Agravo em Recurso Especial 0805790-13.2023.8.12.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0805790-13.2023.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Sent parte dispositiva...Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela parte executada, para o fim de reconhecer o excesso da execução, referente aos honorários sucumbenciais recursais, em consequência, com fulcro nos arts. 924, II e 925, e 513, todos do Código de Processo Civil, extingo o processo relativamente a estes autos de Cumprimento de Sentença em que Idalecio Alves de Faria promove(m) em desfavor de SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do excesso de execução (R$ 4.477,35), que deverá ser atualizado monetariamente pelo IGPM/FGV, e com incidência de juros da mora de um por cento ao mês, contados a partir da estabilização desta decisão, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Levante(m)-se esta serventia judicial eventual(ais) penhora(s), bem como eventual restrição judicial, imposta por determinação deste juízo, pelo sistema SERASAJUD, juntando-se aos autos o(s) espelho(s) respectivo(s). A inexistência de eventual inscrição, por sua vez, deverá ser certificada nos autos. Eventuais custas processuais (se houver) estão a cargo da parte executada, e deverão ser recolhidas no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. P. R. Intime(m)-se e, recolhidas, pela(s) parte(s) executada, em cinco dias, eventuais custas processuais, ou inscritas em dívida ativa, arquivem-se os autos, procedidas às necessárias anotações e comunicações.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc., Em atenção à decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, expeça-se guia de transferência bancária em favor da advogada da parte autora quanto ao valor dos honorários contratuais, com eventuais rendimentos, conforme dados por esta informados. Outrossim, acerca da manifestação de pp, 269/270, manifeste-se a parte executada. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intime(m)-se.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes quanto às informações/extratos de fls. 271-274.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ciente da decisão monocrática, em agravo de instrumento, oriunda do E. TJMS (pp. 262/265). Denota-se do r. decisum que fora concedido efeito suspensivo ao mencionado recurso, deste modo, levante-se os valores depositados com as retenções determinadas pela instância superior. Às providências. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intime(m)-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Recebo a impugnação ofertada às pp. 245/250, atribuindo-lhe efeito suspensivo quanto ao montante incontroverso, pois, na forma do artigo 525, §6º do Código de Processo Civil, pois garantido o juízo com o depósito do valor e demonstrada a relevância dos fundamentos trazidos pela parte impugnante, uma vez que, a princípio, realmente não há título judicial fixando honorários advocatícios em favor da parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação. Sem prejuízo, por tratar-se de valor incontroverso, e tendo em vista a existência de penhora no rosto dos autos (p. 228), determino a imediata transferência do valor depositado nos autos para o processo nº 0806797-16.2018.8.12.0002, em trâmite perante a 6ª Vara Cível desta Comarca. Registre-se que eventual destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais e sua preferência (pp. 237/243) deverá ser objeto de deliberação em eventual concurso de credores nos autos em que efetivada a penhora no rosto dos autos. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intime(m)-se. Dourados(MS), 17 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executado: através de seu procurador, se o tiver constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), atentando-se ainda para o disposto no art. 513, §4º, do CPC; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando, pessoalmente citado, não houver constituído procurador nos autos principais (art. 513, §2º, II, do CPC); por meio eletrônico, quando, citado na forma do art. 246, §1º, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, III, do CPC); e, finalmente, por edital, quando desta forma citado nos autos principais tendo neles permanecido revel (art. 513, §2º, IV, do CPC), para que pague o débito, no prazo de quinze dias, acrescidos de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do novel Código de Processo Civil. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Não havendo pagamento no prazo, penhore-se e avalie-se o bem indicado pela parte requerente (ou tantos quanto bastem para a integral satisfação do débito), procedendo-se às respectivas remoção e depósito em favor do credor. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, Intimação - Vistos etc., Recebo o cumprimento de sentença apresentado às pp. 218/221. Promova esta serventia judicial a evolução da classe do processo (se ainda não o fez), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais (§1º do art. 103 do CNCGJ). Intime-se o intime-se, se houver, o cônjuge ou convivente da parte requerida, cabendo ao sr. Oficial de Justiça diligenciar por tais informações, certificando o ocorrido. Independentemente da determinação supra, cientifique-se o executado, ainda, que, transcorrido o prazo de quinze dias supra mencionado, não havendo o pagamento voluntário, inicia-se de pronto e independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de quinze dias para, querendo, apresente sua impugnação (NCPC, art. 525, caput). Intimem-se.

22/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

27/05/2025, 17:13

Publicação

05/05/2025, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865943/MS (2025/0060013-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 AGRAVADO: IDALECIO ALVES DE FARIAS ADVOGADO: SIMONE BARBOSA OLIVEIRA - MS020193 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - TAXA DE FRUIÇÃO - TERRENO NÃO EDIFICADO - NÃO INCIDÊNCIA - RETENÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO RESP № 159951 L/SP, DE REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA CORRETAGEM - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO DO ÔNUS AO AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O AUTOR FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA REFLETE A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE AFASTADA. II - NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. É INDEVIDA A TAXA DE OCUPAÇÃO OU DE FRUIÇÃO APÓS O DESFAZIMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. III - CONSIDERANDO QUE COM A RESCISÃO CONTRATUAL AS PARTES RETORNAM AO STATUS QUO ANTE, NÃO HÁ FALAR EM MORA. SENDO, PORTANTO, INCABÍVEL A RETENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES ÀS PARCELAS EVENTUALMENTE PAGAS EM ATRASO. IV - O STJ FIRMOU, ATRAVÉS NO RESP 1599511/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A TESE DE QUE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NESTE COLEGIADO PERFILHA A COMPREENSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM RETENÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE SEU EFETIVO REPASSE AOS CORRETORES/INTERMEDIÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA NO CASO CONCRETO. V - NÃO EXISTE FATO ATRIBUÍVEL À RÉ QUE TENHA DADO ENSEJO À RESCISÃO DO CONTRATO (JÁ QUE NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL PARA A RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA PROMITENTE-VENDEDORA. QUE. AO CONTRÁRIO, POSSUÍA LEGÍTIMO INTERESSE NO CUMPRIMENTO DO PACTO). ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE DEMANDA SE FUNDAMENTA NA MERA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS PAGAMENTOS PREVISTOS NO PACTO PELA PARTE AUTORA, SOBRE ESTA RECAIRÁ A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PORTANTO, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR CONTA DO PROMITENTE COMPRADOR, O AUTOR DA AÇÃO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta ofensa e dissídio jurisprudencial atinente à interpretação dos arts. 926 e 927, III, do CPC, no que tange à observância do fixado no Tema n. 938/STJ, a fim de que se proceda à retenção da comissão de corretagem prevista em contrato em caso de rescisão imotivada. Argumenta: Mesmo que a Jurisprudência e a lei prevejam que basta a previsão contratual expressa e clara da comissão de corretagem, e havendo ainda, no caso, a advertência de que esta não seria restituída em caso de rescisão por fato atribuível ao comprador, os Nobres Julgadores reputaram por razoável exigir também a comprovação de repasse de valores ao respectivo corretor, o que não se afigura como correto e nem razoável. [...] Excelências, repise-se, não se pretende discutir a validade, eficácia ou revisão de cláusulas contratuais, mas sim a violação de artigos de lei federal e dissídio jurisprudência que afetam a aplicação de um precedente repetitivo pacífico que tange a devida retenção da comissão de corretagem, bem como a impossibilidade de criação de novos critérios para aplicação o do referido precedente, tal qual realizou o Tribunal a quo. Portanto, entende-se por evidente a violação ao artigo 927, III, ao deixar de aplicar um precedente de matéria repetitiva já sedimentada pelo Tribunal Superior, criando-se um novo critério não pautado na lei e na jurisprudência. E por consequência, o entendimento firmado causa flagrante dissidio jurisprudencial com os julgados desta Eg. Corte, violando-se também o art. 926 do CPC (fls. 232-233). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A controvérsia recursal, neste tópico, consiste em saber se a situação sub judice se subsume ou não à situação da tese firmada no REsp 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 938), assim ementado: [...] Conforme se depreende, o STJ firmou a tese de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Implica dizer: é válida a cláusula contratual que transfere para o consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem desde que essa estipulação se dê de forma transparente, com observância do dever de informação, bem como que haja comprovação de que o quantum previsto no contrato fora repassado ao corretor. Conforme pontuado pelo magistrado singular, o instrumento contratual não identifica nenhuma verba que tenha sido paga a título de comissão de corretagem, sendo inviável, portanto, retenção de qualquer valor pago a esse título. Ainda que no contrato principal haja previsão de pagamento de comissão de corretagem no início da relação negocial, certo é que sem que tenha a apelante informado ao consumidor, no momento da celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando, de forma destacada, o valor da comissão de corretagem, por óbvio tal obrigação não os vincula. Ademais, a jurisprudência predominante neste colegiado perfilha a compreensão de que não há falar em retenção da taxa de corretagem quando não há comprovação de seu efetivo repasse aos corretores/intermediários. [...] Assim, sem que comprovada a regularidade da cobrança de comissão de corretagem, com observância dos parâmetros fixados no paradigma do Superior Tribunal de Justiça, há de ser mantida a sentença neste ponto (fls. 204-206, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Por certo: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). A propósito: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Doutra banda, quanto à alínea "c" do permissivo constituticional, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nessa linha: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Em consonância: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

28/04/2025, 20:50

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 16:31

Protocolo de Petição

24/04/2025, 16:18

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executado: através de seu procurador, se o tiver constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), atentando-se ainda para o disposto no art. 513, §4º, do CPC; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando, pessoalmente citado, não houver constituído procurador nos autos principais (art. 513, §2º, II, do CPC); por meio eletrônico, quando, citado na forma do art. 246, §1º, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, III, do CPC); e, finalmente, por edital, quando desta forma citado nos autos principais tendo neles permanecido revel (art. 513, §2º, IV, do CPC), para que pague o débito, no prazo de quinze dias, acrescidos de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do novel Código de Processo Civil. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Não havendo pagamento no prazo, penhore-se e avalie-se o bem indicado pela parte requerente (ou tantos quanto bastem para a integral satisfação do débito), procedendo-se às respectivas remoção e depósito em favor do credor. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, Intimação - Vistos etc., Recebo o cumprimento de sentença apresentado às pp. 218/221. Promova esta serventia judicial a evolução da classe do processo (se ainda não o fez), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais (§1º do art. 103 do CNCGJ). Intime-se o intime-se, se houver, o cônjuge ou convivente da parte requerida, cabendo ao sr. Oficial de Justiça diligenciar por tais informações, certificando o ocorrido. Independentemente da determinação supra, cientifique-se o executado, ainda, que, transcorrido o prazo de quinze dias supra mencionado, não havendo o pagamento voluntário, inicia-se de pronto e independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de quinze dias para, querendo, apresente sua impugnação (NCPC, art. 525, caput). Intimem-se.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865943/MS (2025/0060013-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 AGRAVADO: IDALECIO ALVES DE FARIAS ADVOGADO: SIMONE BARBOSA OLIVEIRA - MS020193 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - TAXA DE FRUIÇÃO - TERRENO NÃO EDIFICADO - NÃO INCIDÊNCIA - RETENÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO RESP № 159951 L/SP, DE REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA CORRETAGEM - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO DO ÔNUS AO AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O AUTOR FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA REFLETE A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE AFASTADA. II - NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. É INDEVIDA A TAXA DE OCUPAÇÃO OU DE FRUIÇÃO APÓS O DESFAZIMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. III - CONSIDERANDO QUE COM A RESCISÃO CONTRATUAL AS PARTES RETORNAM AO STATUS QUO ANTE, NÃO HÁ FALAR EM MORA. SENDO, PORTANTO, INCABÍVEL A RETENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES ÀS PARCELAS EVENTUALMENTE PAGAS EM ATRASO. IV - O STJ FIRMOU, ATRAVÉS NO RESP 1599511/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A TESE DE QUE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NESTE COLEGIADO PERFILHA A COMPREENSÃO DE QUE NÃO HÁ FALAR EM RETENÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE SEU EFETIVO REPASSE AOS CORRETORES/INTERMEDIÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA NO CASO CONCRETO. V - NÃO EXISTE FATO ATRIBUÍVEL À RÉ QUE TENHA DADO ENSEJO À RESCISÃO DO CONTRATO (JÁ QUE NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL PARA A RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA PROMITENTE-VENDEDORA. QUE. AO CONTRÁRIO, POSSUÍA LEGÍTIMO INTERESSE NO CUMPRIMENTO DO PACTO). ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE DEMANDA SE FUNDAMENTA NA MERA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS PAGAMENTOS PREVISTOS NO PACTO PELA PARTE AUTORA, SOBRE ESTA RECAIRÁ A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PORTANTO, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR CONTA DO PROMITENTE COMPRADOR, O AUTOR DA AÇÃO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta ofensa e dissídio jurisprudencial atinente à interpretação dos arts. 926 e 927, III, do CPC, no que tange à observância do fixado no Tema n. 938/STJ, a fim de que se proceda à retenção da comissão de corretagem prevista em contrato em caso de rescisão imotivada. Argumenta: Mesmo que a Jurisprudência e a lei prevejam que basta a previsão contratual expressa e clara da comissão de corretagem, e havendo ainda, no caso, a advertência de que esta não seria restituída em caso de rescisão por fato atribuível ao comprador, os Nobres Julgadores reputaram por razoável exigir também a comprovação de repasse de valores ao respectivo corretor, o que não se afigura como correto e nem razoável. [...] Excelências, repise-se, não se pretende discutir a validade, eficácia ou revisão de cláusulas contratuais, mas sim a violação de artigos de lei federal e dissídio jurisprudência que afetam a aplicação de um precedente repetitivo pacífico que tange a devida retenção da comissão de corretagem, bem como a impossibilidade de criação de novos critérios para aplicação o do referido precedente, tal qual realizou o Tribunal a quo. Portanto, entende-se por evidente a violação ao artigo 927, III, ao deixar de aplicar um precedente de matéria repetitiva já sedimentada pelo Tribunal Superior, criando-se um novo critério não pautado na lei e na jurisprudência. E por consequência, o entendimento firmado causa flagrante dissidio jurisprudencial com os julgados desta Eg. Corte, violando-se também o art. 926 do CPC (fls. 232-233). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A controvérsia recursal, neste tópico, consiste em saber se a situação sub judice se subsume ou não à situação da tese firmada no REsp 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 938), assim ementado: [...] Conforme se depreende, o STJ firmou a tese de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Implica dizer: é válida a cláusula contratual que transfere para o consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem desde que essa estipulação se dê de forma transparente, com observância do dever de informação, bem como que haja comprovação de que o quantum previsto no contrato fora repassado ao corretor. Conforme pontuado pelo magistrado singular, o instrumento contratual não identifica nenhuma verba que tenha sido paga a título de comissão de corretagem, sendo inviável, portanto, retenção de qualquer valor pago a esse título. Ainda que no contrato principal haja previsão de pagamento de comissão de corretagem no início da relação negocial, certo é que sem que tenha a apelante informado ao consumidor, no momento da celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando, de forma destacada, o valor da comissão de corretagem, por óbvio tal obrigação não os vincula. Ademais, a jurisprudência predominante neste colegiado perfilha a compreensão de que não há falar em retenção da taxa de corretagem quando não há comprovação de seu efetivo repasse aos corretores/intermediários. [...] Assim, sem que comprovada a regularidade da cobrança de comissão de corretagem, com observância dos parâmetros fixados no paradigma do Superior Tribunal de Justiça, há de ser mantida a sentença neste ponto (fls. 204-206, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Por certo: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). A propósito: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Doutra banda, quanto à alínea "c" do permissivo constituticional, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nessa linha: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Em consonância: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Idalécio Alves de Farias Advogada: Simone Barbosa Oliveira (OAB: 20193/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - TAXA DE FRUIÇÃO - TERRENO NÃO EDIFICADO - NÃO INCIDÊNCIA - RETENÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO RESP Nº 1599511/SP, DE REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA CORRETAGEM - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO DO ÔNUS AO AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O autor faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista que a prova documental apresentada reflete a veracidade da alegação de hipossuficiência econômica. Preliminar de impugnação à gratuidade afastada. II - Nos termos da jurisprudência do STJ, é indevida a taxa de ocupação ou de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado. III - Considerando que com a rescisão contratual as partes retornam ao status quo ante, não há falar em mora, sendo, portanto, incabível a retenção dos encargos moratórios referentes às parcelas eventualmente pagas em atraso. IV - O STJ firmou, através no REsp 1599511/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a tese de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Ademais, a jurisprudência predominante neste colegiado perfilha a compreensão de que não há falar em retenção da taxa de corretagem quando não há comprovação de seu efetivo repasse aos corretores/intermediários. Cobrança indevida no caso concreto. V - Não existe fato atribuível à ré que tenha dado ensejo à rescisão do contrato (já que não há obrigação legal para a rescisão contratual por parte da promitente-vendedora, que, ao contrário, possuía legítimo interesse no cumprimento do pacto). Assim, considerando que a presente demanda se fundamenta na mera impossibilidade de cumprimento dos pagamentos previstos no pacto pela parte autora, sobre esta recairá a integralidade dos ônus sucumbenciais. Portanto, honorários sucumbenciais por conta do promitente comprador, o autor da ação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805790-13.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Idalecio Alves de Farias - Réu: SB Monte Sião Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Intimação das partes da sentença de fl. 142/163: Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Simone Barbosa Oliveira (OAB 20193/MS) Processo 0805790-13.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda de lote firmado entre as partes; b) declarar a nulidade da Cláusula 6.1, Parágrafo Segundo, alíneas 'a', 'b' e 'c' do contrato firmado entre as partes; c) condenar a parte ré a devolver à parte autora, de imediato e em parcela única, o equivalente a 75% (setenta e cinco) por cento das parcelas pagas por esta, com correção monetária pelo IGP-M/FGV, desde o desembolso da entrada e de cada uma das parcelas quitadas por esta parte, e acrescidas de juros da mora de 1% a partir do trânsito em julgado; d) rejeitar o pedido formulado pela parte ré de fixação de taxa de fruição e retenção de valores a título de comissão de corretagem; e) autorizar a parte ré, desde que lançados pela municipa-lidade, a descontar do quantum a ser devolvido à parte autora, os valores a título de IPTU e de taxa de limpeza devidos e não pagos ou que tenha sido pagos pelas rés, do período em que a parte autora esteve na posse do imó-vel (data da assinatura do contrato) até a data da rescisão. Estes valores de-verão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir da data de ca-da pagamento, e acrescidos de juros da mora a contar do ajuizamento desta demanda, até a data da efetiva devolução; Outrossim, diante da inexistência de complexidade para elaboração do cálculo do quantum a ser restituído à parte autora, a liquidação deverá ser feita por mero cálculo aritmético. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte míni-ma do pedido, condeno a parte demandada ao pagamento integral das cus-tas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, conside-rando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações. Dourados(MS), segunda-feira, 24 de junho de 2024.

03/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes quanto às informações/extratos de fls. 271-274.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(21)