Agravo em Recurso Especial 5001261-54.2022.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001261-54.2022.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 5001261-54.2022.4.03.6100 Pólo Ativo IMPETRANTE: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031 Pólo Passivo IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Valor da Causa: R$ 200.000,00 Data da Distribuição: 21/01/2022 17:17:21 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "r" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram, no prazo de 05 (cinco) dias, o que seja de interesse para o prosseguimento do feito; bem como que o processo será remetido ao arquivo, após o decurso do prazo sem a apresentação de manifestação. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001261-54.2022.4.03.6100 Pólo Passivo

17/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2025, 10:30

Trânsito em julgado

02/07/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 09:51

Protocolo de Petição

07/05/2025, 09:40

Publicação

05/05/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857676/SP (2025/0049056-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SIP CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETO Nº 10.854/2021. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E HIERARQUIA DAS LEIS. 1. O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT, BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO PELA LEI 6.321/76, DEVE SER DEDUZIDO DO LUCRO TRIBUTÁVEL, CONFORME DISPOSTO EM SEU ARTIGO 1º. 2. O DECRETO Nº 10.854/2021, AO LIMITAR A DEDUTIBILIDADE AO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO E RESTRINGIR A SUA APLICAÇÃO A DESPESAS COM TRABALHADORES QUE RECEBAM ATÉ CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, ASSIM COMO OS DECRETOS NOS 78.676/76, 05/91, 3.000/99 E 9.580/2018, EXTRAPOLOU SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR, SEM RESPALDO LEGAL, AO IMPOR LIMITES À APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO, DESRESPEITANDO, ASSIM, OS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. 3. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1° e 2° da Lei 6.321/1976; art. 99, do CTN, além do art. 84, IV, e art. 150, I, da CF/88, no que concerne à legalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021, pois há autorização legal para que o Poder Executivo regulamente a utilização do benefício fiscal de dedução das despesas com o PAT para fins de apuração do IRPJ, sendo que é possível estabelecer regras que garantam o atendimento prioritário aos trabalhadores de baixa renda, trazendo a seguinte argumentação: Em suma, a edição do art. 186 do Decreto 10.854/2021 não representou violação ao princípio da legalidade tributária, porquanto existe, nos arts. 1° e 2° da Lei 6.321/1976, autorização legislativa para que o Executivo regulamente e restrinja o benefício de dedução das despesas com o PAT de modo a priorizar os trabalhadores de baixa renda (fl. 448). Com efeito, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído com o objetivo de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores brasileiros, em especial os de baixa renda, garantindo-lhes a oferta de alimentação adequada, por meio da concessão de incentivo fiscal para os empregadores que aderissem ao programa (fl. 449). Mais recentemente, foi editado o Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021, disciplinando o benefício fiscal do PAT como forma de estímulo ao atendimento do objetivo social previsto no art. 2º da Lei 6.321/1976: [...]. Como se vê, a nova legislação regulamentadora, em especial o seu art. 186, retomou a ideia original da lei instituidora (de 1976), ao estabelecer a dedutibilidade apenas com relação aos valores empregados no programa para os trabalhadores que recebam até 5 salários- mínimos. Isto fica claro da leitura do art. 645 do Decreto 9.580/2018: [...] (fl. 450). Atenta à realidade social, a legislação apresenta mecanismos indutores ou incentivadores (mediante estímulos fiscais), para permitir que as empresas aportem quantia maior visando a melhoria do padrão alimentar daquele segmento da população que tenha menos recursos financeiros para manutenção de sua subsistência. A crítica feita à nova legislação é, na verdade, um meio de querer estender os propósitos da legislação laboral a quem dela não necessite, transformando-a, isto sim, em instrumento de melhoria salarial indireta para aqueles que percebem melhor remuneração, que evidentemente não foram cogitados pelo art. 2º da Lei 6.321/1976. Há, isto sim, a devida pertinência temática do Decreto regulamentador (10.854/2021) com a prioridade legal traçada pelo art. 2º da Lei nº 6.321/1976. O enfoque é muito mais no nível de renda do trabalhador, para fins de vinculação ao programa (PAT) que propriamente o valor unitário de cada refeição individual (fl. 451). Tomadas essas premissas, verifica-se, a partir da leitura conjunta dos arts. 1°, caput, e 2°, caput, da Lei 6.321/1976, que o Legislativo delegou ao Executivo a prerrogativa de regulamentar o benefício fiscal de dedução das despesas com o PAT, de forma a priorizar os trabalhadores de baixa renda. É dizer, ao Executivo cabe delimitar o conceito de trabalhador de baixa renda, para fins de fruição da benesse fiscal, bem como limitar a fruição da benesse às despesas incorridas com esses trabalhadores, já que a lei é expressa ao determinar a priorização desses trabalhadores. Há, assim, autorização legislativa para que o Executivo possa, por intermédio de decreto regulamentador, estabelecer regras que garantam o atendimento prioritário os trabalhadores mais vulneráveis, evitando, assim, que o programa se afaste de seu objetivo, que é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda. Com base nessa autorização, foi editado o art. 186 do Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do § 1° do art. 645 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), determinando que a benesse fiscal abrangerá apenas os valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos, salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva, estando essa dedução limitada, ainda, à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo (fl. 453). (fls. 453). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1° e 2° da Lei n. 6.321/1976, no que concerne à legalidade do Decreto n. 10.854/2021 após a edição da MP n. 1.108/2022, convertida na Lei n. 14.442/2002, a qual possibilita que o decreto regulamentador estabeleça limite na utilização do benefício fiscal de dedução das despesas com o PAT para fins de apuração do IRPJ, trazendo a seguinte argumentação: Após a edição da MP nº 1.108/2022, convertida na Lei nº 14.442/2002, a possibilidade do Poder Executivo, no uso do seu Poder Normativo, estabelecer limites ao benefício fiscal ficou ainda mais clara. Vejamos o cotejo da redação antiga com a atual: [...]. Com efeito, não é possível autorizar o contribuinte autor a deduzir as despesas com o PAT, para fins de apuração do IRPJ, sem as limitações impostas pelo Decreto n. 10.854/2021., dada a legitimidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021, que deu nova redação ao art. 645 ao Regulamento do Imposto de Renda de 2018 (Decreto nº 9.580/2018), por estar em linha com o que preconizava o art. 2º da Lei nº 6.321/1976, mormente após a edição da MP nº 1.108/2022 e da Lei nº 14.442/2002 (fl. 455). (fls. 455). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1° e 2° da Lei n. 6.321/1976, no que concerne à possibilidade de que o Decreto n. 10.854/2021 produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que publicado, pois não há necessidade de observância do princípio da anterioridade, sendo que a alteração/supressão do benefício fiscal de dedução das despesas com o PAT não atinge critérios quantitativos (alíquota e base de cálculo) da regra-matriz de incidência tributária, trazendo a seguinte argumentação: A União não ignora que, em julgados recentes, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que o princípio da anterioridade é aplicável a determinadas hipóteses de alteração ou revogação de benefícios fiscais. Contudo, ante as diversas roupagens que os benefícios fiscais podem assumir, o entendimento recentemente encampado pelo STF naqueles casos deve ser aplicado cum grano salis ao caso concreto, já que a dedução das despesas com o PAT possui peculiaridades em relação às normas instituidoras de benefícios tributários recentemente analisadas pela Corte (fl. 455). Com efeito, à diferença de outros benefícios, a benesse ora tratada não atinge diretamente os critérios quantitativos (alíquota e base de cálculo) do consequente da regra- matriz de incidência, mas sim gera um “crédito” a ser utilizado. Bem por isso, segundo entendimento da Suprema Corte, a supressão ou redução de benefício fiscal é questão vinculada à política fiscal econômica, cuja alteração não depende de submissão ao princípio da anterioridade 13. Assim, ainda não há um entendimento consolidado no STF sobre a necessidade (ou não) de se observar o princípio da anterioridade para fins de redução ou revogação de benefício fiscal. Pelos exemplos acima, o que se tem, na verdade, é uma jurisprudência histórica acerca da ausência de direito adquirido a política fiscal econômica (fl. 456). Por todas essas razões, não há óbice a que o Decreto 10.854/2021 produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que publicado (fl. 457). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes";(AgInt no AREsp n. 2.416.042/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 26/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.824.215/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.650.082/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no REsp n. 1.874.657/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no REsp n. 2.157.169/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 1.694.319/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, em relação aos arts. 84, IV, e 150, I, da CF/88, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Quanto à segunda controvérsia, é incabível o Recurso Especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes";(AgInt no AREsp n. 2.416.042/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 26/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.824.215/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.650.082/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no REsp n. 1.874.657/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no REsp n. 2.157.169/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 1.694.319/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Ademais, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: “Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.627.372/RO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024;;AgInt no REsp n. 1.997.198/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.961.689/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022; AgRg no AREsp n. 1.892.957/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

28/04/2025, 21:20

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

28/04/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857676/SP (2025/0049056-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SIP CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857676/SP (2025/0049056-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SIP CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 09:20

Distribuição (competência exclusiva)

25/02/2025, 09:00

Recebimento

14/02/2025, 19:16

Documentos

Ato ordinatório

•17/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857676/SP (2025/0049056-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SIP CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETO Nº 10.854/2021. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E HIERARQUIA DAS LEIS. 1. O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT, BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO PELA LEI 6.321/76, DEVE SER DEDUZIDO DO LUCRO TRIBUTÁVEL, CONFORME DISPOSTO EM SEU ARTIGO 1º. 2. O DECRETO Nº 10.854/2021, AO LIMITAR A DEDUTIBILIDADE AO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO E RESTRINGIR A SUA APLICAÇÃO A DESPESAS COM TRABALHADORES QUE RECEBAM ATÉ CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, ASSIM COMO OS DECRETOS NOS 78.676/76, 05/91, 3.000/99 E 9.580/2018, EXTRAPOLOU SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR, SEM RESPALDO LEGAL, AO IMPOR LIMITES À APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO, DESRESPEITANDO, ASSIM, OS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. 3. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1° e 2° da Lei 6.321/1976; art. 99, do CTN, além do art. 84, IV, e art. 150, I, da CF/88, no que concerne à legalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021, pois há autorização legal para que o Poder Executivo regulamente a utilização do benefício fiscal de dedução das despesas com o PAT para fins de apuração do IRPJ, sendo que é possível estabelecer regras que garantam o atendimento prioritário aos trabalhadores de baixa renda, trazendo a seguinte argumentação: Em suma, a edição do art. 186 do Decreto 10.854/2021 não representou violação ao princípio da legalidade tributária, porquanto existe, nos arts. 1° e 2° da Lei 6.321/1976, autorização legislativa para que o Executivo regulamente e restrinja o benefício de dedução das despesas com o PAT de modo a priorizar os trabalhadores de baixa renda (fl. 448). Com efeito, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído com o objetivo de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores brasileiros, em especial os de baixa renda, garantindo-lhes a oferta de alimentação adequada, por meio da concessão de incentivo fiscal para os empregadores que aderissem ao programa (fl. 449). Mais recentemente, foi editado o Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021, disciplinando o benefício fiscal do PAT como forma de estímulo ao atendimento do objetivo social previsto no art. 2º da Lei 6.321/1976: [...]. Como se vê, a nova legislação regulamentadora, em especial o seu art. 186, retomou a ideia original da lei instituidora (de 1976), ao estabelecer a dedutibilidade apenas com relação aos valores empregados no programa para os trabalhadores que recebam até 5 salários- mínimos. Isto fica claro da leitura do art. 645 do Decreto 9.580/2018: [...] (fl. 450). Atenta à realidade social, a legislação apresenta mecanismos indutores ou incentivadores (mediante estímulos fiscais), para permitir que as empresas aportem quantia maior visando a melhoria do padrão alimentar daquele segmento da população que tenha menos recursos financeiros para manutenção de sua subsistência. A crítica feita à nova legislação é, na verdade, um meio de querer estender os propósitos da legislação laboral a quem dela não necessite, transformando-a, isto sim, em instrumento de melhoria salarial indireta para aqueles que percebem melhor remuneração, que evidentemente não foram cogitados pelo art. 2º da Lei 6.321/1976. Há, isto sim, a devida pertinência temática do Decreto regulamentador (10.854/2021) com a prioridade legal traçada pelo art. 2º da Lei nº 6.321/1976. O enfoque é muito mais no nível de renda do trabalhador, para fins de vinculação ao programa (PAT) que propriamente o valor unitário de cada refeição individual (fl. 451). Tomadas essas premissas, verifica-se, a partir da leitura conjunta dos arts. 1°, caput, e 2°, caput, da Lei 6.321/1976, que o Legislativo delegou ao Executivo a prerrogativa de regulamentar o benefício fiscal de dedução das despesas com o PAT, de forma a priorizar os trabalhadores de baixa renda. É dizer, ao Executivo cabe delimitar o conceito de trabalhador de baixa renda, para fins de fruição da benesse fiscal, bem como limitar a fruição da benesse às despesas incorridas com esses trabalhadores, já que a lei é expressa ao determinar a priorização desses trabalhadores. Há, assim, autorização legislativa para que o Executivo possa, por intermédio de decreto regulamentador, estabelecer regras que garantam o atendimento prioritário os trabalhadores mais vulneráveis, evitando, assim, que o programa se afaste de seu objetivo, que é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda. Com base nessa autorização, foi editado o art. 186 do Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do § 1° do art. 645 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), determinando que a benesse fiscal abrangerá apenas os valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos, salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva, estando essa dedução limitada, ainda, à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo (fl. 453). (fls. 453). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1° e 2° da Lei n. 6.321/1976, no que concerne à legalidade do Decreto n. 10.854/2021 após a edição da MP n. 1.108/2022, convertida na Lei n. 14.442/2002, a qual possibilita que o decreto regulamentador estabeleça limite na utilização do benefício fiscal de dedução das despesas com o PAT para fins de apuração do IRPJ, trazendo a seguinte argumentação: Após a edição da MP nº 1.108/2022, convertida na Lei nº 14.442/2002, a possibilidade do Poder Executivo, no uso do seu Poder Normativo, estabelecer limites ao benefício fiscal ficou ainda mais clara. Vejamos o cotejo da redação antiga com a atual: [...]. Com efeito, não é possível autorizar o contribuinte autor a deduzir as despesas com o PAT, para fins de apuração do IRPJ, sem as limitações impostas pelo Decreto n. 10.854/2021., dada a legitimidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021, que deu nova redação ao art. 645 ao Regulamento do Imposto de Renda de 2018 (Decreto nº 9.580/2018), por estar em linha com o que preconizava o art. 2º da Lei nº 6.321/1976, mormente após a edição da MP nº 1.108/2022 e da Lei nº 14.442/2002 (fl. 455). (fls. 455). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1° e 2° da Lei n. 6.321/1976, no que concerne à possibilidade de que o Decreto n. 10.854/2021 produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que publicado, pois não há necessidade de observância do princípio da anterioridade, sendo que a alteração/supressão do benefício fiscal de dedução das despesas com o PAT não atinge critérios quantitativos (alíquota e base de cálculo) da regra-matriz de incidência tributária, trazendo a seguinte argumentação: A União não ignora que, em julgados recentes, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que o princípio da anterioridade é aplicável a determinadas hipóteses de alteração ou revogação de benefícios fiscais. Contudo, ante as diversas roupagens que os benefícios fiscais podem assumir, o entendimento recentemente encampado pelo STF naqueles casos deve ser aplicado cum grano salis ao caso concreto, já que a dedução das despesas com o PAT possui peculiaridades em relação às normas instituidoras de benefícios tributários recentemente analisadas pela Corte (fl. 455). Com efeito, à diferença de outros benefícios, a benesse ora tratada não atinge diretamente os critérios quantitativos (alíquota e base de cálculo) do consequente da regra- matriz de incidência, mas sim gera um “crédito” a ser utilizado. Bem por isso, segundo entendimento da Suprema Corte, a supressão ou redução de benefício fiscal é questão vinculada à política fiscal econômica, cuja alteração não depende de submissão ao princípio da anterioridade 13. Assim, ainda não há um entendimento consolidado no STF sobre a necessidade (ou não) de se observar o princípio da anterioridade para fins de redução ou revogação de benefício fiscal. Pelos exemplos acima, o que se tem, na verdade, é uma jurisprudência histórica acerca da ausência de direito adquirido a política fiscal econômica (fl. 456). Por todas essas razões, não há óbice a que o Decreto 10.854/2021 produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que publicado (fl. 457). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes";(AgInt no AREsp n. 2.416.042/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 26/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.824.215/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.650.082/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no REsp n. 1.874.657/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no REsp n. 2.157.169/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 1.694.319/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, em relação aos arts. 84, IV, e 150, I, da CF/88, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Quanto à segunda controvérsia, é incabível o Recurso Especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes";(AgInt no AREsp n. 2.416.042/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 26/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.824.215/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.650.082/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no REsp n. 1.874.657/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no REsp n. 2.157.169/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 1.694.319/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Ademais, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: “Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.627.372/RO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024;;AgInt no REsp n. 1.997.198/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.961.689/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022; AgRg no AREsp n. 1.892.957/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SIP CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ARATU SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA., EMERALD GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA, SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA., IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA, PORTOFINO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001261-54.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SIP CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ARATU SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA., EMERALD GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA, SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA., IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA, PORTOFINO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SIP CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ARATU SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA., EMERALD GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA, SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA., IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA, PORTOFINO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. Na hipótese dos autos, a parte embargante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas na lei processual. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente abordado no voto-condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. Confira-se, a propósito, excertos do decisum que tratam, de modo fundamentado e cristalino, acerca da ilegalidade do Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, senão vejamos (destaquei): “Todavia, o Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. Neste sentido, a propósito, é a firme orientação jurisprudencial desta Corte, senão vejamos: (...)”. Sobreleva destacar que o raciocínio constante do v. acórdão derivou de fundamentação jurídica robusta e da jurisprudência sedimentada deste TRF, não havendo, portanto, que se falar em omissão ou obscuridade. Registre-se, outrossim, que conquanto tenha sido aplicado entendimento diverso ao pretendido pela parte embargante na solução do litígio, não é o magistrado obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos por ele trazidos, bastando que enfrente a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que de fato ocorreu. Ademais, a Lei nº 13.105/2015 admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pelo embargante. Deste modo, entendo que os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista estarem à míngua dos pressupostos que autorizam sua interposição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001261-54.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO (Fazenda Nacional), contra o v. acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETO Nº 10.854/2021. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E HIERARQUIA DAS LEIS. 1. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 2. O Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 3. Remessa necessária e apelação desprovidas. Em suas razões de recorrer (ID 290557925), alega a União (Fazenda Nacional) que: a): “o STJ não decidiu sobre a legalidade do Decreto 10.854/2021, na parte em que promoveu a regulamentação da utilização do benefício fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na apuração do IRPJ, sendo que este é o objeto do presente processo”; b) “o escopo da legislação ao voltar-se àqueles trabalhadores que recebam até 5 salários mínimos (como disse o art. 645, § 1º, inciso I, do Decreto 9.580/2018), nada tem a ver com as portarias ministeriais que fixaram o valor máximo dos custos para refeição individual”; c) “o Poder Executivo é dotado de tanta legitimidade democrática quanto o Legislativo, a legalidade tributária não significa uma reserva absoluta de lei, mas sim a atuação do Poder Executivo nos espaços de conformação legitimamente autorizados pelo Parlamento”; d) “não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, já que a atuação do Poder Executivo se deu dentro do espaço de conformação criado pelo Legislativo ao determinar a priorização dos trabalhadores de baixa renda.”; e) no caso, inexiste violação à anterioridade de exercício, sendo que “decisões recentes do STF não podem ser utilizadas como precedentes de superação, porquanto não houve fundamentação adequada e suficiente, em observância aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia (art. 927, § 4º, CPC)”. Aduz, por fim, que “qualquer interpretação contrária, que acolha a argumentação do contribuinte, violaria frontalmente os artigos 1° e 2° da Lei 6.321/1976; artigos 97, II, IV e 99, do CTN, além do art. 84, IV, e art. 150, I, da Constituição Federal”. Contrarrazões apresentadas (ID 291098892). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001261-54.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 3. O acórdão é suficientemente fundamentado e cristalino acerca da ilegalidade do Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos. 4. Aplicado o entendimento sedimentado desta Turma, inexiste vício a ser sanado no v. acórdão embargado. 5.O Código de Processo Civil vigente admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR DESEMBARGADOR FEDERAL

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SIP CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ARATU SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA., EMERALD GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA, SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA., IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA, PORTOFINO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001261-54.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SIP CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ARATU SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA., EMERALD GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA, SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA., IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA, PORTOFINO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SIP CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ARATU SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA., EMERALD GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA, SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA., IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA, PORTOFINO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, devem ser conhecidas a remessa necessária e a apelação. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei nº 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º, in verbis: Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. Todavia, o Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. Neste sentido, a propósito, é a firme orientação jurisprudencial desta Corte, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DESPESAS COM O PAT. LEI 6.321/76 E DECRETO 10.854/21. EXTRAPOLOU DO PODER REGULAMENTAR, INOVANDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO AO IMPOR CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004053-84.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/11/2023, Intimação via sistema DATA: 05/12/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 186 DO DECRETO 10.854/2021. 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. 2. As impetrantes pleitearam na exordial o reconhecimento do direito de deduzirem as despesas do PAT sem as restrições impostas pelo Decreto 10.854/2021, de modo que não sejam compelidas a majoração indireta da carga tributária por meio da redução da dedução do PAT, bem como para afastar a vedação da prática do rebate nas negociações entre as Impetradas e as empresas operadoras de vales refeição e alimentação, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto n. 10.854/2021 (ID 263360893, p. 25, item “iv”). 3. Proferida a sentença sem análise específica acerca da vedação da prática do rebate (art. 175 do Decreto 10.854/2021), as impetrantes apresentaram embargos de declaração, os quais não foram conhecidos pelo d. Juízo. Interposto apelo apenas pela União, é de se concluir que a questão não foi devolvida para análise deste Tribunal (apenas a título ilustrativo, vale observar que referida discussão deverá ser alvo de pacificação pelo STF nos autos da ADI 7248). 4. Controvérsia adstrita à inovação trazida pelo Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/2018, para limitar a aplicabilidade da dedução das despesas do PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos (salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva), limitando-a também à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. 5. A norma infralegal em apreço, a exemplo de outras anteriores da mesma natureza, culminou por extrapolar os limites legais. Isso porque a Lei 6.321/1976 determina em seu art. 2º apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, entretanto, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante mero ato regulamentar. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 6. Ainda que a atual redação do art. 1º da Lei 6.321/1976 inclua ao final a expressão na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei, por certo o respectivo decreto não pode extrapolar os limites que lhe são inerentes, o que ocorreu no caso do art. 186 do Decreto 10.854/2021. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 7. O contribuinte poderá realizar aQd sa compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 8. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. Sentença parcialmente reformada nesse ponto, a fim de deixar assentes os parâmetros da compensação. 9. Com relação à possibilidade de restituição do indébito, a sentença a reconheceu apenas na forma da restituição em espécie na via administrativa. 10. Descabida a restituição em espécie na esfera administrativa (exegese da Súmula 461 do STJ), compreensão que foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal em precedente submetido ao regime da repercussão geral (RE 1.420.691 – Tema 1262). No julgamento em apreço, realizado em Plenário Virtual e concluído na data de 21.08.2023, restou firmada tese paradigmática no sentido de que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 11. Apelação da União parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida em maior extensão. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5036384-50.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/976. DECRETO nº 10.854/2021. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador) dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador. - Assim, depreende-se que a dedução realizada em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve incidir sobre o lucro tributável, e não diretamente sobre o imposto devido como alegado pela apelante. - Nesse sentido, a jurisprudência do STJ de que é direito dos contribuintes a exclusão das despesas com o alimentação diretamente do lucro tributável e não do Imposto de Renda devido (AgInt nos EDcl no REsp 1696533 / RS AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, 2017/0227341-5, RELATOR Ministro FRANCISCO FALCÃO, data do julgamento 29/08/2022, data da publicação 31/08/2022). - No que diz respeito ao Decreto nº 10.854 (art. 186), assim dispõe: O Decreto nº 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 645. (...) §1º A dedução de que trata o art. 641:I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo". - Verifica-se da análise do referido preceito legal que ao estabelecer novos parâmetros para dedução do PAT, modifica, o disposto na Lei 6.321/76. - Cabe destacar que não procedem os argumentos da apelante no sentido que os arts. 1° e 2° da Lei 6.321/1976, autorizam que o Executivo regulamente e restrinja o benefício da referida lei. Anote-se que a determinação do art. 2º é apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante ato regulamentar. - Assim, a restrição do referido benefício viola o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. - Portanto, o art. 645 do Decreto nº 9.580/18, com a redação dada pelo art. 186, do Decreto nº 10.854/21 violou o princípio da estrita legalidade tributária, contrariando o art. 150, I, da CF e os artigos 97, II, IV e 99, do CTN. - Pelo exposto, nota-se que o dispositivo legal extrapolou os limites da legalidade ao estipular sistemática de dedução do lucro tributável, relativo a despesas com programas de alimentação do trabalhador, distinta da lei de regência, restringindo o alcance do benefício legal, implicando num aumento no valor final do imposto. - Dessa maneira, de rigor a dedução das despesas do PAT sem as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/21. Precedentes. - Por todo o exposto, no tocante aos artigos 1° e 2° da Lei 6.321/1976, além do art. 84, IV, da Constituição Federal, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais. - Registre-se que a edição da MP 1.108/22, convertida na Lei 14.442 de 22 de setembro de 2022, não altera o entendimento firmado. Precedente. - Em relação à compensação tributária, anote-se que o regime aplicável, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). - No presente caso, aplicável a prescrição quinquenal, já que a presente ação foi ajuizada após 9/6/2005. - Comprovada a condição de credor, outros documentos poderão ser apresentados, por ocasião da efetiva compensação, cabendo ao Fisco, no momento oportuno, proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a forma de apuração, a dedução de eventuais estornos, a exatidão dos valores, os documentos comprobatórios e o quantum a ser repetido. - Anote-se que a nossa jurisprudência já se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Não é cabível a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial, posto que possibilitaria pagamento em pecúnia ao contribuinte e, por consequência, violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. - Devem ser observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias, previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei. - A compensação dos valores pagos indevidamente, por seu turno, somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. - Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010863-69.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/09/2023, Intimação via sistema DATA: 11/09/2023) Logo, deve ser mantida a sentença concessiva da segurança. Por fim, os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN), por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, bem o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e da IN 1.717/2017 e somente após o trânsito em julgado da decisão, consoante determina o art. 170-A do CTN. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001261-54.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de remessa necessária e de apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que, nos termos do art. 487, I do CPC, concedeu a segurança para “reconhecer o direito da parte impetrante de apurar e recolher o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sem as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/2021, de modo a deduzir as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT diretamente sobre o lucro tributável, observado o percentual máximo estabelecido no art. 5º da Lei nº 9.532/1997”. SIP CORRETORA DE SEGUROS LTDA e OUTRAS impetraram o presente writ, em 21.01.2022, contra ato do DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (DERAT/SP. A inicial foi parcialmente indeferida, “para excluir do polo passivo as coautoras SIP Corretora de Seguros Ltda, Aratu Segurança e Vigilância S/S LTDA, Emerald Gestão de Investimentos Ltda, Irati Imóveis e Representações Ltda e Portofino Representações e Participações Ltda” e foi deferida a liminar “em relação à coautora Sercom Comércio e Serviços Ltda, para reconhecer o direito da parte impetrante de apurar e recolher o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sem as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/2021, de modo a deduzir as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT diretamente sobre o lucro tributável, observado o percentual máximo estabelecido no art. 5º da Lei nº 9.532/1997”, conforme documento ID 276016665. Informações prestadas (ID 276016674) pela autoridade apontada como coatora. Pela sentença (ID 276016787), entendeu o Magistrado sentenciante que “alteração promovida pela nova redação conferida ao artigo 645, § 1º, do Decreto nº 9.580/52018, instituiu indevida inovação na ordem jurídica promovida por decreto, na medida em que estabeleceu uma restrição a direito subjetivo sem previsão legal. Não bastasse isto tudo, quanto à estipulação de valor máximo do benefício dedutível, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já havia se consolidado no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei nº 6.321/1976”. A União, em suas razões de recorrer (ID 276016789), alega, em suma, que: a) “embora a redação original do caput do art. 1º da Lei 6.321/76 tenha estabelecido que a dedução do dobro dos gastos com o PAT recairia sobre o “lucro tributável”, as normas posteriores (arts. 5º e 6, I, da Lei 9.532, de 1997) inovaram o mundo jurídico e derrogaram a norma originária nesse ponto, estabelecendo que a dedução deve recair sobre o imposto devido”, sendo que “é inequívoco que as sucessivas alterações legislativas tiveram por escopo alterar a própria forma de cálculo do benefício (passando de uma sistemática de “dedução do lucro tributável” para a sistemática de “dedução do imposto devido”), e não apenas o limitador de utilização do benefício”; b) “há, assim, autorização legislativa para que o Executivo possa, por meio de decreto, estabelecer regras que garantam o atendimento prioritário os trabalhadores mais vulneráveis, evitando, assim, que o programa se afaste de seu objetivo, que é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda. Com base nessa autorização, foi editado o Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do § 1° do art. 645 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), determinando que a benesse fiscal abrangerá apenas os valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos, salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva, estando essa dedução limitada, ainda, à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo”; c) “não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, já que a atuação do Poder Executivo se deu dentro do espaço de conformação criado pelo Legislativo ao determinar a priorização dos trabalhadores de baixa renda”. Sustenta, ainda, que “Assim, ainda não há um entendimento consolidado no STF sobre a necessidade (ou não) de se observar o princípio da anterioridade para fins de redução ou revogação de benefício fiscal. Pelos exemplos acima, o que se tem, na verdade, é uma jurisprudência histórica acerca da ausência de direito adquirido a política fiscal econômica. Desse modo, as decisões recentes da Corte não podem ser utilizadas como precedentes de superação, porquanto não houve fundamentação adequada e suficiente, em observância aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia (art. 927, § 4º, CPC)”. Aduz, por fim, que, quanto à compensação, “o regime aplicável é o do art. 74 da Lei n. 9.430/96”, devendo ser observado o art. 170-A do CTN e art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007. Pretende o prequestionamento dos arts. 1° e 2° da Lei 6.321/1976, além do art. 84, IV, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas (ID 276016794). Manifestação do Ministério Público Federal (ID 276260055) no sentido da desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001261-54.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação. É como voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETO Nº 10.854/2021. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E HIERARQUIA DAS LEIS. 1. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 2. O Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 3. Remessa necessária e apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031, HALINE CRISTHINI PACHECO CALABRO - SP316776, MARCELA FERNANDES MUNIZ DE MELO - SP283650 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001261-54.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SAO PAULO, requerendo, em sede de liminar, provimento jurisdicional para autorizar a Impetrante a deduzir o dobro de despesas incorridas no PAT, sem as limitações impostas pelo artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021. Em decisão definitiva de mérito, pretende a confirmação da liminar, além do reconhecimento do direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos desde a data de início de vigência do Decreto nº 10.854/2021, conforme fatos e argumentos narrados na inicial. Aduz a Impetrante, pessoa jurídica de direito privado, submeter-se à incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (“IRPJ”), apurado sob o regime do lucro real. Narra que, dentre as deduções permitidas na apuração do lucro real, se enquadram as despesas incorridas pela impetrante com programas de alimentação do trabalhador (“PAT”), na forma prescrita pela Lei nº 6.321, de 1976, cujo art. 1º autoriza a dedução do valor correspondente ao dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base. Alega que, em razão de alterações infralegais na metodologia de cálculo das deduções relativas ao PAT, têm visto seu direito ao aproveitamento do benefício ser reiteradamente reduzido, contra o qual se insurge no presente mandamus. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de liminar foi parcialmente deferido para reconhecer o direito da parte impetrante de apurar e recolher o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sem as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/2021, de modo a deduzir as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT diretamente sobre o lucro tributável, observado o percentual máximo estabelecido no art. 5º da Lei nº 9.532/1997 (ID241257080). Pela mesma decisão, as impetrantes originárias SIP Corretora de Seguros Ltda, Aratu Segurança e Vigilância S/S LTDA, Emerald Gestão de Investimentos Ltda, Irati Imóveis e Representações Ltda e Portofino Representações e Participações Ltda. foram excluídas do polo ativo da demanda, com base nos arts. 485, I, 354, parágrafo único, e 113, § 1º, do Código de Processo Civil. A autoridade coatora apresentou suas informações. A União Federal noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID243076334) da decisão proferida em liminar, sobre a qual sobreveio decisão indeferindo a tutela recursal (ID244755297). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo natural e regular prosseguimento da ação mandamental. É o relatório. Decido. Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que deferiu parcialmente a liminar, não houve a ocorrência de nenhum fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: “A teor do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão da tutela de urgência no mandado de segurança, realizada dentro da cognição sumária e prefacial, depende de estarem presentes o fundamento relevante e, ainda, o risco da não neutralização do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Segundo a parte impetrante, o recentemente publicado Decreto nº 10.854/2021, sob o pretexto de regulamentar o benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.231/1976, alterou a redação do art. 645 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), reduzindo o alcance do benefício concedido pelo Programa de Alimentação do Trabalhador. Entende a impetrante que tais alterações por decreto são ilegais e inconstitucionais, pois extrapolaram a margem conferida pela própria Lei nº 6.231/1976 para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Por seu turno, a Fazenda Nacional entende que tal alteração estaria albergada pelo art. 2º da Lei nº 6.321/1976, segundo o qual “os programas de alimentação a que se refere o artigo anterior deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda”. Com base neste dispositivo, entende a autoridade impetrada que o Poder executivo pode restringir o alcance subjetivo e objetivo das deduções de despesas no Programa de Alimentação do Trabalhador, pelas empresas optantes, na base de cálculo do IRPJ. Feitas estas considerações, ressalto que o incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador foi instituído pela Lei nº 6.321/1976, nos seguintes termos: “Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. (...) Por sua vez, a Lei nº 9.532/1997 reduziu o percentual de dedução para 4% (quatro por cento), conforme se denota a seguir: “Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam: I - o art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976 e o inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido. (...) De seu turno, o Decreto nº 10.854, publicado em 11.11.2021, que consolidou a redação de diversos decretos regulamentadores sobre matéria trabalhista, incluindo o Programa de Alimentação do Trabalhador, alterou a disposição do artigo 645, § 1º, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18), determina que a dedutibilidade do benefício fiscal de IRPJ referente ao PAT seja limitada de acordo com a faixa salarial do trabalhador beneficiário e restrita a até o teto de um salário-mínimo por empregado por mês, in verbis: “Art. 186. O Decreto nº 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 645...................................................................................... § 1º A dedução de que trata o art. 641: I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo.'” Como se pode observar, a Lei nº 6.321/1976 permite que as despesas realizadas pelos empregadores em serviços de alimentação de seus trabalhadores sejam deduzidas do lucro tributável para fins de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Contudo, em nenhum momento autorizou o Poder Executivo a regular por decreto quais seriam as despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ. Quando menciona a Lei nº 6.321/1976 que deverão ser priorizadas ações para o público de baixa renda, aquele diploma está referindo-se aos critérios para adesão da empresa ao PAT, a qual deve ser homologada previamente pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos do art. 168 do Decreto nº 10.854/2021, que apenas replica o que já constava do art. 1º do Decreto nº 05/1991. É neste momento que o Poder Executivo pode instituir limitações subjetivas e objetivas ao alcance do programa, e não por ocasião da escrituração contábil de despesas, pelos empregadores que já foram incluídos no PAT. Por oportuno, o art. 171 do Decreto nº 10.854/2021 expressamente assevera que “a pessoa jurídica beneficiária do PAT poderá abranger todos os trabalhadores de sua empresa e atender prioritariamente aqueles de baixa renda”. Logo, se o empregador tem a possibilidade de aderir ao PAT, incluindo todos os seus empregados no programa, e não apenas aqueles de baixa renda, sequer faz sentido estabelecer uma restrição apenas no momento da dedução de despesas na base de cálculo do IRPJ. Desse modo, a alteração promovida pela nova redação conferida ao artigo 645, § 1º, do Decreto nº 9.580/52018, instituiu indevida inovação na ordem jurídica promovida por decreto, na medida em que estabeleceu uma restrição a direito subjetivo sem previsão legal. Não bastasse isto tudo, quanto à estipulação de valor máximo do benefício dedutível, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já havia se consolidado no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei nº 6.321/1976. Neste sentido, trago a lume o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INFRALEGAL. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À LEI 6.321/76. ILEGALIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. Há ilegalidade na norma infralegal que fixou custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa de alimentação do trabalhador, para fins de dedução do imposto de renda da pessoa jurídica, dada a exorbitância em relação à Lei 6.321/76. 3. Recurso especial não provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1.411.780/PE, Rel.: Min. Eliana Calmon, Data de Julg.: 12.11.2013, DJe 20.11.2013, grifo nosso)” Deste modo, considerando-se que a natureza do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo de plano, entendendo-se este como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória, de rigor a confirmação das razões do deferimento parcial da medida liminar, com a conseguinte concessão da segurança. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar, reconhecer o direito da parte impetrante de apurar e recolher o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sem as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/2021, de modo a deduzir as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT diretamente sobre o lucro tributável, observado o percentual máximo estabelecido no art. 5º da Lei nº 9.532/1997. Em consequência, reconheço o direito da parte impetrante à compensação na via administrativa e após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, devidamente acrescidos da taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, bem como as disposições contidas no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e na Lei nº 11.457/2007. Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas “ex lege”. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SIP CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ARATU SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA., EMERALD GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA, SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA., IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA, PORTOFINO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELA FERNANDES MUNIZ DE MELO - SP283650, FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031, HALINE CRISTHINI PACHECO CALABRO - SP316776 Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELA FERNANDES MUNIZ DE MELO - SP283650, FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031, HALINE CRISTHINI PACHECO CALABRO - SP316776 Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELA FERNANDES MUNIZ DE MELO - SP283650, FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031, HALINE CRISTHINI PACHECO CALABRO - SP316776 Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELA FERNANDES MUNIZ DE MELO - SP283650, FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031, HALINE CRISTHINI PACHECO CALABRO - SP316776 Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELA FERNANDES MUNIZ DE MELO - SP283650, FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031, HALINE CRISTHINI PACHECO CALABRO - SP316776 Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELA FERNANDES MUNIZ DE MELO - SP283650, FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031, HALINE CRISTHINI PACHECO CALABRO - SP316776 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001261-54.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, SIP CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ARATU SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S/S LTDA, EMERALD GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA, IRATI IMÓVEIS E REPRESENTAÇÕES LTDA e PORTOFINO REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SAO PAULO. Em sede liminar, “inaudita altera parte”, pretendem provimento jurisdicional para autorizar a Impetrante a deduzir o dobro de despesas incorridas no PAT, sem as limitações impostas pelo artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021. Em sede de decisão definitiva de mérito, pretendem a confirmação da liminar, além do reconhecimento do direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos desde a data de início de vigência do decreto nº 10.854/2021, conforme fatos e argumentos narrados na inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. Pela petição datada de 27.01.2022, a parte autora juntou guia de custas processuais recolhidas. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial, datada de 27.01.2022, acompanhada de documentos, reputando regularizado o recolhimento das custas processuais devidas. Não reconheço a prevenção do presente feito aos processos indicados no termo emitido pelo sistema informatizado, eis que são distintos os pedidos e causas de pedir entre as demandas. Feitas estas considerações preliminares, impõe-se indeferir em parte a petição inicial deste feito, em relação ao pedido de formação de litisconsórcio ativo facultativo. Dispõe o art. 113, § 1º, do CPC, que o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Nos presentes autos, as 06 (seis) impetrantes perseguem cada qual um benefício econômico próprio e distinto das demais, não havendo sequer notícia de que houvessem fatos geradores comuns a ambas as empresas. Ademais, ainda que as empresas integrem um mesmo grupo econômico, não foi apontado qualquer ato concreto da autoridade impetrada que atribua responsabilidade de cada uma das coautoras por eventuais débitos tributários das demais, ressaltando-se que, diferentemente do âmbito trabalhista, as obrigações tributárias são imputadas a quem mantém relação de causalidade com os fatos geradores (CTN, art. 121, parágrafo único, I), excetuados os casos taxativamente previstos em lei, tais como os do art. 134 do CTN, no qual não se enquadram as empresas que meramente integrem grupo societário, cada qual com sua personalidade jurídica própria e negócios autônomos. Deste modo, não há afinidade de interesses comuns, que justifique a propositura de uma demanda desta natureza em litisconsórcio ativo facultativo, por seis empresas distintas, constatando-se, pelo contrário, manobra para furtar-se ao recolhimento das custas processuais devidas por cada impetrante. Não bastasse tudo isto, prosseguindo a demanda em um único processo, vislumbra-se dificuldades probatórias intransponíveis, na medida em que cada impetrante perseguiria a satisfação de seu direito individualmente, procrastinando indefinidamente o desfecho da lide. Neste mesmo sentido, trago a lume os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DO JUIZ. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art. 46, parágrafo único, do CPC, admite a possibilidade de o juiz limitar o número de litigantes e determinar o desmembramento quanto aos demais, quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. II. O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que a análise quanto aos requisitos que conduziram ao desmembramento do feito demanda o reexame de matéria fática, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. III. Agravo Regimental improvido.” (STJ, 2ª Turma, AAREsp 1.455.005, Rel.: Min. Assisete magalhães, Data de Julg.: 16.02.2016, grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. PODER DO JUIZ. AGRAVO DESPROVIDO. - É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, a teor do disposto no parágrafo único do art. 46 do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e facilitar o exercício do direito de defesa do réu. Precedentes do STJ e desta Corte. - As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido.” (TRF da 3ª Região, 6ª Turma, AI 0021028-77.2015.4.03.0000, Rel.: Des. Diva Malerbi, Data de Julg.: 12.11.2015, grifos nossos) Assim, deverão ser propostas demandas individuais por cada empresa, pelas quais deverão ser discriminados os valores que entendem ser indevidamente exigidos pelas autoridades impetradas, bem como carrearem prova documental quanto à existência de créditos em seu favor. Deste modo, impõe-se extinguir em parte a inicial, a fim de excluir do polo passivo as coautoras SIP Corretora de Seguros Ltda, Aratu Segurança e Vigilância S/S LTDA, Emerald Gestão de Investimentos Ltda, Irati Imóveis e Representações Ltda e Portofino Representações e Participações Ltda. Prossegue o feito, contudo, pela autora Sercom Comércio e Serviços Ltda, em nome da qual foi recolhida a guia de custas a favor deste processo (ID 240862195). A teor do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão da tutela de urgência no mandado de segurança, realizada dentro da cognição sumária e prefacial, depende de estarem presentes o fundamento relevante e, ainda, o risco da não neutralização do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Segundo a parte impetrante, o recentemente publicado Decreto nº 10.854/2021, sob o pretexto de regulamentar o benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.231/1976, alterou a redação do art. 645 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), reduzindo o alcance do benefício concedido pelo Programa de Alimentação do Trabalhador. Entende a impetrante que tais alterações por decreto são ilegais e inconstitucionais, pois extrapolaram a margem conferida pela própria Lei nº 6.231/1976 para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Por seu turno, a Fazenda Nacional entende que tal alteração estaria albergada pelo art. 2º da Lei nº 6.321/1976, segundo o qual “os programas de alimentação a que se refere o artigo anterior deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda”. Com base neste dispositivo, entende a autoridade impetrada que o Poder executivo pode restringir o alcance subjetivo e objetivo das deduções de despesas no Programa de Alimentação do Trabalhador, pelas empresas optantes, na base de cálculo do IRPJ. Feitas estas considerações, ressalto que o incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador foi instituído pela Lei nº 6.321/1976, nos seguintes termos: “Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. (...) Por sua vez, a Lei nº 9.532/1997 reduziu o percentual de dedução para 4% (quatro por cento), conforme se denota a seguir: “Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam: I - o art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976 e o inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido. (...) De seu turno, o Decreto nº 10.854, publicado em 11.11.2021, que consolidou a redação de diversos decretos regulamentadores sobre matéria trabalhista, incluindo o Programa de Alimentação do Trabalhador, alterou a disposição do artigo 645, § 1º, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18), determina que a dedutibilidade do benefício fiscal de IRPJ referente ao PAT seja limitada de acordo com a faixa salarial do trabalhador beneficiário e restrita a até o teto de um salário-mínimo por empregado por mês, in verbis: “Art. 186. O Decreto nº 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 645...................................................................................... § 1º A dedução de que trata o art. 641: I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo.'” Como se pode observar, a Lei nº 6.321/1976 permite que as despesas realizadas pelos empregadores em serviços de alimentação de seus trabalhadores sejam deduzidas do lucro tributável para fins de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Contudo, em nenhum momento autorizou o Poder Executivo a regular por decreto quais seriam as despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ. Quando menciona a Lei nº 6.321/1976 que deverão ser priorizadas ações para o público de baixa renda, aquele diploma está referindo-se aos critérios para adesão da empresa ao PAT, a qual deve ser homologada previamente pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos do art. 168 do Decreto nº 10.854/2021, que apenas replica o que já constava do art. 1º do Decreto nº 05/1991. É neste momento que o Poder Executivo pode instituir limitações subjetivas e objetivas ao alcance do programa, e não por ocasião da escrituração contábil de despesas, pelos empregadores que já foram incluídos no PAT. Por oportuno, o art. 171 do Decreto nº 10.854/2021 expressamente assevera que “a pessoa jurídica beneficiária do PAT poderá abranger todos os trabalhadores de sua empresa e atender prioritariamente aqueles de baixa renda”. Logo, se o empregador tem a possibilidade de aderir ao PAT, incluindo todos os seus empregados no programa, e não apenas aqueles de baixa renda, sequer faz sentido estabelecer uma restrição apenas no momento da dedução de despesas na base de cálculo do IRPJ. Desse modo, a alteração promovida pela nova redação conferida ao artigo 645, § 1º, do Decreto nº 9.580/52018, instituiu indevida inovação na ordem jurídica promovida por decreto, na medida em que estabeleceu uma restrição a direito subjetivo sem previsão legal. Não bastasse isto tudo, quanto à estipulação de valor máximo do benefício dedutível, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já havia se consolidado no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei nº 6.321/1976. Neste sentido, trago a lume o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INFRALEGAL. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À LEI 6.321/76. ILEGALIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. Há ilegalidade na norma infralegal que fixou custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa de alimentação do trabalhador, para fins de dedução do imposto de renda da pessoa jurídica, dada a exorbitância em relação à Lei 6.321/76. 3. Recurso especial não provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1.411.780/PE, Rel.: Min. Eliana Calmon, Data de Julg.: 12.11.2013, DJe 20.11.2013, grifo nosso) Isto posto: 1) INDEFIRO EM PARTE A INICIAL, EXTINGUINDO EM PARTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 485, I, 354, parágrafo único, e 113, § 1º, do Código de Processo Civil, para excluir do polo passivo as coautoras SIP Corretora de Seguros Ltda, Aratu Segurança e Vigilância S/S LTDA, Emerald Gestão de Investimentos Ltda, Irati Imóveis e Representações Ltda e Portofino Representações e Participações Ltda; e 2) DEFIRO A LIMINAR, em relação à coautora Sercom Comércio e Serviços Ltda, para reconhecer o direito da parte impetrante de apurar e recolher o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sem as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/2021, de modo a deduzir as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT diretamente sobre o lucro tributável, observado o percentual máximo estabelecido no art. 5º da Lei nº 9.532/1997. Determino, ainda, com relação aos efeitos tributários da presente decisão e relativamente ao seu objeto, que a autoridade impetrada se abstenha de inscrever o nome da impetrante no CADIN e, ainda, que tal situação não seja impeditivo para a expedição de certidão de regularidade fiscal. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada, cientificando-a do teor da presente decisão, bem como para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional da 3ª Região, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Após as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Com o parecer ministerial, venham conclusos para prolação de sentença. Decorrido o prazo para eventual impugnação desta decisão, remetam-se os autos ao SEDI, para retificação da autuação, devendo remover as litisconsortes excluídas do polo ativo por força desta decisão, emitindo novo termo de prevenção. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

09/02/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857676/SP (2025/0049056-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SIP CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857676/SP (2025/0049056-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SIP CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(23)