Agravo em Recurso Especial 0811507-96.2024.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0811507-96.2024.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

19/09/2025, 15:23

Publicação

28/08/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870784/RO (2025/0069127-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS: RENATA CELESTINO MORAN - SP387684 RODOLFO RIPPER FERNANDES - SP436181 LUCAS WAGNER LOURENCO - SP438137 AGRAVADO: T S DE SOUSA MAGALHAES ADVOGADO: THALITA SAADY DE SOUSA MAGALHAES - RO008508 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870784/RO (2025/0069127-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS: RENATA CELESTINO MORAN - SP387684 RODOLFO RIPPER FERNANDES - SP436181 LUCAS WAGNER LOURENCO - SP438137 AGRAVADO: T S DE SOUSA MAGALHAES ADVOGADO: THALITA SAADY DE SOUSA MAGALHAES - RO008508 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870784/RO (2025/0069127-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS: RENATA CELESTINO MORAN - SP387684 RODOLFO RIPPER FERNANDES - SP436181 LUCAS WAGNER LOURENCO - SP438137 AGRAVADO: T S DE SOUSA MAGALHAES ADVOGADO: THALITA SAADY DE SOUSA MAGALHAES - RO008508 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/06/2025.

23/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 08:22

Redistribuição

18/06/2025, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870784/RO (2025/0069127-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS: RENATA CELESTINO MORAN - SP387684 RODOLFO RIPPER FERNANDES - SP436181 LUCAS WAGNER LOURENCO - SP438137 AGRAVADO: T S DE SOUSA MAGALHAES ADVOGADO: THALITA SAADY DE SOUSA MAGALHAES - RO008508 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PORTO VELHO SHOPPING S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. É o relatório. Decido. O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal a quo. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.767.775/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,;DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.737.228/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.620.377/MT, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 10/12/2024; AgInt no REsp n. 2.138.676/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.574.029/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.488.647/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.530.632/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 20/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.290.162/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/8/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811507-96.2024.8.22.0000. AGRAVANTE: RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684A Polo Passivo: T S DE SOUSA MAGALHAES, THALITA SAADY DE SOUSA MAGALHAES ADVOGADO DOS AGRAVADOS: THALITA SAADY DE SOUSA MAGALHAES, OAB nº RO8508 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto pelo PORTO VELHO SHOPPING S.A, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de decisão monocrática (ID 25671128) que negou provimento aos embargos de declaração interpostos. Examinados, decido. Não comporta conhecimento o apelo especial que impugna decisão monocrática por ausência de exaurimento de instância. O seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Não é demais consignar que se aplica a referida Súmula, analogicamente, ao recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE. SÚMULA 281/STF. 1.Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia, o óbice da Súmula nº 281/STF. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2138676 AL 2024/0127922-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 3 de dezembro de 2024. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811507-96.2024.8.22.0000. AGRAVANTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A Advogado do polo ativo: ADVOGADO DO AGRAVANTE: RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684A Polo Passivo: AGRAVADOS: T S DE SOUSA MAGALHAES, THALITA SAADY DE SOUSA MAGALHAES Advogado do polo passivo: ADVOGADO DOS AGRAVADOS: THALITA SAADY DE SOUSA MAGALHAES, OAB nº RO8508 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do Classe: Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Polo Ativo: Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Porto Velho Shopping S/A contra decisão de ID n. 25078101, que não conheceu do agravo de instrumento por ele interposto, por ser inadmissível, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Em suas razões, sustenta que o acórdão combatido foi omisso, pois não apreciou o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel por ele indicado. Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, dando-se provimento para sanar o vício apontados. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que analisarei o recurso de forma monocrática, nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC, em razão de a decisão embargada ter sido proferida também de forma unipessoal. Prescreve a regra processual que cabem os embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, inexistem vícios na decisão embargada. Com efeito, o acórdão embargado foi suficientemente claro e coerente ao decidir a questão, apontando expressamente as razões de decidir. Senão vejamos: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Porto Velho Shopping, contra decisão proferida nos autos da execução de título executivo extrajudicial nº 7016081-15.2020.8.22.0001, movida em face de T S de Souza Magalhães, que rejeitou os embargos de declaração interpostos e manteve a decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel indicado, nos seguintes termos: Indefiro o pedido penhora do imóvel, tendo em vista que a certidão do inteiro teor de ID 107476655 demonstra que o referido bem está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal e, portanto, não pode ser considerado como integrante do patrimônio do executado. (...) Alega a parte agravante que não pretendia a penhora do imóvel como um todo, mas apenas dos direitos aquisitivos sobre ele, consoante dispõe o art. 835, inc. XII, do CPC, o que sequer foi apreciado pela magistrada de origem. Pugna pela antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinado o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos sobre o imóvel registrado sob a matrícula n. 33.620. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. DECIDO. Ao analisar os autos, verifico que a matéria abordada no presente agravo não foi objeto de apreciação pela magistrada de primeiro grau, configurando-se, assim, supressão de instância. Com efeito, o pedido formulado na origem e submetido à apreciação judicial foi de penhora do imóvel registrado sob a matrícula n. 33.620 e não dos direitos aquisitivos sobre ele. Já em sede de embargos de declaração a parte reformulou a sua tese e esclareceu que não pretendia a penhora do imóvel como um todo, mas apenas dos direitos aquisitivos. Todavia, tal questão não foi apreciada, pela impropriedade da via eleita, tendo a juíza apenas rejeitado os aclaratórios por ausência de omissão na decisão anterior. Ressalte-se que o sistema processual brasileiro adota o princípio do duplo grau de jurisdição, o qual visa assegurar às partes a possibilidade de revisão das decisões por um órgão superior. Todavia, para que tal revisão ocorra, é indispensável que a matéria tenha sido, primeiramente, submetida ao crivo do juiz a quo, o que não ocorreu na hipótese. Cito, a propósito, jurisprudência desta Câmara acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO CITRA PETITA. Caracteriza-se como citra petita a decisão que se omite na análise de pedido formulado pela parte. É defeso ao Tribunal, em agravo de instrumento, conhecer de questão não analisada pelo juízo a quo, sob pena de incorrer em inadmissível supressão de instância. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812095-74.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 12/04/2023) - Destaquei; AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSENTES. INDEFERIMENTO. QUESTÕES NÃO ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Para a concessão de antecipação de tutela, faz-se necessária a presença conjunta da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que a ausência de qualquer deles torna defeso a concessão do pedido. Questões ainda não apreciadas na decisão agravada não podem ser suscitadas em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800550-75.2020.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 19/11/2020) - Destaquei. Dessa forma, em respeito ao princípio da não supressão de instância e à ordem processual, entendo que não há como este Tribunal conhecer do presente agravo de instrumento, uma vez que o tema em questão não foi examinado pelo juízo de origem. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de Instrumento, por ser inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. (...) Inexiste, portanto, os vícios apontados pelo embargante, mas tão-somente o acolhimento de tese contrária aos seus interesses, pois na decisão contra a qual foi interposto o agravo de instrumento o juízo de origem apreciou tão-somente o pedido de penhora do imóvel e não sobre os direitos aquisitivos sobre ele. Nesta perspectiva, a alteração pretendida em sede de embargos declaratórios evidencia a intenção de, por via transversa, obter nova oportunidade de rediscutir a matéria, o que, a toda evidência, não se amolda à finalidade dos aclaratórios, devendo a parte direcionar seu inconformismo para as instâncias superiores. A respeito é a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: A finalidade dos embargos de declaração não é a de obter anulação ou a modificação da decisão recorrida ? ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada. (Curso de Processo Civil, vol. II, Processo de Conhecimento, RT, 9ª edição, p. 548). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o simples descontentamento com a decisão não autoriza a interposição de embargos declaratórios. In verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE DE REEMBOLSO DE MATERIAL CIRÚRGICO (STENT FARMACOLÓGICO). DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial do ora embargado, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que a recusa indevida/injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. 2. O foco da parte embargante, em verdade, não busca sanar contradição, omissão ou obscuridade na decisão, mas diz respeito a argumentos que entende deveriam ter sido considerados, o que não está autorizado por qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1771688/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019) – Destaquei; PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. OMISSÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus ou do recurso ordinário pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 3. Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no RHC 75.154/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019) – Destaquei. No mesmo é o entendimento dessa Corte, conforme julgados a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Quando o mérito da causa foi detalhadamente apreciado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que se apresentam com nítido fim de rediscussão da matéria, situação vedada pela lei. A ausência de incongruência na decisão embargada impede a análise de prequestionamento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003711-40.2016.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 22/10/2019 – destaquei; PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme art. 1.022 do CPC/15, não se prestando a nenhum outro desiderato, em especial, a rediscussão do mérito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009052-50.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 21/10/2019 – Destaquei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. Ausentes os vícios apontados, e não se prestando o recurso a rediscutir matéria examinada, deve ser rejeitado, pois traduz mera insatisfação com o resultado da decisão. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7052825-48.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 21/10/2019 – Destaquei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. Diante da inexistência de omissão a ser sanada, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada. Deve a embargante ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Novo CPC quando os embargos forem manifestamente protelatórios. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7054997-60.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, minha relatoria, Data de julgamento: 21/10/2019 – Destaquei. Conclui-se, assim, que a prestação jurisdicional foi entregue de forma integral e satisfativa, sendo certo que o acórdão embargado é desprovido de defeito passível de novo pronunciamento. Pelo exposto, ante a inexistência de vício a ser sanado, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, nego provimento aos embargos de declaração interpostos. Publique-se. Porto Velho - RO, 1 de outubro de 2024. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Relator

02/10/2024, 00:00

15/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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