Habeas Corpus 0347989-66.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0347989-66.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 856745/PE (2023/0347989-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO ADVOGADO: MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO - PE027543 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: DANIEL GOMES DA SILVA CORRÉU: GILSON FERREIRA CHAGAS FILHO CORRÉU: DANIEL GOMES DA SILVA CORRÉU: ERICK FRANCISCO DA SILVA CORRÉU: JADER DA SILVA PIMENTEL CORRÉU: MARCELO ALEIXO DA SILVA CORRÉU: RITA DE CASSIA PEREIRA DE MENEZES CORRÉU: EDNALDO SILVA DE LIMA CORRÉU: REGINALDO GOMES DE LIMA FILHO CORRÉU: RENILSON ADRIANO DA SILVA CORRÉU: LUIZ KENNEDY DE ARAUJO JUNIOR CORRÉU: NIVALDO DOS SANTOS PEREIRA CORRÉU: CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA CORRÉU: SEVERINA CORDEIRO DA SILVA CORRÉU: BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA CORRÉU: THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA CORRÉU: ROBERTO PAES DE ANDRADE FREIRE FILHO CORRÉU: EDNALVA DOS SANTOS COSTA CORRÉU: MARCELA MARILIA LEMOS DO NASCIMENTO CORRÉU: EVANDRO PEDRO DA SILVA CORRÉU: JONATAS DE MENEZES SOARES COELHO CORRÉU: REYNALDO ARNALDO DO NASCIMENTO CORRÉU: DAIVISON FREIRE DOS RAMOS CORRÉU: SIMONE LEOPOLDINO DA SILVA CORRÉU: NOBSON JOSE CLAUDINO DE FRANCA CORRÉU: CICERO DA SILVA SOARES CORRÉU: CLEITON JOSE MARTINS DA SILVA CORRÉU: CLEYTON JOSE MARTINS DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANIEL GOMES DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal 0462217-9). O paciente foi condenado à pena de 19 anos de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 2.200 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006. A apelação interposta pela defesa foi desprovida. A defesa alega: a) desproporcionalidade na exasperação da pena-base em dobro para os crimes de tráfico e de associação para a traficância; b) ausência de fundamentação suficiente a justificar a consideração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias do crime e quantidade de drogas; c) bis in idem na utilização da quantidade e natureza de drogas para valorar negativamente também a vetorial das circunstâncias do crime; e d) desproporcionalidade no agravamento da pena pela reincidência. Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para fixar a pena-base no mínimo legal, subsidiariamente, exasperar a pena-base na fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou na fração de 1/6 para cada vetorial desfavorável e aplicar a fração de 1/6 pela reincidência na segunda fase da dosimetria. O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 465-470). As informações foram prestadas às fls. 490-807. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo indeferimento da inicial, nos termos do artigo 210 do RISTJ. É o relatório. Decido. Conforme relatado, consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 19 anos de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 2.200 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006. Em consulta ao sistema processual desta Corte superior, verifica-se a interposição do ARESP 2459536/PE, em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão ora impugnado (Apelação Criminal 0045587-14.2011.8.17.0001), com idêntica pretensão. A propósito, no mencionado feito, em 25/10/2023, foi publicado o acórdão que não conheceu do pedido. Foi então, interposto agravo regimental, o qual foi foi negado provimento pela Quinta Turma, em acórdão publicado em 26/11/2024. Contra a mesma condenação objeto deste writ, também houve a impetração pelo paciente do HC 854735/PE, o qual foi liminarmente indeferido. Nesse contexto, tratando-se de mera reiteração de pedido, não deve ser conhecido o habeas corpus. No mesmo sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DE ARESP. TEMAS ALBERGADOS PELO RECURSO PRÓPRIO. MERA REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. 2. SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A defesa interpôs anteriormente perante esta Corte Superior o Agravo em Recurso Especial n. 2.424.401/DF, pelo mesmo causídico, em benefício do ora paciente, impugnando o mesmo acórdão, formulando-se o mesmo pedido, com fundamento na mesma causa de pedir. Em 3/10/2023, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. - Constata-se, assim, que o presente mandamus é mera reiteração do recurso próprio já interposto e examinado, motivo pelo qual não é possível conhecer da impetração. De fato, é "assente nesta eg. Corte que 'Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto' (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017)". (AgRg no HC n. 678.732/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.) 2. A utilização simultânea do habeas corpus e do recurso apropriado revela manifesta subversão do sistema recursal e a violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, o que, igualmente, impede o conhecimento do presente habeas corpus. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade". (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.) 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 864.456/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.)" PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo fato superveniente, é incabível a impetração de habeas corpus com objeto idêntico a outro feito anteriormente examinado no âmbito desta Corte. 2. No caso em exame, não obstante as causas de pedir expostas no recurso especial sejam mais amplas daquela formulada neste writ, o pedido final de absolvição foram feitos em ambos processos, não tendo a defesa trazido qualquer fato novo a ensejar o reexame por esta Corte do pleito deduzido no AREsp 608.198/SP. 3. Hipótese em que a defesa pretende, ao impetrar este writ após a interposição do agravo em recurso especial, a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n.º 476.445/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 19/2/2019)." AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E CONCUSSÃO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do habeas corpus que consiste em mera reiteração de pedido formulado em recurso próprio anteriormente julgado. 2. No caso, o AREsp n. 1.817.637/RJ também foi manejado pelo paciente e se refere ao mesmo acórdão aqui indicado e suscitou igualmente violação do art. 10 da Lei n. 12.850/2013. No mencionado feito, em 27/5/2024, foi publicado acórdão que não conheceu do pedido. 3. A defesa não trouxe prova pré-constituída apta a atacar a conclusão do Tribunal de origem, que afirmou expressamente não ter havido infiltração policial na organização criminosa. O que a parte aponta como comprovação da ilegalidade é, na verdade, a renovação da argumentação afastada no julgamento anterior, que aplicou a Súmula n. 7 do STJ. 4. É preocupação desta Corte impedir a impetração de sucessivos habeas corpus para rediscutir questões apreciadas anteriormente em recurso próprio, estratégia de defesa que subverte o sistema recursal e prejudica a prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 909.359/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) À mesma conclusão chegou o Ministério Público Federal em seu parecer, cujos trechos transcritos abaixo passam a integrar essa decisão (e-STJ, fl. 828): "Entretanto, consoante se extrai do sítio eletrônico dessa Corte Superior, há recurso próprio - AR Esp 2459536 / PE (2023/0317093-6) - e outros habeas corpus (ns. 855925, 854735, 792340, 688336, etc..) manejados contra o acórdão ora impugnado, circunstância que, a toda evidência, impede o seguimento do writ, pois "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, D Je 27/8/2022)" Ademais, ressalto que é uníssona a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[a] individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade" (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

29/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Pedido de Vista

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(100)