Carta Rogatória 0049174-47.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0049174-47.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21524/EX (2025/0049174-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL MARÍTIMO DE LISBOA - JUÍZO MARÍTIMO - JUIZ 2 INTERESSADO: ALEXANDRE DA SILVA INTERESSADO: FABIANE TOGNERE LOUZADA INTERESSADO: GRANISEL REAL - SOCIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRA NATURAIS, LDA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Diante da informação apresentada pela Justiça rogada à fl. 19 do expediente avulso, na qual relata o arquivamento do Processo n. 34/24.0TNLSB pela Justiça portuguesa, comunique-se ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a desnecessidade de consulta à Justiça rogante quanto à oitiva de Alexandre da Silva. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21524/EX (2025/0049174-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL MARÍTIMO DE LISBOA - JUÍZO MARÍTIMO - JUIZ 2 INTERESSADO: ALEXANDRE DA SILVA INTERESSADO: FABIANE TOGNERE LOUZADA INTERESSADO: GRANISEL REAL - SOCIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRA NATURAIS, LDA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Oficie-se ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para que esclareça junto à Justiça rogante se persiste o interesse no cumprimento da diligência quanto a oitiva de Alexandre da Silva, ante o decurso do prazo e, em caso de resposta positiva, indique novas datas para a medida requerida. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/03/2026, 18:45

Documento (Certidão)

30/03/2026, 18:39

Publicação

30/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21524/EX (2025/0049174-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL MARÍTIMO DE LISBOA - JUÍZO MARÍTIMO - JUIZ 2 INTERESSADO: ALEXANDRE DA SILVA INTERESSADO: FABIANE TOGNERE LOUZADA INTERESSADO: GRANISEL REAL - SOCIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRA NATURAIS, LDA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Devidamente cumprida a comissão, conforme os documentos de fls. 368-369, a dispensa da parte interessada Fabiane Tognere Louzada às fls. 379-380 e o transcurso do prazo para realização da audiência, devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2026, 00:00

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

26/03/2026, 19:10

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 19:16

Protocolo de Petição

24/03/2026, 18:45

Publicação

24/03/2026, 00:59

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 19:02

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:31

Protocolo de Petição

23/03/2026, 16:16

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21524/EX (2025/0049174-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL MARÍTIMO DE LISBOA - JUÍZO MARÍTIMO - JUIZ 2 INTERESSADO: ALEXANDRE DA SILVA INTERESSADO: FABIANE TOGNERE LOUZADA INTERESSADO: GRANISEL REAL - SOCIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRA NATURAIS, LDA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Marítimo de Lisboa – Juízo Marítimo – Juiz 2) solicita que se proceda à notificação de Alexandre da Silva e Fabiane Tognere Louzada para prestarem depoimento, como testemunhas, na audiência designada para o dia 14.10.2025, às 14h (horário de Portugal), mediante videoconferência, nos autos do Processo n. 34/24.0TNLSB (fls. 8-11). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido, em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante. É o relatório. Decido. Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido. Nesse sentido, anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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