Execução em Mandado de Segurança 0150544-02.2007.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0150544-02.2007.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/07/2026, 12:00

Publicação

02/06/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 6864/DF (2007/0150544-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: MARIA DAS DORES ALVES DOS SANTOS REQUERENTE: VICTOR DOS SANTOS JUNIOR REQUERENTE: ANA PAULA DOS SANTOS ADVOGADO: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: VERA GONÇALVES DE MOURA INTERESSADO: VERA LUCIA MORCILLO INTERESSADO: VERA MARIA MONTE BARROSO INTERESSADO: VERNER ROBERTO BOLL INTERESSADO: VERO BAPTISTA DE AZEVEDO INTERESSADO: VICENTE PAULO DE ANDRADE INTERESSADO: VILMAR PORTELLA INTERESSADO: VINICIO BARSANTE SANTOS INTERESSADO: VOLNEI ABREU AVILA INTERESSADO: WAGNER DE SOUZA ABALLO INTERESSADO: WALDEMAR DE SANTI INTERESSADO: WALDETE DE OLIVEIRA INTERESSADO: WALDINAH DA MOTTA INTERESSADO: WALDIR DAS NEVES INTERESSADO: WALDIR NUNES DE ABREU INTERESSADO: WALDY FIGUEIRA MENDES INTERESSADO: WALDYR DE OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO: WALDYR LOPES DE ANDRADE INTERESSADO: WALDYR MACHADO BORGES INTERESSADO: WALTER ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 DESPACHO Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação decorrente da decisão de fls. 394-396, requerida às fls. 403-404, tendo em vista o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos em razão da homologação do pedido de desistência dos herdeiros de VICTOR DOS SANTOS, comprovado por MARIA DAS DORES ALVES DOS SANTOS, VICTOR DOS SANTOS JUNIOR e ANA PAULA DOS SANTOS às fls. 416-419. Nada mais havendo, aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial o julgamento dos embargos conexos. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção JOEL ILAN PACIORNIK

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 09:50

Mero expediente

29/05/2026, 09:50

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:41

Protocolo de Petição

30/03/2026, 14:24

Publicação

18/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 6864/DF (2007/0150544-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: VERA GONÇALVES DE MOURA INTERESSADO: VERA LUCIA MORCILLO INTERESSADO: VERA MARIA MONTE BARROSO INTERESSADO: VERNER ROBERTO BOLL INTERESSADO: VERO BAPTISTA DE AZEVEDO INTERESSADO: VICENTE PAULO DE ANDRADE INTERESSADO: VILMAR PORTELLA INTERESSADO: VINICIO BARSANTE SANTOS INTERESSADO: VOLNEI ABREU AVILA INTERESSADO: WAGNER DE SOUZA ABALLO INTERESSADO: WALDEMAR DE SANTI INTERESSADO: WALDETE DE OLIVEIRA INTERESSADO: WALDINAH DA MOTTA INTERESSADO: WALDIR DAS NEVES INTERESSADO: WALDIR NUNES DE ABREU INTERESSADO: WALDY FIGUEIRA MENDES INTERESSADO: WALDYR DE OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO: WALDYR LOPES DE ANDRADE INTERESSADO: WALDYR MACHADO BORGES INTERESSADO: WALTER ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 DESPACHO O INSS requer a intimação da parte sucumbente para promover o pagamento dos honorários advocatícios fixados na decisão que homologou pedido de desistência em relação aos herdeiros/sucessores representantes do espólio de VICTOR DOS SANTOS. Desse modo, intime-se MARIA DAS DORES ALVES DOS SANTOS, VICTOR DOS SANTOS JUNIOR e ANA PAULA DOS SANTOS, por seus advogados constituídos, nos termos do art. 523 do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento do valor, com a advertência de que não ocorrendo quitação voluntária, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 19:40

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 18:56

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 20:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na ExeMS 6864/DF (2007/0150544-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: MARIA DAS DORES ALVES DOS SANTOS REQUERENTE: VICTOR DOS SANTOS JUNIOR REQUERENTE: ANA PAULA DOS SANTOS HERDEIROS DE: VICTOR DOS SANTOS ADVOGADO: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: VERA GONÇALVES DE MOURA INTERESSADO: VERA LUCIA MORCILLO INTERESSADO: VERA MARIA MONTE BARROSO INTERESSADO: VERNER ROBERTO BOLL INTERESSADO: VERO BAPTISTA DE AZEVEDO INTERESSADO: VICENTE PAULO DE ANDRADE INTERESSADO: VILMAR PORTELLA INTERESSADO: VINICIO BARSANTE SANTOS INTERESSADO: VOLNEI ABREU AVILA INTERESSADO: WAGNER DE SOUZA ABALLO INTERESSADO: WALDEMAR DE SANTI INTERESSADO: WALDETE DE OLIVEIRA INTERESSADO: WALDINAH DA MOTTA INTERESSADO: WALDIR DAS NEVES INTERESSADO: WALDIR NUNES DE ABREU INTERESSADO: WALDY FIGUEIRA MENDES INTERESSADO: WALDYR DE OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO: WALDYR LOPES DE ANDRADE INTERESSADO: WALDYR MACHADO BORGES INTERESSADO: WALTER ANTONIO RODRIGUES DECISÃO Mediante a petição de fls. 380-392, MARIA DAS DORES ALVES DOS SANTOS, VICTOR DOS SANTOS JUNIOR e ANA PAULA DOS SANTOS apresentam pedido de desistência em relação ao espólio de VICTOR DOS SANTOS em virtude de já participarem de outra demanda com o mesmo objeto. Para tanto, pugnam por suas habilitações com vistas a recompor a regularidade processual do espólio. Juntam certidão de óbito, documentos pessoais, procurações, termo de desistência, entre outros documentos. É o relatório. Decido. De início, considerando a comprovação de que os interessados são herdeiros de VICTOR DOS SANTOS, defiro a habilitação pretendida. Relativamente ao pedido de desistência, cabe ressaltar que a permanência do espólio do mencionado substituído nos autos poderia ensejar indevido pagamento em duplicidade. Por ter havido pedido de desistência protocolado pelos herdeiros/sucessores do de cujus, e tratar-se de execução coletiva, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé, especialmente porque reconhecida pelos próprios interessados. Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Por outro lado, não se pode ignorar a fase processual em que se encontra esta execução, devendo a parte desistente ser condenada em honorários. Em julgamento de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese (Tema 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, com a extinção do feito, não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente, tendo em vista que o valor devido será (ou já foi) efetivamente pago em outra ação judicial. Portanto, é o caso de arbitramento de honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Ante o exposto, sendo a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação ao espólio de VICTOR DOS SANTOS com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em isonomia com outros casos semelhantes observados em execuções coletivas em trâmite nesta Corte. Retifique-se a autuação para excluir VICTOR DOS SANTOS, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 6864/DF (2007/0150544-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: VERA GONÇALVES DE MOURA INTERESSADO: VERA LUCIA MORCILLO INTERESSADO: VERA MARIA MONTE BARROSO INTERESSADO: VERA REGINA XAVIER LOPES INTERESSADO: VERNER ROBERTO BOLL INTERESSADO: VERO BAPTISTA DE AZEVEDO INTERESSADO: VICENTE PAULO DE ANDRADE INTERESSADO: VICTOR DOS SANTOS INTERESSADO: VILMAR PORTELLA INTERESSADO: VINICIO BARSANTE SANTOS INTERESSADO: VOLNEI ABREU AVILA INTERESSADO: WAGNER DE SOUZA ABALLO INTERESSADO: WALDEMAR DE SANTI INTERESSADO: WALDETE DE OLIVEIRA INTERESSADO: WALDINAH DA MOTTA INTERESSADO: WALDIR DAS NEVES INTERESSADO: WALDIR NUNES DE ABREU INTERESSADO: WALDY FIGUEIRA MENDES INTERESSADO: WALDYR DE OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO: WALDYR LOPES DE ANDRADE INTERESSADO: WALDYR MACHADO BORGES INTERESSADO: WALTER ANTONIO RODRIGUES DECISÃO Mediante a petição de fls. 352-355, a parte exequente apresenta pedido de desistência de VERA REGINA XAVIER LOPES em virtude de participar de outra demanda com o mesmo objeto. Nesse contexto, sua permanência nos autos poderia ensejar indevido pagamento em duplicidade. Por ter havido pedido de desistência protocolado por ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e considerando o caso particular de sindicatos e associações, que atuam em juízo representando grande quantidade de interessados, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé, especialmente porque reconhecida pelo próprio exequente. Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Por outro lado, não se pode ignorar a fase processual em que se encontra esta execução, devendo a parte desistente ser condenada em honorários. Em julgamento de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese (Tema 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, com a extinção do feito, não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente, tendo em vista que o valor devido será (ou já foi) efetivamente pago em outra ação judicial. Portanto, é o caso de arbitramento de honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Ante o exposto, sendo a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a VERA REGINA XAVIER LOPES, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em isonomia com outros casos semelhantes observados em execuções coletivas em trâmite nesta Corte. Retifique-se a autuação para excluir VERA REGINA XAVIER LOPES, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

29/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Conclusão (para decisão)

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