Recurso Especial 0012845-25.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Especial 0012845-25.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 15:43

Trânsito em julgado

17/11/2025, 15:43

Publicação

23/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2193238/RJ (2025/0015025-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADOS: MARCELO VIEIRA PAULO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ084472 CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA - RJ149544 AGRAVADO: ERNESTO MEIRELLES LA PORTA ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO NAMBU - RJ151410 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 18:30

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2193238/RJ (2025/0015025-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADOS: MARCELO VIEIRA PAULO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ084472 CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA - RJ149544 AGRAVADO: ERNESTO MEIRELLES LA PORTA ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO NAMBU - RJ151410 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 14:45

Documento (Certidão)

23/06/2025, 14:30

Publicação

28/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2193238/RJ (2025/0015025-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADOS: MARCELO VIEIRA PAULO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ084472 CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA - RJ149544 RECORRIDO: ERNESTO MEIRELLES LA PORTA ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO NAMBU - RJ151410 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por MARCELO VIEIRA PAULO, terceiro prejudicado, fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Recurso Especial interposto em: 03/09/2024. Concluso ao gabinete em: 05/02/2025. Ação: execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por ERNESTO MEIRELLES LA PORTA, em face de BANCO BRADESCO S/A. Decisão juízo de 1º grau: deferiu o efeito suspensivo ao agravo, considerando que os honorários de advogado possuem as mesmas preferências e privilégios que os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, e adotou critério cronológico conforme o art. 908, § 2º, do CPC. A decisão suspendeu os efeitos da decisão (processo nº 0084336-56.2005.8.19.0001) até o julgamento do agravo e determinou a comunicação ao magistrado de primeiro grau, solicitando informações e intimando o agravado para apresentar contrarrazões. (e-STJ fls. 17-19). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por MARCELO VIEIRA PAULO, terceiro prejudicado, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. Trata- se de agravo em face da decisão deferiu o levantamento dos honorários sucumbenciais e contratuais requeridos às fls. 534/536, no valor de R$ 89.295,05 e expeça-se ofício ao Banco do Brasil solicitando a transferência do saldo remanescente para uma conta judicial à disposição do Juízo da 20ª Vara Cível vinculado ao processo no. 0084336- 56.2005.8.19.0001. Afirma o Agravante que o crédito (honorários advocatícios) perseguido pelo ora Agravante possui natureza induvidosamente alimentar e tem origem em contrato firmado em 04 de setembro de 2002 (fls. 548/549), em execução nos autos do Processo nº. 0084336- 56.2005.8.19.0001 com trâmite no Juízo da 20ª Vara Cível; ou seja, o crédito do Agravante é anterior. E, consoante art. 22, §4, da Lei 8.906/94, é permitido ao advogado requerer o pagamento dos honorários convencionados diretamente a ele, se fizer juntar aos autos o respectivo contrato. Considerando que os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbências, possuem natureza alimentar, não há razão para modificar a decisão agravada, desde que, se tratando de horários contratuais, seja apresentado o contrato firmado. In casu o contrato encontra-se no index 548. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (e-STJ fls. 60-66). Embargos de declaração: opostos por MARCELO VIEIRA PAULO, foram rejeitados (e-STJ fls. 91-98). Recurso especial: alega violação aos arts. 85, §14, 908, §2º e 1.022, I e II, do CPC; arts. 22, § 4º, e 24, caput, da Lei nº 8.906/94. O processo originário, atualmente em fase de cumprimento de sentença, refere-se à ação movida por Ernesto Meirelles La Porta contra o Banco Bradesco S/A, resultando na condenação deste ao pagamento de uma quantia que está depositada. O recorrente, Marcelo Vieira Paulo, é credor de Ernesto Meirelles La Porta. O recorrente aduz que o acórdão recorrido foi omisso ao não considerar a anterioridade e a natureza alimentar de seu crédito de honorários advocatícios, que possui privilégio em concurso de credores. Argumenta que o contrato apresentado pelo patrono do recorrido não se trata de honorários advocatícios, mas sim de um contrato com uma associação, e que a penhora nos autos foi requerida em 2018, antes do pedido formulado pelo patrono do recorrido. Sustenta que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro diverge da interpretação dada pelo STJ, especialmente no que se refere à ordem de preferência dos créditos, que deveria considerar a anterioridade da penhora e a natureza alimentar do crédito do recorrente. Requer o conhecimento e provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, a fim de que sejam apreciadas as questões intocadas e capazes de conduzir à conclusão diversa, ou, no mérito, reformar o acórdão recorrido, determinando que os valores depositados à disposição do Juízo a quo, à exceção dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do recorrido, sejam integralmente transferidos para uma conta judicial à disposição do Juízo da 20ª Vara Cível, vinculado ao processo nº 0084336-56.2005.8.19.0001. (e-STJ fls. 100-117). Juízo de admissibilidade: o TJRJ admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 135-139). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1022 do CPC – Súmula 568/STJ Verifica-se que, o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos honorários advocatícios, os quais, sejam contratuais ou sucumbências, possuem natureza alimentar, e que o contrato foi apresentado antes da expedição do precatório. Além do mais, o acórdão aborda explicitamente sobre o contrato realizado entre o associado e a associação, que se trata de contrato de prestação de serviço de advocacia, ou seja, um contrato de honorários (e-STJ fls. 60-65), de maneira que os embargos de declaração opostos pela recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1022 do CPC quando o Tribunal de Origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, Terceira Turma, DJe de 31/08/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, Quarta Turma, DJe de 16/03/2020. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais – Súmulas 5 e 7 do STJ Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao contrato apresentado pelo recorrido, cujo recorrente alega que não se trata de honorários advocatícios, mas sim de um contrato com uma associação, e que seu crédito é anterior e possui natureza alimentar, bem como, que seu crédito possui privilégio em concurso de credores e que a penhora no rosto dos autos foi requerida em 2018, antes do pedido formulado pelo recorrido, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ERNESTO MEIRELLES LA PORTA ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO NAMBU OAB/RJ-151410 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS OAB/RJ-114760 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0012845-25.2024.8.19.0000 Recorrente: MARCELO VIEIRA PAULO Recorridos: ERNESTO MEIRELLES LA PORTA E OUTRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0012845-25.2024.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0012845-25.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00806852 RECTE: MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO OAB/RJ-084472 ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA OAB/RJ-149544 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 101/118, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Sétima Câmara de Direito Privado, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. Trata- se de agravo em face da decisão deferiu o levantamento dos honorários sucumbenciais e contratuais requeridos às fls. 534/536, no valor de R$ 89.295,05 e expeça-se ofício ao Banco do Brasil solicitando a transferência do saldo remanescente para uma conta judicial à disposição do Juízo da 20ª Vara Cível vinculado ao processo no. 0084336- 56.2005.8.19.0001. Afirma o Agravante que o crédito (honorários advocatícios) perseguido pelo ora Agravante possui natureza induvidosamente alimentar e tem origem em contrato firmado em 04 de setembro de 2002 (fls. 548/549), em execução nos autos do Processo nº. 0084336- 56.2005.8.19.0001 com trâmite no Juízo da 20ª Vara Cível; ou seja, o crédito do Agravante é anterior. E, consoante art. 22, §4, da Lei 8.906/94, é permitido ao advogado requerer o pagamento dos honorários convencionados diretamente a ele, se fizer juntar aos autos o respectivo contrato. Considerando que os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbências, possuem natureza alimentar, não há razão para modificar a decisão agravada, desde que, se tratando de horários contratuais, seja apresentado o contrato firmado. In casu o contrato encontra-se no index 548. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa não satisfaz a exigência do art. 1.022 do NCPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios. Acórdão que enfrentou todas as questões. Inexistência de violação do art. 489, § 1º, IV, do NCPC, eis que incabível de afastar a conclusão do julgado. disposto no art. 1.040 do CPC. No mais, percebe-se que o intento da embargante é repisar fundamentos já exaustivamente abordados no acórdão combatido. Nesse ponto, não se vislumbra a existência de vícios a serem dirimidos no acórdão recorrido, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, já que expressamente fundamentada a manutenção da decisão agravada. Embargos Declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do NCPC. Embargos conhecidos, porém desprovidos sanando o erro material. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega que o acórdão violou o artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, argumentando que o acórdão não se pronunciou quanto à anterioridade do contrato de honorários do qual é credor em relação ao crédito do patrono do recorrido, bem como quanto à inexistência de contrato de honorários acostado pelo patrono do recorrido, mas sim um instrumento firmado com uma associação, que não se enquadra no art. 22, §4º, da EOAB. Afirma que o acórdão não se manifestou quanto ao fato de que "o instrumento de CESSÃO de crédito apresentado pelo patrono do Recorrido foi juntado aos autos de origem em data POSTERIOR ao ofício expedido pelo Juízo em que o Recorrente executa seu crédito titularizado em contrato de honorários". Aduz que o acórdão não se pronuncia quanto à alegação de que o contrato foi supostamente firmado em 08 de novembro de 2023, na mesma data do ofício expedido pela 20ª Vara Cível, porém, juntado aos autos de origem posteriormente, caracterizando tentativa de burlar a anterioridade do crédito. Argumenta que não houve pronunciamento do acórdão "quanto ao fato de que a penhora no rosto dos autos decorre de execução iniciada no ano de 2005, e que foi requerida no Juízo em que se processa a execução no ano de 2018". Alega que o acórdão violou os artigos 22, § 4º, e 24, caput da Lei nº 8.906/94, bem como os artigos 85, § 14, e 908, § 2º, do CPC. Defende que o seu crédito é anterior ao crédito do patrono do recorrido; que a reserva de crédito determinada no rosto dos autos de origem é também anterior à data da cessão feita ao patrono do devedor; que a natureza dos créditos é distinta, pois o contrato firmado pelo recorrido é com uma associação e apenas cedido ao seu patrono, não possuindo a mesma preferência de crédito alimentar; e que a penhora se originou de crédito privilegiado, conforme artigo 24 do EOAB. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões ausentes, fl. 134. É o brevíssimo relatório. O acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não se manifestou acerca das seguintes alegações: (i) o crédito do recorrente, decorrente de contrato de honorários firmado no ano de 2002, possui privilégio em concurso de credores por ser anterior ao crédito do patrono do recorrido; (ii) o contrato de honorários acostado pelo recorrido foi firmado com Associação, que cedeu o crédito ao patrono do recorrido em 08 de novembro de 2023, com assinaturas posteriores a essa data; (iii) o instrumento de cessão de crédito comum, apresentado pelo recorrido, foi juntado aos autos em data posterior ao ofício expedido pelo Juízo da 20ª Vara Cível, ou seja, após deferida a penhora no rosto dos autos. (iv) a penhora decorre de execução iniciada no ano de 2005 e foi requerida ao Juízo da 20ª Vara Cível no ano de 2018, apesar de anotada apenas em novembro de 2023 em virtude de morosidade do Poder Judiciário Considerando, portanto, a aparente violação ao artigo 1.022, II, do CPC, recaindo a controvérsia sobre matéria exclusivamente jurídica e havendo o prequestionamento, restam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso. Dessa forma, deve ser admitido o recurso especial, nos termos da fundamentação supra, ficando prejudicado o exame das demais questões veiculadas em razão do efeito devolutivo integral à instância superior. No tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, oportuno se afigura consignar que a tutela cautelar se destaca como reflexo do princípio constitucional do acesso à justiça, que significa, em última análise, a garantia de se poder buscar e obter a proteção jurisdicional do Estado para o direito que tenha sido lesado ou que sofra ameaça de lesão. Sua finalidade precípua é garantir a eficácia das decisões judiciais. Estabelece o artigo 1.029, parágrafo 5º, III, do CPC que a competência para a concessão de provimento cautelar é do Tribunal de origem e, em consequência, da Terceira Vice-Presidência, por força de disposição regimental, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como o caso de o recurso ser sobrestado, nos termos do artigo 1037. Nesse passo, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem, tem sido admitida pelos Tribunais Superiores, desde que presentes os requisitos de plausibilidade do direito alegado, da urgência da prestação jurisdicional invocada, a que se soma a possibilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir o efeito suspensivo, mesmo que sob perfunctória análise. Considerando a admissão do recurso especial e a urgência da prestação jurisdicional invocada, que aqui está presente diante da possibilidade de prosseguimento do levantamento de valores pelo patrono do recorrido, deve ser concedido o efeito suspensivo perseguido. À vista do exposto, ADMITO o recurso interposto, na forma dos fundamentos supra. Defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Subam os autos à Corte Superior. Intimem-se. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

12/12/2024, 00:00

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