Habeas Corpus 0489724-53.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0489724-53.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2025, 15:18

Trânsito em julgado

03/10/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:26

Protocolo de Petição

02/09/2025, 16:05

Publicação

02/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no HC 972297/SP (2024/0489724-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: GABRIEL BENTO TAICICO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/08/2025, 23:59

Publicação

30/06/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no HC 972297/SP (2024/0489724-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: GABRIEL BENTO TAICICO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/06/2025, 12:16

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 07:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972297/SP (2024/0489724-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GABRIEL BENTO TAICICO CORRÉU: CAIO EDUARDO DA CUNHA SILVA CORRÉU: PAULO ADRIANO LEMOS SANTOS CORRÉU: WELLINGTON SOUZA SILVA CORRÉU: THIAGO DA SILVA MELO CORRÉU: BRUNO CONCEIÇÃO GOMES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL BENTO TAICICO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi denunciado e condenado como incurso no artigo 157, § 2º, I, II e IV, do Código Penal, e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, à pena total de 5 (cinco) anos e 8 (meses) de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa no Juízo de primeiro grau, pena que foi exasperada em segundo grau para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 48 (quarenta e oito) diárias de multa (e-STJ fl. 5). Alega ter ajuizado revisão criminal, que foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, tendo a pena do paciente sido redimensionada para 08 anos e 09 meses de reclusão (e-STJ fl. 6). Aduz a ilicitude do reconhecimento pessoal realizado, pois não cumpriu os requisitos do art. 226 do CPP (e-STJ fls. 7-8). Quanto ao crime de corrupção de menores, destacou que o boletim de ocorrência não indicou a apresentação de qualquer documento relacionado ao adolescente, a fim de comprovar a sua idade (e-STJ fl. 14). Aduz inúmeras ilegalidades na dosimetria da pena, como erro no cálculo da pena-base, ausência de reconhecimento da atenuante de confissão, reconhecimento indevido de causa de aumento decorrente da restrição de liberdade da vítima, entre outras. Requer, ao final, o seguinte (e-STJ fls. 28-29): (I) a nulidade de reconhecimento pessoal, posto que houve desrespeito ao artigo 226 do Código de Processo Penal e o artigo 5º, § 1º, da Resolução 484 do Conselho Nacional de Justiça, com a necessária absolvição por falta de provas, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; (II) subsidiariamente, seja reconhecido não ter sido objeto de prova a condição de adolescente de um dos corréus, ou ainda o flagrante desrespeito à regra contida no artigo 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ao entender como provado o estado de pessoa sem a juntada de documento aos autos, com a necessária absolvição da imputação do delito de corrupção de menores; (III) ainda, subsidiariamente seja a dosimetria da pena alterada, com a fixação da pena base no mínimo legal, haja vista a utilização de elementos intrínsecos ao tipo penal e suas majorantes para a referida exasperação, ou, ainda, seja o referido acréscimo diminuído para no máximo 1/8 da pena base, em respeito ao artigo 59 do Código Penal; (IV) para que seja aplicada a causa atenuante da confissão, nos termos dos artigos 65, III, “d”, e 67, ambos do Código Penal; (V) O afastamento da causa majorante contida no artigo 157, § 2º, V, do Código Penal; (VI) Seja aplicada somente uma causa majorante à pena do peticionário, nos termos do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, ou, ainda, seja reconhecida a ilegalidade da fixação do quantum a ser majorado exclusivamente em virtude da quantidade de causas majorantes, nos termos da súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça; (VII) seja reconhecido o constrangimento ilegal da aplicação das causas de aumento “em cascata”, com a reforma da dosimetria da pena; e (VIII) seja afastada o concurso formal de crimes e seja reconhecida a figura do crime único. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 1814-1825). É o relatório. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a revisão criminal quando utilizada a título de nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a clara caracterização de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. A esse respeito: HC n. 206.847/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016; e AgRg no AREsp n. 1.807.887 /RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/10/2021. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. O Tribunal de origem deu parcial provimento à revisão criminal lá manejada, tendo reduzido a pena privativa de liberdade do paciente. Com efeito, a alegada nulidade do reconhecimento pessoal realizado pelas vítimas restou afastada nos seguintes moldes (e-STJ fls. 44-51): [...] 7. Não há que se falar de nulidade do reconhecimento do requerente realizado pelas vítimas (fls. 52 e 58). Na delegacia, a vítima Ekiel Reginaldo dos Santos, após descrever os sinais característicos da pessoa a ser reconhecida, no local onde se encontravam várias pessoas, entre elas, os presos BRUNO CONCEIÇÃO GOMES, WELLINGTON SOUZA SILVA, PAULO ADRIANO LEMOS SANTOS, THIAGO DA SILVA MELO, GABRIEL BENTO TAICICO, CAIO EDUARDO DA CUNHA SILVA e o adolescente Weverton Aparecido de Souza Monteiro, reconheceu BRUNO e GABRIEL como sendo os roubadores (fls. 52). Em juízo, reconheceu novamente BRUNO e GABRIEL (mídia de fls. 804 dos autos n.º 0004853-09.2017.8.26.0050). Na fase policial, o ofendido Leonardo Abílio Santana Silva, após descrever os sinais característicos da pessoa a ser reconhecida, no local onde se encontravam várias pessoas, entre elas, os presos BRUNO CONCEIÇÃO GOMES, WELLINGTON SOUZA SILVA, PAULO ADRIANO LEMOS SANTOS, THIAGO DA SILVA MELO, GABRIEL BENTO TAICICO, CAIO EDUARDO DA CUNHA SILVA e o adolescente Weverton Aparecido de Souza Monteiro, reconheceu BRUNO, CAIO, WELLINGTON, PAULO e GABRIEL como sendo os criminosos (fls. 58). Em juízo, reconheceu BRUNO, WELLINGTON, PAULO, CAIO, GABRIEL e THIAGO (mídia de fls. 806 dos autos n.º 0004853-09.2017.8.26.0050). Certo que não foram observadas todas as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Certo que não foram observadas todas as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. No entanto, tal circunstância, tomando-se em conta o tempo em que foi realizado, não invalida o ato (2017). Isso porque àquele tempo, pode-se dizer que predominava o entendimento que as regras previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não eram requisitos de validade para o ato. Neste sentido, a ausência das formalidades não privava o ato de validade. Entendia-se que servia “como elemento de convicção do juiz, junto com outros elementos, de acordo com o princípio do livre convencimento” (JÚLIO FABBRINI MIRABETTE, Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 11ª edição, pág. 600). Na realidade, “o juiz poderá levar em conta o ato, dando-lhe a consideração que julgar adequada em face da falha ocorrida e no confronto com as demais provas produzidas” (ADA PELEGRINI GRINOVER, ANTONIO SCARANCE FERNANDES e ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO, As Nulidades no Processo Penal, RT, 10ª edição, pág. 196). A compreensão era de que, acolhendo a lei o princípio do livre convencimento do juiz, não faz sentido privar de validade o reconhecimento pela ausência de formalidades. Devia-se interpretar a norma inscrita no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal - no sentido de que a pessoa, cujo reconhecimento se pretende, seja colocada ao lado de outras que com ela tenha qualquer semelhança - somente como uma recomendação do legislador, e não como um comando “fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada” (STJ, HC n. 26.356/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 28/4/2004, DJ de 28/6/2004). Conferir, no mesmo sentido: STJ, HC n. 41.813/GO, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 5/5/2005, DJ de 30/5/2005; HC n. 134.776/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/2/2013, D Je de 7/3/2013; AgRg no Ag n. 1.377.407/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/6/2013, D Je de 27/6/2013; HC n. 168.620/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 25/6/2013, D Je de 1/7/2013; HC n. 252.156/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/12/2014, D Je de 3/2/2015; AgRg no R Esp n. 1.399.900/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/3/2015, D Je de 26/3/2015; HC n. 278.542/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, D Je de 18/8/2015; AgRg no AR Esp n. 404.824/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/10/2015, D Je de 4/11/2015; AgRg no AR Esp n. 651.631/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, D Je de 18/12/2015. Inclusive, com relação ao reconhecimento realizado na delegacia, cabe referir recente acórdão do Supremo Tribunal Federal: “Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Condenação transitada em julgado. Reconhecimento pessoal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O 'habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado' (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que 'o art. 226 do Código de Processo Penal não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível' (RHC 125.026-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber). 4. Agravo regimental desprovido.” (HC 227629 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 26/06/2023, PUBLIC 28-06-2023, grifei). Aliás, essa foi a compreensão expressamente adotada pela r. sentença (fls. 84). In verbis: “Preliminarmente, com relação à alegação de nulidade feita pela defesa do réu Caio quanto aos reconhecimentos realizados na fase inquisitória, não deve prosperar. Observo que, em juízo, as vítimas reconheceram os réus presentes. Assim, eventual formalidade não observada na fase inquisitória restou sanada em juízo, tendo sido resguardadas as garantias da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça paulista: Nulidade. Reconhecimento pessoal na fase policial efetuado sem atendimento aos requisitos do art. 226 do CPP. Identificação segura em Juízo. Cerceamento de defesa inexistente. O fato de o reconhecimento operado na fase indiciária não ter atendido a todas as formalidades do art. 226, do CPP não chega a comprometer a prova, se a irregularidade tiver sido sanada mediante identificação positiva efetuada em audiência judicial, na qual a existência de contraditório permite a dispensa das cautelas previstas em lei para a realização do ato na fase inquisitiva (TJSP, Apelação n. 0000186-62-2016, 8ª Câmara de Direito Criminal. Rel. Grassi Neto, julgado em 07/06/2018)”. Neste passo, no caso em tela, em atenção à segurança jurídica e na linha da regra prevista no artigo 2º, do Código de Processo Penal, há que se observar essa orientação, não se podendo falar em nulidade do ato. Na realidade, dado esse específico cenário, em que o ato se mostrou hígido à luz da compreensão vigente ao tempo de sua feitura, não se pode considerar que a decisão hostilizada, ao assentar a aptidão do reconhecimento como meio de prova, tenha contrariado texto expresso de lei a empenhar a revisão. Conferir, neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A CONTROVERTIDA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 621, I DO CPP. PARCELAMENTO. CONTRIBUIÇÕES. EMPREGADORES. VEDAÇÃO. O art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, determina que caberá revisão criminal 'quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei', o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal. O benefício da suspensão da pretensão punitiva do Estado, prevista no art. 9º, da Lei n.º 10.684/2003, não é extensivo ao parcelamento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, sendo alvo de expressa vedação legal, consolidada no veto presidencial ao § 2º, do art. 5º, daquele dispositivo legal. Recurso conhecido e provido.” (STJ, R Esp nº. 706.042/RS, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2005, DJ de 7/11/2005, p. 363, grifei). No mesmo sentido: STJ, R Esp nº 508.695/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 2/10/2003, DJ de 3/11/2003; R Esp nº 474.496/SP, relator Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 11/3/2003, DJ de 7/4/2003. Com efeito, conforme anota JULIO FRABBRINI MIRABETE, “a variação de posição do tribunal sobre qualquer posição jurídica, inclusive no Pretório Excelso, não admite a revisão porque não é contrário ao texto expresso da lei penal” (Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 11ª edição, pág. 1612). Conferir, especificamente sobre a questão do reconhecimento: ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PRETENSÃO DE NULIDADE COM A APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ATUAL SOBRE O ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS OU CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão criminal tem cabimento apenas em situações excepcionais, não se prestando como segunda apelação, sendo admitida apenas diante da existência de novos fatos que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante ou flagrante ilegalidade, o que não se evidencia no caso, no qual o agravante pretende a releitura de condenação cujos fatos se deram em 5/5/2020, com a denúncia recebida em 4/6/2020, circunstâncias anteriores, portanto, ao julgado que deu nova interpretação ao art. 226 do CPP (D Je 18/12/2020). 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a alteração de entendimento jurisprudencial verificada posteriormente ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, visando a sua aplicação retroativa, assim como pretendido pela defesa no presente writ, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica." (AgRg no HC n. 750.423/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, D Je de 8/8/2022.) 3. Mesmo que superado o óbice anterior, mantém-se atraída a incidência da Súmula n. 7/STJ, visto que alterar as conclusões das instâncias pretéritas, que entenderam pela autoria delitiva, a partir do reconhecimento da vítima, realizado por fotografia, tendo o ato sido confirmado no mesmo dia na delegacia, de forma presencial, demandaria necessário revolvimento de fatos e provas. Em reforço, a vítima, que levou uma coronhada do autor do crime, chegou até este em razão do rastreador do seu celular que havia sido subtraído durante a ação criminosa. 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no R Esp n. 2.067.294/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, D Je de 15/12/2023, grifei). Atente-se, por sua vez, que existem outros elementos de prova a assentar a pretensão acusatória, de sorte que condenação não veio calcada apenas nos reconhecimentos do peticionário feitos na fase policial, mas também em juízo. De resto, mesmo atualmente, tem-se entendido que a inobservância das formalidades previstas na lei para o reconhecimento pessoal (ou por fotografia) não obsta o provimento condenatório quando existirem outros meios de prova que avalizem a responsabilização penal do réu, tendo em conta que o legislador processual penal abraçou o princípio do livre convencimento do magistrado artigo 155 do CPP. Conferir: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA ART. 226 DO CPP. AUTORIA CORROBORADA POR ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO EM JUÍZO. INVIABILIDADE. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, D Je de 18/12/2020), propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: 'O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa'. Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte. 2. Na hipótese dos autos, todavia, o acervo probatório acostado, colhido em Juízo, aponta para o agravante como autor do referido crime. É dizer, a autoria delitiva não teve como único elemento de prova o reconhecimento tido como viciado, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3. Ademais, não se pode deixar de notar que eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no HC n. 738.392/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, D Je de 8/3/2024). No mesmo sentido: STJ, AgRg no HC n. 870.649/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, D Je de 28/2/2024; AgRg no HC n. 813.741/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, D Je de 5/10/2023; AgRg no HC n. 645.970/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, D Je de 25/3/2022; AgRg no HC n. 619.619/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, D Je de 26/11/2021; AgRg no HC n. 663.844/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, D Je de 1/6/2021. [...] Logo, o(a) impetrante busca dar aplicação retroativa ao entendimento firmado na época da condenação, o que não pode ser admitido, em virtude do princípio da segurança jurídica. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. IRRETROATIVIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que a mudança no entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao réu, não autoriza o ajuizamento revisão criminal. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu do pedido revisional, por entender que a alteração jurisprudencial acerca validade de ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, após o trânsito em julgado, ainda que mais benéfica ao réu, não permite à parte ajuizar revisão criminal com o propósito de anular ou modificar a coisa julgada, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 913.360/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024 – grifo próprio.) Ademais, quanto à aduzida insuficiência probatória no tocante ao delito do art. 244-B, do ECA, a via estreita do habeas corpus não se coaduna com o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, por extrapolar o âmbito sumário de sua cognição, uma vez que seria necessário reexaminar as provas dos autos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. [...] 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024 – grifo próprio.) Aliás, oportuno destacar que a Autoridade Coatora afirmou no acórdão impugnado que "na hipótese, a prova da menoridade de Weverton Aparecido de Souza Monteiro consta do boletim de ocorrência (fls. 32/49) e do documento de fls. 36 dos autos n.º 0004853-09.2017.8.26.0050 (“termo de declarações” realizado na delegacia)" (e-STJ fl. 56). Por conseguinte, no que se refere à dosimetria da pena, de acordo com entendimento desta Corte, a dosimetria da pena é matéria afeta a certa discricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão em habeas corpus, salvo em casos excepcionais, quando constatada, sem a necessidade de incursão no acervo fático-probatório, a inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. A corroborar: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REDUÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e multa. A defesa pleiteia a aplicação da fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em razão da primariedade e bons antecedentes da paciente, para redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para discutir a dosimetria da pena; (ii) avaliar se houve flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 1/6 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é meio processual adequado para a reanálise da dosimetria da pena ou para substituir a revisão criminal, especialmente quando a decisão condenatória já transitou em julgado, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 4. A preclusão temporal impede o conhecimento de alegações que poderiam ter sido suscitadas oportunamente em momento anterior, sendo a segurança jurídica e a lealdade processual princípios que limitam a reabertura de discussões sobre decisões definitivas. 5. No que se refere à dosimetria da pena, o juízo de origem exerceu sua discricionariedade ao aplicar a fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, considerando a quantidade e natureza das substâncias apreendidas. Não há flagrante ilegalidade na decisão que justifique a concessão da ordem de ofício. 6. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que a dosimetria da pena, inclusive a aplicação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, deve ser analisada com base nas particularidades do caso concreto e não pode ser revista por meio de habeas corpus, exceto em casos de manifesta arbitrariedade. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no HC n. 861.092/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu o seguinte acerca da matéria (e-fls. 56-62): 10. A hipótese comporta alteração na reprimenda, em razão do reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Com efeito, considerando que a imputação relativa ao crime de corrupção de menores consiste exatamente em ter o peticionário praticado os roubos com o adolescente, urge divisar-se um caso de concurso formal entre os crimes, haja vista que uma única conduta redundou em dois delitos (STJ, AgRg no R Esp nº 1.969.914/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, D Je de 8/4/2022; AgRg no HC n. 550.671/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 18/11/2020; AgRg no HC nº 662.099/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 1/6/2021). No mais, cumpre observar que a modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp nº 734.052/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC nº 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp nº 511.248/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Não se pode perder de vista que o procedimento de dosimetria da pena envolve um grau de subjetividade do julgador (STF, HC nº 70.362, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 05/10/1993, DJ 12/04/1996), de sorte que o juiz, na sua atividade de fixar o “quantum” da sanção dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, detém certa discricionariedade (STF, HC nº 121.453, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 19/08/2014, DJ 11/09/2014; ARE nº 774.815 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 20/05/2014, DJ 05/06/2014, RHC nº 207.480 AgR nº 207.480, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2022, DJ 25/04/2022; STJ, AgRg no AREsp nº 2.337.320/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). Nesse passo, pelo crime de roubo, a pena-base foi estabelecida em 06 anos de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, eis que “a ação foi detalhadamente praticada e revelou extrema audácia dos agentes, que, em elevado número de roubadores, invadiram local de grande circulação e se espalharam pelos andares da loja de modo a potencializar sua ação. De se lembrar, ainda, que o volume de mercadoria era elevadíssimo e causaria prejuízo à loja vítima na ordem de dezenas de milhares de reais, não podendo se comparar tal atuação com a subtração aleatória da quantia de dinheiro de uma carteira ou do celular de alguém” (fls. 101/102). Não se pode esquecer, ademais, dos maus antecedentes de GABRIEL (certidão de fls. 603 dos autos n.º 0004853-09.2017.8.26.0050 Autos n.º 0009500-41.2008.8.26.0348, roubo majorado tentado). São, sem dúvida, dados empíricos que incrementam o desvalor da conduta, autorizando uma reprimenda mais severa. E o “quantum” estabelecido não se mostra desmedido. Na fase seguinte, diante da circunstância agravante da reincidência (fls. 539/550, 589 e 840 dos autos n.º 0004853-09.2017.8.26.0050) e afastada a confissão (“Os réus foram presos em flagrante e reconhecidos, logo, muito não poderiam dizer, além de admitir a imputação. No mais, nota-se que tentaram afastar a participação do adolescente na clara tentativa de abrandar sua responsabilização, nesse cenário, não entendo que a fala oferecida se preste para diminuir a pena”), elevou-se a reprimenda em 1/6, perfazendo 07 anos de reclusão e pagamento de 17 dias-multa. Registre-se que, mesmo que reconhecida a circunstância atenuante da confissão, não seria caso de redução da pena, eis que o peticionário possuía, na época dos fatos, quatro condenações transitadas em julgado a título de reincidência (autos n.º 101830/2010, 0094369-21.2009.8.26.0050, 0009976-90.2014.8.26.0050 e 0000593-88.2014.8.26.0050). O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar, em sede de recurso repetitivo, a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão, firmou a seguinte tese (Tema Repetitivo 585): “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.” (R Esp nº 1.947.845/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, D Je de 24/6/2022). Na terceira fase, caracterizadas três das hipóteses previstas no par. 2º do artigo 157 (incisos I, II e V), exasperou- se a sanção em metade, totalizando 10 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 25 dias-multa. Isto porque, “quanto ao aumento imposto pelas majorantes, tem-se que a fração eleita pelo Primeiro Grau é proporcional ao número de circunstâncias reprováveis verificadas e caracteriza resposta penal adequada, não sendo o caso de se cogitar diminuição. Aqui, de se notar que a restrição de liberdade não se limitou às vítimas, mas envolveu grande número de terceiros presentes, fato que exige consideração” (fls. 102). Registre-se que eram sete criminosos (um deles menor de idade), pelo menos duas armas de fogo e houve vítimas que tiveram sua liberdade restringida por cerca de cinco horas. No tocante à majorante da restrição de liberdade, inclusive, dispôs o ilustre Procurador de Justiça: “Também restou comprovada a majorante relativa à restrição da liberdade das vítimas, pois elas ficaram retidas por muito mais tempo do que seria estritamente necessário para a realização do roubo. Houve reféns que ficaram detidos por várias horas, além da utilização da abominável prática do 'escudo humano', que perdurou durante horas de negociação” (fls. 125). Vale dizer, existem dados empíricos a justificar um incremento acima do mínimo legal. Saliente-se, ainda, que os fatos ocorreram em 2017, antes da vigência da Lei n.º 13.654/2018, que criou o par. 2º-A do artigo 157 do Código Penal. Não há que se falar, portanto, em aplicação de somente uma causa de aumento à pena do peticionário, nos termos do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal. Em seguida, diante da tentativa e considerando o iter criminis percorrido pelos roubadores, “que já estavam saindo da loja com os objetos subtraídos quando foram detidos pela polícia”, reduziu-se a sanção em 1/3, resultando em 07 anos de reclusão e pagamento de 16 dias-multa. Quanto ao delito de corrupção de menores, fixou-se a pena em 01 ano e 02 meses de reclusão. Na última fase, em razão do concurso formal (três crimes de roubo e um crime de corrupção de menores), nos termos do artigo 70 do Código Penal, toma-se uma das penas do roubo, elevando-a em 1/4 (quatro crimes), chegando a 08 anos e 09 meses de reclusão, sendo que o cálculo da pena pecuniária obedeceu a regra prevista no artigo 72 do Código Penal. No caso de concurso formal próprio, o aumento da pena daí decorrente deve ter como parâmetro o número de delitos; mais especificamente, 1/6, no caso de duas infrações; 1/5, no caso de três; 1/4, para quatro; 1/3, na hipótese de cinco; e metade, quando forem seis ou mais os crimes (STJ, HC nº 538.045/MG, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador Convocado do TJ/PE, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, D Je de 26/11/2019; AgRg no HC nº 500.135/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, D Je de 25/6/2019; AgRg no R Esp nº 1.726.317/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, D Je de 21/6/2019; HC nº 467.756/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, D Je de 6/5/2019; AgRg no AR Esp nº 1.792.317/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, D Je de 6/8/2021). Afastou-se, por sua vez, a alegação de crime único, pois “múltiplos foram os crimes já que as vítimas são distintas e o réu tinha plena consciência da individualidade do patrimônio de cada um dos ofendidos, o que, aliás, ele certamente buscava com sua conduta” (fls. 102/103). Por fim, a quantidade de pena privativa de liberdade imposta e a reincidência do peticionário impediram a fixação de regime outro que não o fechado. Portanto, não vislumbro nenhuma ilegalidade a ser sanada no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem, apta a ensejar o redimensionamento da pena por esta instância, tendo em vista que todas as causas de aumento estão devidamente justificadas através de fundamentação idônea, baseada no contexto probatório e elementos concretos do feito. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

29/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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