Recurso Especial 0004396-07.2009.4.03.6104 - STJ

Recurso Especial 0004396-07.2009.4.03.6104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO FERREIRA DE ABREU ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA PINTO AMARAL CORREA - SP120338 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da descida dos autos. Manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório/sobrestado. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004396-07.2009.4.03.6104

18/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

27/05/2025, 15:33

Publicação

05/05/2025, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2192883/SP (2025/0018805-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: ROBERTO FERREIRA DE ABREU ADVOGADO: ANDRÉA PINTO AMARAL CORRÊA - SP120338 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: MÁRCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 SANDRA LARA CASTRO - SP195467 DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por ROBERTO FERREIRA DE ABREU, fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Recurso Especial interposto em: 03/09/2024. Concluso ao gabinete em: 31/01/2025. Ação: ordinária de cobrança, proposta por ROBERTO FERREIRA DE ABREU em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (e-STJ fls. 14-27). Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a pagar a diferença de correção monetária para o mês de janeiro de 1989, acrescida de juros contratuais, e determinou que cada parte arcasse com os honorários advocatícios de seus patronos (e-STJ fls. 127-136). Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto por ROBERTO FERREIRA DE ABREU, mantendo a decisão de extinção do processo sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, por falta de interesse processual, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 – Esta Egrégia Corte Regional determinou à parte ora recorrente que se manifestasse a respeito de documento apresentado pela Caixa Econômica Federal - CEF no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito, sem apreciação de mérito, por falta de interesse processual. 2 - A certidão da Subsecretaria da 3ª Turma informa que a parte autora quedou-se inerte. 3 – Feito extinto sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Apelação prejudicada. 4 - Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. (e-STJ fls. 240-244). Embargos de declaração: opostos por ROBERTO FERREIRA DE ABREU, foram rejeitados (e-STJ fls. 275-281). Recurso especial: alega violação aos arts. 205 e 2.028 do CC, e arts. 219, 485, III, 1.013, e 1.022 do CPC. Aduz que o acórdão recorrido não observou que não houve abandono da causa e que a prescrição já havia sido afastada em primeiro grau, sem recurso da parte contrária. Sustenta que a extinção do feito por abandono de causa não poderia ocorrer sem intimação pessoal do autor, especialmente em período de suspensão processual determinada pelo STF. Requer o conhecimento e provimento do recurso para declarar nulo o acórdão recorrido (e-STJ fls. 291-303). Juízo de admissibilidade: TRF3 admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 315-318). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Constata-se, da análise processual, que o acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 205 e 2.028 do CC e arts.219 e 1.013 do CPC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. O recorrente alega que a prescrição não ocorreu, que não houve abandono de causa, bem como, alega que não poderia haver “reformatio in pejus”, pois a recorrida não interpôs recurso, e que a ausência de manifestação sobre petição simples não pode implicar na extinção do feito (e-STJ fls. 295-301). No entanto, em razão da ausência de decisão dos artigos mencionados acima, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

28/04/2025, 23:50

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2192883/SP (2025/0018805-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: ROBERTO FERREIRA DE ABREU ADVOGADO: ANDRÉA PINTO AMARAL CORRÊA - SP120338 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: MÁRCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 SANDRA LARA CASTRO - SP195467 DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/01/2025.

03/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 15:44

Distribuição (sorteio)

31/01/2025, 15:30

Recebimento

27/01/2025, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROBERTO FERREIRA DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: ANDREA PINTO AMARAL CORREA - SP120338-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004396-07.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por ROBERTO FERREIRA DE ABREU, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 – Esta Egrégia Corte Regional determinou à parte ora recorrente que se manifestasse a respeito de documento apresentado pela Caixa Econômica Federal - CEF no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito, sem apreciação de mérito, por falta de interesse processual. 2 - A certidão da Subsecretaria da 3ª Turma informa que a parte autora quedou-se inerte. 3 – Feito extinto sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Apelação prejudicada. 4 - Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pela Turma julgadora. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais, sustentando, em síntese, que: a) a ausência de manifestação quanto a simples petição da CEF não pode implicar na extinção do feito pelo art. 485, III, do CPC/2015; b) não houve abandono da causa pelo autor; c) a arguição de prescrição deveria ser levada ao conhecimento do órgão colegiado por ocasião de julgamento previamente designado; d) o feito encontrava-se suspenso/sobrestado em razão de determinação do STF; e) a prescrição já foi afastada pela sentença e não houve recurso por parte do banco; f) nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir eventual falta que possa ensejar o abandono de causa. Afirma que, no caso em tela, não houve intimação pessoal, sendo evidente que a ausência de manifestação sobre petição simples da CEF, em período de suspensão processual determinada pelo STF, e sem intimação pessoal do autor, não pode ensejar a extinção do feito por abandono de causa. Aduz, por fim, que o acórdão recorrido deixou de observar que "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada” e, dessa maneira, "em se tratando de recurso interposto exclusivamente pelo autor, não poderia haver “reformatio in pejus”, prejudicando os direitos de poupador que aguarda já décadas a resolução do seu direito". Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo legal pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no mesmo sentido de uma das teses defendidas pela parte recorrente, qual seja, a necessidade de intimação pessoal do autor previamente à extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.112.363/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.563.264/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.354.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) (destaquei) O acórdão recorrido, portanto, aparenta divergir de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso especial deve ser admitido, para definição da interpretação jurídica a ser conferida à hipótese dos autos, bem como para uniformização da jurisprudência. Ademais, não se verifica a hipótese do art. 1.036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. Competindo ao colendo Superior Tribunal de Justiça aferir a eventual ocorrência de violação a artigo de lei federal e constatada a presença dos demais pressupostos recursais, é recomendável a abertura da instância especial para que sobrevenha o julgamento da questão de direito sub judice. Assim, remanesce à parte recorrente a possibilidade de acolhida de sua tese, justificando-se o juízo positivo de admissibilidade recursal. Os demais argumentos expendidos pela parte recorrente serão objeto de conhecimento ou não pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis, na espécie, as Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROBERTO FERREIRA DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: ANDREA PINTO AMARAL CORREA - SP120338-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004396-07.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ROBERTO FERREIRA DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: ANDREA PINTO AMARAL CORREA - SP120338-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ROBERTO FERREIRA DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: ANDREA PINTO AMARAL CORREA - SP120338-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, não se verificando, portanto, os vícios apontados pela ora embargante. Vê-se, assim, que não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. A decisão encontra-se devidamente fundamentada, não sendo obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, não se verificando, portanto, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 3. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 4. Declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004396-07.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de embargos de declaração opostos por Roberto Ferreira de Abreu contra o v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. O v. acórdão foi assim ementado: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 – Esta Egrégia Corte Regional determinou à parte ora recorrente que se manifestasse a respeito de documento apresentado pela Caixa Econômica Federal - CEF no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito, sem apreciação de mérito, por falta de interesse processual. 2 - A certidão da Subsecretaria da 3ª Turma informa que a parte autora quedou-se inerte. 3 – Feito extinto sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Apelação prejudicada. 4 - Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. Alega o embargante, em apertada síntese, o v. acórdão embargado padecer de omissão e de erro material, por ter havido reformatio in pejus e, ainda, pelo fato de a causa jamais ter sido abandonada. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração, a fim de que seja suprida a omissão e corrigido o erro material, bem como para fins de prequestionamento. A Caixa Econômica Federal – CEF apresentou resposta aos declaratórios. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004396-07.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA DESEMBARGADORA FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROBERTO FERREIRA DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: ANDREA PINTO AMARAL CORREA - SP120338-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004396-07.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ROBERTO FERREIRA DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: ANDREA PINTO AMARAL CORREA - SP120338-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ROBERTO FERREIRA DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: ANDREA PINTO AMARAL CORREA - SP120338-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo interno não deve ser provido e a decisão monocrática deve ser mantida pelos próprios fundamentos ali apontados, os quais seguem reproduzidos, como forma de decidir. Por meio do documento ID. 280636272, restou determinado à parte autora que se manifestasse a respeito do documento ID. 278394854 no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito, sem apreciação de mérito, por falta de interesse processual. A certidão da Subsecretaria da 3ª Turma informa que a parte autora quedou-se inerte. Em face do exposto, julgo extinto processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, restando prejudicada a apelação. Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. Em face de todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 – Esta Egrégia Corte Regional determinou à parte ora recorrente que se manifestasse a respeito de documento apresentado pela Caixa Econômica Federal - CEF no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito, sem apreciação de mérito, por falta de interesse processual. 2 - A certidão da Subsecretaria da 3ª Turma informa que a parte autora quedou-se inerte. 3 – Feito extinto sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Apelação prejudicada. 4 - Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004396-07.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que julgou extinto o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, restando prejudicada a apelação. Alega o recorrente a necessidade de reforma da decisão, haja vista não ter ocorrido o abandono da causa. Pleiteia o provimento do agravo. Com resposta ao recurso, vieram os autos conclusos. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004396-07.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROBERTO FERREIRA DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: ANDREA PINTO AMARAL CORREA - SP120338-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004396-07.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta por Roberto Ferreira de Abreu contra a r. sentença que, nos autos da ação de cobrança proposta contra a Caixa Econômica Federal - CEF, julgou parcialmente procedente o feito, condenando as partes em honorários advocatícios. Alega o apelante, em síntese, a necessidade de condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento dos expurgos referentes a Fevereiro/1989, bem como dos honorários à base de 20% do valor da condenação. Pede a reforma da r. sentença. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por meio do documento ID. 280636272, restou determinado à parte autora que se manifestasse a respeito do documento ID. 278394854 no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito, sem apreciação de mérito, por falta de interesse processual. A certidão da Subsecretaria da 3ª Turma informa que a parte autora quedou-se inerte. Em face do exposto, julgo extinto processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, restando prejudicada a apelação. Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 19 de outubro de 2023.

20/10/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2192883/SP (2025/0018805-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: ROBERTO FERREIRA DE ABREU ADVOGADO: ANDRÉA PINTO AMARAL CORRÊA - SP120338 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: MÁRCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 SANDRA LARA CASTRO - SP195467 DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por ROBERTO FERREIRA DE ABREU, fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Recurso Especial interposto em: 03/09/2024. Concluso ao gabinete em: 31/01/2025. Ação: ordinária de cobrança, proposta por ROBERTO FERREIRA DE ABREU em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (e-STJ fls. 14-27). Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a pagar a diferença de correção monetária para o mês de janeiro de 1989, acrescida de juros contratuais, e determinou que cada parte arcasse com os honorários advocatícios de seus patronos (e-STJ fls. 127-136). Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto por ROBERTO FERREIRA DE ABREU, mantendo a decisão de extinção do processo sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, por falta de interesse processual, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 – Esta Egrégia Corte Regional determinou à parte ora recorrente que se manifestasse a respeito de documento apresentado pela Caixa Econômica Federal - CEF no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito, sem apreciação de mérito, por falta de interesse processual. 2 - A certidão da Subsecretaria da 3ª Turma informa que a parte autora quedou-se inerte. 3 – Feito extinto sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Apelação prejudicada. 4 - Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. (e-STJ fls. 240-244). Embargos de declaração: opostos por ROBERTO FERREIRA DE ABREU, foram rejeitados (e-STJ fls. 275-281). Recurso especial: alega violação aos arts. 205 e 2.028 do CC, e arts. 219, 485, III, 1.013, e 1.022 do CPC. Aduz que o acórdão recorrido não observou que não houve abandono da causa e que a prescrição já havia sido afastada em primeiro grau, sem recurso da parte contrária. Sustenta que a extinção do feito por abandono de causa não poderia ocorrer sem intimação pessoal do autor, especialmente em período de suspensão processual determinada pelo STF. Requer o conhecimento e provimento do recurso para declarar nulo o acórdão recorrido (e-STJ fls. 291-303). Juízo de admissibilidade: TRF3 admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 315-318). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Constata-se, da análise processual, que o acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 205 e 2.028 do CC e arts.219 e 1.013 do CPC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. O recorrente alega que a prescrição não ocorreu, que não houve abandono de causa, bem como, alega que não poderia haver “reformatio in pejus”, pois a recorrida não interpôs recurso, e que a ausência de manifestação sobre petição simples não pode implicar na extinção do feito (e-STJ fls. 295-301). No entanto, em razão da ausência de decisão dos artigos mencionados acima, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROBERTO FERREIRA DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: ANDREA PINTO AMARAL CORREA - SP120338-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004396-07.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por ROBERTO FERREIRA DE ABREU, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 – Esta Egrégia Corte Regional determinou à parte ora recorrente que se manifestasse a respeito de documento apresentado pela Caixa Econômica Federal - CEF no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito, sem apreciação de mérito, por falta de interesse processual. 2 - A certidão da Subsecretaria da 3ª Turma informa que a parte autora quedou-se inerte. 3 – Feito extinto sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Apelação prejudicada. 4 - Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pela Turma julgadora. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais, sustentando, em síntese, que: a) a ausência de manifestação quanto a simples petição da CEF não pode implicar na extinção do feito pelo art. 485, III, do CPC/2015; b) não houve abandono da causa pelo autor; c) a arguição de prescrição deveria ser levada ao conhecimento do órgão colegiado por ocasião de julgamento previamente designado; d) o feito encontrava-se suspenso/sobrestado em razão de determinação do STF; e) a prescrição já foi afastada pela sentença e não houve recurso por parte do banco; f) nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir eventual falta que possa ensejar o abandono de causa. Afirma que, no caso em tela, não houve intimação pessoal, sendo evidente que a ausência de manifestação sobre petição simples da CEF, em período de suspensão processual determinada pelo STF, e sem intimação pessoal do autor, não pode ensejar a extinção do feito por abandono de causa. Aduz, por fim, que o acórdão recorrido deixou de observar que "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada” e, dessa maneira, "em se tratando de recurso interposto exclusivamente pelo autor, não poderia haver “reformatio in pejus”, prejudicando os direitos de poupador que aguarda já décadas a resolução do seu direito". Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo legal pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no mesmo sentido de uma das teses defendidas pela parte recorrente, qual seja, a necessidade de intimação pessoal do autor previamente à extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.112.363/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.563.264/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.354.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) (destaquei) O acórdão recorrido, portanto, aparenta divergir de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso especial deve ser admitido, para definição da interpretação jurídica a ser conferida à hipótese dos autos, bem como para uniformização da jurisprudência. Ademais, não se verifica a hipótese do art. 1.036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. Competindo ao colendo Superior Tribunal de Justiça aferir a eventual ocorrência de violação a artigo de lei federal e constatada a presença dos demais pressupostos recursais, é recomendável a abertura da instância especial para que sobrevenha o julgamento da questão de direito sub judice. Assim, remanesce à parte recorrente a possibilidade de acolhida de sua tese, justificando-se o juízo positivo de admissibilidade recursal. Os demais argumentos expendidos pela parte recorrente serão objeto de conhecimento ou não pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis, na espécie, as Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROBERTO FERREIRA DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: ANDREA PINTO AMARAL CORREA - SP120338-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004396-07.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ROBERTO FERREIRA DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: ANDREA PINTO AMARAL CORREA - SP120338-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ROBERTO FERREIRA DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: ANDREA PINTO AMARAL CORREA - SP120338-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, não se verificando, portanto, os vícios apontados pela ora embargante. Vê-se, assim, que não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. A decisão encontra-se devidamente fundamentada, não sendo obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, não se verificando, portanto, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 3. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 4. Declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004396-07.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de embargos de declaração opostos por Roberto Ferreira de Abreu contra o v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. O v. acórdão foi assim ementado: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 – Esta Egrégia Corte Regional determinou à parte ora recorrente que se manifestasse a respeito de documento apresentado pela Caixa Econômica Federal - CEF no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito, sem apreciação de mérito, por falta de interesse processual. 2 - A certidão da Subsecretaria da 3ª Turma informa que a parte autora quedou-se inerte. 3 – Feito extinto sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Apelação prejudicada. 4 - Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. Alega o embargante, em apertada síntese, o v. acórdão embargado padecer de omissão e de erro material, por ter havido reformatio in pejus e, ainda, pelo fato de a causa jamais ter sido abandonada. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração, a fim de que seja suprida a omissão e corrigido o erro material, bem como para fins de prequestionamento. A Caixa Econômica Federal – CEF apresentou resposta aos declaratórios. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004396-07.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA DESEMBARGADORA FEDERAL

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROBERTO FERREIRA DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: ANDREA PINTO AMARAL CORREA - SP120338-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004396-07.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ROBERTO FERREIRA DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: ANDREA PINTO AMARAL CORREA - SP120338-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ROBERTO FERREIRA DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: ANDREA PINTO AMARAL CORREA - SP120338-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo interno não deve ser provido e a decisão monocrática deve ser mantida pelos próprios fundamentos ali apontados, os quais seguem reproduzidos, como forma de decidir. Por meio do documento ID. 280636272, restou determinado à parte autora que se manifestasse a respeito do documento ID. 278394854 no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito, sem apreciação de mérito, por falta de interesse processual. A certidão da Subsecretaria da 3ª Turma informa que a parte autora quedou-se inerte. Em face do exposto, julgo extinto processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, restando prejudicada a apelação. Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. Em face de todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 – Esta Egrégia Corte Regional determinou à parte ora recorrente que se manifestasse a respeito de documento apresentado pela Caixa Econômica Federal - CEF no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito, sem apreciação de mérito, por falta de interesse processual. 2 - A certidão da Subsecretaria da 3ª Turma informa que a parte autora quedou-se inerte. 3 – Feito extinto sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Apelação prejudicada. 4 - Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004396-07.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que julgou extinto o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, restando prejudicada a apelação. Alega o recorrente a necessidade de reforma da decisão, haja vista não ter ocorrido o abandono da causa. Pleiteia o provimento do agravo. Com resposta ao recurso, vieram os autos conclusos. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004396-07.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2024, 00:00

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