Agravo em Recurso Especial 1005428-89.2021.4.01.3800 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005428-89.2021.4.01.3800 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825313/MG (2024/0476206-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: EVANDRO CHARBEL COELHO MENDES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de agravo de EVANDRO CHARBEL COELHO MENDES contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do recurso em sentido estrito n. 1005428-89.2021.4.01.3800. Consta dos autos que o agravante foi denunciado como incurso nos crimes previstos no artigo 312, caput e §1º, do Código Penal, por 3 vezes. Diante da soma das penas mínimas cominadas, o juízo de primeiro grau entendeu não ter sido atendido requisito legal, com fundamento no § 7º do art. 28-A, CPP, recusando homologação ao Acordo de Não Persecução Penal (fls. 885/886). Recurso em sentido estrito interposto pela defesa desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA NA HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A lide gira em torno da aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao recorrente, acusado da prática de peculato em duas oportunidades: (a) durante o período de julho de 2014 a novembro de 2015, na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Bairro Barroca (AC Barroca), ocasião em que teria se apropriado, por 20 vezes, de um montante de R$ 5.983,15 (cinco mil novecentos e oitenta e três reais e quinze centavos); e (b) no dia 14 de outubro de 2019, na Agência dos Correios de Nova Lima, em que teria se apropriado de R$ 338,70 (trezentos, trinta e oito reais e setenta centavos). 2. O juízo de primeiro grau recusou a homologação do ANPP oferecido pelo MPF ao acusado, por entender que o caso trataria de concurso material de delitos, não de continuidade delitiva. Desta forma, a soma das penas mínimas cominadas aos crimes ultrapassaria os 4 anos estabelecidos pelo caput do art. 28-A do CPP. 3. O normativo legal aduz expressamente, no §7º, que “o juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo”. 4. Na espécie, o lapso temporal de mais de 3 anos entre as condutas já seria suficiente para afastar o reconhecimento do instituto penal, pois, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias" (AgRg no R Esp n. 1.503.538/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, D Je de 21/05/2018). 5. A ausência de similitude entre os meios de cometimento dos delitos igualmente corrobora a inviabilidade de aplicação da continuidade delitiva. 6. Considerando que compete ao Poder Judiciário o controle de legalidade sobre os atos praticados durante a persecução penal, correto o juízo de primeiro grau que, afastando a continuidade delitiva entre os delitos imputados ao acusado, recusou a homologação do ANPP, por ausência de preenchimento dos requisitos legais objetivos. 7. Recurso em Sentido Estrito não provido." (fl. 925) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. O recurso em sentido estrito não abordou matéria atinente à conexão ou continência, de forma que a decisão colegiada não incorreu em qualquer omissão ao deixar de analisar questão que sequer fora ventilada. Ademais, enquanto nas razões recursais a defesa defendeu a ocorrência de crime continuado entre os delitos de 2014/2015 e 2019 imputados ao agente, nos embargos a Defensoria Pública da União se contradisse, ao argumento de que não haveria crime continuado nem outra causa de conexão ou continência entre eles. Observa-se, desta forma, nítida inovação recursal, razão pela qual não devem ser acolhidos os declaratórios. 3. A tese formulada pela defesa em sede recursal (existência de crime continuado) foi devidamente analisada e afastada, de modo que, se a parte não se conforma com as razões declinadas, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. 4. Embargos rejeitados." (fls. 954/955) Novos embargos de declaração opostos pela defesa foram também rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. O recurso em sentido estrito não abordou matéria atinente à conexão ou continência, razão pela qual não há que se falar em omissão do acórdão que deixa de analisar tese que sequer fora arguida. Neste sentido, já decidiu o STJ que “o efeito devolutivo do recurso em sentido estrito encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal” (HC 445572 / PE, Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, D Je 08/03/2019). 3. Embargos rejeitados." (fl. 981) Em sede de recurso especial (fls. 991/997), a defesa apontou violação aos arts. 76 e 77 do CPP, porque o TRF6 reconheceu continuidade delitiva apenas entre os crimes de 2014-2015, mas não com relação ao de 2019, não havendo conexão ou continência entre os fatos, motivo pelo qual os fatos deveriam estar narrados em denúncias separadas, permitindo a oferta de ANPP em relação a uma das denúncias para ser homologada. Requer a rejeição da denúncia, permitindo a homologação do ANPP, conforme o artigo 28-A do CPP. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 999/1006). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1015/1016). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 1021/1031). Contraminuta do Ministério Público (fls. 1034/1036). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 1057/1061). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação aos arts. 76 e 77 do CPP, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO manteve a rejeição da homologação do ANPP nos seguintes termos do voto do relator: "Pois bem, a lide gira em torno da aplicabilidade do ANPP a EVANDRO CHARBEL COELHO MENDES, acusado da prática de peculato em duas oportunidades: (a) durante o período de julho de 2014 a novembro de 2015, na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Bairro Barroca (AC Barroca), ocasião em que teria se apropriado, por 20 vezes, de um montante de R$ 5.983,15 (cinco mil novecentos e oitenta e três reais e quinze centavos); e (b) no dia 14 de outubro de 2019, na Agência dos Correios de Nova Lima, em que teria se apropriado de R$ 338,70 (trezentos, trinta e oito reais e setenta centavos). Entendeu o juízo de primeiro grau que não estariam presentes os requisitos legais para oferecimento do benefício, uma vez que o caso trataria de concurso material de delitos, não de continuidade delitiva. Desta forma, a soma das penas mínimas cominadas aos crimes ultrapassaria os 4 anos estabelecidos pelo caput do art. 28-A do CPP, uma vez que a pena mínima dos fatos de 2014/2015 - esses sim praticados em continuidade delitiva - corresponderia a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, enquanto a pena mínima do fato de 2019 seria de 2 anos de reclusão, o que totalizaria 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses). A defesa, por sua vez, alega que “a pena mínima do delito imputado ao réu não ultrapassa o limite fixado no caput do art. 28-A do Código de Processo Penal. Além do mais, ressai dos autos que todos os crimes foram cometidos na mesma condição de lugar, tempo e forma de execução. Além disso, há nítida unidade de desígnios e vínculo subjetivo entre os eventos, caracterizando- se, assim, a continuidade delitiva entre os fatos de 2014/2015 e 2019. Por conseguinte, indubitavelmente está preenchida a condição de ordem objetiva”. Verifica-se, pela leitura caput do referido dispositivo, que o instituto é cabível em caso do cometimento de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. Ademais, o normativo legal aduz expressamente, no §7º, que “o juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo”. Sobre o tema, o STJ já decidiu que “nos termos do art. 28-A, § 5º, do CPP, o juiz pode deixar de homologar o ANPP quando o acordo não contemplar condições obrigatórias (como, no caso dos autos, a reparação à vítima, exigida pelo art. 28-A, I, do CPP)”. Precedente desta Quinta Turma (AgRg no AR Esp 2183226 / GO, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, D Je 13/02/2023). Posto isso, correto o juízo de primeiro grau, ante a impossibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de peculato praticados em 2014/2015 e em 2019. “O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, quatro requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente”. (STJ, AgRg no HC 788967 / RS, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, D Je 24/03/2023). Na espécie, o lapso temporal de mais de 3 anos entre as condutas já seria suficiente para afastar o reconhecimento do instituto penal, pois, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias" (AgRg no R Esp n. 1.503.538/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, D Je de 21/05/2018). Além disso, “não se aplica a continuidade delitiva quando os crimes, em número expressivo, forem praticados em intervalo de tempo superior a 30 dias, circunstância objetiva que sinaliza a reiteração delitiva, e não a prática de delitos em continuação, a partir de um mesmo propósito originário” (STJ, AgRg no HC 784960 / SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, D Je 03/04/2023). A ausência de similitude entre os meios de cometimento dos delitos igualmente corrobora a inviabilidade de aplicação da continuidade delitiva. Quanto a este quesito, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “ausente o preenchimento de um dos requisitos objetivos indispensáveis ao reconhecimento da continuidade delitiva, qual seja, o mesmo modo de execução, mostra-se inviável o reconhecimento da continuidade delitiva”. (HC 199645 / SP, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta turma, D Je 12/09/2012). No caso dos delitos praticados em 2014/2015, narra a denúncia que “com o objetivo de se apropriar dos valores recebido pelos clientes a título de tributos incidentes sobre a retirada de objetos postais provenientes do exterior, o denunciado inseriu informações falsas nos sistemas da empresa. Especificamente, o denunciado efetuava a entrega de objetos a seus destinatários sem contabilizar os valores de tributos (federal e estadual) e despacho postal. Além disso, realizava a baixa de objetos postais com o registro de situação divergente da realidade, qual seja ‘recusado ou não procurado’ pelo destinatário. E com isto apropriava-se de valores pagos por clientes quando da retirada de encomendas internacionais”. Quanto ao crime de 2019, consta da peça acusatória que “após os referidos fatos, já no ano de 2019, enquanto ainda aguardava o resultado do procedimento destinado a apurar os fatos ocorridos na agência AC Barroca descrito no item anterior, o denunciado tomou ciência de que seria demitido por justa causa, motivo pelo qual se apropriou de R$ 338,70 que estava sob sua posse em razão da função que exercia naquela agência da empresa pública. A materialidade deste novo fato foi comprovada por meio de relatório de operação gerado pela gerência da AC Nova Lima que constatou a falta de R$ 338,70 sobre a operação do caixa 93804481, operado pelo denunciado”. Pela descrição dos fatos, observa-se que não há semelhança na maneira de execução dos referidos delitos, o que afasta a conexão modal e ocasional entre eles. Noutra vertente, manifesta a ocorrência de concurso material entre os delitos (art. 69 do CP: Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido), o que inviabiliza a aplicação do ANPP, em razão de as penas mínimas superarem o patamar legal exigido (reprimenda mínima inferior a quatro anos). Desta forma, considerando que compete ao Poder Judiciário o controle de legalidade sobre os atos praticados durante a persecução penal, correto o juízo de primeiro grau que, afastando a continuidade delitiva entre os delitos imputados ao acusado, recusou a homologação do ANPP, por ausência de preenchimento dos requisitos legais objetivos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.” (fls. 922/924). Por seu turno, na decisão do magistrado de primeiro grau constou o seguinte: “1) Nos presentes autos, é imputada ao acusado a prática, por 20 vezes, do crime previsto no art. 312, caput e § 1º, do Código Penal. Segundo narrativa feita dos fatos pretensamente criminosos, o acusado, no período de julho de 2014 a novembro de 2015, por meio da inserção de informações falsas no sistema dos Correios, teria se apropriado de diversos montantes pagos pelos clientes a título de liberação de mercadorias vindas de fora do Brasil. Já em novembro de 2019, trabalhando em outra agência dos Correios, o acusado, ao saber que poderia ser demitido em virtude dos fatos acima narrados, teria se apropriado de valor do caixa. Pois bem. Mesmo fazendo, de forma mais detalhada, a narrativa acima, o MPF considerou cabível o ANPP no presente caso, ao argumento de que a pena mínima ficaria abaixo dos 4 (quatro) anos, conforme requer a lei. Não procede. O MPF considerou haver continuidade delitiva entre a conduta praticada em novembro de 2019 e aquelas praticadas quatro longos anos antes, iniciadas em julho de 2014 e encerradas em novembro de 2015. Ademais, ignorou o fato de que, além do grande espaço de tempo havido entre as condutas, as circunstâncias do fato de 2019 foram totalmente diferentes. Diante de tal quadro, incabível considerar-se, no presente caso, continuidade delitiva entre o fato de 2019 e aqueles de 2014 e 2015, estando-se diante, na verdade, de concurso material (art. 69, CP). Com isso, tendo em vista a pena mínima dos fatos de 2014/2015 – esses sim praticados, segundo a narrativa, em continuidade delitiva (art. 71, CP) –, correspondente a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, em concurso material com o fato de 2019 – 2 (dois) anos –, tem-se que a pena mínima, no presente caso, totaliza 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses, totalmente impeditiva de ANPP, conforme se vê do caput do art. 28-A, CPP (“(...) pena mínima inferior a 4 (quatro) anos (...)”). 2) Diante de tal quadro, não tendo sido atendido requisito legal, com fundamento no § 7º do art. 28-A, CPP, recuso homologação ao presente ANPP. ” (fls. 885/886). Extrai-se dos trechos acima que o agravante foi denunciado como incurso no cometimento de mais de 20 crimes de peculato (artigo 312, caput e §1º, do Código Penal), nos períodos de julho de 2014 a novembro de 2015, bem como no ano de 2019. Para fim de análise da possibilidade de aplicação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao caso verificou-se que, com relação aos crimes praticados no primeiro período (2014/2015), a pena mínima seria de 2 anos e 4 meses computado o menor aumento pela continuidade delitiva que, somada à pena mínima de 2 anos do delito praticado em 2019, perfaz um montante superior a quatro anos, inviabilizando a homologação de ANPP, tendo em vista o óbice no requisito objetivo previsto no artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal. Com efeito, "[n]a análise da viabilidade da proposta, a pena mínima deve ser verificada com a incidência das causas de aumento e diminuição de pena" (AgRg no AREsp n. 2.199.455/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 24/3/2023.). Portanto, o entendimento das instâncias inferiores está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que faz com que a pretensão recursal esbarre na Súmula n. 83 do STJ. Quanto à alegação de ausência de conexão ou continência entre os crimes do primeiro período (2014/2015) e o de 2019, se verifica que o recorrente não alegou referida questão. Esta foi mencionada, de forma inédita, apenas em embargos de declaração, conforme se verifica de acórdão proferido pelo TRF6 em que se decidiu quanto a conexão ou continência ser "nítida inovação recursal, razão pela qual não devem ser acolhidos os declaratórios" (fls. 954/955). O que foi reforçado em segundos embargos de declaração em que se afirmou que o "recurso em sentido estrito não abordou matéria atinente à conexão ou continência, razão pela qual não há que se falar em omissão do acórdão que deixa de analisar tese que sequer fora arguida" (fl.981). Vale lembrar que, consoante jurisprudência desta Corte Superior, "para que se considere prequestionado o tema tergiversado é indispensável que a Corte local tenha se debruçado, expressa ou implicitamente, ainda que sucintamente, sobre a questão recorrida, notadamente sob o viés suscitado nas razões do recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.611.254/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024), o que não ocorreu na hipótese vertente. De fato, "o prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento" (AgRg no REsp 1.939.244/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). Destarte, o apelo nobre não pode ser conhecido por esta Corte, devido à ausência de prequestionamento da matéria. Com efeito, o prequestionamento é requisito indispensável para admissibilidade do recurso especial, sob pena de supressão de instância. Registre-se que o Tribunal a quo, embora provocado por meio de embargos declaratórios a se manifestar especificamente sobre a questão acima descrita, não a enfrentou, atraindo, na hipótese, o óbice da Súmula n. 211 do STJ. Diante disso, restaria à defesa apontar em seu recurso especial a violação ao art. 619 do CPP, o que não foi feito na espécie. Tudo considerado, o recurso especial, quanto ao ponto, não supera o juízo de admissibilidade. Nesse sentido, citam-se precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. FURTO DE USO. VIOLAÇÃO AO ART. 431, § 5º, DO CPPM. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 72, III, D, DO CPM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Embora o agravante tenha manejado os embargos declaratórios, a violação do art. 72, III, d, do Código Penal Militar não foi apreciada pelo Colegiado de origem. Dessa forma, mostra-se inviável o seu exame nesta via especial ante o óbice da Súmula 211 do STJ. 4. O agravante não suscitou violação do art. 619 do Código de Processo Penal ou 541 do Código de Processo Penal Militar - requisito indispensável à constatação de negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo, e à configuração do prequestionamento ficto, nos moldes do art. 1.025 do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPPM. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.315.845/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ANALISADO O ESTADO DE SAÚDE DO APENADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dada a ausência de debate acerca da condição de saúde do recorrente, "[i]ncidem, portanto, os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a quo. Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do art. 619 do Código de Processo Penal e não apontou eventual omissão do Juízo de segunda instância a ser sanada" (AgRg no REsp n. 1.772.993/CE, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 4/6/2020.) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.051.176/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

29/04/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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