Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2859735/RJ (2025/0039674-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS: LÉO BOSCO GRIGGI PEDROSA - RJ074101
CAMILA CAVALCANTI
AGRAVADO: DIOGENES CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO: DIÓGENES DELFINO CABRAL - RJ001748
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O REEMBOLSO DAS CUSTAS (LATO SENSU) ADIANTADAS PELO CREDOR. VERBA HONORÁRIA QUE POSSUI AUTONOMIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 23 DA LEI 8.906/94. ENUNCIADO 39 DO FETJ QUE DISPÕE, NA LINHA DO ART. 82, CAPUT, DO CPC, A NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS E QUE EVENTUAL GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO CLIENTE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO. NORMAS QUE, NO ENTANTO, NÃO EXONERAM O EXECUTADO DE PROMOVER O RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIANTADOS. O CRÉDITO ATRIBUÍDO AO CAUSÍDICO DECORRE DE SUA PARTICIPAÇÃO NA VITÓRIA DA DEMANDA, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO § 2º, DO ART. 82, DO CPC. AGRAVANTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E, POR FORÇA DA CAUSALIDADE, DEVE PROMOVER O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 82, § 2º, e 85, § 7º, do CPC, no que concerne à necessidade afastar a responsabilidade do Município de pagar as custas processuais, visto que não há previsão no título executivo judicial que obrigue o Município a ressarcir as custas processuais, não houve sucumbência na fase de cumprimento de sentença, o regime de precatórios impede o pagamento espontâneo das custas processuais sem que haja a expedição de uma requisição e no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não há impugnação, não são devidos honorários sucumbenciais. Argumenta: Por conseguinte, diante da impossibilidade de pagamento voluntário do valor executado, caso se verifique a ausência de oposição da Fazenda Municipal ao cumprimento de sentença, forçoso concluir que as custas processuais não devem ser automaticamente transferidas para o Município. Visto isso, em suma, o ônus de arcar com as custas processuais não deve ser suportado pelo o Município na presente hipótese. Primeiramente por inexistir ordem de restituição de custas processuais no título executivo judicial. Além disso, por consequência da ausência de sucumbência do Município na referida fase, o que impede a transferência de qualquer ônus sucumbencial ao Ente Público. Pensando nessa hipótese, o Código de Processo Civil, em seu art. 85, §7º, registrou que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Em outras palavras, o referido artigo estatuiu que, por não haver outra forma de pagamento da sucumbência que não por meio da expedição de uma requisição, caso não haja impugnação da Fazenda Municipal, esta está isenta do ônus sucumbencial referente à fase de cumprimento de sentença (fls. 81-82). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a qual não indicou permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 112 do CTE/RJ (Decreto-Lei n. 05/1975), no que concerne à responsabilidade do exequente pelo recolhimento das custas judiciais incidentes na fase de cumprimento de sentença, visto que se trata de ônus que lhe compete, por ser o interessado no ato, e, sendo que, a transferência dessa obrigação ao Município, além de violar a coisa julgada, implicaria não só o enriquecimento ilícito, mas também efetivo prejuízo à Fazenda Pública. Argumenta: Deste modo, deve o exequente efetuar o depósito das custas referentes à fase de cumprimento de sentença, tal qual realizado, e suportar o referido ônus, eis que é a referida parte a interessada na realização do ato, e não o Município. [...] Seguindo esta ordem de ideias, com a devida vênia, repassar o ônus em questão ao Município subverte a lógica do art. 112, do CTE, bem como a da própria causalidade, na medida em que sequer houve sucumbência em sede de cumprimento de sentença. Importante salientar que o eventual prosseguimento da execução de honorários nos termos homologados, além de violar a coisa julgada, invariavelmente, ensejará não só o enriquecimento ilícito do exequente, como também o efetivo prejuízo à Fazenda Pública, circunstância que não deve prosperar. Deste modo, deve o exequente, ora Recorrido, suportar o referido ônus, eis que é a referida parte a interessada na realização do ato, e não o Município (fls. 82-83). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que o regime de precatórios impede o pagamento espontâneo das custas processuais sem que haja a expedição de uma requisição e no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não há impugnação, não são devidos honorários sucumbenciais. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 280/STF, aqui aplicada por analogia, porquanto não é cabível a interposição de Recurso Especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. Nesse sentido:;"Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar análise de legislação local, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp n. 2.446.030/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.695.128/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.743.939/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.551.694/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 26/2/202; AgInt no AREsp n. 2.651.418/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.625.875/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AREsp n. 2.738.314/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 13/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.656.958/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.301.850/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN