Habeas Corpus 0031472-88.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0031472-88.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 13:53

Trânsito em julgado

18/09/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 14:41

Protocolo de Petição

02/09/2025, 14:27

Publicação

02/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 978858/PR (2025/0031472-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA VIANNA ADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO NORONHA NETO - PR068222 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 10:10

Não Conhecimento de recurso

27/08/2025, 23:59

Publicação

30/06/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 978858/PR (2025/0031472-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA VIANNA ADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO NORONHA NETO - PR068222 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/06/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 20:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978858/PR (2025/0031472-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: FRANCISCO AUGUSTO NORONHA NETO ADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO NORONHA NETO - PR068222 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA VIANNA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RODRIGO DE OLIVEIRA VIANNA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (HC n. 5043875-43.2024.4.04.0000), em decisão assim ementada (fl. 24 – grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ENFRENTAMENTO DO TEMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se mostra adequada a impetração de novo habeas corpus para rever questões analisadas e afastadas em writ já julgado por esta Corte. 2. Consoante já referido na impetração pretérita, em se tratando de ANPP, o controle judicial efetuado pelo Poder Judiciário, no tocante à legalidade e voluntariedade do acordo de não persecução penal, se dá posteriormente à sua celebração entre as partes. 3. Não tendo o paciente concordado com a cláusula de reparação do dano, e diante da retirada do acordo por parte do Ministério Público Federal, por não considerá-lo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime sem a reparação exigida, descabe falar em intervenção do juízo na espécie. 4. Agravo regimental não provido. Defende-se, em resumo, que o Ministério Público Federal propôs um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao paciente, porém impôs como condição a adesão a um parcelamento tributário, o que seria inviável devido à comprovada incapacidade financeira do paciente. Argumenta-se que tal exigência viola a segunda parte do inciso I do art. 28-A do Código de Processo Penal, que prevê a reparação do dano exceto na impossibilidade de fazê-lo. Requer-se, em liminar, a suspensão do trâmite processual até o julgamento do mérito do habeas corpus. Ao final, busca-se a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público Federal para que esse se manifeste de forma expressa acerca da adequação dos termos do acordo, ou, alternativamente, a declaração de nulidade da cláusula de reparação de danos, com a determinação de reformulação da proposta de acordo. A liminar foi indeferida (fls. 3.496/3.497). Depois de prestadas as informações (fls. 3.499/3.504), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 3.508/3.513). É o relatório. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. Primeiramente, é pacífico o entendimento de que não cabe a reiteração de pedido via habeas corpus, motivo que determinou, com razão, o não conhecimento do remédio heroico pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é fixada no sentido de que não há direito subjetivo do acusado ao 'Acordo de Não Persecução Penal', sendo certo que apenas o Ministério Público Federal, na condição de titular da ação penal pública, nos termos do inciso I do art. 129 da Carta Magna detém a faculdade de, após meticuloso exame do caso concreto, oferecer, ou não, a benesse (AgRg no REsp n. 1.945.816/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Por estas razões, cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal (RHC n. 159.643/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022). Na espécie, não se trata de recusa no oferecimento do acordo, mas discordância do acusado com uma de suas cláusulas. O órgão ministerial ofertou por duas vezes o ANPP, o réu, todavia, manifestou sua discordância em ambas oportunidades. Nessa circunstância, não há falar em remessa do feito ao órgão superior do Ministério Público Federal. E não cabe ao Judiciário impor ao Ministério Público a adoção ou exclusão de determinada cláusula no acordo de não persecução penal, salvo nas hipóteses legais (art. 28-A, § 5°, do CPP), notadamente agora em que o órgão estatal retirou o acordo de não persecução penal por não reputá-lo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ademais, nem sequer há falar em cláusula abusiva no ANPP então ofertado, como bem observado pelo Ministério Público Federal (fl. 3.512): Por via de consequência, quanto à definição e teor das cláusulas do ANPP, questão de menor abrangência, deve-se adotar entendimento similar, pois seu conteúdo também se insere no âmbito da discricionariedade do Ministério Público. Isso se justifica pelo fato de que a elaboração das cláusulas do acordo processual decorre da análise concreta do caso pelo órgão acusatório, considerando os critérios legais aplicáveis, bem como a necessidade do acordo ter que ser suficiente para reprovação e prevenção do crime (artigo 28-A, do CPP). Nessa direção, cumpre salientar, por fim, que a cláusula estabelecida pelo Ministério Público Federal (MPF) não se configura como ilegal, desproporcional ou irrazoável. Ao contrário, tal cláusula se revela como um requisito legal indispensável para o próprio oferecimento do acordo, conforme disposto expressamente no Artigo 28-A, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece a reparação do dano como uma das condições para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Com base nos precedentes e no parecer do Ministério Público Federal, denego a ordem. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

30/04/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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