Agravo em Recurso Especial 1464817-17.2024.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1464817-17.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

24/06/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 14:41

Protocolo de Petição

04/06/2025, 14:25

Publicação

29/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2837603/MG (2024/0481066-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: L & R REPRESENTACOES DE CONSORCIO LTDA AGRAVANTE: LEANDRO ALBERTO DO CARMO SILVA AGRAVANTE: ROSILENE VIEIRA DE PAIVA ADVOGADO: ROMI ARAÚJO - MG074399 AGRAVADO: SOLSET ENERGY GESTAO DE FRANQUIAS LTDA ADVOGADO: MATEUS MARTINS DA SILVEIRA - MG184165 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 12:50

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:00

Publicação

12/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2837603/MG (2024/0481066-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: L & R REPRESENTACOES DE CONSORCIO LTDA AGRAVANTE: LEANDRO ALBERTO DO CARMO SILVA AGRAVANTE: ROSILENE VIEIRA DE PAIVA ADVOGADO: ROMI ARAÚJO - MG074399 AGRAVADO: SOLSET ENERGY GESTAO DE FRANQUIAS LTDA ADVOGADO: MATEUS MARTINS DA SILVEIRA - MG184165 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837603/MG (2024/0481066-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: L & R REPRESENTACOES DE CONSORCIO LTDA AGRAVANTE: LEANDRO ALBERTO DO CARMO SILVA AGRAVANTE: ROSILENE VIEIRA DE PAIVA ADVOGADO: ROMI ARAÚJO - MG074399 AGRAVADO: SOLSET ENERGY GESTAO DE FRANQUIAS LTDA ADVOGADO: MATEUS MARTINS DA SILVEIRA - MG184165 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por L & R REPRESENTACOES DE CONSORCIO LTDA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PESSOA JURÍDICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA - Se existem fatos no processo que estão a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, deve o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 98 do CPC, no que concerne ao preenchimento dos requisitos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita diante da demonstração de hipossuficiência financeira, trazendo a seguinte argumentação: A renda dos Recorrentes pessoas físicas, R$ 14.544,00 (quatorze mil, quinhentos quarenta e quatro reais) por ano, para cada um, comprova a hipossuficiência financeira destes, devendo ser deferida a gratuidade da justiça. Em relação ao indeferimento da gratuidade da justiça à Recorrente pessoa jurídica, também não deverá prosperar. O entendimento do Julgador monocrático e do Colegiado foi que há necessidade de comprovação contábil de seu ativo e passivo. Os recibos de entrega do SIMPLES demonstra que a Recorrente pessoa jurídica não está auferindo receitas desde maio de 2023. Esta Recorrente não só encontra-se sem receitas como também com suas atividades paralisadas, o que demonstra sua hipossuficiência financeira momentânea (fls. 455). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Na hipótese, observo que os documentos juntados não demonstraram a impossibilidade de os recorrentes arcarem com as custas processuais. Compulsando os autos, verifico que, para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, os agravantes Leandro Alberto do Carmo Silva e Rosilene Vieira de Paiva se limitaram a acostar o Recebido da Declaração de Imposto de Renda (docs. ordem 103/104), documento este que, isoladamente, não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Além disso, conforme constou na decisão agravada, o magistrado singular realizou pesquisa via sistema Infojud e constatou a existência de expressivo patrimônio em nome dos agravantes, que atinge quantia superior a R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). Ademais, pelo Contrato Social carreado aos autos (doc. ordem 90), observo que a recorrente Rosilene possui participação societária na empresa agravante, na qual integralizou quotas avaliadas em R$300.000,00 (trezentos mil reais). Outrossim, de uma simples consulta ao sítio eletrônico do DETRAN/MG, verifico que ambos os recorrentes possuem pesquisa positiva para propriedade de veículo automotor, bem considerado supérfluo e que, por certo, demanda gastos adicionais consideráveis. Noutro giro, em relação à agravante L & R Energia Solar Limitada, observo que colacionou aos autos apenas os recibos de entrega da apuração do Simples Nacional, referente aos meses de maio a agosto de 2023 (docs. ordem 105/108), documentos estes que, isoladamente, não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Ora, poderia a referida agravante ter apresentado documentação apta a atestar, de forma segura, a alegada miserabilidade jurídica, como, por exemplo, Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado. Ademais, o simples fato de a pessoa jurídica encontrar-se com as atividades paralisadas, por si só, não gera presunção de miserabilidade jurídica. Com efeito, a empresa não se encontra desativada, inexistindo prova de declaração de baixa expedida pelos órgãos competentes, mas apenas não está efetuando atividades operacionais declaráveis. Inclusive, pelo documento de ordem 09, vislumbro que a empresa auferiu, em novembro de 2022, valor total de R$1.283.839,28 (um milhão duzentos e oitenta e três mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) em vendas, o que constitui indícios de que possui elevado faturamento. Assim, verifico que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a sua miserabilidade jurídica e, por isso, não faz jus ao benefício perseguido (fls. 408/409). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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