Agravo em Recurso Especial 0019919-87.2023.8.17.9000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0019919-87.2023.8.17.9000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JAIME PIRES DE MENEZES AGRAVADOS: DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO, EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES e LUIZ OTÁVIO MONTEIRO PEDROSA D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0019919-87.2023.8.17.9000 Trata-se de Agravo fundado no art. 1.042 do CPC (ID 41768369) contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, na qual se negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC. Após remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, o Ministro Presidente daquela Corte determinou a devolução do presente feito a este Tribunal de Justiça Pernambuco para a análise da admissibilidade do citado agravo, destacando que (ID 55223137) a decisão de negativa de seguimento proferida por este TJPE está amparada exclusivamente na aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral (Tema 660). Deste modo, o único recurso cabível no presente caso é o Agravo Interno, com arrimo no art. 1.021 e 1.030, § 2º do CPC1, uma vez que o regramento legal assim estabelece. Cuida-se, portanto, de erro grosseiro na interposição recursal, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, por não subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado, qual seja, o Agravo Interno. O Supremo Tribunal Federal, ao determinar a devolução dos autos, também ressaltou que o não conhecimento deste agravo pelo tribunal de origem não caracteriza usurpação da competência da Corte Superior. Trata-se da correta aplicação do sistema processual vigente em relação aos recursos repetitivos e à repercussão geral. Pelo exposto, não conheço do agravo interposto, ante a configuração de erro grosseiro. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JAIME PIRES DE MENEZES AGRAVADOS: DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO, EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES e LUIZ OTÁVIO MONTEIRO PEDROSA D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0019919-87.2023.8.17.9000 Trata-se de Agravo fundado no art. 1.042 do CPC (ID 41768369) contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, na qual se negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC. Após remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, o Ministro Presidente daquela Corte determinou a devolução do presente feito a este Tribunal de Justiça Pernambuco para a análise da admissibilidade do citado agravo, destacando que (ID 55223137) a decisão de negativa de seguimento proferida por este TJPE está amparada exclusivamente na aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral (Tema 660). Deste modo, o único recurso cabível no presente caso é o Agravo Interno, com arrimo no art. 1.021 e 1.030, § 2º do CPC1, uma vez que o regramento legal assim estabelece. Cuida-se, portanto, de erro grosseiro na interposição recursal, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, por não subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado, qual seja, o Agravo Interno. O Supremo Tribunal Federal, ao determinar a devolução dos autos, também ressaltou que o não conhecimento deste agravo pelo tribunal de origem não caracteriza usurpação da competência da Corte Superior. Trata-se da correta aplicação do sistema processual vigente em relação aos recursos repetitivos e à repercussão geral. Pelo exposto, não conheço do agravo interposto, ante a configuração de erro grosseiro. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE

31/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 18:51

Decurso de Prazo

29/09/2025, 13:03

Publicação

05/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2790625/PE (2024/0424725-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JAIME PIRES DE MENEZES AGRAVANTE: JAIME MENEZES JUNIOR ADVOGADO: SIMONE SIQUEIRA MELO CAVALCANTI - PE019122 AGRAVADO: LUIZ OTAVIO MONTEIRO PEDROSA AGRAVADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES AGRAVADO: DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO ADVOGADOS: LUIZ OTÁVIO MONTEIRO PEDROSA - PE017597 DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO - PE023101 EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 19:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2790625/PE (2024/0424725-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JAIME PIRES DE MENEZES AGRAVANTE: JAIME MENEZES JUNIOR ADVOGADO: SIMONE SIQUEIRA MELO CAVALCANTI - PE019122 AGRAVADO: LUIZ OTAVIO MONTEIRO PEDROSA AGRAVADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES AGRAVADO: DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO ADVOGADOS: LUIZ OTÁVIO MONTEIRO PEDROSA - PE017597 DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO - PE023101 EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 20:15

Documentos

Intimação (Outros)

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790625/PE (2024/0424725-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JAIME PIRES DE MENEZES AGRAVANTE: JAIME MENEZES JUNIOR ADVOGADO: SIMONE SIQUEIRA MELO CAVALCANTI - PE019122 AGRAVADO: LUIZ OTAVIO MONTEIRO PEDROSA AGRAVADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES AGRAVADO: DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO ADVOGADOS: LUIZ OTÁVIO MONTEIRO PEDROSA - PE017597 DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO - PE023101 EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do NCPC), interposto por JAIME PIRES DE MENEZES - ESPÓLIO e OUTRO, contra decisão que não admitiu recurso especial, ante a aplicação das Súmulas 05 e 07 do STJ. Nas razões de agravo, a parte insurgente busca o destrancamento do reclamo. Contraminuta apresentada às fls. 736/757 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Observa-se das razões do agravo, que a parte recorrente não refutou como lhe deveria a fundamentação decisão agravada. 1.1. A decisão de inadmissibilidade na origem pontuou expressamente que: Pelo que se observa, o Colegiado conferiu resolução à lide com base nas cláusulas contratuais constantes do pacto celebrado, bem como do conjunto probatório colacionado aos autos. Percebe-se claramente a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático. No caso, rever o entendimento da Câmara julgadora, acerca das questões trazidas no presente recurso, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do recurso especial, nos termos dos enunciados 55 e 76 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Sua fundamentação se deu pela leitura das razões de decidir do acórdão, proferido em sede de agravo de instrumento, ora recorrido: Por outro lado, o agravado sustenta que apenas o Advogado Jaime Pires de Menezes é quem advogou na fase de conhecimento do processo em que houve o acordo, sendo direito exclusivo deste, em princípio, o recebimento dos honorários. Por outro lado, diferentemente do que é dito pelo agravado, a sentença homologatória não declarou de quem seria a totalidade do valor, mas ao contrário disso, apenas se limitou a determinar a expedição de ofício para 3ª Vara de Sucessões da Capital-PE dando ciência aquele juízo sobre valores em favor do Espólio. Ora, pelo que dos autos constam, não repousa discussão com relação ao legítimo direito do Espólio de Jaime Pires de Menezes, ora agravado, ao percebimento de honorários, mas a celeuma é se este seria o único titular ou se os agravantes teriam direito a algum percentual. Portanto, equivocam-se agravantes e agravado quando se esforçam e direcionam seus argumentos no sentido de defender quem trabalhou ou não no processo e que por isso fariam jus aos honorários, posto que, o ponto não é esse. Se a togada de primeiro grau não exarou em nenhum momento decisão de mérito acerca de quem seria o titular do valor ou ainda se deve haver partilha ou não dos honorários da fase de conhecimento - como sustentam os agravantes, esta Câmara não pode, sob pena de supressão de instância, externar posição de mérito sobre quem deve ou não receber os valores. Como de sabença geral, o recurso de agravo de instrumento, em função de seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar os pontos decididos pelo juízo a quo, sendo vedado ao juízo ad quem, por incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, a análise de questões que extrapolem esses limites objetivos, sobretudo quando carecem de conhecimento mais verticalizado, com análise de provas etc, o que só é possível no juízo de origem, não em grau de recurso. Tratando-se de valor expressivo, a cautela recomenda, até para que não recaia em uma situação irreversível, a ratificação da liminar unicamente para sustar a expedição de qualquer alvará, até que o juízo de instância inaugural, a par do histórico processual que tramita há décadas, decida efetivamente a quem pertence os honorários depositados, inclusive em ação própria, se necessária a produção de provas, porque há notícias de atuação de profissionais diversos na fase recursal, antes do trânsito em julgado. Assim, realmente, é forçoso concluir que os argumentos propalados pela parte agravante se revestem parcialmente de verossimilhança, exsurgindo a probabilidade do direito trazido e risco ao resultado útil ao processo, caso os valores disponíveis venham a ser liberados sem uma apuração, mais acurada, de eventual prestação de serviço de outro ou outros advogados na fase recursal da demanda originária, além da repercussão dessa atuação a merecer a partilha de honorários de valores vultuosos. Da simples leitura dos autos, observa-se que a matéria ora controvertida é essencialmente probatória, tendo sido definido que, na ausência de titularização da verba honorária, a questão deve ser tratada em ação própria. Logo, a aplicação da Súmula 07 do STJ foi correta e devidamente motivada. O recurso almeja apenas o reexame de todo o caderno probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial, a atrair o teor da Súmula 7/STJ. Ressalte-se, ademais, que o recurso especial tem sido reiteradamente desrespeitado quanto à sua função uniformizadora, sendo utilizado como se fosse uma segunda apelação para viabilizar uma terceira revisão do caso individual, como aqui se tem. 1.2. Segundo - e quiçá o mais importante - a peça de agravo em recurso especial é a mesma cópia (em sua literadade) do recurso especial. Não há qualquer particularização dos fundamentos, apenas a simples replicação da mesma peça dois momentos distintos (REsp e AREsp). A única e singela diferença foi um acréscimo do uma genérica contestação da Súmula 07 no item dois razões, com o seguimento dos idênticos termos do recurso especial. Nesse sentido, "a jurisprudência do STJ pacificou orientação no sentido de que a mera alusão no agravo em recurso especial acerca da impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular constante na decisão agravada não satisfaz o requisito da dialeticidade, pois nesse caso há mera reprodução da conclusão defendida, com o uso de argumentação evidentemente circular, redundando em tautologia" (AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.). Por esta razão, como conclui o julgado citado, de rigor a incidência da Súmula 182 do STJ. Repisa-se: foi acrescido apenas um novo e superficial tópico em que a parte insurgente, retoricamente, diz que não se pretende o reexame das provas, porquanto os fatos que envolvem a lide são incontroversos e referem-se à interpretação dos dispositivos legais violados, de modo que é inaplicável o enunciado da Súmula n.º 7 do STJ. A‎ ‎propósito,‎ ‎com‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ,‎ ‎esta‎ ‎eg.‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎do‎ ‎AGInt‎ ‎no‎ ‎ARESp‎ ‎n.‎ ‎1.490.629/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎DJe‎ ‎25/08/2021,‎ ‎firmou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎"a‎ ‎alegação‎ ‎genérica‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎tema‎ ‎discutido‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎representa‎ ‎matéria‎ ‎de‎ ‎direito‎ ‎(incluídas‎ ‎aí‎ ‎as‎ ‎hipóteses‎ ‎de‎ ‎qualificação‎ ‎jurídica‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎valoração‎ ‎jurídica‎ ‎das‎ ‎provas),‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎fático-probatória,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎apta‎ ‎a‎ ‎impugnar,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎específico,‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎atacada.‎ ‎Ao‎ ‎revés,‎ ‎deve‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎refutar‎ ‎o‎ ‎citado‎ ‎óbice‎ ‎mediante‎ ‎a‎ ‎exposição‎ ‎da‎ ‎tese‎ ‎jurídica‎ ‎desenvolvida‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎demonstração‎ ‎da‎ ‎adoção‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎tais‎ ‎quais‎ ‎postos‎ ‎nas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias.". Eis‎ ‎a‎ ‎ementa‎ ‎do‎ ‎referido‎ ‎julgado: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎AOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎PROFERIDA‎ ‎PELO‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎ORIGEM.‎ ‎PRINCIPIO‎ ‎DA‎ ‎DIALETICIDADE.‎ ‎ART.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎DO‎ ‎CPC‎ ‎DE‎ ‎2.015.‎ ‎INSUFICIÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎ALEGAÇÃO‎ ‎GENÉRICA. 1.‎ ‎À‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎que‎ ‎norteia‎ ‎os‎ ‎recursos,‎ ‎compete‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎agravante,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎infirmar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎adotados‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎para‎ ‎negar‎ ‎seguimento‎ ‎ao‎ ‎reclamo. 2.‎ ‎O‎ ‎agravo‎ ‎que‎ ‎objetiva‎ ‎conferir‎ ‎trânsito‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎obstado‎ ‎na‎ ‎origem‎ ‎reclama,‎ ‎como‎ ‎requisito‎ ‎objetivo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎utilizados‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎seguimento‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎extremo,‎ ‎consoante‎ ‎expressa‎ ‎previsão‎ ‎contida‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎de‎ ‎2.015‎ ‎e‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎ônus‎ ‎da‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎desincumbiu‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎insurgente,‎ ‎sendo‎ ‎insuficiente‎ ‎alegações‎ ‎genéricas‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎aplicabilidade‎ ‎do‎ ‎óbice‎ ‎invocado. 3.‎ ‎Esta‎ ‎Corte,‎ ‎ao‎ ‎interpretar‎ ‎o‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎(o‎ ‎qual‎ ‎traz‎ ‎disposição‎ ‎similar‎ ‎ao‎ ‎§‎ ‎3º‎ ‎do‎ ‎art. 1.029‎ ‎do‎ ‎do‎ ‎mesmo‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Ritos),‎ ‎firmou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎este‎ ‎dispositivo‎ ‎só‎ ‎se‎ ‎aplica‎ ‎para‎ ‎os‎ ‎casos‎ ‎de‎ ‎regularização‎ ‎de‎ ‎vício‎ ‎estritamente‎ ‎formal,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎prestando‎ ‎para‎ ‎complementar‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎já‎ ‎interposto. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido.‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1490629/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎05/08/2021,‎ ‎DJe‎ ‎25/08/2021)‎ ‎[grifou-se] Ora,‎ ‎como‎ ‎restou‎ ‎asseverado,‎ ‎por‎ ‎esta‎ ‎relatoria,‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.º‎ ‎1.519.438/SP,‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎técnica‎ ‎de‎ ‎conhecimento‎ ‎recursal‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎nobre‎ ‎pela‎ ‎instância‎ ‎a‎ ‎quo,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎Especial‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎fixou‎ ‎orientação‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎incindível‎ ‎em‎ ‎capítulos‎ ‎autônomos,‎ ‎tornando‎ ‎imprescindível‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎de‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎seus‎ ‎fundamentos.‎ ‎Precedentes:‎ ‎EAREsp‎ ‎746.775/PR,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎JOÃO‎ ‎OTÁVIO‎ ‎DE‎ ‎NORONHA,‎ ‎Rel.‎ ‎p/‎ ‎Acórdão‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎CORTE‎ ‎ESPECIAL,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎19/09/2018,‎ ‎DJe‎ ‎30/11/2018;‎ ‎EAREsp‎ ‎831.326/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎JOÃO‎ ‎OTÁVIO‎ ‎DE‎ ‎NORONHA,‎ ‎Rel.‎ ‎p/‎ ‎Acórdão‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎CORTE‎ ‎ESPECIAL,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎19/09/2018,‎ ‎DJe‎ ‎30/11/2018;‎ ‎EAREsp‎ ‎701.404/SC,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎JOÃO‎ ‎OTÁVIO‎ ‎DE‎ ‎NORONHA,‎ ‎Rel.‎ ‎p/‎ ‎Acórdão‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎CORTE‎ ‎ESPECIAL,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎19/09/2018,‎ ‎DJe‎ ‎30/11/2018. Transcreve-se,‎ ‎para‎ ‎melhor‎ ‎compreensão,‎ ‎o‎ ‎seguinte‎ ‎trecho‎ ‎registrado‎ ‎na‎ ‎ementa‎ ‎de‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎julgados‎ ‎acima‎ ‎citados: A‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admite‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎tem‎ ‎como‎ ‎escopo‎ ‎exclusivo‎ ‎a‎ ‎apreciação‎ ‎dos‎ ‎pressupostos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎recursal.‎ ‎Seu‎ ‎dispositivo‎ ‎é‎ ‎único,‎ ‎ainda‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎permita‎ ‎concluir‎ ‎pela‎ ‎presença‎ ‎de‎ ‎uma‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎várias‎ ‎causas‎ ‎impeditivas‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎mérito‎ ‎recursal,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎registra,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎unívoca,‎ ‎apenas‎ ‎a‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎recurso.‎ ‎Não‎ ‎há,‎ ‎pois,‎ ‎capítulos‎ ‎autônomos‎ ‎nesta‎ ‎decisão. Tem-se,‎ ‎assim,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎recente‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎que‎ ‎norteia‎ ‎os‎ ‎recursos,‎ ‎é‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎deve‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎impugnar‎ ‎especificamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎suficientes‎ ‎para‎ ‎manter‎ ‎o‎ ‎decisum‎ ‎recorrido,‎ ‎de‎ ‎maneira‎ ‎a‎ ‎demonstrar‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎merece‎ ‎ser‎ ‎modificado,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎vislumbra‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎em‎ ‎questão. Desta‎ ‎forma,‎ ‎irrefutável‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎porquanto‎ ‎inexistiu‎ ‎ataque‎ ‎específico‎ ‎a‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎obstou‎ ‎a‎ ‎ascensão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. 2.‎ ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎reclamo.‎ ‎ Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESPÓLIO DE JAIME PIRES DE MENEZES RECORRIDO: DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO E OUTROS DECISÃO Após declaração de suspeição pelo Exmo. Des. Fausto Campos, 1º Vice-Presidente desta Corte (ID 39744584), e determinação do Exmo. Senhor Presidente do TJPE, Des. Ricardo Paes Barreto (ID 40206491), passo a análise do presente recurso. RECORRENTE: ESPÓLIO DE JAIME PIRES DE MENEZES RECORRIDO: DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO E OUTROS DECISÃO Após declaração de suspeição pelo Exmo. Des. Fausto Campos, 1º Vice-Presidente desta Corte (ID 39744584), e determinação do Exmo. Senhor Presidente do TJPE, Des. Ricardo Paes Barreto (ID 40206491), passo a análise do presente recurso. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019919-87.2023.8.17.9000 Trata-se de Recurso Especial (ID 37796265), interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão em agravo de instrumento (ID 37796265). Confira-se a ementa do acórdão impugnado, ipsis litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MANEJO DOS ACLARATÓRIOS POR PARTES DISTINTAS EM MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO INSTRUMENTALIZADO. MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA APENAS ENTRE OS TRANSATORES DE COISA JULGADA, NÃO ATIGINDO A PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO A ADVOGADO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. TRANSAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA TERCEIROS. VEDAÇÃO DE CONHECIMENTO DE MATÉRIAS OUTRAS NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA INAUGURAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A parte agravada alega a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal, sob o fundamento de que o provimento jurisdicional de primeiro grau foi objeto de embargos de declaração, contudo, tenho que razão não lhe assiste. 2. O recurso aclaratório em comento foi oposto por partes distintas dos ora agravantes (ID.146874287 – Pje 1º grau), quais sejam, Maria Lúcia Soares de Albuquerque Marques, Jorge Fernandes Marques e Ivo Medeiros de Freitas. 3. O presente recurso foi interposto em 27/09/2023, enquanto que o mencionado embargos de declaração foi manejado, por outras partes, tão somente em 28/09/2023 (ID.146206979 – Pje 1º grau), o qual posteriormente foi julgado improcedente (ID.146874287 – Pje 1º grau). 4. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que os ora agravantes não interpuseram outro recurso contra a decisão agravada que não o ora examinado. 5. Preliminar rejeitada. 6. Mérito. 7. O cerne do debate se limita em aferir acerca da presença ou não dos requisitos que autorizam o deferimento da medida requerida pelos agravantes, considerando uma alegada negativa de prestação jurisdicional do juízo de primeiro grau, que não teria observado o alcance das cláusulas contratuais que foram objeto de sentença homologatória, naquilo que concerne a partilha dos honorários advocatícios dos causídicos que patrocinaram a causa de origem, seja no processo de conhecimento ou na fase de liquidação. 8. Pelo que dos autos constam, não repousa discussão com relação ao legítimo direito do Espólio de Jaime Pires de Menezes, ora agravado, ao percebimento de honorários, mas a celeuma é se este seria o único titular ou se os agravantes teriam direito a algum percentual. 9. Não há que se falar em coisa julgada relativamente a quem não interveio na transação homologada por sentença, porquanto a autoridade desta não lhes alcança. 10. Tratando-se de valor expressivo, a cautela recomenda, até para que não recaia em uma situação irreversível, a ratificação da liminar unicamente para sustar a expedição de qualquer alvará, até que o juízo de instância inaugural, a par do histórico processual que tramita há décadas, decida efetivamente a quem pertence os honorários depositados. 11. Assim, realmente, é forçoso concluir que os argumentos propalados pela parte agravante se revestem parcialmente de verossimilhança, exsurgindo a probabilidade do direito trazido e risco ao resultado útil ao processo. 12. Recurso parcialmente provido. 13. Agravo Interno prejudicado. 15. Decisão unânime. Alega o recorrente que o acórdão teria violado os artigos 1022[1], I, II e III, parágrafo único, III, 489, §1º[2], 17[3], 203, § 1º[4], 502, 503 505, 507[5] e 1.009[6], todos do CPC; bem como art. 22[7] e art. 24, § 4º[8], da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Alega o recorrente “inadequação do Agravo de Instrumento, porque interposto em face de sentença homologatória de transação, inclusive sob o efeito da coisa julgada, sendo o caso de não conhecimento do agravo.” Sustenta a “ausência de interesse recursal e a ilegitimidade dos RECORRIDOS para recebimento da verba honorária sucumbencial, porque simplesmente os RECORRIDOS – confessadamente - nunca trabalharam para a formação do título executivo que reconheceu o direito a honorários sucumbenciais como consequência do processo de conhecimento.” Defende que “a transação não pode prejudicar o direito do advogado ao recebimento de honorários já arbitrados, máxime no caso em questão quando o Juízo originário decidiu que tais honorários pertencem exclusivamente a ele e essa decisão transitou em julgado...” E, por fim, que “...houve ofensa à coisa julgada e violação aos artigos 502, 505 e 507, todos da Lei Instrumentária Civil, uma vez que a sentença que determinou que os honorários em questão pertencem ao RECORRENTE transitou em julgado.” Apresentadas contrarrazões (ID 39143282). É o breve relatório, decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do Excepcional. 1 – DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1022, I, II e III, parágrafo único, III, 489, §1º, DO CPC No tocante à suposta violação ao art. 1.022, II, c/c o art. 489, §1º, IV, e demais do CPC/2015, extrai-se o seguinte do voto dos Embargos de Declaração do apelo (ID 36359710): “Entendo que o acórdão não contém os vícios apontados. Na verdade, o recorrente pretende é o reexame da causa, cujo julgamento lhe foi desfavorável, o que é descabido na presente sede processual. Os aclaratórios são de natureza, em princípio, meramente integrativa, sendo raros os casos em que a doutrina e a jurisprudência aceitam o caráter infringente. Pretende o embargante, aqui, rediscutir questão já decidida e devidamente fundamentada, não existindo omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam os declaratórios para que se adapte a decisão ao entendimento da parte, nem para combater a orientação adotada no julgado. A matéria versada nos autos foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado, no qual ficou sedimentado no julgamento colegiado que não repousa discussão com relação ao legítimo direito do Espólio de Jaime Pires de Menezes, ora agravado/embargante, ao percebimento de honorários, mas a celeuma é se este seria o único titular ou se os agravantes/embargados teriam direito a algum percentual. Da mesma forma, restou decidido que a togada de primeiro grau não exarou em nenhum momento decisão de mérito acerca de quem seria o titular do valor ou ainda se deve haver partilha ou não dos honorários da fase de conhecimento - como sustentam os embargos. Não poderia, portanto, esta Câmara se pronunciar a respeito da matéria, sob pena de supressão de instância, tampouco externar posição de mérito sobre quem deve ou não receber os valores. De outra sorte, o órgão julgador não está obrigado a tecer considerações a respeito de todas as regras jurídicas, pontos e argumentos invocados pelas partes, mas, sim, a julgar a questão posta a exame de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, como ocorreu no caso em comento. Como se vê, restaram rebatidos os pontos tidos como contraditórios pela embargante, a qual, não se contentando com o julgado, interpôs o presente recurso na insistência de ter o rejulgamento da causa. Assim, a oposição do presente incidente, ao invocar a presença de contradição/omissão totalmente inexistente retarda o trâmite do feito e atrasa a entrega da prestação jurisdicional definitiva, restando caracterizado o seu caráter manifestamente protelatório. Nessa lógica, o artigo 77 do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; (grifei) O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, apontando o seguinte entendimento: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS CAPAZES DE AMPARAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MANTIDA. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação anulatória de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. Os fundamentos autônomos não impugnados, por si só, são capazes de amparar a conclusão da decisão monocrática, notadamente a falta de alegação de "expressa violação de qualquer dispositivo infraconstitucional com exceção do art. 1.026, §2º do CPC (e-STJ fl. 344)" que acarretou a incidência da Súmula 284 do STF. 3. Permanece a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ à espécie, porquanto, alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à falta de abusividade do contrato entabulado entre as partes ou a ofensa ao direito de informação, inevitavelmente, demandaria a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o quê é vedado em sede de recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1954361/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2022, DJe 04/05/2022). (Grifei). Conforme leciona o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Manual de Direito Processual”, 8ª edição, datada de 2016, verbis: “Recurso manifestamente protelatório é aquele que não tem fundamento fático e/ou jurídico sério, sendo perceptível que a sua utilização tem como único objetivo retardar a marcha procedimental. Também o recurso manifestamente inadmissível pode ser considerado protelatório. Ao órgão jurisdicional é dada a análise do campo cinzento entre o exercício da ampla defesa e o abuso do exercício de defesa, devendo haver parcimônia pelos julgadores na aplicação da sanção processual. A utilização do termo “manifestamente” para qualificar o caráter protelatório é indicativo suficiente que o órgão jurisdicional não deve abusar na aplicação dessa multa. De qualquer forma, por vezes é tão perceptível a incoerência jurídica da postulação ou a inadmissibilidade do recurso, que a multa é de rigor, como no caso de embargos de declaração com fins de pré-questionamento interpostos contra sentença.” No caso concreto, os embargos de declaração não têm qualquer fundamento apto de existência, tendo sido governados pela rediscussão da fundamentação jurídica adotada, o que revela a incoerência jurídica da pretensão e o preenchimento da hipótese trazida pelo art. 1.026, § 2°, do Diploma Processual: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Sendo assim, diante do evidente caráter protelatório dos presentes aclaratórios, cabível a condenação da parte embargante ao pagamento de multa, no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária. Friso que a imposição da mencionada multa se faz necessária sob a ótica do seu caráter punitivo e pedagógico, de modo a restabelecer a boa ordem processual, sinalizando o estrangulamento do Poder do Judiciário, que vive sufocado por elevado número de processos estranhos à ordem natural das coisas. Repito, da narrativa da inicial dos presentes declaratórios, extrai-se que a parte embargante objetiva, na verdade, o reexame do mérito da questão, o que em regra, mostra-se incabível, sendo viável apenas em circunstâncias excepcionais, hipótese não configurada no caso sob apreciação. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração e reconheço neles o caráter manifestamente protelatório, motivo por que, fundado no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, condeno o embargante a pagar em favor da embargada multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” O voto, portanto, apreciou exaustivamente a matéria posta em debate. Verifica-se, então, que o acórdão recorrido revela motivação suficiente para justificar o decisum, apresentando clareza e harmonia entre as suas proposições, bem como o enfrentamento das questões suscitadas pelas partes e relevantes para o deslinde da controvérsia. Com efeito, a aplicação do direito no caso concreto, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida pela parte insurgente, não configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional, isto é, não caracteriza vício de fundamentação. Desta feita, não vislumbro qualquer ofensa à legislação elencada – mormente diante da inexistência de obrigação, por parte do julgador, de analisar à exaustão todos os dispositivos suscitados nos autos, desde que a matéria posta à apreciação seja decidida através de fundamentação suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional. Por oportuno, convém lembrar que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes em defesa da tese que apresentaram, sendo suficiente o enfrentamento da demanda, examinando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: [...] 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. [...] (AgInt no AREsp n. 1.951.518/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) (omissões nossas). 2.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ No mérito, a pretensão recursal encontra óbice nos enunciados das súmulas 5 e 7, cujas redações elucidam, respectivamente, que “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Extrai-se do voto do acórdão recorrido (ID 31257160): “Quanto ao mérito, o caso não exige maiores digressões, posto que o cerne do debate se limita em aferir acerca da presença ou não dos requisitos que autorizam o deferimento da medida requerida pelos agravantes, considerando uma alegada negativa de prestação jurisdicional do juízo de primeiro grau, que não teria observado o alcance das cláusulas contratuais que foram objeto de sentença homologatória, naquilo que concerne a partilha dos honorários advocatícios dos causídicos que patrocinaram a causa de origem, seja no processo de conhecimento ou na fase de liquidação. (....) Dessa forma, para que a tutela provisória de urgência seja concedida, é necessário que restem comprovadas as alegações da parte requerente ensejando o convencimento quanto à probabilidade do direito, bem como que subsista fundado receito de dano ou risco à efetividade do processo. Após um exame acurado dos autos, cuido que o ponto nodal da discussão reside em quanto ao direito ou não de partilha de honorários advocatícios depositados judicialmente à disposição do juízo de primeiro grau. Advogam os agravantes pela tese de que no acordo constou cláusula específica onde os honorários da fase de conhecimento deveriam ser dito pelo juízo a quo a quem pertenceria, todavia, por óbvia decorrência do princípio da relatividade dos efeitos do contratos, a transação celebrada entre as partes interessadas - agravantes - não pode atingir quem dela não participou, ainda que tenha conhecimento dos seus termos e não tenha dela recorrido, pois, afinal, não surtirá qualquer efeito jurídico quanto aos seus direitos e obrigações. Também é verdadeiro dizer que, ante os limites subjetivos da coisa julgada, os efeitos não alcança terceiros, como expressamente disposto na Lei Processual Civil. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (...) A regra, portanto, leva conclusão de que o Espólio Agravado não é alcançado pela coisa julgada, no caso, uma sentença homologatória de acordo, desprovida que é de conteúdo meritório, posto que, nesse particular, se reporta ao conteúdo do acordado. Por outro lado, o agravado sustenta que apenas o Advogado Jaime Pires de Menezes é quem advogou na fase de conhecimento do processo em que houve o acordo, sendo direito exclusivo deste, em princípio, o recebimento dos honorários. Por outro lado, diferentemente do que é dito pelo agravado, a sentença homologatória não declarou de quem seria a totalidade do valor, mas ao contrário disso, apenas se limitou a determinar a expedição de ofício para 3ª Vara de Sucessões da Capital-PE dando ciência aquele juízo sobre valores em favor do Espólio. Ora, pelo que dos autos constam, não repousa discussão com relação ao legítimo direito do Espólio de Jaime Pires de Menezes, ora agravado, ao percebimento de honorários, mas a celeuma é se este seria o único titular ou se os agravantes teriam direito a algum percentual. Portanto, equivocam-se agravantes e agravado quando se esforçam e direcionam seus argumentos no sentido de defender quem trabalhou ou não no processo e que por isso fariam jus aos honorários, posto que, o ponto não é esse. Se a togada de primeiro grau não exarou em nenhum momento decisão de mérito acerca de quem seria o titular do valor ou ainda se deve haver partilha ou não dos honorários da fase de conhecimento - como sustentam os agravantes, esta Câmara não pode, sob pena de supressão de instância, externar posição de mérito sobre quem deve ou não receber os valores. (...) Tratando-se de valor expressivo, a cautela recomenda, até para que não recaia em uma situação irreversível, a ratificação da liminar unicamente para sustar a expedição de qualquer alvará, até que o juízo de instância inaugural, a par do histórico processual que tramita há décadas, decida efetivamente a quem pertence os honorários depositados, inclusive em ação própria, se necessária a produção de provas, porque há notícias de atuação de profissionais diversos na fase recursal, antes do trânsito em julgado. Assim, realmente, é forçoso concluir que os argumentos propalados pela parte agravante se revestem parcialmente de verossimilhança, exsurgindo a probabilidade do direito trazido e risco ao resultado útil ao processo, caso os valores disponíveis venham a ser liberados sem uma apuração, mais acurada, de eventual prestação de serviço de outro ou outros advogados na fase recursal da demanda originária, além da repercussão dessa atuação a merecer a partilha de honorários de valores vultuosos. Com tais considerações, meu voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para ratificar a decisão de ID.30228210, a fim de que o Juízo a quo delibere acerca do cabimento de distribuição de honorários advocatícios ou, a depender da complexidade da causa, se a questão requer a produção de provas em ação própria, sob pena de supressão de instância. Julgo prejudicado o agravo interno. É como voto.” (omissões e grifos nossos) Pelo que se observa, o Colegiado conferiu resolução à lide com base nas cláusulas contratuais constantes do pacto celebrado, bem como do conjunto probatório colacionado aos autos. Percebe-se claramente a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático. No caso, rever o entendimento da Câmara julgadora, acerca das questões trazidas no presente recurso, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do recurso especial, nos termos dos enunciados 55 e 76 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. DISSÍDIO PREJUDICADO E COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO Considerando o reconhecimento do óbice da súmula acima mencionada, e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Nesse sentido: [...] 5. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) (omissões nossas). Ademais, no caso, embora o recorrente fundamente o seu recurso com base no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, não foi realizado o necessário cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. Posto isso, não admito o presente recurso, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Bartolomeu Bueno 1º Vice-Presidente do TJPE, por designação [1] Art. 1022, CPC. Os embargos de declaração podem ser opostos para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. [2] Art. 489, §1º, CPC. Este artigo dispõe sobre os requisitos necessários para que uma decisão seja considerada fundamentada. [3] Art. 17, CPC. Refere-se à litigância de má-fé. [4] Art. 203, §1º, CPC. Relaciona-se à formalidade das decisões judiciais, principalmente quanto à sua publicação e os efeitos que decorrem do trânsito em julgado. A parte recorrente pode estar alegando que não foi observada a devida formalidade no trânsito em julgado da decisão que está sendo contestada. [5] Art. 502, 503, 505 e 507, CPC: Esses artigos tratam do efeito da coisa julgada, que confere estabilidade às decisões judiciais, impedindo a rediscussão de matérias já decididas. [6]. Art. 1009, CPC. Dispõe sobre o cabimento e limites do agravo de instrumento, que é o recurso utilizado para atacar decisões interlocutórias. [7] Art. 22, Lei 8.906/1994: Garante aos advogados o direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial e de sucumbência. [8] Art. 24, §4º, Lei 8.906/1994. Estabelece que, em caso de falecimento do advogado, seus honorários de sucumbência serão recebidos pelos sucessores ou representantes legais, proporcionalmente ao trabalho realizado. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019919-87.2023.8.17.9000 Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 37796274) interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento. Consta na ementa do acórdão do agravo (ID 31955463): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MANEJO DOS ACLARATÓRIOS POR PARTES DISTINTAS EM MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO INSTRUMENTALIZADO. MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA APENAS ENTRE OS TRANSATORES DE COISA JULGADA, NÃO ATIGINDO A PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO A ADVOGADO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. TRANSAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA TERCEIROS. VEDAÇÃO DE CONHECIMENTO DE MATÉRIAS OUTRAS NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA INAUGURAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A parte agravada alega a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal, sob o fundamento de que o provimento jurisdicional de primeiro grau foi objeto de embargos de declaração, contudo, tenho que razão não lhe assiste. 2. O recurso aclaratório em comento foi oposto por partes distintas dos ora agravantes (ID.146874287 – Pje 1º grau), quais sejam, Maria Lúcia Soares de Albuquerque Marques, Jorge Fernandes Marques e Ivo Medeiros de Freitas. 3. O presente recurso foi interposto em 27/09/2023, enquanto que o mencionado embargos de declaração foi manejado, por outras partes, tão somente em 28/09/2023 (ID.146206979 – Pje 1º grau), o qual posteriormente foi julgado improcedente (ID.146874287 – Pje 1º grau). 4. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que os ora agravantes não interpuseram outro recurso contra a decisão agravada que não o ora examinado. 5. Preliminar rejeitada. 6. Mérito. 7. O cerne do debate se limita em aferir acerca da presença ou não dos requisitos que autorizam o deferimento da medida requerida pelos agravantes, considerando uma alegada negativa de prestação jurisdicional do juízo de primeiro grau, que não teria observado o alcance das cláusulas contratuais que foram objeto de sentença homologatória, naquilo que concerne a partilha dos honorários advocatícios dos causídicos que patrocinaram a causa de origem, seja no processo de conhecimento ou na fase de liquidação. 8. Pelo que dos autos constam, não repousa discussão com relação ao legítimo direito do Espólio de Jaime Pires de Menezes, ora agravado, ao percebimento de honorários, mas a celeuma é se este seria o único titular ou se os agravantes teriam direito a algum percentual. 9. Não há que se falar em coisa julgada relativamente a quem não interveio na transação homologada por sentença, porquanto a autoridade desta não lhes alcança. 10. Tratando-se de valor expressivo, a cautela recomenda, até para que não recaia em uma situação irreversível, a ratificação da liminar unicamente para sustar a expedição de qualquer alvará, até que o juízo de instância inaugural, a par do histórico processual que tramita há décadas, decida efetivamente a quem pertence os honorários depositados. 11. Assim, realmente, é forçoso concluir que os argumentos propalados pela parte agravante se revestem parcialmente de verossimilhança, exsurgindo a probabilidade do direito trazido e risco ao resultado útil ao processo. 12. Recurso parcialmente provido. 13. Agravo Interno prejudicado. 15. Decisão unânime. Embargos de Declaração rejeitados (36359710). Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou a coisa julgada (art. 5º, XXXVI[1], da CF) e o princípio de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV[2], da CF). O recorrente abre preliminar de repercussão geral e afirma que “No caso em exame, o Colendo Tribunal de Justiça de Pernambuco julgou procedentes a pretensão esboçada em Agravo de Instrumento tirado contra um pedido de reconsideração de uma decisão já transitada em julgado, ou seja, violando a coisa julgada, prevista no inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal.” No tocante à coisa julgada, ressalta que “Igualmente, não há negar que a subsistência do agravo de instrumento desmoraliza a coisa julgada, viola princípios comezinhos do processo civil, tudo sem embargo de contrariar o bom senso e a lógica mais elementar em matéria de exame sistemático das regras procedimentais brasileiras.” Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório no essencial. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF[3] Para viabilizar recurso extraordinário deve-se demonstrar que a controvérsia discutida nos autos possui repercussão geral. No caso presente, malgrado tenha feito constar da peça recursal preliminar de repercussão geral, a parte recorrente não demonstrou, com a devida fundamentação, a razão de a matéria discutida nos autos extrapolar os interesses subjetivos da causa, possuindo relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Na realidade, ao alegar que “ houve ofensa à coisa julgada e violação ao inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal, bem como à garantia constitucional do acesso à justiça, também denominada de princípio da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV, do mesmo diploma), porque o lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, culminando por reformar o acórdão do Agravo de Instrumento, permitindo-se o cumprimento da sentença coberta pela coisa julgada, nos moldes por ela definidos.”, há um esforço apenas genérico da parte recorrente em comprovar a rígida exigência da repercussão geral, sem, contudo, lograr êxito. Não deduzidos os fundamentos relacionados com os pressupostos da repercussão geral, a inadmissão do recurso extraordinário se impõe, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com relação ao requisito de admissibilidade sob enfoque, verifico recentes julgados: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria em debate no recurso extraordinário. II - A deficiência na fundamentação do recurso extraordinário não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). III – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1385745 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 20-10-2022 PUBLIC 21-10-2022) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil/2015. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e a análise das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1378713 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01-12-2022) DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF[4] Outrossim, o Tribunal Local é soberano na análise da questão fática constante nos autos. Rever o entendimento da Câmara Julgadora acerca da questão trazida para julgamento e o contexto fático considerado considerando a documentação carreada aos autos, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA - APLICAÇÃO DO TEMA 660/STF[5] Ainda, em relação à alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 (princípio da coisa julgada), verifico que o STF decidiu pela ausência de repercussão geral no tocante à matéria, visto que a discussão constitucional dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional (Tema 660 - paradigma: ARE 748.371/MT). Confira-se recente julgado: EMENTA. ARE 748371 RG / MT - MATO GROSSO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 06/06/2013. Publicação: 01/08/2013. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Publicação. ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRORROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 3. [...]. (ARE 1387034 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 02-09-2022 PUBLIC 05-09-2022) (omissões nossas). Com as considerações postas, tendo em vista o reconhecimento pelo STF da inexistência da Repercussão Geral quanto à matéria, nego seguimento ao recurso, com base no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Ao CARTRIS para certificações e adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Bartolomeu Bueno 1º Vice-Presidente do TJPE em exercício [1] Art. 5º, caput: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” [2] “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” [3] “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" [4] “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” [5] A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

03/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(62)