Habeas Corpus 0432316-07.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0432316-07.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 09:17

Trânsito em julgado

23/06/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 17:36

Protocolo de Petição

03/06/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 960803/RR (2024/0432316-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: GUSTAVO ALVES MAGALHAES RIBEIRO ADVOGADOS: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO - SP390228 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA PACIENTE: ROGERIO PEREIRA DA SILVA CORRÉU: MANOEL MARTINS CHAVES CORRÉU: JOSE ALVES PINTO CORRÉU: AILTON SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Processo distribuído pelo sistema automático em 30/05/2025.

02/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 17:16

Redistribuição

30/05/2025, 16:15

Publicação

30/05/2025, 00:35

Recebimento

29/05/2025, 21:45

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 21:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 960803/RR (2024/0432316-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: ROGERIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO - SP390228 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, Prosseguindo no julgamento, por maioria, não conhecer do agravo regimental, contudo conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Messod Azulay Neto os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS). Votou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 15:20

Recebimento

21/05/2025, 13:59

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na HC 960803/RR (2024/0432316-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) REQUERENTE: ROGERIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO - SP390228 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA DECISÃO Em petição de tutela provisória de urgência (fls. 121-135), com pedido de tutela antecipada recursal para concessão de efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto nos autos do habeas corpus nº 960.803/RR, apresentado por Rogério Pereira da Silva, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Roraima. O requerente foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, §2º, incisos I, IV e V, do Código Penal. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal por causa da ausência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia do Requerente. Alega que “[…] os elementos probatórios descritos pelas instâncias originárias foram firmes em reconhecer que o Requerente não teve qualquer participação nos fatos apurados.” (fls. 125). Alega-se também que “[…] a única pessoa que aduziu alguma responsabilidade ao Paciente foi um mero informante, tendo isso se dado a partir de declarações contraditórias e de ‘ouvir dizer’, o que é vedado por este C. STJ.” (fls. 134). Alega-se ainda que, mesmo que haja voto da relatoria por negar provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática, há pedidos de vista antecipada e de destaque da matéria para sessão presencial, elementos que seriam "reveladores da probabilidade de o direito aqui suscitado ser reconhecido pelo C. STJ. " (fl. 134). Essa conclusão é subjetiva no interesse da parte, como adiante se verá. Por fim, menciona-se que o fumus boni iuris residiria no fato de que o magistrado da Vara Criminal de Rorainópolis/RR designou a realização da sessão do Tribunal do Júri para o próximo dia 6/5/2025. Assim, o pedido especifica-se na concessão de tutela antecipada recursal, com atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, a modo de se determinar a suspensão da sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 06.05.2025 nos autos da Ação Penal nº 0001348-47.2010.8.23.0047, em trâmite perante a Vara Criminal de Rorainópolis/RR. É o relatório. Decido. Em julgamento virtual de agravo regimental interposto pela defesa do ora requerente, a decisão monocrática da ilustre Relatora foi reafirmada em seu voto. Nesse sentido, a compreensão expressa no voto foi de que se o Tribunal de Justiça entendeu pela existência de indícios mínimos e suficientes para justificar a pronúncia do paciente, de rigor então a submissão do paciente e requerente ao Tribunal do Júri, para que o Conselho de Sentença julgue conforme sua convicção com base nas provas existentes. Assim, deixam de estar preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido feito pelo requerente, uma vez que, conforme visto, o recurso encontra-se em julgamento pela egrégia Turma e sem que se justifique conferir efeito suspensivo ao agravo regimental. Nos termos em que a própria defesa expõe à fl. 123, mesmo que haja pedido de vista e também de destaque por dois dos ilustres Ministros integrantes da egrégia Turma, com o voto da ilustre Relatora somam-se mais dois votos que formam, mesmo provisoriamente, a maioria, circunstância que confere maior pendor para a solução do tema nos termos da decisão de fls. 75-78. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 960803/RR (2024/0432316-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE: GUSTAVO ALVES MAGALHAES RIBEIRO ADVOGADOS: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO - SP390228 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA PACIENTE: ROGERIO PEREIRA DA SILVA CORRÉU: MANOEL MARTINS CHAVES CORRÉU: JOSE ALVES PINTO CORRÉU: AILTON SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ROGERIO PEREIRA DA SILVA contra acórdão assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. EXCESSO DE LINGUAGEM. INDÍCIOS DA AUTORIA. QUALIFICADORAS. 1. Mantém-se a decisão de pronúncia, pois está comprovada a materialidade do homicídio e há indícios suficientes de que os acusados atuaram um como mandante e outro como executor do homicídio, sendo imperiosa a admissão da acusação para que seja realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o órgão judicial constitucionalmente competente. 2. Não há excesso de linguagem na decisão impugnada, porquanto não encerra juízo de certeza quanto à autoria, tampouco um exame minucioso das provas produzidas, cingindo-se à transcrição dos depoimentos colhidos, após extensa e complicada instrução probatória, dada a quantidade de testemunhas ouvidas e a complexidade dos fatos. 3. Na fase de pronúncia, somente qualificadoras manifestamente improcedentes ou totalmente destoantes do conjunto probatório podem ser afastadas. Se o homicídio foi cometido mediante paga ou mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, cabe ao Tribunal do Júri analisar. 4. Recurso em sentido estrito desprovido em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça. Imputa-se ao paciente a prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos I, IV e V, do Código Penal, como mandante do crime. A defesa alega, em síntese, a inexistência de indícios suficientes de autoria para justificar a pronúncia do paciente, destacando que os elementos probatórios apresentados são inconsistentes, indiretos ou contraditórios. Sustenta que as testemunhas e depoimentos coletados não mencionam a prática de qualquer ato do paciente relacionado ao homicídio, e que a decisão de pronúncia baseou-se em presunções, não em provas robustas. Argumenta, ainda, que houve violação ao disposto nos artigos 413 e 414 do Código de Processo Penal, pois a decisão deveria seguir o princípio do in dubio pro reo e não o in dubio pro societate. Ao final, requer a concessão da ordem para despronunciar o paciente e afastar a submissão ao Tribunal do Júri, com base na ausência de elementos suficientes que justifiquem sua responsabilização pelo crime imputado. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Isso porque, da leitura do acórdão impugnado (e-STJ fls.48/54), observa-se que o Tribunal de origem entendeu pela existência de indícios mínimos suficientes para justificar a pronúncia do paciente. Entre os fundamentos, destacou-se o relato de Edson Alves, que afirmou ter ouvido de Ailton Silva a confissão de que o crime foi cometido com Manoel Martins Chaves, sob mando do paciente. Além disso, mencionou-se a apreensão de dois cheques emitidos pelo paciente, encontrados em posse de Manoel Martins, o que foi considerado relevante por levantar indícios de um vínculo financeiro entre o paciente e o executor, compatível com a tese de homicídio encomendado mediante pagamento. O Tribunal também se firmou nos depoimentos de policiais, como Sarmento e Rian Carlos, que identificaram Manoel Martins como executor e relataram informações que indicariam a ligação entre o crime e pessoas vinculadas à empresa Brasil Verde, da qual o paciente seria sócio. Adicionalmente, foi considerado o depoimento de Eggiteângela, que relatou ter observado José Alves Pinto e Manoel Martins em atitudes suspeitas nas proximidades do local do crime, momentos antes da execução. Esses elementos, ainda que isoladamente não conclusivos, foram considerados em seu conjunto como suficientes para justificar a submissão do paciente ao Tribunal do Júri. Assim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte, sobretudo na estreita via do habeas corpus. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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