Recurso Especial 0804543-81.2019.4.05.8500 - STJ

Recurso Especial 0804543-81.2019.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS FILHO ADVOGADO do(a) REU: EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS - SE2884 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0804543-81.2019.4.05.8500 Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS FILHO, já sentenciada, com posterior tramitação recursal perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Superior Tribunal de Justiça. 2. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça para cumprimento das diligências relativas à proposta de Acordo de Não Persecução Penal -- ANPP, após determinação proferida no Recurso Especial n. 2.025.607/SE, id. 162288506, fl. 223. 3. Instado, o Ministério Público Federal pugna pela apreciação da petição de id. 162289354, por meio da qual apresentou proposta de ANPP ao réu/SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS FILHO. 4. Ainda de acordo com os termos da manifestação ministerial, é requerida a intimação do réu para se manifestar acerca da proposta formulada, bem como, em caso de interesse na formalização do acordo, a ciência da Advocacia-Geral da União - AGU, na condição de representante do ente lesado, para manifestação sobre os valores e a forma de reparação. 5. Diante do exposto, antes da designação de audiência para eventual homologação do ANPP, intime-se o réu/SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS FILHO, por intermédio de seu advogado constituído, via sistema PJe, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse na formalização do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, nos moldes ofertados pelo MPF. 6. Havendo manifestação positiva, dê-se ciência à Advocacia-Geral da União - AGU, para que, querendo, manifeste-se sobre os valores e a forma de reparação do dano. 7. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto à designação de audiência para verificação da voluntariedade e legalidade do acordo, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP. 8. Em caso de recusa expressa ou de ausência de manifestação no prazo assinalado, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. 9. Ciência ao MPF, bem como ao advogado constituído pelo réu, via sistema PJe. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal PEDRO ESPERANZA SUDÁRIO, Substituto da 2ª Vara/SJSE.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804543-81.2019.4.05.8500. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA FEDERAL SE - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 18/05/2026 às 15:30 Incluído no fluxo processual em: 18/05/2026 às 18:39 Aracaju, 18 de maio de 2026

19/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:21

Protocolo de Petição

25/03/2026, 15:04

Publicação

25/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2025607/SE (2022/0282532-9) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS RECORRENTE: SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS FILHO ADVOGADOS: EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - SE002884 MATHEUS DANTAS MEIRA - SE003910 LUCAS RIBEIRO DE FARIA - SE014350 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO A decisão de fls. 4.133-4.135 determinou a restituição dos autos ao juízo de origem, a fim de que o Ministério Público se manifestasse acerca da viabilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), consignando-se que os autos deveriam ser oportunamente devolvidos a esta Corte com decisão sobre o não cabimento, eventual rescisão do ajuste ou extinção da punibilidade. Na origem, o Ministério Público apresentou proposta de ANPP e requereu a intimação do réu para manifestação e a designação de audiência (fl. 4.156). Não obstante, os autos retornaram ao STJ sem o cumprimento de tais diligências, prosseguindo-se com o julgamento do agravo regimental (fls. 4.183-4.192). O Ministério Público Federal concordou com nova baixa dos autos à 2ª Vara Federal de Sergipe (fls. 4.258-4.261). Ante o exposto, chamando o feito à ordem, determino novamente a restituição dos autos à origem para cumprimento das referidas diligências. Fica suspenso o curso do recurso especial, até ulterior deliberação. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA MARLUCE CALDAS

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 18:10

Devolução dos autos à origem

23/03/2026, 18:10

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 16:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

10/03/2026, 18:21

Protocolo de Petição

10/03/2026, 18:02

Publicação

09/03/2026, 06:06

Publicação

09/03/2026, 01:11

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no REsp 2025607/SE (2022/0282532-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS FILHO ADVOGADOS: EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - SE002884 MATHEUS DANTAS MEIRA - SE003910 LUCAS RIBEIRO DE FARIA - SE014350 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por Saulo Menezes Calasans Eloy dos Santos Filho contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria que, negou provimento ao recurso especial manejado pela defesa. O recurso especial fora interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve, com reduções na dosimetria, a condenação do agravante pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, à pena de 5 anos e 20 dias de detenção, no regime semiaberto, pela indevida dispensa de licitações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Socorro/SE. No presente agravo, a defesa sustenta, em síntese, que houve violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que não foi oportunizado ao agravante o oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), apesar do preenchimento dos requisitos legais e da vigência da Lei n. 13.964/2019, que introduziu tal instituto no ordenamento jurídico. Alega-se que a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da norma, em 05/09/2019, mas que a sentença condenatória somente foi proferida em 09/09/2020, ou seja, já sob a égide da nova legislação, devendo, portanto, ser aplicada a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou, alternativamente, o provimento do agravo pelo órgão colegiado. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ao agravo regimental (e-STJ, fls. 4.127-4.129). É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se à possibilidade de reconhecimento da nulidade da ação penal, ou ao menos de sua conversão em diligência, para que o Ministério Público manifeste-se, motivadamente, quanto à possibilidade de oferecimento do ANPP, nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. De fato, com o julgamento do Habeas Corpus 185.913/DF pelo Plenário do STF, resultou consolidado o entendimento de que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida, razão pela qual é plenamente aplicável a processos em curso na data de sua vigência, mesmo após o recebimento da denúncia, desde que não haja o trânsito em julgado da condenação. No mesmo sentido, esta Corte, ao julgar o Tema Repetitivo 1.098, firmou tese no sentido da retroatividade do instituto do ANPP, consagrando o dever do Ministério Público de, nas ações penais pendentes à data do julgamento, manifestar-se quanto à viabilidade do acordo, sob pena de nulidade do feito. No caso em análise, o agravante não possui antecedentes, responde por crime sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima não ultrapassa quatro anos, e a confissão da prática dos atos imputados seria viável no curso do acordo, nos termos da jurisprudência que permite a formalização da confissão no momento da homologação judicial, o que reforça o cabimento do ANPP. Além disso, não há nos autos qualquer manifestação motivada do Ministério Público acerca da impossibilidade de sua formulação, o que, à luz dos precedentes vinculantes acima citados, impõe o reconhecimento de violação à legislação federal. Sob o ponto de vista procedimental, o envio dos autos à primeira instância permite que, em caso de recusa do acordo pelo membro ministerial, caiba recurso administrativo ao órgão superior, conforme previsto no art. 28-A, § 14º, do Código de Processo Penal. Além disso, seguindo a mesma linha de raciocínio, o juízo natural para homologação é o mesmo que proferiu a decisão de recebimento da denúncia, inclusive porque assegura o atendimento às diretrizes estruturais dos parágrafos 4º e 5º previsto no art. 28-A do CPP: "§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor. [...] § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor." Ante o exposto, nos termos do art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ, reconsidero a decisão agravada (e-STJ, fls. 4.078-4.086), para determinar a restituição dos autos em diligência ao Juízo de origem, 2ª Vara Federal de Sergipe, a fim de que o Ministério Público se manifeste motivadamente quanto à viabilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal, considerando a ausência de trânsito em julgado da condenação e a retroatividade da norma penal mais benéfica, nos termos do que resultou fixado pelo STF no HC 185.913/DF e por esta Corte no Tema 1.098. Ressalta-se que fica resguardada a hipótese de julgamento quanto aos demais temas pelo colegiado, caso não haja a realização do referido acordo. Oportunamente, os autos deverão ser restituídos a esta Instância Superior devidamente instruídos com eventuais decisões de não cabimento, rescisão do ANPP ou de extinção de punibilidade. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2025607/SE (2022/0282532-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS FILHO ADVOGADOS: EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - SE002884 MATHEUS DANTAS MEIRA - SE003910 LUCAS RIBEIRO DE FARIA - SE014350 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Saulo Menezes Calasans Eloy dos Santos Filho, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 3.747-3.748): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SECRETÁRIO DE SAÚDE QUE, ENTRE 2014 E 2015, COMPROU COM DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, USANDO RECURSOS FEDERAIS DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA, RESMAS DE PAPEL, MÓVEIS E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALARME EM UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, OXIGÊNIO MEDICINAL E MATERIAL GRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93. PENAS DE SETE ANOS, ONZE MESES E DEZ DIAS DE DETENÇÃO, MULTA DE R$ 798,87 E PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE SEJA PROPOSTO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE POR JÁ TER SIDO RECEBIDA A DENÚNCIA (PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 1668089-SP, O MIN. RELATOR FELIX FISHER, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; J. 26/06/2020) E PELA NÃO ADMISSÃO DE CULPA (ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AGENTE QUE, POR DOIS ANOS, MANTÉM A PRÁTICA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA EXCULPANTE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.666/93, POR NÃO HAVER EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA A JUSTIFICAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA FACE À NATUREZA DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS (MATERIAL DE ESCRITÓRIO, EM SUA MAIORIA) E FACE À PREVISIBILIDADE DA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO (INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALARME E COMPRA DE OXIGÊNIO MEDICINAL). EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CARACTERIZADO. PENAS. REVISÃO. PENA-BASE DE 3 ANOS E 3 MESES. CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO POR OCUPAR O RÉU CARGO EM COMISSÃO. FRAÇÃO DE UM TERÇO (ARTIGO 44, §2º, DA LEI Nº 8.666/93). CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. ACRÉSCIMO DE UM SEXTO, RESULTANDO NA PENA FINAL DE CINCO ANOS E VINTE DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA DE MULTA MANTIDA, VISTO QUE ESTABELECIDA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O PREJUÍZO CAUSADO (3%). MANTIDA A PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 83 DA LEI 8.666/1993). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A denúncia narrou que nos exercícios 2014 e 2015, o réu, na qualidade de Secretário de Saúde de Nossa Senhora do Socorro/SE, teria dispensado indevidamente a realização de procedimentos licitatórios para aquisição de diversos bens e serviços com recursos do Ministério da Saúde, fracionando despesas de mesma natureza, cujo valor total ultrapassou o limite para dispensa previsto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993. Ademais, tornou, injustamente, mais onerosa a execução dos contratos, pois os autorizou e os celebrou por preços acima dos de mercado, comprando resmas de papel, móveis e materiais de escritório, serviço de instalação de sistema de alarme em unidades de saúde da família, oxigênio medicinal e material gráfico. 2. A sentença, julgando procedente, em parte, a pretensão da pretensão punitiva exposta na inicial acusatória, condenou-o como incurso nas sanções cominadas ao delito do artigo 89, da Lei nº 8.666/93, em continuidade delitiva, a penas de sete anos, onze meses e dez dias de detenção, multa de R$ 798,87 e a perda do cargo ou função pública que exercia, absolvendo-o da imputação de ter praticado o tipo do artigo 96, V, da Lei nº 8.666/93. 3. Em preliminar, requer o apelante a conversão do julgamento em diligência, visto que, nos termos da Lei nº 13.964/2019, teria direito a proposta de acordo de não persecução penal, acordo não ofertado pelo Ministério Público Federal. Ocorre que, nos termos da decisão tomada na petição no agravo em recurso especial nº 1668089-SP, após o recebimento da inicial acusatória não é mais compatível com o propósito do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP) a aplicação desse benefício. Além do mais, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, para apreciação de tal benefício seria preciso admissão de culpa, hipótese diametralmente oposta à presente, onde o réu alega inocência. 4. Não houve dispensa fundada no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 por não ter havido qualquer emergência ou calamidade pública a justificar a aquisição direta dos materiais e a contratação dos serviços referidos na denúncia. Pelo mesmo motivo, não se pode avocar inexigibilidade de conduta diversa a excluir a culpabilidade pela aquisição de material de escritório e contratar serviços de razoável previsibilidade. 5. Da análise das ações da parte ré percebe-se que houve um verdadeiro fracionamento indevido de licitações, consumados nas várias compras de materiais diversos. No entanto, houve a divisão em cinco grandes grupos de materiais (resmas de papel, materiais de expediente, etc), dentro dos quais houve o fracionamento indevido, de modo que, cada fracionamento, conforme firmado em sentença, é um crime próprio, mas, dentro de cada grupo de materiais, tem-se crimes praticados em continuidade delitiva. Assim considerando, tem-se, em verdade, cinco crimes e não trinta e cinco crimes como alegado. 6. Quanto às penas, penso que não há elementos para ter como desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade, visto que a formação técnica do réu é um requisito subjetivo para ocupar o cargo público e não um aspecto a ser considerado como gravame para a sua culpabilidade, mas, ressalvado meu entendimento pessoal, tenho como desfavorável a circunstância das consequências do crime face ao prejuízo causado. Assim, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, em três meses, ou seja, três anos e três meses de detenção. Ocupando o réu cargo em comissão, por imperativo legal (artigo 44, §2º, da Lei nº 8.666/93), incide causa de aumento de mais um terço, resultando na pena de quatros anos e quatro meses. Por fim, quanto à continuidade delitiva, aplicando o disposto no artigo 59 do Código Penal, entendo ser suficiente para a repressão e prevenção do crime fixa-la em um sexto, resultando na pena final de cinco anos e vinte dias de detenção, mantendo a pena de multa fixada em sentença, visto que estabelecida em percentual incidente sobre o prejuízo causado (3%). 7. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a pena de detenção. Consta nos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, em continuidade delitiva, por 35 vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 7 anos, 11 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, multa de R$ 798,87, além da perda do cargo ou função pública. Interposta apelação pela defesa, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, manteve a condenação do recorrente, com a redução parcial da pena. No presente recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a defesa sustenta violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, em razão da ausência de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), embora o processo estivesse em curso e ainda sem sentença condenatória no momento da entrada em vigor do novo diploma legal. Alega também equívocos na dosimetria da pena, notadamente na valoração negativa das consequências do crime e na aplicação de causa de aumento prevista em norma já revogada. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso para que sejam anulados os acórdãos da apelação e dos embargos declaratórios, com retorno dos autos à origem para que o MPF analise a possibilidade de propor ANPP. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena com exclusão da valoração negativa das consequências do crime e da causa de aumento do art. 84, §2º, da Lei nº 8.666/93. Contrarrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso especial, na forma da seguinte ementa (e-STJ, fls. 412-413): RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI 8.666/93. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA PRECEDENTE. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção desse Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que não é possível a retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal, quando já recebida denúncia e finda a prestação jurisdicional. 2. No caso, o acórdão deve ser mantido, porque não há ilegalidade ou abuso de poder a justificar o reexame das circunstâncias judiciais na sede especial. O Tribunal Federal ao fixar a pena-base fundamentou e ponderou adequadamente os critérios do art. 59 do CP, atendendo a critérios de proporcionalidade e adequação, tendo por norte a avaliação negativa da vetorial das consequências do crime. 3. A apreciação destes mesmos argumentos, agora na via especial, consistiria em reexaminar matéria fático-probatória, o que é obstado nesta instância especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com relação ao pedido de afastamento da causa de aumento, a Corte Federal decidiu mantê-la em razão de o réu ocupar cargo em comissão, conforme previsto no art. 84-§2° da lei 8.666/93. 5. A tese de que referido preceito legal fora revogado tacitamente pela Lei nº. 14.133/2021, não existindo na nova lei qualquer correspondência, devendo ser reconhecido o fenômeno da abolitio criminis, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo assim do necessário prequestionamento, segundo a Súmula n. 211 dessa Corte Superior. - Parecer pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Sobre as questões aqui trazidas, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ, fls. 3.745-3.746): 1. A denúncia narrou que nos exercícios 2014 e 2015, o réu, na qualidade de Secretário de Saúde de Nossa Senhora do Socorro/SE, teria dispensado indevidamente a realização de procedimentos licitatórios para aquisição de diversos bens e serviços com recursos do Ministério da Saúde, fracionando despesas de mesma natureza, cujo valor total ultrapassou o limite para dispensa previsto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993. Ademais, tornou, injustamente, mais onerosa a execução dos contratos, pois os autorizou e os celebrou por preços acima dos de mercado, comprando resmas de papel, móveis e materiais de escritório, serviço de instalação de sistema de alarme em unidades de saúde da família, oxigênio medicinal e material gráfico. Tal procedimento, além de caracterizar crime, teria causado prejuízo à edilidade por haver sobrepreço na compra indevida. 2. A sentença, julgando procedente, em parte, a pretensão da pretensão punitiva exposta na inicial acusatória, condenou-o como incurso nas sanções cominadas ao delito do artigo 89, da Lei nº 8.666/93, em continuidade delitiva, a penas de sete anos, onze meses e dez dias de detenção, multa de R$ 798,87 e a perda do cargo ou função pública que exercia, absolvendo-o da imputação de ter praticado o tipo do artigo 96, V, da Lei nº 8.666/93, posto que se não houve licitação, não poderia ter havido fraude no processo licitatório conforme preceitua o artigo 96. 3. Em preliminar, requer o apelante a conversão do julgamento em diligência, visto que, nos termos da Lei nº 13.964/2019, teria direito a proposta de acordo de não persecução penal, acordo não ofertado pelo Ministério Público Federal. Ocorre que, nos termos da decisão tomada na petição no agravo em recurso especial nº 1668089-SP, após o recebimento da inicial acusatória não é mais compatível com o propósito do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP) a aplicação desse benefício. Leia-se: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI N. 13.964/2019. MATERIA NÃO ANALISADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O pleito não reúne condições de acolhimento, pois o referido dispositivo de lei federal infraconstitucional, nos termos do que mencionado na petição anteriormente apresentada (art. 28-A, do CP - acordo de não persecução penal), não foi objeto de específico debate perante o eg. Colegiado a quo, tampouco o Ministério Público, legitimado a oferecer o referido acordo, nos termos do que dispõe o art. 28-A, do Código de Processo Penal, o fez. III - A pretensão defensiva, que caberia para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019 caso não houvesse recebimento da denúncia, é incompatível tendo em vista o encerramento da prestação jurisdicional com a condenação do agravante. Agravo regimental desprovido. (AgRg na PET no AREsp 1668089/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020) 4. Além do mais, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, para apreciação de tal benefício seria preciso admissão de culpa, hipótese diametralmente oposta à presente, onde o réu alega inocência. 5. O argumento do réu de que houve dispensa fundada no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 não se sustenta por não ter havido qualquer emergência ou calamidade pública a justificar a aquisição direta dos materiais e a contratação dos serviços referidos na denúncia. Pelo mesmo motivo, não se pode avocar inexigibilidade de conduta diversa a excluir a culpabilidade pela aquisição de material de escritório e contratação de serviços de razoável previsibilidade. 6. Da análise das ações da parte ré percebe-se que houve um verdadeiro fracionamento indevido de licitações, consumados nas várias compras de materiais diversos. No entanto, houve a divisão em cinco grandes grupos de materiais (resmas de papel, materiais de expediente, etc), dentro dos quais houve o fracionamento indevido, de modo que, cada fracionamento, conforme firmado em sentença, é um crime próprio, mas, dentro de cada grupo de materiais, tem-se crimes praticados em continuidade delitiva. Assim considerando, tem-se, em verdade, cinco crimes e não trinta e cinco crimes como alegado. 7. Quanto às penas, penso que não há elementos para ter como desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade, mas, ressalvado meu entendimento pessoal, tenho como desfavorável a circunstância das consequências do crime, visto que a formação técnica do réu é um requisito subjetivo para ocupar o cargo público e não um aspecto a ser considerado como gravame para a sua culpabilidade. Assim, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, em três meses, ou seja, três anos e três meses de detenção. Ocupando o réu cargo em comissão, por imperativo legal (artigo 44, §2º, da Lei nº 8.666/93), incide causa de aumento de mais um terço, resultando na pena de quatros anos e quatro meses. Por fim, quanto à continuidade delitiva, aplicando o disposto no artigo 59 do Código Penal, entendo ser suficiente para a repressão e prevenção do crime fixa-la em um sexto, resultando na pena final de cinco anos e vinte dias de detenção, mantendo a pena de multa fixada em sentença, visto que estabelecida em percentual incidente sobre o prejuízo causado (3%). 8. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade. Consta, ainda, dos embargos de declaração (e-STJ fls. 3.826-3.827): 1. Embargos de declaração opostos por SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS FILHO em face de acórdão que dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade. 2. Alega a parte embargante que o acordão incorreu em omissão e contradição: a) II. Da existência de contradição na decisão embargada. vigência da lei nº. 13.964/19 (pacote anticrime) antes do julgamento do mérito do feito sub examine. do acordo de não persecução penal (anpp). inovação legislativa pro reo. embargante que reúne todos os requisitos para receber proposta de acordo de não persecução penal. silêncio do ministério público. possibilidade de oferta de prosposta de acordo pelo parquet federal no curso do processo. direito do acusado. necessidade da conversão do julgamento em diligência. precedentes desta corte; b) III. da omissão do julgado quanto ao afastamento da atipicidade da conduta e a incidência da excludente da culpabilidade. acórdão que não enfrenta teses expressamente agitadas pela defesa. provimento dos aclaratórios para absolver o réu. possibilidade de aplicação de efeitos infringentes. c) IV. da existência de contradição e omissão na decisão embargada. do error in judicando na fixação da pena. violação ao princípio da individualização da pena. da equivocada dosimetria de pena. error in judicando na análise do art. 59 do código penal. necessidade de fixação da pena base no mínimo legal. d) V. do error in judicando ao aplicar em desfavor do embargante a causa de aumento de pena do art. 84, § 2º da lei nº. 8.666/93. novatio legis in mellius quanto a esta causa de aumento da pena não repetida na lei nº. 14.133/21. aplicação do art. 2º, parágrafo único, do código penal. e) VI. do error in judicando ao aplicar em desfavor do embargante a causa de aumento de pena do art. 71 do código penal. hipótese de crime único. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Turma disse quando julgou a apelação foi: "3. Em preliminar, requer o apelante a conversão do julgamento em diligência, visto que, nos termos da Lei nº 13.964/2019, teria direito a proposta de acordo de não persecução penal, acordo não ofertado pelo Ministério Público Federal. Ocorre que, nos termos da decisão tomada na petição no agravo em recurso especial nº 1668089-SP, após o recebimento da inicial acusatória não é mais compatível com o propósito do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP) a aplicação desse benefício. Leia-se: (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg na PET no AREsp 1668089/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020). 4. Além do mais, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, para apreciação de tal benefício seria preciso admissão de culpa, hipótese diametralmente oposta à presente, onde o réu alega inocência" 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "5. O argumento do réu de que houve dispensa fundada no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 não se sustenta por não ter havido qualquer emergência ou calamidade pública a justificar a aquisição direta dos materiais e a contratação dos serviços referidos na denúncia. Pelo mesmo motivo, não se pode avocar inexigibilidade de conduta diversa a excluir a culpabilidade pela aquisição de material de escritório e contratação de serviços de razoável previsibilidade. 6. Da análise das ações da parte ré percebe-se que houve um verdadeiro fracionamento indevido de licitações, consumados nas várias compras de materiais diversos. No entanto, houve a divisão em cinco grandes grupos de materiais (resmas de papel, materiais de expediente, etc), dentro dos quais houve o fracionamento indevido, de modo que, cada fracionamento, conforme firmado em sentença, é um crime próprio, mas, dentro de cada grupo de materiais, tem-se crimes praticados em continuidade delitiva. Assim considerando, tem-se, em verdade, cinco crimes e não trinta e cinco crimes como alegado''. 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "7. Quanto às penas, penso que não há elementos para ter como desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade, mas, ressalvado meu entendimento pessoal, tenho como desfavorável a circunstância das consequências do crime, visto que a formação técnica do réu é um requisito subjetivo para ocupar o cargo público e não um aspecto a ser considerado como gravame para a sua culpabilidade. Assim, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, em três meses, ou seja, três anos e três meses de detenção. Ocupando o réu cargo em comissão, por imperativo legal (artigo 44, §2º, da Lei nº 8.666/93), incide causa de aumento de mais um terço, resultando na pena de quatros anos e quatro meses. Por fim, quanto à continuidade delitiva, aplicando o disposto no artigo 59 do Código Penal, entendo ser suficiente para a repressão e prevenção do crime fixa-la em um sexto, resultando na pena final de cinco anos e vinte dias de detenção, mantendo a pena de multa fixada em sentença, visto que estabelecida em percentual incidente sobre o prejuízo causado (3%)". 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 0809356-61.2017.4.05.8100, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/08/2021; Apelação Cível 0800098-13.2020.4.05.8103, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/08/2021.3 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1642727/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; REsp 1600906/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). 10. Embargos de declaração não providos. 11. É como voto. Inicialmente, no que concerne à alegada nulidade pela ausência de proposta de ANPP, o acórdão recorrido não incorre em qualquer violação à legislação federal. Com efeito, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o ANPP não é cabível após o recebimento da denúncia, conforme recente julgado da Terceira Seção: "O entendimento atual e uniforme é de que o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia." (AgRg nos EAREsp n. 2.125.431/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.). No que tange à dosimetria da pena, não se verifica ilegalidade ou abuso a ser reparado nesta instância. A valoração negativa das consequências do crime, no caso, encontra respaldo concreto nos autos, diante da constatação de expressivo prejuízo ao erário decorrente das condutas perpetradas pelo recorrente, conforme aferido por laudo técnico e reconhecido nas instâncias ordinárias. Ao contrário do que alega a defesa, o valor do sobrepreço (superior a R$ 26 mil) ultrapassa o patamar da mera elementar do tipo penal, justificando o agravamento da reprimenda nos termos do art. 59 do Código Penal, sem configurar bis in idem. O acórdão recorrido expôs motivação idônea e compatível com a jurisprudência desta Corte, sendo incabível, nesta via, a revaloração do conteúdo probatório. Quanto à tese de revogação tácita da causa de aumento prevista no art. 84, §2º, da Lei n. 8.666/1993, por suposta incompatibilidade com a nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), não houve debate específico sobre tal ponto no acórdão impugnado, tampouco o tema foi objeto de embargos declaratórios. Incide, portanto, a Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

29/04/2025, 00:00

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