Habeas Corpus 0072854-61.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0072854-61.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 18:13

Trânsito em julgado

04/08/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 10:36

Protocolo de Petição

02/07/2025, 10:12

Publicação

30/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 986250/PR (2025/0072854-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: GABRIEL MAIA DE ASSIS ADVOGADOS: ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS - PR038524 ANDRE LUIS PONTAROLLI - PR038487 GABRIEL GASKA NASCIMENTO - PR097298 GIOVANNI MORO BARBOZA - PR106849 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 17:30

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

05/06/2025, 10:28

Publicação

29/05/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 986250/PR (2025/0072854-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: GABRIEL MAIA DE ASSIS ADVOGADOS: ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS - PR038524 ANDRE LUIS PONTAROLLI - PR038487 GABRIEL GASKA NASCIMENTO - PR097298 GIOVANNI MORO BARBOZA - PR106849 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 19:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986250/PR (2025/0072854-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: ADRIANO SERGIO NUNES BRETAS ADVOGADOS: ADRIANO SERGIO NUNES BRETAS - PR038524 ANDRE LUIS PONTAROLLI - PR038487 GABRIEL GASKA NASCIMENTO - PR097298 GIOVANNI MORO BARBOZA - PR106849 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: GABRIEL MAIA DE ASSIS CORRÉU: DANIELLE NONEMACHER CORRÉU: JACKSON RODRIGO ESTEVAO CORRÉU: ALICE APARECIDA DE SOUZA CORRÉU: CELSO ESTEVAO JUNIOR CORRÉU: DALGISA NONEMACHER CORRÉU: DANIELA APARECIDA DE SOUZA CORRÉU: EVERTON CHARLES PEREIRA DA COSTA CORRÉU: FABIANE DE OLIVEIRA CORRÉU: MARLON CHRISTIAN DE ARAUJO MARTINS CORRÉU: RAFAEL FARIA DA SILVA CORRÉU: RUDENEY DA SILVA SOUZA FILHO CORRÉU: THIAGO ALMEIDA DE LIMA CORRÉU: ADICLEIA DE SOUZA CORRÉU: BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS CORRÉU: JOCIMAR DAMRAT CORRÉU: LIDIANE DA SILVA SANTOS CORRÉU: MARCELO PEREZ DE ASSIS CORRÉU: PALOMA ELIZANDRA DE ARAUJO LIMA CORRÉU: RODRIGO DE MOURA VITAL DA SILVA CORRÉU: WESLYN TAVARES DA ROSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL MAIA DE ASSIS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão temporária convertida em preventiva pela suposta prática dos crimes capitulados no art. 2º, §3º, da Lei n. 12.85/2013, no art. 1° da Lei n. 9.613/1998 (fato 2) e no art. 35 da Lei Federal n. 11.343/06. Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva do paciente denegando a ordem em acórdão de fls. 15-28. No presente writ, alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar. Requer a revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida às fls. 93-94. Informações prestadas às fls.101-123 e 131-137. É o relatório. DECIDO. Com efeito, observa-se que a decisão que decretou a segregação cautelar, bem como o acórdão recorrido estão devidamente fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas, haja vista, ser o paciente, supostamente, um dos líderes de uma organização criminosa voltada a prática de crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico. O acusado estaria associado a outros corréus, subordinados a ele, que os auxiliavam na movimentação financeira e na guarda de dinheiro em espécie, oriundo do tráfico de drogas - fl. 22. Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso. A propósito: "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (AgRg no RHC n. 202.963/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 6/11/2024). No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 168.799/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31/3/2023; AgRg no HC n. 790.100/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/3/2023; AgRg no HC n. 787.732/MT, relator Ministro minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 3/3/2023; AgRg no HC n. 781.026/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/12/2022; AgRg no HC n. 719.304/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/9/2022; AgRg no RHC 166309/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 04/10/2022 e RHC 142663/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/08/2022. Destacou, ainda, a corte de origem que o acusado possui antecedentes criminais, pela prática dos crimes de receptação e tráfico de drogas, circunstância que demonstra a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerado o fundado receio de reiteração criminosa - fl. 25. A propósito: "Justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública"(AgRg no HC n. 916.246/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024). Nesse sentido: AgRg no HC n. 917.567/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.451.465/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 13/8/2024 e AgRg no RHC n. 194.155/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/7/2024. Outrossim, conforme a jurisprudência desta Corte, a contumácia delitiva justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Nesse sentido: AgRg no HC n. 910.540/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/7/2024; AgRg no HC n. 902.557/SP, Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 3/7/2024 e AgRg no HC n. 912.267/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 28/6/2024. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

30/04/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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