Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0133998-09.2024.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0133998-09.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 211032/PR (2025/0037608-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: DARLEY VINICIUS ROSENTHAL MONTEIRO ADVOGADOS: SIVALDO PIRES BENTO - PR115323 BRUNO CESAR CARLOTA DOS SANTOS - SP490787 LUIZA SARDINHA ALVARENGA - PR119429 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO DARLEY VINICIUS ROSENTHAL MONTEIRO alega sofrer coação ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no HC n. 0133998-09.2024.8.16.0000. Em suas razões recursais, sustenta a ausência de periculum libertatis e argumenta que o crime imputado ocorreu sem violência ou grave ameaça, que a quantidade de drogas apreendidas (93g de maconha e 2g de MDMA) não é expressiva e que o acusado possui autorização da ANVISA para importação de produtos derivados de Cannabis para tratamento médico de ansiedade generalizada (CID F41.1). Alega também que o réu é primário, tem residência fixa, exerce trabalho lícito e que sua única passagem pela justiça foi em 2015, por lesão corporal leve, em processo arquivado no mesmo ano sem condenação. A defesa argumenta ainda a desproporcionalidade da prisão preventiva e sua desnecessidade frente à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), suficientes para garantir a ordem pública. O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo Procurador Regional da República Fábio George Cruz da Nóbrega opinou pelo não provimento do recurso (fls. 106-112). Decido. Expõem os autos que, em 24/12/2024, a Magistrada de primeiro grau converteu o flagrante do autuado em prisão preventiva, sob estes motivos (fls. 19-21, grifei): 3. Passo a analisar a situação prisional do custodiado. Sabe-se que, atualmente, a manutenção da custódia cautelar somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Especificamente em relação à prisão preventiva, sua decretação demanda a presença concomitante (i) dos requisitos cautelares (fumus comissi delicti e periculum libertatis), (ii) de qualquer das hipóteses de admissibilidade e (iii) da indispensabilidade. No que tange aos requisitos cautelares, o art. 312 do Código de Processo Penal prescreve: [...] Assim como sustentado pelo Ministério Público, este Juízo também entende presentes os pressupostos e requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva do indiciado, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Para tanto, observo que a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria estão evidenciados a partir da análise do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), depoimentos dos policiais (movs. 1.6/1.9), termo de interrogatório (movs. 1.10/1.11), autos de exibição e apreensão (movs. 1.12/1.13), auto de constatação provisória das drogas (mov. 1.14), nota de culpa (mov. 1.15), dados da investigação conduzida em face do autuado (mov. 1.18), cópia do mandado de busca e apreensão expedido pela 2ª Vara Criminal de Londrina/PR nos autos de n. 0084285-23.2024.8.16.0014 (mov. 1.19), fotografias e arquivos de vídeo das apreensões, incluindo os entorpecentes e outras provas inicialmente produzidas, vinculando o investigado ao número de contato +55 43 99626-5056. E, segundo o apurado, o investigado utilizava esse número sob a alcunha “Jorel” para oferecer drogas e armas de fogo (movs. 1.20./1.26). Em síntese, está suficientemente demonstrada a existência de indícios do crime de tráfico de drogas pelo qual o investigado foi autuado em flagrante. Isso se confirma pelos elementos constantes nos autos, que indicam que agentes policiais se deslocaram ao endereço do autuado munidos de mandado de busca e apreensão e após investigação preliminar produzida, em que se constatou que o portador do terminal de n. + 55 43 99626-5056, residente na Rua Jorge Hannuch, n. 252, Londrina/PR, identificava-se com o apelido “Jorel” utilizava-se do aplicativo para a prática dos crimes de tráfico de drogas eWhatsApp referentes ao Estatuto do Desarmamento (cf. arquivos extraídos do mov. 1.18). Ainda, os agentes policiais vincularam o terminal telefônico e o apelido "Jorel" à pessoa do investigado, DARLEY VINICIUS ROSENTHAL MONTEIRO, conforme demonstrado na prova registrada no mov. 1.32. No referido arquivo, foi realizada uma verificação preliminar no aparelho celular de Kelly Cristina da Fonseca, convivente do investigado, que estava presente na residência durante o cumprimento do mandado. Durante essa análise, constatou-se que o número telefônico estava salvo"+55 43 99626-5056" no aparelho dela sob o nome "amor". Ressalte-se que consta do mandado de busca e apreensão de mov. 1.19 a devida autorização para extração dos dados contidos em aparelhos celulares apreendidos. Já no interior da residência, os agentes de polícia judiciária lograram êxito em localizar 55g de maconha,, além de 03 aparelhos celulares, 38g de haxixe e 02g em pó da substância conhecida como “MDMA” tanto do investigado como de sua convivente (cf. autos de exibição e apreensão de movs. 1.12/1.13). No mais, foram apreendidos dois veículos encontrados na residência, os quais estão registrados em nome de terceiros e, segundo consta do boletim de ocorrência, há indícios da prática de atos do delito de lavagem de dinheiro. Ainda, extrai-se que, quando do ingresso dos policiais na residência, o investigado quebrou um dos aparelhos celulares. Em suma, estes são os fatos que desencadearam a prisão em flagrante do autuado. Assim, conclui-se que se encontra presente a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria da prática do delito de tráfico de drogas, o que demonstra o fumus comissi deliciti, entendendo por necessária a conversão da prisão em flagrante, ora noticiada, em prisão preventiva, a bem da ordem pública. Com efeito, os indícios apresentados são suficientes para demonstrar o envolvimento do investigado na prática de tráfico de drogas no momento de sua prisão, justificando, portanto, a decretação da prisão preventiva. Cabe mencionar que a existência dos indícios é suficiente para a custódia cautelar, não se exigindo uma prova robusta de modo a embasar um decreto condenatório. De tal forma, apesar das informações contidas no interrogatório do réu, é incabível a análise nesse momento de cognição sumária, reservando-se à análise em uma futura e eventual ação penal. Prosseguindo, no que diz respeito à necessidade de se preservar a ordem pública, importante mencionar a tamanha gravidade da conduta do indiciado, que foi autuado em decorrência da apreensão de 55g de maconha, 38g de haxixe e 02g em pó da substância conhecida como “MDMA”, sem dizer que as substâncias prejudicam enormemente a saúde de seus usuários, levando vários à morte, além de comprometer a qualidade de vida das famílias e apresentar custos sociais. Corroborando ao fato de terem sido encontradas 03 (três) tipos de entorpecentes quando da prisão, tenho que as circunstâncias indicam uma possível revenda. A propósito, ressalte-se que a prisão em análise foi precedida de mandado de busca e apreensão, que indicava o envolvimento do investigado em crimes relacionados ao tráfico de drogas e às infrações previstas no Estatuto do Desarmamento. De acordo com as investigações, o investigado utilizava o terminal telefônico de número “+55 43 99626-5056”, identificado pelo apelido “Jorel”, para promover suas atividades ilícitas. Conforme evidenciado nos arquivos constantes no mov. 1.18, o referido contato divulgava, por meio da ferramenta “status” dos aplicativo WhatsApp, diversos vídeos nos quais eram exibidos armas e entorpecentes, além de anúncios relacionados a acessórios de armas de fogo, como carregadores de munição. Tal circunstância não pode ser ignorada por este juízo e demonstra que, em liberdade, o autuado retornará à prática de crimes, evidenciando a necessidade da prisão, de modo que nem mesmo a condição pessoal favorável (tal como a sua primariedade técnica, mov. 12.1) é capaz de alterar o entendimento adotado. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de segundo grau, que denegou a ordem, nos seguintes termos (fls. 72-73, destaquei): [...] Deveras, ao menos em análise perfunctória, verifico que a decisão se encontra devidamente fundamentada por subsistirem as razões de ordem pública, mormente diante da gravidade concreta do delito e da possibilidade de reiteração delitiva, a justificar a manutenção da prisão preventiva do paciente, especialmente diante da apreensão de considerável quantidade e variedade de substâncias entorpecentes, a saber: 55g de “maconha”, tipo “flor”; 38g de "haxixe” e 2g em pó da substância conhecida como “MDMA”, além da apreensão de dois veículos registrados em nome de terceiros, com indicativos de suposto delito de lavagem de capitais (conforme auto de exibição e apreensão - mov. 1.12 dos autos principais). É de se frisar que, de plano, não há indícios de que as drogas destinavam ao uso recreativo ou medicinal, sobretudo diante da apreensão de diversidade de entorpecentes – tema que enseja produção probatória, indiscutível por esta via. Não bastasse isso, extrai-se dos autos principais que o paciente é alvo de operação desencadeada pelo DENARC LONDRINA/PR, que investiga o delito de tráfico de drogas, e fazia uso de terminal telefônico utilizado, em tese, para promover o comércio proscrito. Nessa linha, presentes indícios de que o paciente tem tendência a manter a atividade de traficância, apontando o risco de reiteração delitiva. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Com base nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para justificar a ordem de prisão do ora recorrente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do agente. Na hipótese, a prisão preventiva não foi determinada apenas pela diversidade de drogas encontradas na residência do recorrente, como a defesa tenta argumentar, mas principalmente pelos fortes indícios, intensificados durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, que apontam para o seu envolvimento no tráfico de drogas e armas de fogo. As substâncias ilícitas localizadas em sua residência são relevantes, porém constituem elementos resultantes da execução de mandado de busca e apreensão expedido em investigação policial anterior, fundamentada em indícios de sua participação na comercialização de substâncias proibidas. Ademais, a decisão de primeira instância destaca que foram apreendidos na residência do recorrente dois veículos que possivelmente estão relacionados à prática do crime de lavagem de capitais. Consta também o registro de que, no momento em que os policiais adentraram sua residência, o recorrente destruiu um dos aparelhos celulares. Portanto, não é apenas a variedade ou quantidade de drogas que justifica a decretação da prisão preventiva, mas o fato de o recorrente estar envolvido em investigação anterior mais ampla, incluindo indícios da prática do crime de lavagem de capitais, somado ainda ao comportamento deliberado para destruir possíveis provas durante a execução do mandado de busca e apreensão. Tais circunstâncias revelam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, dada a gravidade em concreto da conduta, situação que, por si só, na linha da orientação que tem sido adotada por esta Corte, justifica a custódia cautelar. A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que o registro de inquéritos policiais ou ações penais em andamento denota o risco de reiteração delitiva e, por isso mesmo, é fundamento idôneo para a custódia provisória. De fato, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 108.629/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 11/6/2019). Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do recorrente. Por idênticos fundamentos, (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais. A propósito: "[...] tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (HC n. 745.982/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe de 22/9/2022). À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTES: SIVALDO PIRES BENTO, BRUNO CESAR CARLOTA SANTOS e LUIZA SARDINHA ALVARENGA PACIENTE: DARLEY VINICIUS ROSENTHAL MONTEIRO RELATOR CONV.: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ[1] Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU HABEAS CORPUS nº 0133998-09.2024.8.16.0000 Vistos. 1. Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado por SIVALDO PIRES BENTO, BRUNO CESAR CARLOTA SANTOS e LUIZA SARDINHA ALVARENGA em favor de DARLEY VINICIUS ROSENTHAL MONTEIRO, contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (Ref. Mov. 1.2). Narra a impetrante, em síntese, que: a) diante da situação do caso concreto, as circunstâncias do suposto delito não ultrapassam a normalidade do tipo penal previsto no art. 33 da Lei 11.343, não havendo gravidade concreta da conduta do agente; b) a magistrada não fundamentou de modo satisfatório a gravidade concreta acerca da conduta praticada pelo paciente, apenas salientou ser o indiciado alvo de operação desencadeada pelo DENARC LONDRINA/PR, o qual investigava o delito de tráfico de drogas; c) trata-se de réu primário, sem qualquer passagem pela polícia, indiciamento ou denunciado em ações penais; d) o paciente tem endereço fixo e família constituída há quase 09 anos, sua carteira de trabalho demonstra que exercia atividade laborativa lícita registrada, e, ainda, atualmente é profissional do ramo de manutenção de ar condicionado; e) a adoção de medida cautelares diversas da prisão, é medida suficiente para que o paciente responda a ação penal até proferida decisão definitiva na instância ordinária. Ao final, pugna pela concessão da liminar a fim de que seja concedida ordem para fins de colocar o paciente em liberdade imediatamente. É o relatório. 2. Primeira questão a ser enfrentada nos recursos distribuídos ou conclusos durante o período do plantão judiciário é a possibilidade de seu conhecimento ou não uma vez que somente serão praticados os atos urgentes e apreciados processos que impliquem lesão grave à parte caso não julgados imediatamente, sem que se possa aguardar a distribuição normal durante o expediente forense. No presente caso, entendo tratar de caso de plantão judiciário. 3. Para a concessão de liminar no habeas corpus, imprescindível que a ilegalidade ou o abuso de poder estejam patentes, isto é, que surjam dos autos extreme de dúvidas. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, somente em situações excepcionais, demonstrativas de patente constrangimento ilegal, admite-se a concessão de habeas corpus liminarmente (RSTJ 114/369). Não destoa desse entendimento, a orientação do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de que apenas nos casos de “caracterização de constrangimento ilegal de natureza tão severa que permita seu reconhecimento nesta sede restrita” (Processo n. 1301162-2 – Rel. Rui Alves Henriques Filho – DJ: 09/01/2015). Exemplo clássico para a concessão de liminar é a decisão sem fundamentação. De acordo com a intelecção do art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal – CPP, o juiz pode conceder liminarmente a ordem de Habeas Corpus quando os documentos que instruem a petição inicial evidenciarem de plano algum constrangimento ilegal contra o paciente. Para a concessão de liminar no habeas corpus, imprescindível que a ilegalidade ou o abuso de poder estejam patentes, isto é, que surjam dos autos extreme de dúvidas. Não se verifica da análise dos autos, pelo menos em cognição não exauriente, que os requisitos para a concessão da liminar estejam presentes, porquanto inexiste ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão preventiva. No caso, o paciente foi acusado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Após prisão em flagrante em sua residência, o juízo de origem decretou a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos (Ref. Mov. 29.1 – Autos Originários): “(...) Assim, conclui-se que se encontra presente a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria da prática do delito de tráfico de drogas, o que demonstra o fumus comissi deliciti, entendendo por necessária a conversão da prisão em flagrante, ora noticiada, em prisão preventiva, a bem da ordem pública. Com efeito, os indícios apresentados são suficientes para demonstrar o envolvimento do investigado na prática de tráfico de drogas no momento de sua prisão, justificando, portanto, a decretação da prisão preventiva. Cabe mencionar que a existência dos indícios é suficiente para a custódia cautelar, não se exigindo uma prova robusta de modo a embasar um decreto condenatório. De tal forma, apesar das informações contidas no interrogatório do réu, é incabível a análise nesse momento de cognição sumária, reservandose à análise em uma futura e eventual ação penal. Prosseguindo, no que diz respeito à necessidade de se preservar a ordem pública, importante mencionar a tamanha gravidade da conduta do indiciado, que foi autuado em decorrência da apreensão de 55g de maconha, 38g de haxixe e 02g em pó da substância conhecida como “MDMA”, sem dizer que as substâncias prejudicam enormemente a saúde de seus usuários, levando vários à morte, além de comprometer a qualidade de vida das famílias e apresentar custos sociais. Corroborando ao fato de terem sido encontradas 03 (três) tipos de entorpecentes quando da prisão, tenho que as circunstâncias indicam uma possível revenda. A propósito, ressalte-se que a prisão em análise foi precedida de mandado de busca e apreensão, que indicava o envolvimento do investigado em crimes relacionados ao tráfico de drogas e às infrações previstas no Estatuto do Desarmamento. De acordo com as investigações, o investigado utilizava o terminal telefônico de número “+55 43 99626-5056”, identificado pelo apelido “Jorel”, para promover suas atividades ilícitas. Conforme evidenciado nos arquivos constantes no mov. 1.18, o referido contato divulgava, por meio da ferramenta “status” do aplicativo WhatsApp, diversos vídeos nos quais eram exibidos armas e entorpecentes, além de anúncios relacionados a acessórios de armas de fogo, como carregadores de munição. Tal circunstância não pode ser ignorada por este juízo e demonstra que, em liberdade, o autuado retornará à prática de crimes, evidenciando a necessidade da prisão, de modo que nem mesmo a condição pessoal favorável (tal como a sua primariedade técnica, mov. 12.1) é capaz de alterar o entendimento adotado. (...)No que se refere à condição de admissibilidade, verifico que a pena máxima do crime de tráfico de drogas supera 04 (quatro) anos, autorizando a custódia cautelar a teor do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Portanto, tendo em vista que a segregação cautelar é a medida necessária e adequada, não se fazendo possível, no caso em tela, a sua substituição por qualquer outra medida cautelar legalmente prevista (art. 319, CPP), a decretação da custódia cautelar é medida que se impõe. 4. Nestes termos, diante da presença dos requisitos legais, converto a prisão em flagrante de DARLEY VINICIUS ROSENTHAL MONTEIRO em prisão preventiva, o que faço com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, para fins de garantia da ordem pública.” Analisando as razões expostas no habeas corpus, nesta primeira oportunidade, não constato a possibilidade de concessão liminar da ordem, tendo em vista que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente àqueles elencados nos arts. 311 e 312, do CPP, como também ao presente no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Os indícios mínimos de autoria e materialidade do crime estão presentes, bem como a necessidade de garantia de ordem pública e o risco de reiteração delitiva, baseadas nas circunstâncias dos fatos supostamente ocorridos, foram devidamente examinadas pelo juízo a quo. Em relação ao periculum libertatis, ou seja, o perigo da permanência em liberdade, há elementos aptos a estear o cárcere para garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta no envolvimento na prática de tráfico de drogas. Ainda, em que pese a alegação de que o acusado teria sido preso em flagrante com pequena quantidade de droga, é sabido que a quantidade dos entorpecentes não pode ser analisada isoladamente, devendo-se examinar as demais circunstâncias do caso concreto. Aliás, ao contrário do sustentado, na sua residência, foi apreendida quantidade variada de substâncias entorpecentes o que demonstram a gravidade da conduta. Ademais, inexiste alteração fática no caso dos autos a justificar a revogação pleiteada. Logo, o preenchimento dos requisitos a prisão preventiva ainda persiste. Por fim, embora sustente ser primário, ter residência fixa e trabalho registrado em carteira, as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos legais para fundamentá-la.[2] Portanto, neste momento, noto que a decisão proferida pelo juízo a quo fundamentou-se em elementos concretos para a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA – NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS – PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA – ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, INC. LXIII, DA CF – PACIENTE QUE ESTEVE ACOMPANHADA DE ADVOGADO EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL – ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO DA PACIENTE – NÃO ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE – RESPEITO AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – PRECEDENTES – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – NÃO CONHECIMENTO – INCABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROJEÇÕES A RESPEITO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE AINDA NÃO FOI FIXADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR – ARGUIÇÃO DE SER A PACIENTE A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA SUA FILHA MENOR DE IDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – CONDIÇÕES LEGAIS QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS – RESIDÊNCIA UTILIZADA PARA O ARMAZENAMENTO DA DROGA – AMBIENTE INADEQUADO PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA INFANTE – NÃO CABIMENTO DA BENESSE – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO – CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA, NA PARTE CONHECIDA (TJPR - 5ª CÂMARA CRIMINAL - 0045867-92.2023.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 05.08.2023) Diante desses elementos, não há fundamentos suficientes que possam alicerçar a decretação da soltura dos pacientes em sede liminar de habeas corpus. Por lógica, presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar, considero insuficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Impõe-se, destarte, o indeferimento da liminar neste momento processual. 4. Posto isso, INDEFIRO a liminar pleiteada. Intimem-se. Encaminhem-se à distribuição 5. Autorizo o servidor responsável a assinar os expedientes necessários ao cumprimento da decisão. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto [1] Em Plantão Judiciário. [2] "As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória" (RHC n. 188.821/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023.)

30/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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