Recurso Especial 5034948-59.2022.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5034948-59.2022.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202105/RS (2025/0083611-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: AMADEO ROSSI IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADOS: MIGUEL ZÁCHIA PALUDO - RS081555 VICENTE ZÁCHIA PALUDO - RS082700 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 28): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA SELIC. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece ser vedada a aplicação da Taxa SELIC sobre valores já corrigidos pela mesma Taxa, o que implicaria em anatocismo (juros sobre juros). 2. Não se verifica juros sobre juros quando a Taxa Selic for aplicada sobre o valor principal referente à obrigação reconhecida na sentença. 3. Os cálculos da parte exequente - acolhidos pela decisão agravada - não fizeram incidir juros sobre juros, mas apenas a Selic sobre o valor do principal (relativos à compensação de ofício/retenção indevida), razão por que não se cogita do excesso de execução decorrente de anatocismo apontado pela agravante. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 64/65). A parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022, I e II, e 1.025 do CPC, arguindo, em suma: "a pretensão deferida pela decisão objurgada implicou na capitalização da SELIC, posto que a faz incidir sobre o total que já estava atualizado pela própria taxa até 2019. O correto é a incidência da SELIC apenas acumulada mensalmente, a fim de evitar o anatocismo" (e-STJ fl. 83). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 105/106). Passo a decidir. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, homologando, como ainda devido, o saldo remanescente de R$ 2.560.662,57 em 2/2022, e determinando a intimação da Receita Federal para atualizar o valor pela taxa SELIC e para promover o creditamento da quantia ainda pendente de pagamento. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 26/27): Da aplicação da taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos No caso, uma vez transitado em julgado o título a parte executada efetuou o pagamento no importe de R$ 25.823.350,39, apresentando ordem de pagamento no evento 76.2. A parte exequente impugnou o cálculo, apresentando ao juízo dois cálculos distintos, um utilizando a calculadora do Cidadão, disponível no site do BACEN, enquanto o outro a calculadora do Projef Web, disponibilizado pela Justiça Federal. A decisão acolheu os cálculos realizados na calculadora Projef Web, descartando o outro, por utilizar, notadamente, a taxa SELIC de modo capitalizado, apurando uma diferença de R$ 2.560.662,57 entre os valores pagos pela Receita Federal, e aqueles apresentados pela exequente, determinando a incidência da taxa Selic sobre o saldo ainda pendente de pagamento, na íntegra. Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte reconhece ser vedada a aplicação da Taxa SELIC sobre valores já corrigidos pela mesma Taxa, o que implicaria em anatocismo (juros sobre juros). No caso, considero que a decisão solveu a controvérsia acertadamente, e de acordo com o entendimento desta Corte acerca da matéria. Dessa forma, a fim de evitar tautologia, adoto o seguinte trecho como razões de decidir: "A questão é, a rigor, simples. Dos R$ 114.903.011,27 em 06/2018, inicialmente apurados como devidos a título de crédito-prêmio do IPI, o fisco, redimensionando o crédito, reconheceu como devidos apenas R$ 90.409.255,47 e glosou os restantes R$ 24.493.755,80. Esta glosa foi infirmada neste mandado de segurança. Cabia ao fisco, então, corrigir estes mesmos R$ 24.493.755,80 pela taxa SELIC até a data de seu pagamento, que se deu em 02/2022. Em vez de fazê-lo, o fisco promoveu um desmembramento do crédito glosado, para impedir a incidência da SELIC sobre uma parte dele, correspondente, na origem, a correção e juros, acessórios ao principal então devido, e o fez baseado numa compreensão equivocada, não respaldada pelo CTN, de que a SELIC não pode incidir sobre rubricas (correção e juros) diversas do principal (tributo / crédito-prêmio), o que não se sustenta. O caso envolve uma verba indevidamente retida, cuja liberação foi determinada em juízo, e que deve, quando do cumprimento do julgado, ser liberada com seu montante corrigido pela taxa SELIC por inteiro, e não parcialmente. " Como se vê, os cálculos da parte exequente - acolhidos pela decisão agravada - não fizeram incidir juros sobre juros, mas apenas a Selic sobre o valor do principal (relativos à compensação de ofício/retenção indevida), razão por que não se cogita do excesso de execução decorrente de anatocismo apontado pela agravante. Nestes termos: (TRF4, AG 5043787-73.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 14/12/2022) Pois bem. No tocante à alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem tampouco a rebater, um a um, todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CREDENCIAMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ARTS. 489, § 1º, E 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMPARADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.646.468/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DE POSTES E FIOS. REMUNERAÇÃO EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Da alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, sem razão os recorrentes, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas indicadas como omitidas (fls. 893-902) não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. V - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação dos embargantes diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. VI - Tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017 e AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017). [...] XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.604.913/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022). Na hipótese, o Tribunal de origem, com base na análise das provas juntadas aos autos, concluiu que "os cálculos da parte exequente - acolhidos pela decisão agravada - não fizeram incidir juros sobre juros, mas apenas a Selic sobre o valor do principal (relativos à compensação de ofício/retenção indevida), razão por que não se cogita do excesso de execução decorrente de anatocismo apontado pela agravante" (e-STJ fl. 27). Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Nessa linha, refiro-me ao seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO FISCAL FEITA POR VIA POSTAL NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. [...] V - Consoante estabelecido pelo acórdão de origem, a parte não se desincumbiu do ônus de provar o excesso na execução decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que foi reputado regular o valor executado e alterar tal compreensão, evidentemente, violaria os termos da Súmula n. 7 do STJ. VI - Ainda que fosse o caso de recálculo do valor em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tem-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a necessidade de correção do valor da CDA por reconhecimento de excesso na execução, quando a alteração dependa de simples cálculo aritmético, não retira a certeza e a liquidez do título. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.834/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022. Dessa forma, por nenhum aspecto prospera a tese do contribuinte quanto à irregularidade da CDA que embasa a execução fiscal. VII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Sem honorários recursais. (AREsp n. 1.879.187/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.). Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem fixação de honorários recursais, porquanto se trata de recurso interposto na fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

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Protocolo de Petição

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