Agravo em Recurso Especial 0091682-15.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0091682-15.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 17:43

Trânsito em julgado

22/09/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:05

Protocolo de Petição

02/09/2025, 16:35

Publicação

29/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852912/PR (2025/0043557-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GERALDO FERNANDO SIMÕES ADVOGADOS: GERALDO BARBOSA NETO - PR033078 DALBER MARTINS KREPSKI FILHO - PR079905 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MUNICIPIO DE MANDAGUARI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Recebimento

13/08/2025, 15:48

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852912/PR (2025/0043557-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GERALDO FERNANDO SIMÕES ADVOGADOS: GERALDO BARBOSA NETO - PR033078 DALBER MARTINS KREPSKI FILHO - PR079905 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MUNICIPIO DE MANDAGUARI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852912/PR (2025/0043557-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GERALDO FERNANDO SIMÕES ADVOGADOS: GERALDO BARBOSA NETO - PR033078 DALBER MARTINS KREPSKI FILHO - PR079905 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MUNICIPIO DE MANDAGUARI DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GERALDO FERNANDO SIMÕES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA AINDA QUE AUSENTE PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS NO ACORDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXEGESE DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. VERBETE N.° 254 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DA INVOCAÇÃO DE ISONOMIA QUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1 - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS NA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 2 - A OMISSÃO NOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO NÃO O ISENTA DO PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA, UMA VEZ QUE O CONSECTÁRIO EM QUESTÃO NADA MAIS FAZ DO QUE REAJUSTAR O VALOR DO DÉBITO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE FORMA PONTUAL, DE MODO QUE A INCIDÊNCIA SE JUSTIFICA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3 - O ARTIGO 406 CÓDIGO CIVIL ESTABELECE, VER BIS: "ART 406. QUANDO OS JUROS MORATÓRIOS NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, SERÃO FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 7º e 139, I, do CPC; e art. 5º da CF, no que concerne à necessidade de se reconhecer acordo realizado entre as partes com direito a aplicação isonômica de encargos entre os acordantes, trazendo a seguinte argumentação: Fato é que quando um acordo é entabulado, as partes apenas o fazem se o pagamento de tal acordo está em suas possibilidades financeiras, e assim o fez o recorrente e o Senhor Silvio Roberto Nochi, ou seja, verificaram em audiência qual seria o valor e aceitaram o acordo porque havia possibilidade de pagá-lo, caso fosse o valor executado pelo Ministério Público o acordo não seria entabulado. Infelizmente no presente caso o juízo a quo e o acordão da 4ª Câmara Cível do E TJ PR, deixou de buscar a essência do acordo que era facilmente depreendida aplicando-se a isonomia em relação ao encargo moratório e verificando quanto foi pago por outra parte no acordo. Ora! O encargo não previsto (juros de mora de 1% ao mês) foi aplicado desde a data do evento (planilha de ato sequencial 525.2), assim deveria ser aplicado também ao Senhor Silvio Roberto Nochi, ou o mesmo Ministério Público que aplicou ao recorrente deveria cobrar a diferença, esse fato é o suficiente para buscar a essência do acordo e verificar que o encargo de juros de mora de 1% ao mês não deveria ser aplicado. O ministério Público não tentou rescindir a homologação do acordo do Senhor Silvio Roberto Nochi em momento algum, assim ou há tratamento diferenciado privilegiando uma das partes (improbidade por parte dos agentes), ou há simples equivoco na interpretação do acordo. O acordão confirmou a decisão do juízo a quo julgando que deve ser aplicado juros de mora ao recorrente sob o fundamento do art. 389 c/c 406 ambos com Código Civil e a Súmula 254 do STF. Cabe salientar, que não cabe a aplicação da Súmula 254 do STF porque não se trata de petição inicial omissa ou condenação omissa, mas sim de acordo, que equivale a um contrato onde já estão previstos os encargos. No tocante ao art. 389 do CC aplicação também é equivocada, pois quando se reconheceu o débito para o acordo de ato sequencial 328 foi proposto o pagamento e colocado a mesa os valores pelo MP a época, e se tivesse sido proposto valor tão alto, o recorrente não teria aceito, assim como o Senhor Silvio Roberto Nochi, assim não há isonomia no presente caso (fl. 77). Ora! Se não foi aplicado encargos moratórios ao requerido Silvio Roberto Nochi é obvio que a proposta de acordo não comportava tal encargo e por isso não estava previsto. Tal fato foi comprovado por meio de prova técnica, pois o juízo a quo determinou que fosse realizado pela contadoria cálculo nos moldes do acordo, e o cálculo realizado pelo perito judicial de liquidação do acordo de ato sequencial 328, realizado em ato sequencial 584.1 está de acordo com o cálculo juntado em ato sequencial 553.2 e comprova o equívoco do acordão recorrido de julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. É importante novamente destacar que o Ministério Público alega que os juros decorrem de Súmula 254 do STJ e jurisprudência, contudo está equivocada, pois em ato sequencial 328 foi realizado um acordo, portanto não se trata de condenação para a aplicação da súmula 254 do STJ, claro que o descumprimento do acordo enseja a aplicação de tais encargos a partir da data de seu descumprimento. Deste modo, o indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença e a homologação do cálculo executado pela Ilustríssima Promotora de Justiça está completamente equivocado, pois em desacordo com o título judicial, já que o título judicial de ato sequencial 328 prevê apenas a correção monetária para devolução, conforme se denota: (fls. 79). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ademais, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: O consectário em questão nada mais faz do que reajustar o valor do débito em razão do não pagamento de forma pontual. A incidência se justifica para evitar o enriquecimento sem causa (fl. 62 - grifo meu). Nesse sentido: "Incide a Súmula n. 283 do STF, aplicável analogicamente a esta Corte Superior, quando o acórdão recorrido é assentado em mais de um fundamento suficiente para manter a conclusão do Tribunal a quo e a parte não impugna todos eles" (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2023). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 2.180.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.470.308/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2023. Ainda, o Tribunal a quo consignou que: Ademais, descabe invocar a isonomia no tocante ao outro devedor, seja porque o pagamento ocorreu em marco temporal anterior e, inclusive, antes da homologação do acordo, conforme esclarecido pela douta Procuradoria Geral de Justiça no parecer de mov. 38.1, seja porque nada impede que o agravado venha a exigir a diferença que entenda devida, já que se trata de relação jurídica diversa (fl. 62). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005691-45.2017.8.16.0109. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0091682-15.2023.8.16.0000 Recurso: 0091682-15.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dano ao Erário Agravante(s): Geraldo Fernando Simões (RG: 34664307 SSP/PR e CPF/CNPJ: 436.450.709-15) RUA JOÃO ERNESTO FERREIRA, 81 APTO. 802 - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Gabriel de Lara, 771 - Forum - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-550 VISTOS ETC; 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por GERALDO FERNANDO SIMÕES contra a r. decisão ( - Ref. mov. 612.1 - Projudi) que, no âmbito do cumprimento de sentença ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, rejeitou a impugnação apresentada no mov. 553.1. Pela sucumbência, condenou a parte impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor exequendo. Tal posicionamento foi mantido em julgamento de embargos de declaração. 2. Nas razões recursais (0091682-15.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante pretende a reforma do decisum, explicando que, no âmbito da ação de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, celebrou acordo. Contudo, descreve que está sendo indevidamente cobrado juros, os quais não estavam previstos no ajuste. Refuta a aplicação da Súmula n.º 254 STF e artigo 289 do Código Civil, expondo que a situação se equipara a um contrato em que é estabelecido os encargos. Sustenta que foi inobservada à isonomia, pois os juros não foram aplicados ao Senhor Silvio Roberto Noch, que também celebrou acordo. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada e acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório DECIDO: 3. Admito a formação do presente recurso e determino seu regular processamento. 4. Conforme exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso de agravo de instrumento exige a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sem tais requisitos, a serem preenchidos cumulativamente, a tutela não merece guarida. Na espécie, em um juízo perfunctório de avaliação, o pedido de urgência deve ser indeferido. É que, não obstante o esforço argumentativo do agravante, a omissão nos termos do acordo celebrado não o isenta do pagamento dos juros de mora. A lei também é fonte de obrigação. E o Código Civil estabelece, verbis: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. O consectário em questão nada mais faz do que reajustar o valor do débito em razão do não pagamento de forma pontual. A incidência se justifica para evitar o enriquecimento sem causa. Descabe invocar a isonomia no tocante ao outro devedor, seja porque o pagamento ocorreu em marco temporal anterior, seja porque nada impede que o agravado venha a exigir a diferença que entenda devida. Por fim, o agravante não descreveu no que consiste o periculum in mora. A matéria pode perfeitamente ser objeto de deliberação no acórdão, sem que isso implique em perda do objeto. 5. Forte em tais fundamentos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. Comunique-se ao Juízo de origem. 6. Requisitem-se informações ao MM. Juiz singular, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, indagando se houve retratação. 7. Intime-se o agravado para responder o presente recurso, querendo, no prazo legal, sendo facultada a juntada das peças dos autos que entender convenientes (artigo 1019, inciso II do Código de Processo Civil). 8. Após, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça, para querendo, manifestar-se sobre o mérito. 9. Para maior celeridade, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a subscrever eventuais expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. 10. Intimem-se. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

10/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(51)