Agravo em Recurso Especial 0700643-35.2020.8.02.0049 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700643-35.2020.8.02.0049 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: José Messias Alves Junior - EXECUTADO: Município de Penedo - Intimação - ADV: FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO (OAB 6276/AL), ADV: DIEGO LEÃO DA FONSECA (OAB 8404/AL) - Processo 0700643-35.2020.8.02.0049 - Cumprimento de sentença - Disposições Diversas Relativas às Prestações - Vistos, etc. Intimado, o ente público executado apresentou impugnação às fls. 319/327, na qual especificou o valor que entende devido, com esteio em planilha de cálculo juntada aos autos. O exequente, por outro lado, discordou dos cálculos apresentados na impugnação. Nesse contexto, observo que há parcela incontroversa quanto ao cumprimento de sentença, equivalente a R$ 307.678,09 (trezentos e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e nove centavos), sendo a parcela controvertida equivalente a R$ 17,969,07 (dezessete mil, novecentos e sessenta e nove reais e sete centavos). Ora, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da Republica. Nessa esteira, também o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade da execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontestável, ainda que pendente o trânsito em julgado da demanda. Ante o exposto, determino a expedição de precatório quanto à parcela incontroversa. Outrossim, quanto a matéria controvertida, a impugnação refere-se ás seguintes inconsistências: Não aplicou a taxa Selic a partir de dezembro/2021, conforme determinou o TJ/AL; Desconsiderou a suspensão da contagem do período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e demais vantagens equivalentes que impliquem aumento da despesa com pessoal em razão do tempo de serviço, em afronta ao disposto na Lei Complementar nº 173/2020; Em 2023, foi indevidamente utilizado como salário-base o valor de R$ 1.412,00, quando, na realidade, o valor correto corresponde a R$ 1.320,00, o que evidencia que o parâmetro adotado pelo exequente é manifestamente equivocado. Com base nas apontadas inconsistências, as quais estariam em divergência com a coisa julgada, estabeleceu o executado parâmetros de cálculo que resultaram no apontado excesso de execução. Assim, com vistas a sanar o ponto controvertido, determino a intimação das partes para que se manifestem, em 15 dias, quanto às provas que pretendam produzir, as qual deverão ter pertinência com a matéria controvertida nos autos. Penedo(AL), 07 de maio de 2026. Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: B1José Messias Alves JuniorB0 - Inicialmente, com a adoção do processo sincrético pelo ordenamento jurídico pátrio, o procedimento de cumprimento de sentença caracteriza-se como uma fase do processo de conhecimento, isto é, deverá tramitar nos próprios autos da ação principal. Destarte, determino a baixa do presente incidente e a intimação da parte exequente para que providencie o traslado das peças destes autos aos principais, em 05 dias. No mais, evolua-se a classe processual dos autos principais para "Cumprimento de Sentença". Sem prejuízo do exposto, com vistas a imprimir celeridade ao feito, Intimação - ADV: FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO (OAB 6276/AL) - Processo 0700643-35.2020.8.02.0049/02 - Cumprimento de sentença - Disposições Diversas Relativas às Prestações - recebo o cumprimento de sentença. Sendo assim, após o cumprimento da determinação pela requerente, já nos autos principais, INTIME-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Caso não haja impugnação, EXPEÇA-SE ofício requisitório - precatório ou RPV, conforme o caso -, no valor atualizado apurado pelo(a) exequente, na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Caso impugnado parcialmente o valor atualizado, EXPEÇA-SE ofício requisitório da quantia incontroversa (precatório ou RPV), consoante autoriza o art. 535, § 4º, CPC (cf. STF, ADI 5.534). Após a expedição dos requisitórios de pagamento, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento em dois meses, se RPV, conforme art. 535, § 3º, II, CPC; sendo precatório, encaminhe-se à eminente Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, para as providências necessárias. Cumpra-se a presente decisão após o translado das peças, conforme determinado acima. Penedo, 05 de dezembro de 2025. Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1José Messias Alves JuniorB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito. Intimação - ADV: FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO (OAB 6276/AL) - Processo 0700643-35.2020.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Disposições Diversas Relativas às Prestações -

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Penedo - Apelado: José Messias Alves Junior - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700643-35.2020.8.02.0049 Agravante: Município de Penedo. Procurador: Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL). Agravado: José Messias Alves Junior. Advogado: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo interno (fls. 274/277) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 240/242), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL) Nº 0700643-35.2020.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo -

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/10/2025, 14:53

Trânsito em julgado

29/10/2025, 14:53

Publicação

05/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2866206/AL (2025/0059111-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PENEDO ADVOGADO: DIEGO LEÃO DA FONSECA - AL008404 AGRAVADO: JOSE MESSIAS ALVES JUNIOR ADVOGADO: FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO - AL006276 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 16:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Recebimento

18/08/2025, 15:56

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:12

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: B1José Messias Alves JuniorB0 - Inicialmente, com a adoção do processo sincrético pelo ordenamento jurídico pátrio, o procedimento de cumprimento de sentença caracteriza-se como uma fase do processo de conhecimento, isto é, deverá tramitar nos próprios autos da ação principal. Destarte, determino a baixa do presente incidente e a intimação da parte exequente para que providencie o traslado das peças destes autos aos principais, em 05 dias. No mais, evolua-se a classe processual dos autos principais para "Cumprimento de Sentença". Sem prejuízo do exposto, com vistas a imprimir celeridade ao feito, Intimação - ADV: FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO (OAB 6276/AL) - Processo 0700643-35.2020.8.02.0049/02 - Cumprimento de sentença - Disposições Diversas Relativas às Prestações - recebo o cumprimento de sentença. Sendo assim, após o cumprimento da determinação pela requerente, já nos autos principais, INTIME-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Caso não haja impugnação, EXPEÇA-SE ofício requisitório - precatório ou RPV, conforme o caso -, no valor atualizado apurado pelo(a) exequente, na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Caso impugnado parcialmente o valor atualizado, EXPEÇA-SE ofício requisitório da quantia incontroversa (precatório ou RPV), consoante autoriza o art. 535, § 4º, CPC (cf. STF, ADI 5.534). Após a expedição dos requisitórios de pagamento, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento em dois meses, se RPV, conforme art. 535, § 3º, II, CPC; sendo precatório, encaminhe-se à eminente Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, para as providências necessárias. Cumpra-se a presente decisão após o translado das peças, conforme determinado acima. Penedo, 05 de dezembro de 2025. Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866206/AL (2025/0059111-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PENEDO ADVOGADO: DIEGO LEÃO DA FONSECA - AL008404 AGRAVADO: JOSE MESSIAS ALVES JUNIOR ADVOGADO: FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO - AL006276 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE PENEDO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO. AFASTADA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, QUE NÃO DEMANDA MAIORES DILAÇÕES PROBATÓRIAS, ALÉM DAQUELAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, O ENTENDIMENTO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. TRATANDO-SE A EXONERAÇÃO DE ATO INVASIVO DA ESFERA JURÍDICA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS DO SERVIDOR, É OBRIGATÓRIA A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL SEJA OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA SEARA RECURSAL. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente do art. 884 do CC, no que concerne ao reconhecimento de enriquecimento sem causa de servidor público, tendo em vista a determinação de pagamento retroativo de remuneração referente ao período de afastamento injustificado do respectivo cargo, trazendo a seguinte argumentação: O Tribunal de origem condenou o município recorrente ao pagamento de verbas remuneratórias retroativas, mesmo diante do fato do recorrido ter ficado durante anos sem exercer suas atividades laborais e só após 3 (três anos) anos de afastamento injustificado, apresentou pedido de reintegração ao cargo e de pagamento das verbas salariais correspondentes ao período não trabalhado. [...] Ocorre que, como se pode constatar da própria leitura do acórdão recorrido, não houve comprovação de qualquer ato por parte da Administração que tenha afastado – arbitrariamente ou a qualquer modo – o servidor das suas funções, tampouco há Portaria de exoneração do cargo. Houve apenas afirmações infundadas do recorrido de que foi orientado pelo chefe do executivo municipal à época, a ficar em casa por período indeterminado. Entretanto, não juntou provas acerca de suas alegações. Logo, é totalmente incabível o pagamento retroativo das aludidas verbas e vantagens remuneratórias, isso porque tal determinação caracteriza grave lesão ao erário municipal e enriquecimento sem causa da parte, que, sem trabalhar, se locupletaria com dinheiro público! Diante da legalidade do ato da Administração em proceder a interrupção de vencimentos do recorrido em 2015, mormente em razão de ter sido verificado que ele constava da folha de pessoal e estava recebendo sua remuneração há anos SEM TRABALHAR, não há que se falar em pagamento de verbas salariais relativas ao período de afastamento, uma vez que, como dito, ele não se encontrava no efetivo exercício do cargo que ocupava (fl. 192). Sendo assim, frise-se, não se mostra devido o pagamento de valores atinentes a vencimentos pretéritos de cargo, quando não houve a contraprestação efetiva dos serviços no período correspondente, sob pena de implicar enriquecimento sem causa do servidor em prejuízo ao erário, violando, assim, o disposto no art. 884, do Código Civil pátrio (fl. 196). Já a partir da ementa do julgado acima mencionado, vê-se que o Eg. TJDFT possui jurisprudência assentada no sentido de que é vedado o pagamento da remuneração e demais vantagens ao servidor público sem que haja a devida contraprestação do serviço, ou seja, sem o efetivo exercício no cargo, sob pena de gerar enriquecimento sem causa/ilícito. Outrossim, em seu inteiro teor, como será demonstrado adiante, esclarece o referido julgado que, nas hipóteses de comprovação de faltas injustificadas do servidor, não se faz necessária a instauração de processo administrativo para que a Administração realize a interrupção dos seus vencimentos (fl. 197). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ademais, verifica-se que a questão debatida no Recurso Especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.10.2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)