Recurso Especial 1004856-81.2023.8.26.0196 - STJ

Recurso Especial 1004856-81.2023.8.26.0196 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004856-81.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zuleica Silveira Nassif - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Ante o trânsito em julgado, consigne-se que, nos termos do art. 174 das NSCGJ, caso tenham sido anexados objetos às manifestações das partes, ficam estas desde já intimadas a proceder à retirada, no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. Presumida a regularidade relativa a estes autos, relativamente à eventuais restrições ou bloqueios decorrentes destes autos; se o caso, deverão as partes apresentar expressa comprovação para providências necessárias. Na hipótese de fase de cumprimento de sentença, caso se pretenda, deverá a parte vencedora na demanda iniciar o correspondente incidente, providenciando o devido peticionamento eletrônico (cumprimento de sentença), observando-se, no que couber, o disposto no COMUNICADO CONJUNTO TJSP Nº 951/2023. Despesas processuais na forma da lei, observada a condenação e os recolhimentos já efetuados nos autos em fls.151/156, fls. 162/163, fls.186/187, não havendo outras pendentes. Cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos, com anotação de baixa no Sistema Informatizado. Int. - ADV: LAURO HYPPOLITO (OAB 101586/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LARA VITORIANO HYPPOLITO (OAB 255525/SP)

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 16:23

Trânsito em julgado

20/08/2025, 16:23

Publicação

26/06/2025, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2211266/SP (2024/0176907-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 RECORRIDO: ZULEICA SILVEIRA NASSIF ADVOGADOS: LAURO HYPPOLITO - SP101586 LARA VITORIANO HYPPOLITO - SP255525 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2211266/SP (2024/0176907-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 RECORRIDO: ZULEICA SILVEIRA NASSIF ADVOGADOS: LAURO HYPPOLITO - SP101586 LARA VITORIANO HYPPOLITO - SP255525 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 22:15

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2642458/SP (2024/0176907-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 AGRAVADO: ZULEICA SILVEIRA NASSIF ADVOGADOS: LAURO HYPPOLITO - SP101586 LARA VITORIANO HYPPOLITO - SP255525 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não conheceu do recurso interposto pela parte em razão do reconhecimento de sua intempestividade. Segundo a parte recorrente, o recurso é tempestivo. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou. É o relatório. O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais indica, à luz de precedente superveniente, a tempestividade da pretensão recursal. A parte agravante argumentou que o prazo para interposição do recurso especial iniciou-se em 29/01/2024 e findou-se em 20/02/2024, considerando os feriados dos dias 25/01/2024, 26/01/2024, 12/02/2024 e 13/02/2024, conforme os comunicados conjuntos nº 311/2024 e nº 335/2024 (fls. 382-383). Com efeito, após a prolação da decisão recorrida, a questão relativa à comprovação de feriado local para efeito da aferição da tempestividade recursal restou definida pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORGEM NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. LEI N. 14.939/2024. ALTERAÇÃO DO § 6º DO ART. 1.003 DO CPC/2015. APLICAÇÃO A RECURSOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO. 1. A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. 3. Questão de ordem acolhida pela Corte Especial. (QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2/2025, DJEN de 27/3/2025.) Observa-se, portanto, que, prestigiado o entendimento firmado pelo STJ, há de prevalecer o entendimento de que "salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício." Dessa forma, presente a superveniência de alteração legislativa e jurisprudencial acerca da matéria, reconsidero a decisão recorrida, reconhecendo a tempestividade do recurso, cujo teor passo a apreciar. Analisados os autos, verifico o preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos do agravo em recurso especial, motivo pelo qual, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial, observando-se, daqui em diante, o procedimento a ele relativo. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

30/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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