Agravo em Recurso Especial 2026380-60.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2026380-60.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 15:23

Trânsito em julgado

13/04/2026, 15:23

Publicação

17/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2346441/SP (2023/0139062-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JOVINO AYRES DE CAMARGO REPRESENTADO POR: CLEIDE MARIA DE CAMARGO VIANA ADVOGADO: FREDERICO JOSE AYRES DE CAMARGO - SP140231 AGRAVADO: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP ADVOGADO: MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO - SP030487 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2346441/SP (2023/0139062-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JOVINO AYRES DE CAMARGO REPRESENTADO POR: CLEIDE MARIA DE CAMARGO VIANA ADVOGADO: FREDERICO JOSE AYRES DE CAMARGO - SP140231 AGRAVADO: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP ADVOGADO: MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO - SP030487 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 13:48

Recebimento

07/01/2026, 15:35

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 15:18

Documento (Certidão)

21/10/2025, 12:30

Publicação

26/08/2025, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2346441/SP (2023/0139062-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JOVINO AYRES DE CAMARGO REPRESENTADO POR: CLEIDE MARIA DE CAMARGO VIANA ADVOGADO: FREDERICO JOSE AYRES DE CAMARGO - SP140231 AGRAVADO: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP ADVOGADO: MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO - SP030487 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOVINO AYRES DE CAMARGO - ESPÓLIO, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.101): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cobrança de valores não descontados à título de contribuição previdenciária em decorrência de medida antecipatória posteriormente revogada por decisão de mérito. Existência de decisão judicial anterior dessa Corte de Justiça que já determinou a devolução dos valores. Preclusão consumativa. Excesso de execução alegado. Inocorrência. O critério de correção monetária e juros de mora constitui pedido implícito (art. 322, §1º, do CPC/2015). Ademais, não há como acolher a tese da prescrição das parcelas devidas porquanto o Instituto vem diligenciando. Cobrança do débito que não foi saldada até o momento em decorrência das inúmeras insurgências do recorrente no cumprimento da obrigação. Súmula 519 do STJ superada com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.141/1.144). No especial obstaculizado (e-STJ fls. 1.148/1.166), a parte recorrente alega violação dos arts. 85, § 3º, I, e § 11, 240, e 1.022, II, do CPC/2015, dos arts. 394, 395, 396, 397, 398, 399 e 400 do Código Civil. Inicialmente, entende que há vício de integração no julgado recorrido, pois, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a Corte de origem não teria examinado questões importantes para a resolução da demanda. No mérito, alega excesso na execução em face da inclusão indevida de juros. Diz que a fórmula de cômputo dos juros não observa a determinação do art. 240 do CPC/2015, no sentido de que a configuração da mora dependeria da citação válida. Defende que o Tribunal a quo teria desconsiderado o prazo prescricional aplicável ao caso e que a prescrição deveria ter sido contada a partir da data em que a medida liminar foi revogada. Afirma, ainda, que o julgado recorrido teria desconsiderado a Súmula 519 do STJ e o decidido no Tema 408 do STJ, que tratam da impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em casos de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. As contrarrazões foram oferecidas. O especial não foi admitido, e a parte interpôs agravo, no qual impugna a fundamentação da decisão agravada e reitera as razões do recurso. A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Destaco os fundamentos do voto condutor (e-STJ fls. 1.103/1.108): II Bem examinados os autos, as partes debateram a sustação da contribuição previdenciária instituída pela LC nº 954/03, nos proventos de aposentadoria do então magistrado aposentado. Em razão da decisão liminar deferida e proferida em 07.06.2004 pelo então Relator E. Des. Aloisio de Toledo César- fls. 98, no Agravo de Instrumento n. 383.158-5/3-00 ficou determinada a cessação dos descontos até o julgamento do agravo. Após, em 07.12.2004, no julgamento do mérito recursal, foi negado provimento ao recurso, portando, revogada a liminar, permitindo-se o desconto das contribuições previdenciárias do inativo- fls. 102/104. No processo principal, proferida sentença de fls. 105/114 que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que o IPESP a partir da edição da EC 41/03, observe o limite estabelecido para os trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência, abaixo do qual não poderia haver desconto, nos termos da interpretação do artigo 4º dada pela ADIN 3105/DF, com a devolução das quantias recolhidas a maior, incidentes juros de mora, a contar da data da citação, calculados na forma do artigo 406 do CC e correção monetária pela Tabela do TJSP. Esta decisão foi confirmada na Apelação n. 559.503-5/6, negado seguimento ao RE nº 565.807-4 pelo STF, com decisão transitada em julgado em 08.10.2008. Após, o Instituto em 18.02.2011, requereu que o recorrente procedesse a devolução das importâncias devidas, relativas aos meses de contribuição inadimplidas, nos termos da LC 954/03, a partir de 01.04.2004, totalizando a importância de R$159.706,01 em 31.01.11- fls. 125. Deferido o cumprimento da obrigação pela decisão de fls.134/135 e rejeitado os embargos de declaração. A parte se insurgiu contra o cumprimento do Agravo de Instrumento de fls. 141/146 datado de 18.09.2012 que consignou o acerto da decisão hostilizada, bem como a provisoriedade do provimento antecipatório e o dever de restituição dos valores recebidos; idem nos embargos de declaração fls. 147/150 e fls. 151/165. A parte se insurgiu, ainda, pela impugnação de fls. 903/911. Nessa feita, em relação à obrigatoriedade de pagamento das parcelas de contribuição previdenciária em aberto, a questão já foi levantada e analisada por essa Colenda 2ª Câmara de Direito Público no acórdão de fls. 141/146 (fls. 616/621 dos autos principais) onde ficou determinado que os valores em debate são devidos e devem ser restituídos. Ora, diante deste cenário, infere-se que tal matéria levantada no presente recurso foi colhida pela preclusão consumativa, pois evidente que tudo foi solucionado no processo, e que consta expressamente da decisão acima referida, a impedir ao agravante a reabertura do debate sobre questões que já foram equacionadas, pelo que, neste ponto, o recurso não é conhecido. Diferentemente do que sustenta a parte agravante no tópico de excesso de execução por conta dos juros de mora, tem-se que são pertinentes, pois além de constituírem questão de ordem pública, integram os chamados pedidos implícitos (art. 322, §1º, do CPC). Neste sentido a decisão do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 11. Quanto aos juros moratórios, o Tribunal de origem afirmou que os valores recebidos indevidamente deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo, em consonância com a orientação desta Corte Superior. 12. Ademais, esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 13. Agravo interno não provido. (AgInt nos E Dcl no R Esp 1840583/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, D Je 24/09/2020). A tese de que o autor já contava com idade avançada e que por isso não consultava mensalmente os hollerits levando ao desconhecimento quanto aos descontos previdenciários, não prospera. Isso porque não há notícia de interdição ou necessidade de representação da parte por tutela ou curatela. A bem da verdade o que se nota é que por todos esses anos têm tido patronos diligentes lhe representando. Nem se diga que houve prescrição, quer quinquenal quer intercorrente, trata-se de processo judicial em tramite, com pedido pelo Instituto para cumprimento da obrigação há anos, o que não foi efetivado até a presente data em decorrência dos inúmeros recursos, manifestações e impugnações do agravante para dilatar o cumprimento do que sabe ser devido. Assim desnecessária citação pessoal porque representado processualmente o agravante, tinha ciência de todo o tramite judicial e do débito pendente. Por fim, a Súmula 519 foi superada pelo Código de Processo Civil de 2015. E assim, em que pese o entendimento de parte expressiva da doutrina em sentido contrário, é devida a condenação do recorrente nos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo se tratando de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença (art. 85, §§1º e 7º, do CPC). Nesse sentido os precedentes desta Corte de Justiça: [....] Destarte, não se vislumbrando o excesso de execução alegado fica mantida a r. decisão posta em combate. Considera-se prequestionada toda matéria legal e constitucional, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos normativos para tal fim (AgInt. No Resp 1.840.283, Re. Min. Gurgel de Faria). Isto posto, conhece-se, em parte, e nega-se provimento ao recurso. Em sede recursal os honorários advocatícios ficam majorados para 11% na forma do disposto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I e 11º do CPC. Pois bem. Destaco, inicialmente, que não há violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. Da leitura das razões transcritas, constata-se que o Tribunal, acerca da incidência dos juros, assim se pronunciou (e-STJ fl. 1.105): Diferentemente do que sustenta a parte agravante no tópico de excesso de execução por conta dos juros de mora, tem-se que são pertinentes, pois além de constituírem questão de ordem pública, integram os chamados pedidos implícitos (art. 322, §1º, do CPC). Neste sentido a decisão do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 11. Quanto aos juros moratórios, o Tribunal de origem afirmou que os valores recebidos indevidamente deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo, em consonância com a orientação desta Corte Superior. 12. Ademais, esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 13. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1840583/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, D Je 24/09/2020). Desse modo, não se vislumbra nenhuma deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou contradição na prestação jurisdicional. Além disso, nos termos da jurisprudência dessa Corte Superior, "[...] o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.383.955/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018). Ora, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como se confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Esse fundamento (existência de julgado do STJ em sentido contrário à tese defendida no recurso), inclusive, não foi objeto de impugnação nas razões de recurso especial. Como se sabe, a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. [...] III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.714.321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 1º/06/2018). Vale acrescentar que também não é possível conhecer do recurso especial quando os artigos de lei apontados como violados nas razões do apelo não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. [....] AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF [...] II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal [....] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Demais disso, verifico que os seguintes dispositivos legais apontados como violados no apelo raro (arts. 394, 395, 396, 397, 398, 399 e 400, todos do Código Civil e art. 240 do CPC/2015) não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, o que atrai o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Acrescento que "não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente, pois não está o julgador a essa obrigado. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 813.015/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 25/08/2016" (AgInt no AREsp 1.060.683/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 05/10/2017, DJe 13/10/2017). Ainda que fosse possível superar esses óbices processuais, a Súmula 7 do STJ impediria a desconstituição das seguintes conclusões a que chegou o julgado recorrido (e-STJ fls. 1.105/1.106): A tese de que o autor já contava com idade avançada e que por isso não consultava mensalmente os hollerits levando ao desconhecimento quanto aos descontos previdenciários, não prospera. Isso porque não há notícia de interdição ou necessidade de representação da parte por tutela ou curatela. A bem da verdade o que se nota é que por todos esses anos têm tido patronos diligentes lhe representando. Nem se diga que houve prescrição, quer quinquenal quer intercorrente, trata-se de processo judicial em tramite, com pedido pelo Instituto para cumprimento da obrigação há anos, o que não foi efetivado até a presente data em decorrência dos inúmeros recursos, manifestações e impugnações do agravante para dilatar o cumprimento do que sabe ser devido. Assim desnecessária citação pessoal porque representado processualmente o agravante, tinha ciência de todo o tramite judicial e do débito pendente. O recurso, no entanto, merece ser acolhido com relação à questão dos honorários. Isso porque, nos termos da Súmula 519 do STJ, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 519 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I – Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a extinção da execução e homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, aplicando-se a Súmula n. 519/STJ quanto aos honorários advocatícios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II – O acórdão recorrido encontra-se de acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, 'na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios'" (AgInt no REsp n. 1.988.414/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.072.675/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no REsp n. 2.029.834/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.207.445/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) III - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IV – Registre-se que, para se chegar à conclusão diversa da Corte de origem - como pretende a parte ora recorrente, quanto à suposta contrariedade do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC -, é necessário o reexame dos fatos da causa, o que é insuscetível de ser realizado na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." V – Ademais, a mera existência de precedente isolado em sentido contrário ao da jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, não se constitui em superação dos precedentes aplicados na decisão agravada. A propósito: AgInt no RMS 61.364/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 10/11/2021. VI – Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2.123.391/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 519/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no presente caso, assim, o óbice previsto na Súmula 284 do STF, por analogia. 2. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.095.665/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.). O aresto hostilizado, ao entender que cabível a verba, porquanto "a Súmula 519 foi superada pelo Código de Processo Civil de 2015" (e-STJ fl. 1.106), diverge da orientação aludida, razão pela qual não poderá remanescer. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXV, e 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do AGRAVO para DAR PROVIMENTO ao recurso especial apenas para afastar a fixação dos honorários em virtude da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

14/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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