Recurso Especial 0024277-24.2021.8.13.0223 - STJ

Recurso Especial 0024277-24.2021.8.13.0223 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 17:03

Trânsito em julgado

07/10/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2203060/MG (2025/0089299-3) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS RECORRENTE: TAIS CRISLAINE ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 18:30

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 14:51

Protocolo de Petição

25/08/2025, 14:33

Publicação

25/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2203060/MG (2025/0089299-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: TAIS CRISLAINE ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 12:10

Recebimento

20/08/2025, 06:54

Não-Provimento

19/08/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

10/06/2025, 17:41

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203060/MG (2025/0089299-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: TAIS CRISLAINE ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Taís Crislaine Rosa dos Santos contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação da recorrente pela prática do delito previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, assim ementado (fls. 296): APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS – INVASÃO DE DOMICÍLIO – IMPROCEDÊNCIA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de crime permanente, é lícita a realização de busca e apreensão domiciliar, mesmo sem o respectivo mandado judicial (e ainda que em período noturno), quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Precedentes do STF e do STJ. 2. Se a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório – em especial, firmes e coerentes depoimentos policiais que informaram detalhes da apreensão de drogas em contexto típico de narcotraficância -, não há que se falar em absolvição, ou mesmo em desclassificação para o delito de posse de droga para uso próprio. 3. Recurso desprovido. Consta dos autos a condenação da recorrente às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 160 (cento e sessenta) dias-multa, em regime inicial aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas. No presente recurso especial, a defesa alega que houve violação aos arts. 157 e 240 do Código de Processo Penal, sustentando que a entrada dos policiais na residência da recorrente ocorreu de forma ilegal, sem autorização judicial e sem estado de flagrância, bem como que não houve autorização expressa do morador para o ingresso dos agentes na residência, configurando prova ilícita. Requer seja declarada a nulidade das provas obtidas de maneira ilícita, sendo estas desentranhadas do processo, com a consequente absolvição da acusada por ausência de provas. As contrarrazões foram apresentadas pelo recorrido (fls. 368-370). O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 373-375). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso especial, com a seguinte ementa (fl. 391): PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA PELA RECORRENTE. TESTEMUNHOS POLICIAIS. É o relatório. Decido. Acerca da ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar, colhem-se do acórdão recorrido as seguintes razões de decidir (fls. 298-300): Contudo, após exame do feito, verifico ser improcedente, a toda evidência, a alegação de nulidade das provas arrecadadas pelos milicianos na casa de Taís por ausência de autorização de ingresso no imóvel, situação que caracterizaria, no entendimento da combativa defesa, violação de domicílio. Ora, no caso em tela, conforme relatou PM condutor do flagrante, André Justino de Oliveira, e o PM Tony Ramos Mendonça, que também participou da diligencia que culminou na prisão em flagrante da ré, na data dos fatos, durante patrulhamento, receberam informações anônimas de que estaria ocorrendo tráfico de drogas em um determinado endereço, e que a pessoa responsável pela mercancia seria uma mulher de nome Taís. De posse das informações, os milicianos disseram que se dirigiram até o local apontado pelo denunciante, onde abordaram a acusada, que franqueou a entrada dos militares para a realização de buscas domiciliares, ocasionando na apreensão de 02 (duas) porções maiores de crack, 02 (duas) pedras menores da mesma substância e 04 (quatro) buchas de maconha. Por fim, asseveraram que a acusada confirmou a propriedade e a finalidade mercantil das drogas encontradas em sua casa (P Je Mídias). Assim, contrariamente ao aduzido pela defesa constituída de Taís, a incursão dos milicianos na residência se encontra alicerçada em permissão expressa dada pela ré, além de ter se dado em razão de fundada suspeita de que a acusada guardava substâncias entorpecentes em sua residência. Ora, tratando-se, o tráfico de drogas, de um crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, havendo autorização da acusada e fundada suspeita da ocorrência do delito de tráfico de drogas, autorizados estavam os policiais militares a proceder com a busca, independentemente de expedição de mandado de busca e apreensão e sem que tal conduta ofendesse o direito à inviolabilidade do domicílio, sobretudo quando todo o procedimento investigativo, repito, foi chancelado de forma expressa pela agente e culminou com a apreensão de drogas e elementos que indicam a narcotraficância (04 pedras de crack, 04 buchas de maconha, 01 lâmina metálica e R$100,00 em notas diversas). Afinal de contas, friso, os direitos e garantias individuais não podem ser empregados como escudo protetivo para salvaguardar práticas ilícitas, sendo, a situação flagrancial de crime permanente, exceção expressa no texto do art. 5º, XI, da CRFB/88 apta a tornar a ação policial em testilha inteiramente constitucional. Evidenciou-se, portanto, a legalidade das provas colhidas e, por conseguinte, a materialidade restou comprovada pelo teor do APFD (fls. 10/14), boletim de ocorrência (fls. 26/30), auto de apreensão (fls. 18), laudos de constatação preliminar (fls. 34/35, 36/37 e 37/38), e exames toxicológicos definitivos (fls. 51/52, 53/54 e 55/56), sem prejuízo da prova oral colhida sob o crivo do contraditório (registradas pelo sistema audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP, disponíveis no site P Je Mídias – autos nº 024277-24.2021.8.13.0223). No caso, pelo que consta, a alegação de ilegalidade da busca domiciliar foi afastada ao fundamento de que o ingresso no imóvel teria ocorrido com o consentimento da recorrente, que teria permitido a entrada dos policiais na residência. Com preponderância, esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. No feito em questão, diante do consignado pelas instâncias ordinárias, verifica-se haver justa causa para ingresso dos policiais no domicílio do recorrente, tendo em vista, a priori, que havia uma denúncia anônima pormenorizada indicando que "estaria ocorrendo tráfico de drogas em um determinado endereço, e que a pessoa responsável pela mercancia seria uma mulher de nome Taís" (fl. 299). Consigna-se, de modo imprescindível, que a revisão das circunstâncias fáticas que motivaram a busca domiciliar demandaria dilação probatória, inviável nessa instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão em agravo em recurso especial que negou provimento ao recurso especial para afastar a tese de ilicitude da prova em razão da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial. 2. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem, de forma objetiva, a ocorrência de situação de flagrante delito, conforme art. 5º, XI, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada no STF (RE 603.616/RO). 3. De acordo com o Tribunal de origem, na data dos fatos, os policiais militares receberam denúncia anônima indicando a prática do tráfico de entorpecentes no endereço dos fatos. Após averiguarem, constataram existência da registro do REDS 2019-027861322-001 no dia 13/06/2019, além da prisão recente do réu. Somado a isso, a instância de origem concluiu ter havido autorização para ingresso na residência. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a inviolabilidade do domicílio não é absoluta, podendo ser mitigada diante de circunstâncias que indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas. 5. A revisão das circunstâncias fáticas que motivaram a busca domiciliar demandaria dilação probatória, inviável nessa instância. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.534.074/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADES AFASTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TESTEMUNHO POLICIAL. PROVA VÁLIDA. PARCIALIDADE DO DEPOIMENTO. AUSÊCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por roubo e afastando alegações de nulidade por violação de domicílio e de insuficiência de provas. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a condenação, considerando que a entrada dos policiais na residência foi consentida e justificada por fundadas suspeitas de crime em flagrante. 3. A sentença destacou que a autoria delitiva foi comprovada por depoimentos da vítima e de policiais, além de confissão parcial do acusado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao domicílio sem justa causa e se as provas produzidas são suficientes para a condenação. 5. Outra questão é a alegação de que o depoimento policial não poderia ser considerado imparcial devido à relação com a vítima. III. Razões de decidir 6. A decisão considerou que a entrada no domicílio foi justificada por fundadas suspeitas, com consentimento da mãe do acusado, não configurando violação de direitos. 7. O depoimento dos policiais foi considerado idôneo e corroborado por outras provas, não havendo prequestionamento a respeito da sua parcialidade. 8. A revisão do acervo probatório é inviável em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 2.407.884/GO, Relator Ministro Joel Ilan Paciornk, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe em 25/10/2024) Não se ignora que esta Corte tem reiteradamente decidido que “A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida” (HC n. 512.418/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 3/12/2019). Entretanto, no caso dos autos, em que pese a tese defensiva, houve valoração de que a entrada na residência foi franqueada pela acusada e havia fundada suspeita de tráfico de drogas. Ademais, desconstituir referidas conclusões ou relativizar a valoração imputada a referidos elementos é medida inviável por força da Súmula 7 desta Corte, que inadmite novo exame fático-probatório. Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo-se o acórdão nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

29/04/2025, 00:00

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