Execução da Pena 0127728-31.2018.8.09.0175 - STJ | JusConsulta

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Execucao Da PenaApropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

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Movimentações

Intimação Efetivada

12/05/2026, 19:14

Cálculo de Pena de Multa

12/05/2026, 18:32

Cálculo de Custas

12/05/2026, 18:27

Intimação Expedida

12/05/2026, 18:27

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 14:54

Processo Arquivado

17/04/2026, 14:54

Juntada de Documento

17/04/2026, 12:53

Guia de Execução Penal Expedido

17/04/2026, 10:41

Certidão Expedida

16/04/2026, 15:28

Juntada de Documento

16/04/2026, 15:26

Juntada de Documento

16/04/2026, 12:39

Certidão Expedida

16/04/2026, 09:16

Juntada de Documento

16/04/2026, 09:13

Evolução da Classe Processual

16/04/2026, 09:07

Término da Suspensão do Processo

16/04/2026, 09:07

Todas as movimentações(250)

Intimação Efetivada

12/05/2026, 19:14

Cálculo de Pena de Multa

12/05/2026, 18:32

Cálculo de Custas

12/05/2026, 18:27

Intimação Expedida

12/05/2026, 18:27

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 14:54

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 13:42

Despacho

•17/01/2025, 14:48

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Processo Arquivado

17/04/2026, 14:54

Juntada de Documento

17/04/2026, 12:53

Guia de Execução Penal Expedido

17/04/2026, 10:41

Certidão Expedida

16/04/2026, 15:28

Juntada de Documento

16/04/2026, 15:26

Juntada de Documento

16/04/2026, 12:39

Certidão Expedida

16/04/2026, 09:16

Juntada de Documento

16/04/2026, 09:13

Evolução da Classe Processual

16/04/2026, 09:07

Término da Suspensão do Processo

16/04/2026, 09:07

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2026, 13:42

Autos Conclusos

15/04/2026, 11:02

Juntada de Documento

15/04/2026, 11:02

Certidão Expedida

10/04/2026, 17:13

Certidão Expedida

10/04/2026, 17:11

Juntada de Documento

10/04/2026, 17:08

Juntada de Documento

10/04/2026, 17:05

Juntada de Documento

10/04/2026, 17:05

Juntada de Documento

10/04/2026, 17:04

Juntada de Documento

20/01/2026, 14:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/01/2026, 07:35

Término da Suspensão do Processo

13/01/2026, 03:00

Juntada de Documento

14/10/2025, 14:53

Juntada de Documento

15/09/2025, 18:49

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/09/2025, 07:07

Término da Suspensão do Processo

13/09/2025, 03:00

Juntada de Documento

16/05/2025, 15:55

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/05/2025, 09:39

Término da Suspensão do Processo

16/05/2025, 03:00

Juntada de Documento

18/03/2025, 15:41

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/01/2025, 15:36

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2821770/GO (2024/0487286-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JOSE ANTONIO TAVARES JUNIOR ADVOGADO: ROBSON CROSUE ROSA - GO028749 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2025.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821770/GO (2024/0487286-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE ANTONIO TAVARES JUNIOR ADVOGADO: ROBSON CROSUE ROSA - GO028749 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/01/2025, 00:00

Autos Conclusos

07/01/2025, 16:56

Processo baixado à origem/devolvido

07/01/2025, 13:26

Processo baixado à origem/devolvido

07/01/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2821770/GO (2024/0487286-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE ANTONIO TAVARES JUNIOR ADVOGADO: ROBSON CROSUE ROSA - GO028749 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 02/01/2025.

03/01/2025, 00:00

Processo baixado à origem/devolvido

20/12/2024, 08:11

Certidão Expedida

20/12/2024, 08:11

Processo baixado à origem/devolvido

20/12/2024, 08:11

Certidão Expedida

18/12/2024, 21:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/12/2024, 20:35

Intimação Lida

25/11/2024, 03:03

Intimação Expedida

14/11/2024, 09:43

Intimação Expedida

14/11/2024, 09:43

Recurso Inserido

14/11/2024, 09:42

Recurso Inserido

14/11/2024, 09:42

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

13/11/2024, 15:49

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

13/11/2024, 15:48

Intimação Lida

11/11/2024, 15:16

Intimação Efetivada

10/11/2024, 20:24

Intimação Expedida

10/11/2024, 20:24

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

07/11/2024, 09:01

Autos Conclusos

06/11/2024, 07:30

Autos Conclusos

06/11/2024, 07:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/11/2024, 12:10

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/11/2024, 12:08

Intimação Lida

21/10/2024, 03:05

Troca de Responsável

14/10/2024, 11:49

Intimação Expedida

11/10/2024, 12:01

Intimação Expedida

11/10/2024, 12:01

Habilitação Responsável

11/10/2024, 12:00

Troca de Responsável

11/10/2024, 12:00

Recurso Inserido

11/10/2024, 11:58

Recurso Autuado

11/10/2024, 11:58

Recurso Distribuído

09/10/2024, 18:29

Recurso Distribuído

09/10/2024, 18:29

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/10/2024, 18:28

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

07/10/2024, 11:09

Juntada -> Petição -> Recurso especial

07/10/2024, 11:07

Intimação Lida

23/09/2024, 14:03

Intimação Expedida

18/09/2024, 09:40

Intimação Efetivada

18/09/2024, 09:40

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/09/2024, 18:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

17/09/2024, 18:59

Intimação Lida

03/09/2024, 13:21

Intimação Lida

03/09/2024, 13:19

Certidão Expedida

02/09/2024, 23:29

Intimação Expedida

02/09/2024, 23:29

Intimação Efetivada

02/09/2024, 23:29

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/09/2024, 23:28

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/09/2024, 13:23

Autos Conclusos

30/08/2024, 17:35

Relatório - encaminhado à revisão

30/08/2024, 15:48

Intimação Lida

26/08/2024, 03:23

Autos Conclusos

23/08/2024, 15:48

Juntada -> Petição -> Parecer

23/08/2024, 14:07

Troca de Responsável

15/08/2024, 11:53

Intimação Expedida

14/08/2024, 09:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/08/2024, 23:07

Intimação Lida

13/08/2024, 23:07

Desabilitação de Responsável

09/08/2024, 16:34

Habilitação Responsável

09/08/2024, 16:34

Intimação Expedida

09/08/2024, 07:19

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

08/08/2024, 13:55

Intimação Efetivada

06/08/2024, 16:07

Ato Ordinatório

06/08/2024, 16:06

Intimação Efetivada

24/07/2024, 14:34

Troca de Responsável

24/07/2024, 14:30

Certidão Expedida

24/07/2024, 14:28

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2024, 13:58

Autos Conclusos

24/07/2024, 11:01

Certidão Expedida

24/07/2024, 11:01

Recurso Autuado

24/07/2024, 10:09

Recurso Distribuído

23/07/2024, 12:38

Recurso Distribuído

23/07/2024, 12:38

Certidão Expedida

23/07/2024, 12:37

Mandado Cumprido

22/07/2024, 10:46

Certidão Expedida

06/06/2024, 21:03

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

06/06/2024, 18:14

Autos Conclusos

06/06/2024, 12:32

Juntada -> Petição

05/06/2024, 22:32

Intimação Lida

05/06/2024, 22:31

Certidão Expedida

05/06/2024, 09:31

Intimação Expedida

05/06/2024, 09:31

Mandado Expedido

05/06/2024, 09:27

Juntada -> Petição -> Apelação

04/06/2024, 15:38

Juntada -> Petição

28/05/2024, 21:29

Intimação Lida

28/05/2024, 21:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

28/05/2024, 18:42

Intimação Expedida

28/05/2024, 18:42

Intimação Efetivada

28/05/2024, 18:42

Autos Conclusos

18/04/2024, 12:35

Juntada de Documento

18/04/2024, 12:35

Juntada -> Petição -> Alegações finais

17/04/2024, 12:02

Carta Precatória Cumprida

12/04/2024, 17:48

Audiência de Instrução e Julgamento

11/04/2024, 19:15

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2024, 19:15

Intimação Efetivada

11/04/2024, 19:15

Mídia Publicada

11/04/2024, 17:55

Juntada de Documento

10/04/2024, 22:14

Mandado Não Cumprido

08/04/2024, 13:52

Intimação Efetivada

08/04/2024, 13:08

Mandado Cumprido

08/04/2024, 11:39

Mandado Não Cumprido

08/04/2024, 11:04

Mandado Cumprido

27/03/2024, 16:14

Juntada de Documento

20/03/2024, 13:51

Carta Precatória Expedida

12/03/2024, 17:41

Intimação Lida

12/03/2024, 17:37

Certidão Expedida

12/03/2024, 15:47

Juntada de Documento

12/03/2024, 15:38

Mandado Expedido

12/03/2024, 15:26

Mandado Expedido

12/03/2024, 15:25

Mandado Expedido

12/03/2024, 15:23

Mandado Expedido

12/03/2024, 14:14

Intimação Efetivada

12/03/2024, 13:00

Intimação Expedida

12/03/2024, 12:59

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

01/03/2024, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

29/02/2024, 21:09

Certidão Expedida

23/02/2024, 14:43

Juntada de Documento

24/11/2023, 18:50

Juntada -> Petição

04/09/2023, 15:44

Intimação Lida

04/09/2023, 12:22

Intimação Expedida

04/09/2023, 08:46

Audiência de Instrução e Julgamento

01/09/2023, 19:59

Intimação Efetivada

01/09/2023, 19:59

Mídia Publicada

01/09/2023, 19:56

Audiência de Instrução e Julgamento

01/09/2023, 19:55

Mandado Cumprido

29/06/2023, 12:38

Mandado Cumprido

29/06/2023, 12:37

Mandado Cumprido

26/06/2023, 15:07

Intimação Lida

22/06/2023, 17:01

Intimação Expedida

22/06/2023, 15:08

Mandado Não Cumprido

22/06/2023, 15:07

Intimação Efetivada

22/06/2023, 14:53

Mandado Não Cumprido

22/06/2023, 14:52

Mandado Expedido

22/06/2023, 11:40

Mandado Expedido

22/06/2023, 11:28

Mandado Não Cumprido

21/06/2023, 16:08

Mandado Não Cumprido

21/06/2023, 16:06

Juntada de Documento

13/06/2023, 18:44

Carta Precatória Expedida

12/06/2023, 17:44

Certidão Expedida

12/06/2023, 14:58

Mandado Expedido

12/06/2023, 14:54

Juntada de Documento

12/06/2023, 14:48

Mandado Expedido

12/06/2023, 14:36

Mandado Expedido

12/06/2023, 14:30

Mandado Expedido

12/06/2023, 14:24

Mandado Expedido

12/06/2023, 14:17

Intimação Lida

22/05/2023, 19:16

Audiência de Instrução e Julgamento

22/05/2023, 19:13

Intimação Efetivada

22/05/2023, 19:13

Intimação Expedida

22/05/2023, 18:00

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2023, 18:00

Intimação Efetivada

22/05/2023, 18:00

Autos Conclusos

06/03/2023, 16:40

Certidão Expedida

06/03/2023, 16:39

Juntada de Documento

06/03/2023, 16:34

Troca de Responsável

08/11/2022, 15:48

Juntada -> Petição

17/10/2022, 15:50

Intimação Lida

17/10/2022, 15:50

Intimação Expedida

14/10/2022, 19:38

Juntada de Documento

14/10/2022, 19:38

Decisão -> Outras Decisões

14/10/2022, 17:50

Intimação Efetivada

14/10/2022, 17:50

Autos Conclusos

13/10/2022, 18:38

Juntada -> Petição

12/10/2022, 07:06

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2022, 17:56

Término da Suspensão do Processo

10/10/2022, 17:52

Certidão Expedida

10/10/2022, 17:52

Autos Conclusos

10/10/2022, 17:50

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

10/10/2022, 16:53

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2022, 15:21

Término da Suspensão do Processo

27/06/2022, 15:21

Juntada de Documento

27/06/2022, 15:20

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/02/2022, 14:52

Mandado Expedido

02/02/2022, 14:52

Intimação Lida

02/02/2022, 13:22

Intimação Expedida

02/02/2022, 13:08

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

02/02/2022, 08:12

Certidão Expedida

31/01/2022, 13:18

Autos Conclusos

31/01/2022, 13:18

Juntada de Documento

10/12/2021, 18:46

Documento Expedido

10/12/2021, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2021, 07:07

Autos Conclusos

09/12/2021, 17:03

Juntada -> Petição

09/12/2021, 16:44

Intimação Lida

09/12/2021, 16:41

Intimação Expedida

09/12/2021, 14:55

Juntada de Documento

09/12/2021, 14:33

Mandado Expedido

25/10/2021, 13:38

Juntada de Documento

21/10/2021, 17:05

Mandado Expedido

20/08/2021, 17:18

Certidão Expedida

20/08/2021, 13:20

Juntada de Documento

20/08/2021, 08:16

Mandado Expedido

29/07/2021, 18:40

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2021, 18:15

Juntada de Documento

12/07/2021, 12:59

Autos Conclusos

12/07/2021, 12:59

Mandado Expedido

25/06/2021, 15:43

Mudança de Assunto Processual

25/06/2021, 13:41

Juntada -> Petição

24/06/2021, 19:55

Intimação Lida

24/06/2021, 19:47

Troca de Responsável

23/06/2021, 12:06

Intimação Expedida

22/06/2021, 21:10

Despacho -> Mero Expediente

22/06/2021, 16:59

Juntada de Documento

21/06/2021, 15:46

Autos Conclusos

21/06/2021, 15:46

Juntada de Documento

18/06/2021, 12:45

Processo Distribuído

18/06/2021, 12:45

Juntada de Documento

18/06/2021, 12:45

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

14/02/2020, 00:00

Denúncia

13/02/2020, 00:00

Processo Distribuído

27/09/2018, 00:00

Decisão

•07/11/2024, 09:01

Ementa

•16/09/2024, 14:39

Relatório e Voto

•16/09/2024, 14:39

Despacho

•02/09/2024, 13:23

Relatório

•30/08/2024, 15:48

Despacho

•24/07/2024, 13:58

Despacho

•06/06/2024, 18:14

Sentença

•28/05/2024, 18:42

Termo de Audiência

•11/04/2024, 19:15

Decisão

•22/05/2023, 18:00

Decisão

•14/10/2022, 17:50

Despacho

•11/10/2022, 17:56

Decisão

•02/02/2022, 08:12

Todos os documentos(18)

Despacho

•15/04/2026, 13:42

Despacho

•17/01/2025, 14:48

Decisão

•07/11/2024, 09:01

Ementa

•16/09/2024, 14:39

Relatório e Voto

•16/09/2024, 14:39

Despacho

•02/09/2024, 13:23

Relatório

•30/08/2024, 15:48

Despacho

•24/07/2024, 13:58

Despacho

•06/06/2024, 18:14

Sentença

•28/05/2024, 18:42

Termo de Audiência

•11/04/2024, 19:15

Decisão

•22/05/2023, 18:00

Decisão

•14/10/2022, 17:50

Despacho

•11/10/2022, 17:56

Decisão

•02/02/2022, 08:12

Despacho

•10/12/2021, 07:07

Despacho

•14/07/2021, 18:15

Despacho

•22/06/2021, 16:59