Agravo em Recurso Especial 5001007-81.2021.4.02.5118 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001007-81.2021.4.02.5118 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001007-81.2021.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA TEREZA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROBSON SANTOS DE PINHO (OAB RJ230688) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): MICHELLE NOGUEIRA DA CRUZ (OAB RJ223610) ADVOGADO(A): ILAN GOLDBERG (OAB RJ100643) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às Partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, sendo o caso. Publicado eletronicamente. Intime-se eletronicamente.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/12/2025, 14:23

Trânsito em julgado

03/12/2025, 14:23

Publicação

07/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883026/RJ (2025/0090203-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MARIA TEREZA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBSON SANTOS DE PINHO - RJ230688 AGRAVADO: ZION ATIVIDADES DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: ILAN GOLDBERG - RJ100643 EDUARDO CHALFIN - RJ053588 EDUARDO CHALFIN - SP241287 MICHELLE NOGUEIRA DA CRUZ - RJ223610 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: GILCELE ARAUJO DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 14:30

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883026/RJ (2025/0090203-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MARIA TEREZA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBSON SANTOS DE PINHO - RJ230688 AGRAVADO: ZION ATIVIDADES DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: ILAN GOLDBERG - RJ100643 EDUARDO CHALFIN - RJ053588 EDUARDO CHALFIN - SP241287 MICHELLE NOGUEIRA DA CRUZ - RJ223610 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: GILCELE ARAUJO DA SILVA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 17:04

Recebimento

06/10/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883026/RJ (2025/0090203-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MARIA TEREZA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBSON SANTOS DE PINHO - RJ230688 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: ILAN GOLDBERG - RJ100643 EDUARDO CHALFIN - RJ053588 EDUARDO CHALFIN - SP241287 MICHELLE NOGUEIRA DA CRUZ - RJ223610 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2025.

16/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883026/RJ (2025/0090203-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA TEREZA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBSON SANTOS DE PINHO - RJ230688 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: ZION ATIVIDADES DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ADVOGADO: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: ILAN GOLDBERG - RJ100643 MICHELLE NOGUEIRA DA CRUZ - RJ223610 TERCEIRO INTERESSADO: GILCELE ARAUJO DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA TEREZA MARTINS DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp para reexame fático-probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA TEREZA MARTINS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBSON SANTOS DE PINHO (OAB RJ230688) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ZION ATIVIDADES DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO (DPU) APELADO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELLE NOGUEIRA DA CRUZ (OAB RJ223610) ADVOGADO(A): ILAN GOLDBERG (OAB RJ100643) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: GILCELE ARAUJO DA SILVA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2024. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/09/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 30/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5001007-81.2021.4.02.5118/RJ (Pauta: 207) RELATOR: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

13/09/2024, 00:00

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