Apelação Cível 0003245-83.2019.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.704.449,29

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina 3° Grau · STJ · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

ARIANE COSTA GUIMARAES

OAB/DF 029766·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

OAB/SP 113570·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MELMAN KATZ

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(15)

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

ARIANE COSTA GUIMARAES

OAB/DF 029766·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

OAB/SP 113570·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MELMAN KATZ

CPF·Representa: Autor

OTAVIO DIAS FERRAZ PAIXAO

CPF·Representa: Autor

MAURI CAVALCANTE VIEGAS JUNIOR

CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE COSTA ADAMS

CPF·Representa: Autor

RODRIGO COELHO SCAGLIUSI

CPF·Representa: Autor

VICTORIA MONTEIRO CREDMANN BOTTREL

CPF·Representa: Autor

RAFAEL ARAUJO AMORIM

CPF·Representa: Autor

GENÁRIO TORRES SILVA JÚNIOR

OAB/RN 016413·CPF·Representa: Autor

RONALDO CAMPOS E SILVA

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF08

23/09/2025, 11:38

Recebidos os autos do STF

23/09/2025, 10:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0003245832019402510120250827140215

27/08/2025, 14:02

Recebidos os autos do STJ

27/08/2025, 10:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/03/2024, 15:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/02/2024, 17:58

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/02/2024, 11:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 153, 155 e 162

16/02/2024, 22:04

Juntada de Petição

16/02/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/02/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 17:36

Juntada de Petição

14/02/2024, 16:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 155

13/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

09/01/2024, 15:42

Todas as movimentações(170)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF08

23/09/2025, 11:38

Recebidos os autos do STF

23/09/2025, 10:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0003245832019402510120250827140215

27/08/2025, 14:02

Recebidos os autos do STJ

27/08/2025, 10:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/09/2025, 10:53

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/09/2025, 10:53

25/03/2024, 15:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/02/2024, 17:58

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/02/2024, 11:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 153, 155 e 162

16/02/2024, 22:04

Juntada de Petição

16/02/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/02/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 17:36

Juntada de Petição

14/02/2024, 16:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 155

13/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

09/01/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

09/01/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/01/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/01/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/01/2024, 13:26

Recurso Extraordinário não admitido

19/12/2023, 18:51

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

19/12/2023, 18:51

Recurso Especial não admitido

18/12/2023, 16:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:43

Juntada de certidão

20/04/2023, 16:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

17/04/2023, 12:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 144

17/04/2023, 12:05

Juntada de Petição

17/04/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/04/2023, 17:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 135

12/04/2023, 17:29

Juntada de Petição

11/04/2023, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

11/04/2023, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 135

18/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

13/03/2023, 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

09/03/2023, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

09/03/2023, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 15:16

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

07/03/2023, 14:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/03/2023, 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/03/2023, 12:34

Juntada de Petição

28/02/2023, 13:56

Juntada de certidão

16/02/2023, 15:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 126 - Juntada de certidão - 16/02/2023 14:48:25)

16/02/2023, 15:00

Juntada de certidão

16/02/2023, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2023<br>Data da sessão: <b>02/03/2023 13:00:00</b>

15/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2023

14/02/2023, 13:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 16

10/02/2023, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/02/2023, 11:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

08/02/2023, 12:06

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

23/01/2023, 10:37

Retirado de pauta

23/01/2023, 10:37

Juntada de certidão

23/01/2023, 10:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Juntada de Petição

20/01/2023, 14:34

Juntada de Petição

20/01/2023, 14:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023

18/01/2023, 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 154

11/01/2023, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/01/2023, 14:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/01/2023, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

05/10/2022, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

23/08/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

23/08/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102

20/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

12/08/2022, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

12/08/2022, 18:29

Juntada de Petição

11/08/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 11:03

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

09/08/2022, 15:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/08/2022, 15:54

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

05/08/2022, 17:14

Juntada de certidão

22/07/2022, 12:04

Juntada de certidão

22/07/2022, 11:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2022<br>Data da sessão: <b>04/08/2022 13:00:00</b>

19/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2022

18/07/2022, 18:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 46

18/07/2022, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/07/2022, 14:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

15/07/2022, 15:48

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

21/06/2022, 13:08

Retirado de pauta

21/06/2022, 13:06

Juntada de certidão

21/06/2022, 13:03

Juntada de certidão

21/06/2022, 13:00

Juntada de Petição

15/06/2022, 20:07

Juntada de certidão

13/06/2022, 22:19

Juntada de certidão

13/06/2022, 17:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2022<br>Data da sessão: <b>01/07/2022 13:00:00</b>

13/06/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2022

10/06/2022, 15:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 116

08/06/2022, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/06/2022, 19:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

07/06/2022, 13:48

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

22/02/2022, 17:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68

22/02/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/02/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/02/2022, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

11/02/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

20/01/2022, 23:59

Juntada de Petição

11/01/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2022, 15:06

Negado seguimento a Recurso Especial

08/01/2022, 17:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/01/2022, 17:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/01/2022, 15:21

Recebidos os autos do STJ

07/01/2022, 15:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/09/2021, 09:31

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

09/09/2021, 22:23

Juntada de certidão

09/09/2021, 22:22

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

08/09/2021, 18:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/09/2021, 15:44

Decisão interlocutória

08/09/2021, 15:44

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/08/2021, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

30/08/2021, 12:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 53

30/08/2021, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/08/2021, 12:51

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

23/08/2021, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

31/07/2021, 23:59

Juntada de Petição

22/07/2021, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2021, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2021, 16:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/07/2021, 14:38

Recurso Especial não admitido

21/07/2021, 14:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/04/2021, 15:43

Juntada de certidão

05/04/2021, 23:35

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

05/04/2021, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/03/2021, 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 38

29/03/2021, 14:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/03/2021, 18:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/03/2021, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

22/03/2021, 10:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 33

01/03/2021, 23:59

Juntada de Petição

22/02/2021, 22:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/02/2021, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/02/2021, 11:25

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

18/02/2021, 16:58

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

27/01/2021, 04:33

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2020<br>Data da sessão: <b>15/12/2020 13:00:00</b>

28/11/2020, 04:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/11/2020, 19:39

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/12/2020 13:00</b><br>Sequencial: 247

26/11/2020, 19:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

19/11/2020, 16:18

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

16/11/2020, 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

16/11/2020, 14:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

15/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/11/2020, 16:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/11/2020, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

04/11/2020, 20:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

26/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

19/10/2020, 19:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

19/10/2020, 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/10/2020, 22:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/10/2020, 22:51

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

16/10/2020, 15:38

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

15/10/2020, 17:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

01/10/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

28/09/2020, 23:59

Juntado(a)

18/09/2020, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

18/09/2020, 15:57

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB07 -> SUB3TESP

18/09/2020, 14:15

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07

17/09/2020, 17:46

Juntada de Petição

17/09/2020, 17:39

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/09/2020<br>Data da sessão: <b>29/09/2020 13:00:00</b>

15/09/2020, 04:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/09/2020, 19:39

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/09/2020 13:00</b><br>Sequencial: 80

11/09/2020, 19:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

11/09/2020, 13:31

Distribuído por prevenção - Número: 00045900320154020000

08/09/2020, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 10:36

ACÓRDÃO

•27/08/2025, 10:36

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•27/08/2025, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 17:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/12/2023, 18:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/12/2023, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2023, 17:47

Todos os documentos(34)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/09/2025, 10:53

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/09/2025, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 10:36

ACÓRDÃO

•27/08/2025, 10:36

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•27/08/2025, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 17:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/12/2023, 18:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/12/2023, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2023, 17:47

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 14:05

EXTRATO DE ATA

•03/03/2023, 12:34

ACÓRDÃO

•09/08/2022, 15:54

EXTRATO DE ATA

•05/08/2022, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2022, 17:23

DECISÃO STJ/STF

•07/01/2022, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2021, 15:44

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•30/08/2021, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2021, 12:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•21/07/2021, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2021, 18:25

ANEXO

•22/03/2021, 10:33

ACÓRDÃO

•18/02/2021, 16:58

EXTRATO DE ATA

•27/01/2021, 04:33

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 16:04

ACÓRDÃO

•16/10/2020, 15:38

EXTRATO DE ATA

•15/10/2020, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2020, 14:15