Recurso Especial 0039342-31.2022.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0039342-31.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 16:41

Protocolo de Petição

09/06/2026, 15:58

Conclusão (para julgamento)

21/07/2025, 15:10

Documento (Certidão)

17/07/2025, 15:43

Mudança de Classe Processual

17/07/2025, 15:43

Recebimento

15/07/2025, 07:47

Recebimento

15/07/2025, 07:43

Baixa Definitiva

28/05/2025, 18:13

Trânsito em julgado

28/05/2025, 18:13

Publicação

05/05/2025, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2537766/PR (2023/0407072-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: ARMANDO GARCIA GARCIA - PR004903 CAMILA JORGE UNGARATTI - PR061937 AGRAVADO: ANA CAROLINA BALAN ROSA AGRAVADO: AFFONSO INFANTE ROSA AGRAVADO: TERESINHA DE JESUS FERREIRA ROSA AGRAVADO: MARCIO FERREIRA INFANTE ROSA ADVOGADOS: ROGERIO BUENO ELIAS - PR038927 LUANA CERVANTES MALUF - PR044295 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra decisão da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que inadmitiu o recurso especial em virtude do óbice da Súmula 735/STF. Todavia, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a Corte estadual procedeu ao exame de admissibilidade do recurso especial a partir do acórdão exarado no julgamento do agravo interno, acostado aos autos às e-STJ fls. 119-128, enquanto, na verdade, o recurso especial voltava-se contra o acórdão que julgou o agravo de instrumento, que repousa aos autos às e-STJ fls. 93-101. Nesse contexto, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se proceda a novo e adequado exame de admissibilidade do recurso especial lá interposto. Publique-se. Intime-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

30/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 16:11

Protocolo de Petição

29/04/2025, 15:57

Ato ordinatório

28/04/2025, 21:50

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADOS: AFFONSO INFANTE ROSA E OUTROS RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO À EXM.ª SR.ª DES.ª ÂNGELA KHURY) Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0039342- 31.2022.8.16.0000, DA 8.ª VARA CÍVEL DE LONDRINA Vistos. I. UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO agravou da decisão de mov. 302.1, que nos autos de n.º 0039080-88.2012.8.16.0014 acolheu parcialmente a “Impugnação ao Cumprimento de Sentença” ao mov. 280. Inconformada, a UNIMED interpôs recurso de Agravo de Instrumento à atribuição de efeito suspensivo para evitar a expropriação de valores quando já há garantia em excesso. II. Presentes, em princípio, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, admite-se o processamento do recurso em epígrafe. III. Os artigos 1.019, inciso I, e 995, § único, ambos do Código de Processo Civil, permitem que o Relator antecipe a tutela recursal ou suspenda os efeitos da decisão recorrida, nas seguintes hipóteses: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In casu, não se divisa possa a manutenção 1 da decisão agravada – devidamente fundamentada - causar à 1 “(...) I – Trata-se de impugnação apresentada por UNIMED LONDRINA em face do cumprimento de sentença promovido por ANA CAROLINA BALAN MACHADO ROSA e OUTROS. A parte Exequente requereu início do cumprimento de sentença (seq. 271), apontando como valor do débito a quantia de R$ 341.474,09. Não obstante a expedição de intimação de seq.275 fazer referência à peça da exequente de seq.271, esta (intimação) não é suficiente para legalmente impor início do cumprimento de sentença, haja vista que se impõe que a parte executada seja expressamente intimada conforme cominação legal do art. 523, do CPC. Tem-se, portanto, que não houve início regular do prazo para pagamento (CPC, art. 523). II - Sem prejuízo do exposto acima, oportunamente, aproveita-se a impugnação da parte Executada de seq.280, visando já delimitar o correto início da respectiva fase processual – cumprimento de sentença (já garantido, conforme seq.279). 2 Em síntese, a executada/impugnante alega excesso de execução, pois afirma que já houve o pagamento da indenização a título de danos morais nos autos 0052171-07.2019.8.16.0014, pleiteia também pela exclusão das astreintes, subsidiariamente sua minoração e, por fim, se insurge em relação à incidência dos juros sobre as astreintes e incidência de honorários advocatícios sobre astreintes e obrigação de fazer. Recebida a impugnação com efeito suspensivo (seq. 292), a parte Exequente/Impugnada se manifestou repelindo as alegações da parte Impugnante (seq. 297), requerendo a rejeição da impugnação, a fim de manter o valor total do crédito; a condenação da impugnante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como a condenação da impugnante ao pagamento de multa e honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 523 do CPC. Os autos vieram conclusos para decisão. No que tange ao pagamento dos danos morais citado pela parte impugnante, insta observar que os autos possuem sentenças distintas, consequentemente, são títulos executivos judiciais distintos, com obrigações diversas. Portanto, inexiste a duplicidade de pagamento mencionada pela parte impugnante, razão pela qual é devido pagamento da indenização a título de danos morais pretendida nesta demanda. Em relação a legalidade da intimação da medida coativa, a intimação de seq.1.5 denota que houve a intimação da ora executada, apesar de recebida pelo advogado constituído da parte impugnante, conforme certidão já mencionada. Não houve a intimação do advogado por meio eletrônico no processo, fora referido profissional quem se apresentou como legítimo representante da parte para receber a intimação pessoal constante do mandado. Ademais, não bastasse o exposto, a Súmula nº 410 se mostra inaplicável no caso concreto, isso porque se constata nos autos que, após a intimação referente a prolação da decisão que determinou o cumprimento sob pena de astreintes (seq.1.3), a parte impugnante cumpriu a obrigação. Ou seja, o cumprimento espontâneo – ainda que fora do prazo - supre a necessidade de intimação pessoal. Além do mais, como mero complemento, registro que há entendimentos expostos em precedentes que a intimação pessoal é mero formalismo, não sendo condição para que se alcance a obrigação estabelecida, admitindo-se, inclusive, que a intimação possa ser feita na pessoa do advogado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto ao argumento de que haveria excesso de execução em razão de a obrigação de fazer ter sido cumprida antes da publicação da sentença, verifico que a agravante adota tese inovadora em Agravo Interno, o que é vedado, tendo em vista 3 a preclusão consumativa. 2. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. 3. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 954.744/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) RECURSO INOMINADO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA EM SENTENÇA – SENTENÇA QUE APLICOU A SÚMULA 410 DO STJ – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES – EXIGIBILIDADE – AFASTAMENTO DA SÚMULA 410 DO STJ – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXIGIBILIDADE DA MULTA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA. Recurso do reclamante conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001574- 89.2014.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 17.04.2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. SÚMULA 7 do STJ. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente o ponto supostamente omitido pelo Tribunal local. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando a comunicação na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial. Precedentes. 3. Para afirmar-se a desproporcionalidade do valor das astreintes, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 901.025/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017) RECURSO INOMINADO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA EM SENTENÇA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES – MULTA DEVIDA – NOVAS COBRANÇAS – EXIGIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000553-75.2014.8.16.0118 - Morretes - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 22.10.2018) No tocante à contagem das asterientes, inexiste razão ao argumento da parte impugnante quanto a contagem ser apenas em dias úteis, pois o art. 219 do CPC diz respeito a contagem de prazos processuais e não para cumprimento de obrigações materiais. Portanto, está correta a 4 contagem feita pela parte Impugnada/Exequente, sendo a multa diária calculada com base nos 5 dias (15/06/2012 a 19/06/2012) de descumprimento da ordem judicial. Com relação à incidência de juros de mora sobre as astreintes, razão assiste a parte impugnante, visto que o posicionamento do STJ estabelece que a incidência de juros de mora sobre astreintes caracteriza bis in idem, pois ambos possuem natureza punitiva sobre a mesma causa (AgRg no REsp 1355832/GO, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015; (AgInt nos EDcl no REsp 1355408/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017; TJPR - 9ª C.Cível - 0010867-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 21.03.2022). Portanto, resta configurado excesso de execução quanto a incidência de juros de mora sobre o valor total da multa diária. No que concerne a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor das astreintes, razão também assiste a parte impugnante, pois, segundo o posicionamento do STJ, astreintes são meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam da base de cálculo dos honorários advocatícios (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.360.879/PI, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021). Deste modo, resta configurado excesso de execução quanto a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da multa diária. Quanto honorários advocatícios sucumbenciais na obrigação de fazer, considerando que a obrigação de fazer concedida abrangia a realização da cirurgia e demais procedimentos necessários e ainda que o impugnante não demonstrou que o de cujus não necessitava da acomodação superior para sua internação, mantenho o valor dos honorários de sucumbência incidentes sobre a obrigação de fazer. No que tange ao valor das astreintes, com base no entendimento deste Juízo em outros processos (como o próprio mencionado pelo impugnante – autos nº 0054313-62.2011.8.16.0014), em que pese exista a possibilidade de modificação do valor da astreintes por força do § 1º do art. 537 do CPC, no caso concreto não se verifica a desproporcionalidade entre o valor da astreintes e a obrigação de fazer, uma vez houve o descumprimento injustificado dos comandos judiciais para a realização de procedimentos médicos-cirúrgicos de urgência, isto é, tratava-se nitidamente de um caso de risco de morte. Por fim, inexiste razão para condenação de litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, visto que, não obstante a parte devedora esteja em alguns momentos insistindo no questionamento de questões inclusive já decididas, a presente impugnação é um direito de defesa da parte executada e ainda, determinados pontos foram acolhidos na presente decisão. 5 empresa agravante perigo de lesão grave de difícil ou impossível reparação, até o pronunciamento definitivo do Colegiado, notadamente porque não expõe qualquer situação que caracterize risco concreto que somente possa ser superado com a concessão de liminar, em se limitando a tecer argumentos genéricos a respeito em suas razões recursais, in verbis: III – Diante dos fundamentos acima narrados, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 280. (...)” (sic) 6 Ex positis, em não se constatando risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em se retomando o curso processo, desnecessário averiguar a presença da probabilidade de provimento do recurso, impondo-se negar o pedido de liminar (i. é, de efeito ativo ou suspensivo). 7 IV. Intime-se, destarte, a parte agravada para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se-lhe a juntada das peças que entender convenientes, observado o disposto no inciso II do artigo 1.019 do novo Código de Processo Civil. V. Autorizada fica a Chefia da Seção Cível a assinar os expedientes necessários ao fiel cumprimento desta. Curitiba, 06 de julho de 2022. Elizabeth de Fátima Nogueira Juíza de Direito Substituta em 2.º Grau 8

08/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Recebimento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Ato ordinatório

Todas as movimentações(34)