Habeas Corpus 0051033-98.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0051033-98.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 18:06

Protocolo de Petição

05/05/2025, 17:48

Publicação

30/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982200/RJ (2025/0051033-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DANIEL SANTOS FERNANDES ADVOGADOS: RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ANDERSON ROCHA DA SILVA CORRÉU: EDSON ROBSON DE SANTANA PEREIRA CORRÉU: MANUEL FELIPE DOS SANTOS CORRÉU: MARCOS AURELIO DOS SANTOS RIBEIRO CORRÉU: LAU DE SOUZA CARDOSO CORRÉU: NIELSON SOUZA DE OLIVEIRA CORRÉU: ROGERIO ALVES CORREIA CORRÉU: ALEKSANDRO ROCHA DA SILVA CORRÉU: ALEKSANDRO ROCHA DA SILVA FILHO CORRÉU: VICTOR HUGO DOS SANTOS ARAUJO CORRÉU: FABIO ALEXANDRE FERREIRA CORRÉU: SERGIO LUIZ DA SILVA JUNIOR CORRÉU: ALEXANDRE DAMASCENO RIBEIRO CORRÉU: RAYANE PRISCILA DA CONCEICAO BARBOSA CORRÉU: PALOMA DA SILVA DIAS CORRÉU: ALAN COSTA DA SILVA CORRÉU: RIAN DOS SANTOS MONTEIRO CORRÉU: DAVI DE SOUZA SOARES BUTTA CORRÉU: MARCUS VINICIUS PEREIRA CORRÉU: JONAS WASHINGTON REIS COSTA CORRÉU: JORGE LUIZ VELOSO ARAUJO CORRÉU: ISMAEL DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO ANDERSON ROCHA DA SILVA alega sofrer coação ilegal em seu direito a locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Revisão Criminal n. 0047136-51.2024.8.19.0000. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto nos arts. 35, caput, e 40, IV, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões deste writ, busca a defesa a redução da pena-base com o decote da culpabilidade, das consequências e dos motivos do delito da primeira fase da dosimetria. Afirma que, pelo princípio da igualdade, deve ser estendida a decisão que beneficiou o corréu no ARESP n. 1.671.554/RJ. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem de habeas corpus (fls. 4.921-4.926). Decido. I. Contextualização Em consulta ao sistema informatizado desta Corte Superior, observo a anterior interposição, em favor do ora paciente, de outros três habeas corpus: HC n. 493.237/RJ, HC n. 504.147/RJ e HC n. 922.732/RJ, em que a defesa formulou as mesmas teses de mérito. Ao julgar o HC n. 493.237/RJ, em 19/6/2019, primeiro writ impetrado com este objeto perante esta Sexta Turma Criminal, registrei ao conceder parcialmente a ordem (fl. 311 daqueles autos, destaquei): II. Redução da pena-base Como a motivação adotada para exasperar a pena-base de todos os pacientes foi a mesma, procedo à análise unificada da matéria. Inicialmente, destaco que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Na hipótese, foram consideradas desfavoráveis as seguintes vetoriais: culpabilidade dos réus, motivos, circunstâncias e consequências do delito. Em relação à culpabilidade, aos motivos e às consequências, noto que foram mencionados elementos inerentes ao tipo penal pelo qual foram condenados os réus. Com efeito, o intuito de realizar o comércio ilegal de drogas na região de atuação da associação criminosa é próprio do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, assim como a pretensão de auferir lucro com tal conduta e o efeito nefasto que a dependência química acarreta nas famílias dos usuários. Por outro lado, as características da atividade ilícita perpetrada – segundo delimitado pelas instâncias ordinárias, a violência do grupo impede que os moradores da região transitem livremente – denotam acentuada reprovabilidade e, por conseguinte, constituem motivo idôneo para exasperar a pena-base. Assim, afasto a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime. A pena-base foi fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão e 1.050 dias-multa, o que corresponde ao acréscimo de 4 meses e 15 dias de reclusão e 87,5 dias-multa para cada vetorial. Logo, a reprimenda inicial dos pacientes é readequada para 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 787 dias-multa. Logo, a pretensão formulada nesta impetração é mera reiteração de pedidos já apreciados e concedidos por este órgão julgador, o que impede o seu conhecimento por ausência de interesse recursal. II. Dispositivo À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Ato ordinatório

28/04/2025, 18:10

Não conhecimento do habeas corpus

28/04/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 07:15

Recebimento

12/03/2025, 07:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

12/03/2025, 06:51

Protocolo de Petição

11/03/2025, 19:51

Publicação

26/02/2025, 00:43

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982200/RJ (2025/0051033-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DANIEL SANTOS FERNANDES ADVOGADOS: RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ANDERSON ROCHA DA SILVA CORRÉU: EDSON ROBSON DE SANTANA PEREIRA CORRÉU: MANUEL FELIPE DOS SANTOS CORRÉU: MARCOS AURELIO DOS SANTOS RIBEIRO CORRÉU: LAU DE SOUZA CARDOSO CORRÉU: NIELSON SOUZA DE OLIVEIRA CORRÉU: ROGERIO ALVES CORREIA CORRÉU: ALEKSANDRO ROCHA DA SILVA CORRÉU: ALEKSANDRO ROCHA DA SILVA FILHO CORRÉU: VICTOR HUGO DOS SANTOS ARAUJO CORRÉU: FABIO ALEXANDRE FERREIRA CORRÉU: SERGIO LUIZ DA SILVA JUNIOR CORRÉU: ALEXANDRE DAMASCENO RIBEIRO CORRÉU: RAYANE PRISCILA DA CONCEICAO BARBOSA CORRÉU: PALOMA DA SILVA DIAS CORRÉU: ALAN COSTA DA SILVA CORRÉU: RIAN DOS SANTOS MONTEIRO CORRÉU: DAVI DE SOUZA SOARES BUTTA CORRÉU: MARCUS VINICIUS PEREIRA CORRÉU: JONAS WASHINGTON REIS COSTA CORRÉU: JORGE LUIZ VELOSO ARAUJO CORRÉU: ISMAEL DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO ANDERSON ROCHA DA SILVA alega sofrer coação ilegal em seu direito a locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Revisão Criminal n. 0047136-51.2024.8.19.0000. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto nos arts. 35, caput, e 40, IV, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões deste writ, busca a defesa a redução da pena-base com o decote da culpabilidade, das consequências e dos motivos do delito da primeira fase da dosimetria. Afirma que, pelo princípio da igualdade, deve ser estendida a decisão que beneficiou o corréu no ARESP n. 1.671.554/RJ. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem de habeas corpus (fls. 4.921-4.926). Decido. I. Contextualização Em consulta ao sistema informatizado desta Corte Superior, observo a anterior interposição, em favor do ora paciente, de outros três habeas corpus: HC n. 493.237/RJ, HC n. 504.147/RJ e HC n. 922.732/RJ, em que a defesa formulou as mesmas teses de mérito. Ao julgar o HC n. 493.237/RJ, em 19/6/2019, primeiro writ impetrado com este objeto perante esta Sexta Turma Criminal, registrei ao conceder parcialmente a ordem (fl. 311 daqueles autos, destaquei): II. Redução da pena-base Como a motivação adotada para exasperar a pena-base de todos os pacientes foi a mesma, procedo à análise unificada da matéria. Inicialmente, destaco que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Na hipótese, foram consideradas desfavoráveis as seguintes vetoriais: culpabilidade dos réus, motivos, circunstâncias e consequências do delito. Em relação à culpabilidade, aos motivos e às consequências, noto que foram mencionados elementos inerentes ao tipo penal pelo qual foram condenados os réus. Com efeito, o intuito de realizar o comércio ilegal de drogas na região de atuação da associação criminosa é próprio do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, assim como a pretensão de auferir lucro com tal conduta e o efeito nefasto que a dependência química acarreta nas famílias dos usuários. Por outro lado, as características da atividade ilícita perpetrada – segundo delimitado pelas instâncias ordinárias, a violência do grupo impede que os moradores da região transitem livremente – denotam acentuada reprovabilidade e, por conseguinte, constituem motivo idôneo para exasperar a pena-base. Assim, afasto a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime. A pena-base foi fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão e 1.050 dias-multa, o que corresponde ao acréscimo de 4 meses e 15 dias de reclusão e 87,5 dias-multa para cada vetorial. Logo, a reprimenda inicial dos pacientes é readequada para 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 787 dias-multa. Logo, a pretensão formulada nesta impetração é mera reiteração de pedidos já apreciados e concedidos por este órgão julgador, o que impede o seu conhecimento por ausência de interesse recursal. II. Dispositivo À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

29/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não conhecimento do habeas corpus

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

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