Agravo em Recurso Especial 5003798-34.2020.4.03.6119 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003798-34.2020.4.03.6119 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREI FURTADO FERNANDES - SP243092-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3. Intimem-se os representantes judiciais das partes para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003798-34.2020.4.03.6119 Intime-se. Guarulhos, data do sistema. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:43

Publicação

21/08/2025, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2766555/SP (2024/0385843-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. ADVOGADOS: ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ089250 DANIEL TREISTMAN - RJ159676 LUCAS BRANDÃO BOECHAT - RJ200818 JOÃO MIRSILO GASPARRI - RJ224129 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 21:10

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2766555/SP (2024/0385843-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. ADVOGADOS: ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ089250 DANIEL TREISTMAN - RJ159676 LUCAS BRANDÃO BOECHAT - RJ200818 JOÃO MIRSILO GASPARRI - RJ224129 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Recebimento

03/06/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2766555/SP (2024/0385843-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. ADVOGADOS: ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ089250 DANIEL TREISTMAN - RJ159676 LUCAS BRANDÃO BOECHAT - RJ200818 JOÃO MIRSILO GASPARRI - RJ224129 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2025.

06/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 14:45

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2766555/SP (2024/0385843-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. ADVOGADOS: ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ089250 DANIEL TREISTMAN - RJ159676 LUCAS BRANDÃO BOECHAT - RJ200818 JOÃO MIRSILO GASPARRI - RJ224129 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] a r. decisão embargada incorreu em outra omissão ao considerar que a Embargante teria deixado de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ. Pela própria redação da referida Súmula, percebe-se que o entendimento se refere às hipóteses de não conhecimento do recurso por ausência de divergência jurisprudência l, na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015. Assim, a Embargante, ciente da exigência processual, impugnou devidamente a aplicação da Súmula 83 no Agravo Interno em Recurso Especial na origem. Portanto, não havia razão para a Embargante impugnar a Súmula 83 no AREsp, por ausência de relação com a parte inadmita do recurso especial.[...] (fl. 1226) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 83/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ89250-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003798-34.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ89250-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ89250-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, impende esclarecer que a devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC. Sobre o debate dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.850.512/SP, Resp 1.877.883/SP, Resp 1.906.623/SP e Resp 1.906.618/SP, alçados como representativos de controvérsia (Tema 1.076) e submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A ementa do precedente paradigmático em referência recebeu a seguinte redação: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003798-34.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Agravo Interno interposto por DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA., com fundamento nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º do CPC, contra decisão de Id. 282970333 que negou seguimento ao seu Recurso Especial à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos REsp 1.850.512/SP, Resp 1.877.883/SP, Resp 1.906.623/SP e Resp 1.906.618/SP, vinculados ao tema n.º 1.076 dos Recursos Repetitivos, e não o admitiu em relação aos demais fundamentos. Em suas razões recursais a Agravante alega, em síntese, que foi negado seguimento ao recurso especial, com fundamento no decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.076, sob o fundamento de que o proveito econômico seria inestimável, contudo, é incontroverso nos autos que o proveito econômico é certo, líquido e não é irrisório. Sustenta, ainda, que segundo o art. 85, §4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários deve ser sobre o valor atualizado da causa. Subsidiariamente, requer a majoração dos honorários advocatícios. Postula a reconsideração da decisão agravada no exercício do juízo de retratação, ou, caso assim não se entenda, a admissão do presente Agravo Interno, com sua colocação em mesa para julgamento perante o C. Órgão Especial, ao qual deverá ser dado provimento. Foi oportunizada a apresentação de contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003798-34.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. No caso, a C. Turma julgadora condenou a União Federal ao pagamento de verba honorária, fixada por apreciação equitativa, considerando que o proveito econômico da presente ação afigura-se inestimável, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Isto porque, na singularidade, a ação não apresentou conteúdo econômico diretamente aferível. A discussão judicial se restringiu ao direito do contribuinte de ter o pedido de parcelamento recebido e processado pela Administração Pública, sem adentrar o mérito da dívida propriamente dita, ocorrendo o reconhecimento de tal pedido pelo órgão fazendário. E, por destoar a pretensão recursal da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, impõe-se, neste ponto, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I, do CPC. Em que se pesem os argumentos expendidos pela Agravante, temos que na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, se negará seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada nos julgados representativos de controvérsia. Ressalte-se, ademais, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, "isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma" (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017). Mais ainda, o Agravo em exame revela o inconformismo da parte recorrente com o paradigma julgado pela Corte Superior, o que afronta o princípio da razoável duração do processo. A Agravante não procura demonstrar a devida distinção (distinguishing), superação (overruling) ou equívoco na aplicação das teses fixadas em recurso paradigma, mas apenas se limita a reiterar alegações já analisadas e rejeitadas. Não é caso, portanto, de se promover a reforma da decisão recorrida, mas sim de se desprover o Agravo Interno interposto. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, CPC. TEMA 1.076 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I, "a" e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.850.512/SP, Resp 1.877.883/SP, Resp 1.906.623/SP e Resp 1.906.618/SP, alçados como representativos de controvérsia (Tema 1.076) e submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 3. No caso, a C. Turma julgadora condenou a União Federal ao pagamento de verba honorária, fixada por apreciação equitativa, considerando que o proveito econômico da presente ação afigura-se inestimável, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Isto porque, na singularidade, a ação não apresentou conteúdo econômico diretamente aferível. A discussão judicial se restringiu ao direito do contribuinte de ter o pedido de parcelamento recebido e processado pela Administração Pública, sem adentrar o mérito da dívida propriamente dita, ocorrendo o reconhecimento de tal pedido pelo órgão fazendário. 4. Mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia. 5. Não é cabível a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais: CARLOS DELGADO, NINO TOLDO, ALI MAZLOUM, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, COTRIM GUIMARÃES (convocado para compor quórum), TORU YAMAMOTO (convocado para compor quórum), SOUZA RIBEIRO (convocado para compor quórum), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), GILBERTO JORDAN (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, NERY JUNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, NELTON DOS SANTOS e MARCELO VIEIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ89250-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003798-34.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Na espécie, houve o reconhecimento do pedido por parte da União quanto à possibilidade de concessão do aludido parcelamento, o qual foi homologado pela r. sentença ora recorrida. - No que diz respeito à verba honorária, o art. 90, “caput”, do CPC dispõe que “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.”. - A regra que dispensa a União Federal do pagamento de honorários, prevista no artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, limita-se aos casos em que o Procurador da Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido nas ações em que a matéria discutida se enquadra em uma das hipóteses elencadas nos incisos do caput do artigo 19, da Lei n. 10.522 /2002, que, em suma, constituem entendimento de jurisprudência pacífica do STF ou STJ ou que sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. - Assim, é cabível a condenação da União Federal no pagamento de verba honorária. - No que se refere ao quantum, o art. 85, § 8º do CPC autoriza que o valor dos honorários seja fixado por apreciação equitativa do juiz nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, observando o disposto nos incisos do § 2º. - In casu, a ação não apresentou conteúdo econômico diretamente aferível, pois a discussão judicial se restringiu ao direito do contribuinte de ter o pedido de parcelamento recebido e processado pela Administração Pública, sem adentrar o mérito da dívida propriamente dita. - Considerando-se que o que se buscou nos presentes autos não foi um benefício econômico, mas o reconhecimento de uma prerrogativa do contribuinte, entendo que o proveito econômico da presente ação se afigura inestimável, sendo cabível a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. - Apelação parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: (i) contrariedade ao art. 85, § 3º, do CPC, argumentando que o acórdão recorrido fixou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, por entender que a causa não comportaria um ganho econômico, por não discutir a cobrança em si, mas sim a possibilidade de parcelar o débito, porém o proveito econômico é sim mensurável, que seria o valor integral do débito. Subsidiariamente, requer a majoração da verba honorária. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. No caso vertente, o acórdão recorrido consignou pela aplicabilidade dos critérios de apreciação equitativa previstos no art. 85, §8º, do CPC, para fins de fixação dos honorários advocatícios, por considerar tratar-se de causa de valor inestimável, in verbis: No que se refere ao quantum, o art. 85, § 8º do CPC autoriza que o valor dos honorários seja fixado por apreciação equitativa do juiz nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, observando o disposto nos incisos do § 2º. In casu, a ação não apresentou conteúdo econômico diretamente aferível, pois a discussão judicial se restringiu ao direito do contribuinte de ter o pedido de parcelamento recebido e processado pela Administração Pública, sem adentrar o mérito da dívida propriamente dita. Considerando-se que o que se buscou nos presentes autos não foi um benefício econômico, mas o reconhecimento de uma prerrogativa do contribuinte, entendo que o proveito econômico da presente ação se afigura inestimável, sendo cabível a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. Assim, a r. sentença deve ser parcialmente reformada para condenar a União Federal ao pagamento de verba honorária em R$ 2.000,00, fixada por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC, que se mostra suficiente a remunerar adequadamente os patronos da autora, levando em conta a natureza e a baixa complexidade da demanda. Sobre o debate dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.850.512/SP, Resp 1.877.883/SP, Resp 1.906.623/SP e Resp 1.906.618/SP, alçados como representativos de controvérsia (Tema 1.076) e submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Constata-se, portanto, que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está conformidade com orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, notadamente por encontrar amparo na exceção prevista no item ii, “a”, da tese firmada no Tema 1.076/STJ, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC. Ainda, em hipótese como a dos autos, em que o acolhimento da pretensão não produz impacto sobre o próprio crédito exequendo, a Corte Superior de Justiça firmou entendimento quanto à ausência de proveito econômico estimável, de modo a atrair a fixação dos honorários advocatícios por equidade, consoante elucida o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1- Recurso especial interposto em 10/6/2019 e concluso ao gabinete em 26/5/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido conteria omissões; b) o instrumento que embasa a execução preserva sua força executiva ainda que desconsiderado como cédula de crédito bancário; e c) o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado por equidade tendo em vista se tratar de hipótese de proveito econômico inestimável. 3- Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 5- Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que o instrumento em testilha não possuiria força executiva, demandaria revolvimento do arcabouço fático-probatório bem como o exame do instrumento negocial, o que é vedado pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6- O critério a ser empregado para verificar se o proveito econômico auferido pelo executado com a extinção da execução é estimável ou não é a existência de impacto sobre o próprio crédito exequendo. Em suma, se a própria dívida foi declarada extinta ou inexistente ou seu valor foi reduzido, vislumbra-se nítido proveito econômico auferido pelo executado. Por outro lado, caso a extinção da execução apenas impeça a cobrança por essa via, mas não inviabilize a cobrança do débito pelas vias ordinárias, o proveito econômico auferido pelo devedor deve ser considerado inestimável. 7- Nas hipóteses em que a extinção da execução não impacte o próprio direito de crédito perseguido - como ocorre quando se reconhece a ausência de condição de procedibilidade da ação executiva -, deve-se considerar inestimável o proveito econômico auferido pelo executado, porquanto a dívida não foi declarada extinta ou inexistente, tampouco houve redução do montante eventualmente devido. 8- A extinção da execução, na hipótese, não envolveu qualquer declaração acerca da existência ou excesso da dívida, que poderá ser cobrada pelas vias ordinárias próprias, restando inestimável o proveito econômico auferido pelo executado, o que atrai a incidência do § 8º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. 9- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.875.161/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021.) (Grifei) O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com orientação cristalizada pela Corte Superior de Justiça, o que, no ponto, obstaculiza o prosseguimento do excepcional interposto, pelo óbice da Súmula 83 do STJ. No que diz respeito à apontada violação ao art. 85, § 3º, do CPC de 2015, ao argumento de que os honorários advocatícios teriam sido fixados em valor irrisório, o STJ firmou jurisprudência no sentido de só ser possível modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, sob pena de violar a Súmula n.º 7 da Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS/AGRAVANTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC/73 (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o desempenho do seu serviço). Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do STJ "o valor da causa indicado em ação cautelar não guarda correlação com o valor atribuído à ação principal, porquanto aquela tem objeto próprio, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa." (AgRg no REsp 734.331/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 9/3/2009). Outros precedentes do STJ: AgRg na Pet 2.710/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16/08/2004; AgRg no REsp 593149/MA, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe de 03/11/2008. 3. É imperiosa a manutenção do acórdão recorrido por ter adotado entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação do enunciado da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n.º 516.407/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) (Grifei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. TESE ACERCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que as provas constantes dos autos comprovam a incapacidade permanente do ora agravante, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Assim, caberia à parte ora agravante, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/73, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a situação não se enquadra no conceito de lucro cessante e nas hipóteses da teoria da perda de uma chance, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a sua alteração caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte agravante, contudo, não logrou demonstrar que, na espécie, os valores arbitrados seriam irrisórios, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. 4. Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp n.º 1.569.968/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 26/02/2018) (Grifei). No caso concreto, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, fixou honorários de advocatícios, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), in verbis. Assim, a r. sentença deve ser parcialmente reformada para condenar a União Federal ao pagamento de verba honorária em R$ 2.000,00, fixada por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC, que se mostra suficiente a remunerar adequadamente os patronos da autora, levando em conta a natureza e a baixa complexidade da demanda. Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, a análise dos valores de honorários fixados, por não serem irrisórios nem exorbitantes, depende de análise fática e probatória, o que é obstado pela Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico do STJ de que cabe fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a Execução, o que resultou, como no caso concreto, em diminuição do valor exequendo. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A reinterpretação do resultado do acolhimento da referida exceção implica reexaminar os autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O dispositivo legal invocado - art. 85, § 8º, do CPC/2015 - não foi analisado pela instância de origem, e nem mesmo houve oposição de Embargos de Declaração para tanto, o que culmina na ausência do necessário prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 211/STJ. Precedentes do STJ. 4. O pedido do Apelo Nobre consistia, ipsis litteris, em excluir a "condenação da FESP nos honorários ou fixando-os com valor menor que o mínimo sobre o percentual de 8 ou 10% sobre o proveito econômico obtido" (fl. 88, e-STJ), quando a jurisprudência maciça do STJ aponta pela impossibilidade de revisar valores de honorários, exceto quando exorbitantes ou irrisórios, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.861.568/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020) (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. REANÁLISE DE CLÁUSULAS E PROVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos e as cláusulas do contrato, concluiu pela solidariedade entre as empresas, tendo em vista o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas dos casos, a justificar a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A revisão do valor fixado para os honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, somente sendo possível superar esse impedimento quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1.121.655/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017)(Grifei). Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial no que toca ao debate pacificado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e, pelos demais fundamentos, não o admito. Int. São Paulo, 28 de novembro de 2023.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ89250-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003798-34.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ89250-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ89250-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). Vício algum se verifica na espécie. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela embargante. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação, restou consignado no v. acórdão embargado que a ação ordinária foi ajuizada para determinar que o requerimento de parcelamento do débito de FUNDAF, relativo ao mês de março de 2020, fosse recebido e processado pela Administração Pública nos termos da Lei nº 10.522/2002 e da Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019. Destacou o v. acórdão embargado que a ação não apresentou conteúdo econômico diretamente aferível, pois a discussão judicial não adentrou o mérito da certeza, liquidez e exigibilidade da dívida propriamente dita. Considerando-se que o que se buscou nos presentes autos não foi um benefício econômico, mas o reconhecimento de uma prerrogativa do contribuinte de ter o parcelamento admitido, entendeu o v. acórdão que o proveito econômico da presente ação se afigura inestimável, sendo cabível a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. Não houve omissão quanto à aplicação do art. 85, § 4º do CPC, mas apenas o enquadramento da hipótese dos autos no § 8o do mesmo dispositivo legal, o que, por consequência, afasta o seu enquadramento naquele outro parágrafo. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Ademais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003798-34.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração opostos por DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à sua apelação. Em suas razões alega, em síntese, omissão no v. acórdão quanto à não aplicação do art. 85, §4º, inciso III do CPC na hipótese dos autos. Apresentada resposta aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003798-34.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Vício algum se verifica na espécie. - Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela embargante. - Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ89250-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003798-34.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ89250-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ89250-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Cinge-se a controvérsia recursal unicamente quanto à condenação em verba honorária. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003798-34.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta por DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. em face da r. sentença que homologou o reconhecimento do pedido pela parte ré, para entender ser possível o parcelamento de dívida oriunda do FUNDAF, sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões, sustenta a apelante que, ante o reconhecimento de procedência do pedido pela Fazenda Nacional, há a necessidade de condenação em honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 3º c/c art. 90, §4o do CPC. Alega que o disposto no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 não se aplica ao presente caso. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003798-34.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de ação ordinária ajuizada para determinar que fosse recebido e processado o requerimento de parcelamento do débito de FUNDAF relativo ao mês de março de 2020, nos termos da Lei nº 10.522/2002 e da Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019. Na espécie, houve o reconhecimento do pedido por parte da União quanto à possibilidade de concessão do aludido parcelamento, o qual foi homologado pela r. sentença ora recorrida. No que diz respeito à verba honorária, o art. 90, “caput”, do CPC dispõe que “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.”. A regra que dispensa a União Federal do pagamento de honorários, prevista no artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, limita-se aos casos em que o Procurador da Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido nas ações em que a matéria discutida se enquadra em uma das hipóteses elencadas nos incisos do caput do artigo 19, da Lei n. 10.522 /2002, que, em suma, constituem entendimento de jurisprudência pacífica do STF ou STJ ou que sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Neste sentido, posicionamento da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça em julgamentos monocráticos: REsp n. 1.781.074/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; REsp n. 1.668.748/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, em 05/12/2018, Dje 10/12/2018. A hipótese dos autos não está enquadrada em qualquer das situações elencadas nos incisos do caput do artigo 19, da Lei n. 10.522 /2002, pelo que não há fundamento para dispensa de honorários advocatícios no presente caso. Assim, é cabível a condenação da União Federal no pagamento de verba honorária. No que se refere ao quantum, o art. 85, § 8º do CPC autoriza que o valor dos honorários seja fixado por apreciação equitativa do juiz nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, observando o disposto nos incisos do § 2º. In casu, a ação não apresentou conteúdo econômico diretamente aferível, pois a discussão judicial se restringiu ao direito do contribuinte de ter o pedido de parcelamento recebido e processado pela Administração Pública, sem adentrar o mérito da dívida propriamente dita. Considerando-se que o que se buscou nos presentes autos não foi um benefício econômico, mas o reconhecimento de uma prerrogativa do contribuinte, entendo que o proveito econômico da presente ação se afigura inestimável, sendo cabível a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. Assim, a r. sentença deve ser parcialmente reformada para condenar a União Federal ao pagamento de verba honorária em R$ 2.000,00, fixada por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC, que se mostra suficiente a remunerar adequadamente os patronos da autora, levando em conta a natureza e a baixa complexidade da demanda. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Na espécie, houve o reconhecimento do pedido por parte da União quanto à possibilidade de concessão do aludido parcelamento, o qual foi homologado pela r. sentença ora recorrida. - No que diz respeito à verba honorária, o art. 90, “caput”, do CPC dispõe que “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.”. - A regra que dispensa a União Federal do pagamento de honorários, prevista no artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, limita-se aos casos em que o Procurador da Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido nas ações em que a matéria discutida se enquadra em uma das hipóteses elencadas nos incisos do caput do artigo 19, da Lei n. 10.522 /2002, que, em suma, constituem entendimento de jurisprudência pacífica do STF ou STJ ou que sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. - Assim, é cabível a condenação da União Federal no pagamento de verba honorária. - No que se refere ao quantum, o art. 85, § 8º do CPC autoriza que o valor dos honorários seja fixado por apreciação equitativa do juiz nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, observando o disposto nos incisos do § 2º. - In casu, a ação não apresentou conteúdo econômico diretamente aferível, pois a discussão judicial se restringiu ao direito do contribuinte de ter o pedido de parcelamento recebido e processado pela Administração Pública, sem adentrar o mérito da dívida propriamente dita. - Considerando-se que o que se buscou nos presentes autos não foi um benefício econômico, mas o reconhecimento de uma prerrogativa do contribuinte, entendo que o proveito econômico da presente ação se afigura inestimável, sendo cabível a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Federal Convocado SILVA NETO. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ89250 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003798-34.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação proposta por Dufry Lojas Francas Ltda. contra a União objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do débito consistente na taxa devida ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e determinar que seja recebido e processado pela ré o requerimento de parcelamento do débito de FUNDAF relativo ao mês de março de 2020, cujo valor histórico corresponde a R$ 2.608.446,56, em 60 parcelas, nos termos da Lei n. 10.522/2002 e da Instrução Normativa RFB n. 1.891/2019, bem como, a partir da comprovação do depósito judicial da primeira parcela, que será seguida das demais todo o dia 10 de cada mês no curso desta demanda, seja reconhecido que o débito aqui depositado/parcelado não poderá configurar qualquer impedimento à certificação da regularidade fiscal da Autora, tampouco poderá ser incluído em dívida ativa da União; em qualquer cadastro de inadimplentes (CADIN e qualquer outro); ser objeto de protesto ou qualquer outra medida restritiva que possa afetar o livre exercício da atividade econômica da Autora. Ao final, requer seja julgado procedente o pedido para determinar que seja recebido e regularmente processado o requerimento de parcelamento do débito de FUNDAF relativo ao mês de março de 2020, cujo valor histórico corresponde a R$ 2.608.446,56, em 60 parcelas, e, após atestado pela Autoridade Fazendária o preenchimento dos requisitos, seja o mesmo por ela deferido, nos termos da Lei n. 10.522/2002 e da Instrução Normativa RFB n. 1.891/2019, convertendo-se em renda da União os valores das parcelas do parcelamento depositadas judicialmente. Inicial acompanhada de documentos e custas processuais (Id. 31701783). Decisão solicitando informações à Receita Federal do Brasil em Guarulhos e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Guarulhos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para posterior análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (Id. 31744256). Enviado correio eletrônico (Id. 31755034). Petição da autora requerendo a juntada do comprovante de depósito judicial no valor de R$ 47.653,38, referente a primeira parcela do parcelamento do seu débito de FUNDAF, devidamente consolidado e atualizado na forma do disposto art. 13 da Lei n. 10.522/20021 e arts. 8º e 9º, da IN 1.891/20192, conforme memória de cálculo anexada, reiterando, assim, o pedido de tutela antecipada (Id. 31843186). Decisão determinando que se aguardem as informações da RFB e PFN (Id. 31877173). A RFB prestou informações (Id. 31921981), sobre as quais a autora manifestou-se (Id. 31959499). Deferida a antecipação dos efeitos da tutela (Id. 31963542). Determinada a intimação do representante judicial da parte autora, para indicar se ainda havia interesse processual (Id. 32224834). A parte autora apontou que persistiria o interesse (Id. 33111488). Determinada a intimação da RFB para indicar se o parcelamento havia sido formalizado (Id. 33152233 e Id. 35503459). A RFB manifestou-se (Id. 36149713). Determinada a intimação da autora para indicar se havia alguma oposição à conversão em renda dos depósitos judiciais, bem como intimada a RFB para indicar como seria feita a conversão em renda (Id. 36166584). A RFB indicou que bastaria a transformação do depósito judicial em pagamento definitivo (Id. 36759133). A parte autora apontou que não se oporia à conversão em renda dos depósitos (Id. 36817667). Determinada a expedição de ofício para a CEF para a transformação dos depósitos em pagamento definitivo (Id. 36887775). A CEF cumpriu o determinado (Id. 39112394). A RFB confirmou a apropriação dos valores no parcelamento (Id. 40878933). As partes foram intimadas para indicar se davam a questão por resolvida na esfera administrativa, ou se seria necessária a continuidade da ação (Id. 41649621). A União apontou que não haveria interesse (Id. 42071553). A parte autora requereu o prosseguimento do feito (Id. 42261215). Foi determinada a citação da União (Id. 42404322). A União apresentou contestação arguindo ausência de interesse processual (Id. 45067071). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente ação foi ajuizada aos 04.05.2020, ou seja: ainda no começo da pandemia de Covid-19, quando muitos órgãos, inclusive do Judiciário, ainda estavam se adaptando ao funcionamento remoto. A parte autora pretendia parcelar um débito do FUNDAF. A RFB apontou que havia controvérsia quanto à natureza tributária do débito em questão, razão pela qual foi necessária formular uma consulta para órgão superior da Administração Tributária. Depois da concessão de antecipação dos efeitos da tutela, a RFB noticiou que “foi firmado o entendimento de que o parcelamento pode ser concedido nos termos da Lei n.10.522/2002 e da Instrução Normativa RFB n. 1.891/2019” (Id. 32220566). Trata-se, portanto, de reconhecimento jurídico do pedido da parte autora, sobre a possibilidade de parcelar sua dívida, pela Administração Tributária. Em face do exposto, com resolução de mérito (art. 487, III, “a”, CPC), HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, para o fim de entender ser possível o parcelamento de dívida oriunda do FUNDAF, nos termos da Lei n.10.522/2002 e da Instrução Normativa RFB n. 1.891/2019. À luz do princípio da causalidade, condeno a União - Fazenda Nacional ao reembolso das custas processuais e, por lado outro, deixo de condená-la ao pagamento de honorários de advogado, em atenção ao previsto no artigo 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002: Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002. Comunique-se a RFB. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, 12 de fevereiro de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

22/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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