Agravo em Recurso Especial 0805555-14.2020.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0805555-14.2020.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855965/MA (2025/0044762-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA RENATA BESSA DA SILVA AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO MENDES DA COSTA CISNE ADVOGADO: MATHEUS BARROS SANTOS - MA023588 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:30

Não-Provimento

29/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855965/MA (2025/0044762-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA RENATA BESSA DA SILVA AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO MENDES DA COSTA CISNE ADVOGADO: MATHEUS BARROS SANTOS - MA023588 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855965/MA (2025/0044762-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA RENATA BESSA DA SILVA AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO MENDES DA COSTA CISNE ADVOGADO: MATHEUS BARROS SANTOS - MA023588 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/06/2025.

17/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 10:57

Redistribuição (sorteio)

16/06/2025, 10:45

Recebimento

16/06/2025, 09:55

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 09:45

Publicação

16/06/2025, 00:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855965/MA (2025/0044762-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA RENATA BESSA DA SILVA AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO MENDES DA COSTA CISNE ADVOGADO: MATHEUS BARROS SANTOS - MA023588 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DO MARANHÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPLANTAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS ÓBICE, PORTANTO, QUE IMPEÇA DE EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA DO DIREITO E ASSIM, A ANTECIPAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO DIREITO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO; 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 c/c o art. 535, II, do CPC; e ao art. 535, II, c/c o art. 924, I, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da ilegitimidade para ajuizamento de cumprimento de título judicial formado em ação coletiva proposta por associação, tendo em vista a ausência de comprovação da filiação dos credores à referida associação no momento da propositura da ação de conhecimento, trazendo a seguinte argumentação: A incidência destas normas no Cumprimento de Sentença também deriva do art. 535, inciso II c/c art. 924, inciso I, ambos do CPC, devendo ser declarada ilegítima a parte e extinto o Cumprimento de Sentença quando o exequente não comprove os requisitos para se beneficiar do título coletivo, no caso, a filiação à época, a residência no âmbito da jurisdição, a autorização expressa para ajuizamento e, ainda, sua presenta na lista de representados anexada com a inicial da fase de conhecimento (fl. 123). Portanto, diante do entendimento consolidado no STF e no STJ, assim como diante da exigência contida no art. 2º-A da Lei 9.494/1997 (com redação de 2001), cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do recurso e aplicar a Lei Federal, declarando a Ilegitimidade da parte exequente (fl. 125). É o relatório. Decido. Quanto aos arts. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 e 924, I, do CPC, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o;dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrido: Carlos Augusto Mendes da Costa Cisne Advogado: Matheus Barros Santos (OAB/MA 23.588) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n.º 0805555-14.2020.8.10.0000 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível. Na origem, o recorrido ajuizou cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva nº 025326-86.2012.8.10.0001, que condenou o Estado do Maranhão ao pagamento de reposição salarial em razão da conversão do Cruzeiro Real para URV, no percentual de 11,98%. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão que determinou o cumprimento da obrigação, sob pena de multa. Irresignada, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento. O relator não concedeu a antecipação de tutela (Id. 6821580) e o órgão colegiado negou provimento ao recurso (Id. 26010499). Foram opostos, mas rejeitados, os embargos de declaração (Id. 39224634). Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, sob o fundamento de que houve violação aos arts. 2º-A da Lei nº 9.494/97 e 535, II do CPC (legitimidade para executar título judicial de associação), assim como desrespeito aos Temas 82 e 499 do STF (Id. 39523356). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Os dispositivos indicados como violados não foram prequestionados. Com efeito, o colegiado não os mencionou e o recorrente não apontou, no REsp, ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse contexto, a admissibilidade do recurso especial esbarra no disposto na Súmula 211 do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo) e n. 356 (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”). Pelo exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

15/11/2024, 00:00

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