Tutela Cautelar Antecedente 0041632-75.2025.3.00.0000 - STJ

Tutela Cautelar Antecedente 0041632-75.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutCautAnt 826/MS (2025/0041632-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: CRISTIAN HOLZ REQUERENTE: VHCG PARTICIPACOES LTDA REQUERENTE: VHCG AGRO EXPLORACAO AGRICOLA LTDA REQUERENTE: MM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA - SP247479 THOMAZ LUIZ SANT ANA - SP235250 THALITA ALMEIDA - RJ172727 FABRICIA DE BARROS BOMFIM - RJ215332 REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS ADVOGADOS: ANDRÉ VICENTIN FERREIRA - MS011146 EDUARDO ALVES MARÇAL - MT013311 EDSON TAVARES CALIXTO - MS010681 DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado por VHCG AGRO EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA LTDA e OUTROS visando a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ação: recuperação judicial dos requerentes. Decisão: reconheceu a essencialidade de bem imóvel, de titularidade dos requerentes, objeto de garantia fiduciária. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerente, “para afastar a declaração de essencialidade do bem imóvel matriculado sob n.º 20.606 do CRI de Sidrolândia, denominado Fazenda São José da Serra” (e-STJ fl. 101). Recurso especial: apontam a existência de dissídio jurisprudencial e alegam violação dos artigos: 47 da Lei 11.101/05; e 489 e 1.022 do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, defendem a tese de que o imóvel denominado a Fazenda São José da Serra é essencial ao reerguimento da atividade empresarial, ao argumento de que “continua a servir ao propósito da sociedade empresária, mesmo que, neste momento, não diretamente na rotineira atividade de plantio. Ainda que a posse direta esteja temporariamente com o arrendatário, o retorno do bem à RECUPERANDA no futuro ou a utilização do arrendamento como uma fonte de renda ligada ao processo de reestruturação financeira deve ser interpretada como parte do uso produtivo do bem, tornando-o essencial” (e-STJ fl. 120). Requerem o provimento do recurso. Pedido de tutela de urgência: no intuito de demonstrar a probabilidade do direito invocado, alegam que o acórdão proferido pelo TJMS, ao deixar de reconhecer que o bem imóvel em questão é essencial ao sucesso da recuperação judicial, “desconsiderou sua função estratégica na reestruturação do GRUPO VHCG” (e-STJ fl. 4). Quanto ao perigo de dano, aduzem que “sem a atribuição do efeito suspensivo, o bem poderá ser expropriado, o que comprometeria diretamente a continuidade das operações dos REQUERENTES e afetaria substancialmente seu fluxo de caixa, colocando em risco a viabilidade de sua recuperação judicial e o cumprimento de suas obrigações com os credores” (e-STJ fl. 5). Requerem, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. RELATADOS OS FATOS, DECIDE-SE. A fim de obter êxito no pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, o requerente deve demonstrar: (i) o perigo de dano advindo da demora da prestação jurisdicional; (ii) a probabilidade de reforma da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; e (iii) a probabilidade de provimento do próprio recurso especial. No particular, todavia, depreende-se da petição de fls. 2/7 (e-STJ) que não foi deduzida, pelos requerentes, qualquer argumentação no sentido do desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial. O pedido, portanto, não comporta acolhida. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Relator NANCY ANDRIGHI

19/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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