Apelação Cível 1002154-16.2017.4.01.3200 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2019

Valor da Causa

R$ 201.122,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJAM 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

IMPORTADORA DE MATERIAL FOTOGRAFICO ARTFILM LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

KEYTH YARA PONTES PINA

OAB/AM 003467·CPF·Representa: Autor

VICTOR BASTOS DA COSTA

OAB/AM 011123·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DE ANDRADE REBOUÇAS MACHADO

OAB/AM 008450·CPF·Representa: Autor

JESSICA YAMILLE NOGUEIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

CATHARINA BOTELHO DIAS DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

IMPORTADORA DE MATERIAL FOTOGRAFICO ARTFILM LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

KEYTH YARA PONTES PINA

OAB/AM 003467·CPF·Representa: Autor

VICTOR BASTOS DA COSTA

OAB/AM 011123·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DE ANDRADE REBOUÇAS MACHADO

OAB/AM 008450·CPF·Representa: Autor

JESSICA YAMILLE NOGUEIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

CATHARINA BOTELHO DIAS DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

ANGELICA ORTIZ RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 21:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 21:33

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 21:33

Negado seguimento a Recurso

15/08/2025, 21:33

Conclusos para admissibilidade recursal

08/08/2025, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

08/08/2025, 13:05

Juntada de certidão

08/08/2025, 13:04

Juntada de manifestação

18/06/2025, 12:37

Juntada de petição intercorrente

01/06/2025, 18:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

28/05/2025, 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2025, 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2025, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 18:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1.239

23/05/2025, 16:35

Todas as movimentações(87)

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 21:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 21:33

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 21:33

Negado seguimento a Recurso

15/08/2025, 21:33

Conclusos para admissibilidade recursal

08/08/2025, 13:05

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•15/08/2025, 21:33

Documento Comprobatório

•18/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

08/08/2025, 13:05

Juntada de certidão

08/08/2025, 13:04

Juntada de manifestação

18/06/2025, 12:37

Juntada de petição intercorrente

01/06/2025, 18:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

28/05/2025, 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2025, 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2025, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 18:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1.239

23/05/2025, 16:35

Conclusos para admissibilidade recursal

20/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

20/05/2025, 16:31

Juntada de certidão

20/05/2025, 16:30

Desentranhado o documento

20/05/2025, 16:26

Recebidos os autos

20/05/2025, 16:26

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/05/2025, 16:24

Juntada de certidão

20/05/2025, 16:20

Juntada de certidão

20/05/2025, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/02/2024, 17:10

Juntada de Informação

27/02/2024, 17:10

Juntada de Certidão

27/02/2024, 17:10

Juntada de certidão

15/12/2023, 14:44

Juntada de contrarrazões

15/12/2023, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2023, 17:30

Juntada de agravo de instrumento

23/11/2023, 14:39

Juntada de Certidão

22/11/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 16:46

Recurso Especial não admitido

22/11/2023, 16:46

Conclusos para admissibilidade recursal

09/11/2023, 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

09/11/2023, 11:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:23

Juntada de contrarrazões

06/11/2023, 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 14:00

Juntada de recurso especial

27/09/2023, 17:20

Juntada de manifestação

11/09/2023, 18:52

Juntada de petição intercorrente

11/09/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 14:30

Juntada de Certidão

11/09/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2023, 22:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2023, 16:07

Juntada de certidão de julgamento

29/08/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 14:15

Incluído em pauta para 28/08/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3.

01/08/2023, 14:15

Conclusos para decisão

04/07/2023, 11:10

Juntada de contrarrazões

03/07/2023, 19:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/06/2023, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2023, 11:52

Juntada de embargos de declaração

29/06/2023, 21:16

Juntada de manifestação

23/06/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:40

Juntada de Certidão

19/06/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:40

Conhecido o recurso de IMPORTADORA DE MATERIAL FOTOGRAFICO ARTFILM LTDA - ME - CNPJ: 22.773.279/0001-89 (APELANTE) e provido

19/06/2023, 11:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2023, 15:28

Juntada de certidão de julgamento

06/06/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 16:48

Incluído em pauta para 05/06/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3.

11/05/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 14:16

Juntada de procuração

29/07/2020, 14:15

Juntada de procuração

29/07/2020, 14:13

Juntada de manifestação

22/07/2020, 18:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 15:56

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 15:56

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 15:56

Conclusos para decisão

10/10/2019, 15:54

Juntada de Petição intercorrente

10/10/2019, 15:54

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 15:30

Juntada de Informação de Prevenção.

02/10/2019, 13:40

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma

02/10/2019, 13:40

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2019, 18:23

Recebidos os autos

20/09/2019, 18:23

Distribuído por sorteio

20/09/2019, 18:22

Decisão

•23/05/2025, 16:35

Decisão

•22/11/2023, 16:46

Manifestação

•11/09/2023, 18:52

Acórdão

•11/09/2023, 14:30

Acórdão

•11/09/2023, 14:30

Acórdão

•06/09/2023, 13:46

Manifestação

•23/06/2023, 19:11

Acórdão

•19/06/2023, 14:40

Acórdão

•19/06/2023, 14:40

Acórdão

•14/06/2023, 20:21

Despacho

•06/05/2019, 20:08

Sentença Tipo A

•08/03/2019, 16:23

Despacho

•25/05/2018, 12:47