justiça tem sido abarrotado de demandas que distorcem a finalidade do recurso especial, em que a revisão casuística de fatos são ventilados com a roupagem de revaloração jurídica para viabilizar um nova reapreciação da lide individual. Não é possível dar guarida a essas pretensões. A‎ ‎propósito,‎ ‎com‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ,‎ ‎esta‎ ‎eg.‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎do‎ ‎AGInt‎ ‎no‎ ‎ARESp‎ ‎n.‎ ‎1.490.629/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎DJe‎ ‎25/08/2021,‎ ‎firmou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎"a‎ ‎alegação‎ ‎genérica‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎tema‎ ‎discutido‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎representa‎ ‎matéria‎ ‎de‎ ‎direito‎ ‎(incluídas‎ ‎aí‎ ‎as‎ ‎hipóteses‎ ‎de‎ ‎qualificação‎ ‎jurídica‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎valoração‎ ‎jurídica‎ ‎das‎ ‎provas),‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎fático-probatória,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎apta‎ ‎a‎ ‎impugnar,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎específico,‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎atacada.‎ ‎Ao‎ ‎revés,‎ ‎deve‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎refutar‎ ‎o‎ ‎citado‎ ‎óbice‎ ‎mediante‎ ‎a‎ ‎exposição‎ ‎da‎ ‎tese‎ ‎jurídica‎ ‎desenvolvida‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎demonstração‎ ‎da‎ ‎adoção‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎tais‎ ‎quais‎ ‎postos‎ ‎nas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias.". Eis‎ ‎a‎ ‎ementa‎ ‎do‎ ‎referido‎ ‎julgado: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎AOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎PROFERIDA‎ ‎PELO‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎ORIGEM.‎ ‎PRINCIPIO‎ ‎DA‎ ‎DIALETICIDADE.‎ ‎ART.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎DO‎ ‎CPC‎ ‎DE‎ ‎2.015.‎ ‎INSUFICIÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎ALEGAÇÃO‎ ‎GENÉRICA. 1.‎ ‎À‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎que‎ ‎norteia‎ ‎os‎ ‎recursos,‎ ‎compete‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎agravante,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎infirmar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎adotados‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎para‎ ‎negar‎ ‎seguimento‎ ‎ao‎ ‎reclamo. 2.‎ ‎O‎ ‎agravo‎ ‎que‎ ‎objetiva‎ ‎conferir‎ ‎trânsito‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎obstado‎ ‎na‎ ‎origem‎ ‎reclama,‎ ‎como‎ ‎requisito‎ ‎objetivo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎utilizados‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎seguimento‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎extremo,‎ ‎consoante‎ ‎expressa‎ ‎previsão‎ ‎contida‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎de‎ ‎2.015‎ ‎e‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎ônus‎ ‎da‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎desincumbiu‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎insurgente,‎ ‎sendo‎ ‎insuficiente‎ ‎alegações‎ ‎genéricas‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎aplicabilidade‎ ‎do‎ ‎óbice‎ ‎invocado. 3.‎ ‎Esta‎ ‎Corte,‎ ‎ao‎ ‎interpretar‎ ‎o‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎(o‎ ‎qual‎ ‎traz‎ ‎disposição‎ ‎similar‎ ‎ao‎ ‎§‎ ‎3º‎ ‎do‎ ‎art. 1.029‎ ‎do‎ ‎do‎ ‎mesmo‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Ritos),‎ ‎firmou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎este‎ ‎dispositivo‎ ‎só‎ ‎se‎ ‎aplica‎ ‎para‎ ‎os‎ ‎casos‎ ‎de‎ ‎regularização‎ ‎de‎ ‎vício‎ ‎estritamente‎ ‎formal,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎prestando‎ ‎para‎ ‎complementar‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎já‎ ‎interposto. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido.‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1490629/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎05/08/2021,‎ ‎DJe‎ ‎25/08/2021)‎ ‎[grifou-se] 1.3. Tem-se,‎ ‎assim,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎recente‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎que‎ ‎norteia‎ ‎os‎ ‎recursos,‎ ‎é‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎deve‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎impugnar‎ ‎especificamente‎ ‎‎o‎ ‎fundamento‎ ‎suficiente‎ ‎para‎ ‎manter‎ ‎o‎ ‎decisum‎ ‎recorrido,‎ ‎de‎ ‎maneira‎ ‎a‎ ‎demonstrar‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎merece‎ ‎ser‎ ‎modificado,‎ ‎ante a sua impropriedade, o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎vislumbra‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎em‎ ‎questão. Desta‎ ‎forma,‎ ‎irrefutável‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎porquanto‎ ‎inexistiu‎ ‎ataque‎ ‎específico‎ ‎a‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎obstou‎ ‎a‎ ‎ascensão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. 2.‎ ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎reclamo.‎ ‎ Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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