Recurso Especial 0000008-73.2022.8.25.0053 - STJ

Recurso Especial 0000008-73.2022.8.25.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADELSON FREIRE DE SOUZA ADV.: JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539-SE REQUERENTE: JOSEANA FREIRE DE SOUZA SANTOS ADV.: JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539-SE REQUERENTE: VALDIR FREIRE DE SOUZA ADV.: JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539-SE REQUERENTE: MARIA PEREIRA DE SOUZA ADV.: JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539-SE REQUERIDO: CENTRO MÉDICO GABRIEL SOARES ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO. INTIMAR AINDA A PARTE REQUERIDA PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$ 502,83 DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE NO PROCESSO SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. A GUIA DE RECOLHIMENTO Nº 202613304838 (ANEXA) PODERÁ SER RETIRADA NESTE PROCESSO OU NO PORTAL DO TJSE NA INTERNET ATRAVÉS DO CAMINHO GUIAS DE RECOLHIMENTO >> GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL >> FINAL CÍVEL. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202288000001 NÚMERO ÚNICO: 0000008-73.2022.8.25.0053

22/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/03/2026, 10:55

Trânsito em julgado

27/03/2026, 10:55

Publicação

26/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 2211279/SE (2024/0200841-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SE000484A ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 AGRAVADO: ADELSON FREIRE DE SOUZA AGRAVADO: JOSEANA FREIRE DE SOUZA SANTOS AGRAVADO: VALDIR FREIRE DE SOUZA AGRAVADO: MARIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - SE010539 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 11:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 2211279/SE (2024/0200841-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SE000484A ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 AGRAVADO: ADELSON FREIRE DE SOUZA AGRAVADO: JOSEANA FREIRE DE SOUZA SANTOS AGRAVADO: VALDIR FREIRE DE SOUZA AGRAVADO: MARIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - SE010539 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 14:17

Documento (Certidão)

11/12/2025, 13:30

Documento (Certidão)

11/12/2025, 13:30

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2658850/SE (2024/0200841-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SE000484A AGRAVADO: ADELSON FREIRE DE SOUZA AGRAVADO: JOSEANA FREIRE DE SOUZA SANTOS AGRAVADO: VALDIR FREIRE DE SOUZA AGRAVADO: MARIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - SE010539 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não conheceu do recurso interposto pela parte em razão do reconhecimento de sua intempestividade. Segundo a parte recorrente, o recurso é tempestivo. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou. É o relatório. O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais indica, à luz de precedente superveniente, a tempestividade da pretensão recursal. Argumenta a agravante que o recurso especial foi apresentado dentro do prazo, considerando os feriados de carnaval, conforme o Decreto nº 542 de 29 de dezembro de 2023, que estabeleceu os dias 12, 13 e 14 de fevereiro como ponto facultativo (e-STJ fls. 514/16). Com efeito, após a prolação da decisão recorrida, a questão relativa à comprovação de feriado local para efeito da aferição da tempestividade recursal restou definida pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORGEM NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. LEI N. 14.939/2024. ALTERAÇÃO DO § 6º DO ART. 1.003 DO CPC/2015. APLICAÇÃO A RECURSOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO. 1. A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. 3. Questão de ordem acolhida pela Corte Especial. (QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2/2025, DJEN de 27/3/2025.) Observa-se, portanto, que, prestigiado o entendimento firmado pelo STJ, há de prevalecer o entendimento de que "salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício." Dessa forma, presente a superveniência de alteração legislativa e jurisprudencial acerca da matéria, reconsidero a decisão recorrida, reconhecendo a tempestividade do recurso, cujo teor passo a apreciar. Analisados os autos, verifico o preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos do agravo em recurso especial, motivo pelo qual, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial, observando-se, daqui em diante, o procedimento a ele relativo. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

30/04/2025, 00:00

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