Agravo em Recurso Especial 0007100-86.2004.8.24.0045 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007100-86.2004.8.24.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/09/2025, 14:46

Ato ordinatório

28/08/2025, 08:08

Baixa Definitiva

19/08/2025, 15:54

Trânsito em julgado

19/08/2025, 15:54

Publicação

18/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt na PET no AREsp 2338552/SC (2023/0113172-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: BENTA THOMAZIA OURIQUES AGRAVANTE: CLESIO MAURICIO ROSA AGRAVANTE: ELIZETE LAURA VIEIRA AGRAVANTE: HORTENCIA AMBROSINA SILVEIRA AGRAVANTE: LENIR ROSA DE SOUZA AGRAVANTE: MARGARETE BARBOSA DOS SANTOS AGRAVANTE: SAVIO ARAUJO AGRAVANTE: VILMA MARIA COELHO AGRAVANTE: ZILDA DOS SANTOS ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 ISABELLA MARIA BIDART LIMA DO AMARAL - PR054744 AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 ALEXANDRE DIB BATISTA MARQUEZ - DF030856 ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 YURI COSTA BATISTA - DF069744 INTERESSADO: INICEA IVONE DA SILVA ADVOGADOS: MARCELO MIRANDA - SC053282 ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES - SC054576 ANA PAULA CRISPIM DA SILVA - SC063441 INGRID GILI MARTINS - SC061431 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 18:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/08/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

04/08/2025, 18:41

Protocolo de Petição

04/08/2025, 18:23

Publicação

18/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:12

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2338552/SC (2023/0113172-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: BENTA THOMAZIA OURIQUES REQUERENTE: CLESIO MAURICIO ROSA REQUERENTE: ELIZETE LAURA VIEIRA REQUERENTE: HORTENCIA AMBROSINA SILVEIRA REQUERENTE: LENIR ROSA DE SOUZA REQUERENTE: MARGARETE BARBOSA DOS SANTOS REQUERENTE: SAVIO ARAUJO REQUERENTE: VILMA MARIA COELHO REQUERENTE: ZILDA DOS SANTOS ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 ISABELLA MARIA BIDART LIMA DO AMARAL - PR054744 REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 ALEXANDRE DIB BATISTA MARQUEZ - DF030856 ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 YURI COSTA BATISTA - DF069744 INTERESSADO: INICEA IVONE DA SILVA ADVOGADOS: MARCELO MIRANDA - SC053282 ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES - SC054576 ANA PAULA CRISPIM DA SILVA - SC063441 INGRID GILI MARTINS - SC061431 DECISÃO Trata-se de pedido de distinção formulado por BENTA THOMAZIA OURIQUES E OUTROS contra decisão em que determinei a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.301 da sistemática dos recursos repetitivos no STJ ( arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil). Alega o requerente, em suma, que o presente caso versa sobre a questão distinta pois "enfatiza questões relativas à competência para o julgamento do feito e sua ilegitimidade passiva, ou seja, que compete à Justiça Federal definir se há ou não interesse da CEF na lide, bem como que a responsabilidade pela má execução das obras nos imóveis é 'do dono da obra e da construtora', sendo que em nenhum momento discute a matéria de vícios construtivos. A agravante colaciona, ainda, julgados para rebater a incidência da Súmula 83/STJ, que dizem respeito à competência" (fl. 2649) Ao final, requer o reconhecimento da distinção para que prossiga no julgamento do feito. É o relatório. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega que (fls. 2128/2132): Portanto, a Apelante não pode ser obrigada a indenizar um evento que não possui cobertura pela apólice de seguros. Neste sentido, o artigo 757 do CC/ 2002: [...] Além do mais, o vicio de construção, é totalmente isento indenização por força do que dispunha o art. 784 do CC/ 2002: [...] O próprio TJSC passou a admitir a ausência de cobertura para o vício construtivo, evento este sem cobertura na apólice de seguros: [...] Assim, sendo, merece reforma a decisão atacada, haja vista a expressa exclusão da apólice de danos decorrentes de vícios de construção. Da análise da apólice habitacional, verifica-se que para o pleito do autor ser procedente deveria haver desmoronamento total ou parcial, ou sua iminência, o que não existe no caso. A despeito das alegações do requerente, verifico que a questão discutida no recurso especial está, de fato, relacionada com a tese referente ao Tema 1.301 do STJ, no qual se busca definir a “possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS”. Dessa forma, considerando que a discussão dos autos está relacionada com a controvérsia do Tema 1.301/STJ, revela-se adequada a determinação de devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Vale acrescentar, em remate que, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível" (AgInt no REsp 1.615.887/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 12/2/2019). Ante o exposto, indefiro o pedido de distinção. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2338552/SC (2023/0113172-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 ALEXANDRE DIB BATISTA MARQUEZ - DF030856 ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 YURI COSTA BATISTA - DF069744 AGRAVADO: INICEA IVONE DA SILVA ADVOGADOS: MARCELO MIRANDA - SC053282 ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES - SC054576 ANA PAULA CRISPIM DA SILVA - SC063441 INGRID GILI MARTINS - SC061431 AGRAVADO: BENTA THOMAZIA OURIQUES AGRAVADO: CLESIO MAURICIO ROSA AGRAVADO: ELIZETE LAURA VIEIRA AGRAVADO: HORTENCIA AMBROSINA SILVEIRA AGRAVADO: LENIR ROSA DE SOUZA AGRAVADO: MARGARETE BARBOSA DOS SANTOS AGRAVADO: SAVIO ARAUJO AGRAVADO: VILMA MARIA COELHO AGRAVADO: ZILDA DOS SANTOS ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 ISABELLA MARIA BIDART LIMA DO AMARAL - PR054744 DECISÃO Encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.301), os Recursos Especiais 2.178.751/PR e 2.179.119/PR, de relatoria do Min. Sérgio Kukina, a questão debatida nos autos, qual seja, “possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS.” Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA PROCURADOR: FERNAO COSTA APELADO: CLESIO MAURICIO ROSA ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO: HORTENCIA AMBROSINA SILVEIRA ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO: LENIR ROSA DE SOUZA ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO: MARGARETE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO: SAVIO ARAUJO ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO: VILMA MARIA COELHO ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO: ZILDA DOS SANTOS ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO: ELIZETE LAURA VIEIRA ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO: INICEA IVONE DA SILVA ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO: BENTA THOMAZIA OURIQUES ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2022. Desembargador RAULINO JACÓ BRUNING Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de setembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0007100-86.2004.8.24.0045/SC (Pauta: 169) RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK

29/08/2022, 00:00

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