Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2866397/PA (2025/0062955-6)
RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
AGRAVANTE: JOSIANE RODRIGUES GONCALVES
AGRAVANTE: FRANCINALDO BARBOSA DA SILVA
ADVOGADOS: DENILZA DE SOUZA TEIXEIRA - PA008020
CAMILLA GOMES DA COSTA - PA038313
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade com fundamento na Súmula n. 7/STJ. A defesa argumenta, em síntese, ser "Preliminarmente, registra-se que não há que se alegar que a questão acima delineada é questão de fato, que demanda exame profundo de provas, não amparada pela via do recurso especial conforme entendimento expresso na Súmula 7 do STJ, pois no caso em tela não se busca o mero reexame de provas, mas tão somente a valoração de elementos constantes nos autos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Imprescindível destacar a Súmula 7/STJ, obstaria a análise do mérito tocante a violação ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois não há ânimo de reavaliação das provas colhidas no decorrer do processo, pois busca-se tão somente que este E. Superior ateste a violação à letra da lei por base das decisões proferidas, sem sequer ser necessário que se debruce sobre os documentos e depoimentos acostados, ou seja, NÃO HÁ NECESSIDADE DE REAVALIAR AS PROVAS. " (fl. 461). Busca o provimento do agravo para, ao fim, dar-se provimento ao especial, com vistas ao reconhecimento do tráfico privilegiado. Contrarrazões às fls. 466-470. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 492-495, pelo desprovimento do agravo. É o relatório. DECIDO. A decisão de inadmissibilidade assim dispôs (fls. 449-455): "Dessa forma, o recurso interposto está em desconformidade com o enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para se concluir pela absolvição da recorrente, no sentido da insuficiência de provas para o não reconhecimento da causa de diminuição de pena, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado". Analisando as razões do agravo em recurso especial, observa-se que, embora assim afirmado, não foram impugnados, de modo específico, os seus fundamentos, limitando-se a parte a reafirmar as suas razões de recurso especial. É insuficiente, para fins de impugnação específica da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de se tratar de revaloração probatória ou de questão de direito, sendo necessário que a parte realize o devido confronto do entendimento com as premissas fáticas estabelecidas na origem, devendo explicitar, conforme a tese recursal trazida no recurso especial, de que forma a análise da questão não dependeria do reexame de provas, o que não ocorreu. Aplicável, portanto, a Súmula n. 182/STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1750146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (no caso, Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. 3. "Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos, inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas" (AgRg no AREsp 1.534.025/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.628.916/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)