Agravo em Recurso Especial 0000690-29.2020.8.16.0124 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000690-29.2020.8.16.0124 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: Havendo a interposição de exceção de pré-executividade ou insurgência em relação à penhora (art. 841 do CPC), independentemente de conclusão, a serventia deverá intimar a parte exequente para que se manifeste (art. 10 do CPC) no prazo de 5 dias. 10.15- DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Decorridos cinco anos da data da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens da executado ou da localização do devedor, certifique-se a data de quando isto ocorreu e intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que o CPC, em seu art. 921, §4°, assim preceitua: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” No mais, o entendimento do STJ é que: “[...] a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente.” (STJ. AgRg no REsp 1328035/MG. Segunda Turma. Relator Ministro Humberto Martins. Julgamento: 11 set. 2012).” Logo, a prescrição intercorrente se configura quando, decorrido o prazo de suspensão, a demanda permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que tenha havido a realização de diligência frutífera pela exequente. 11.16- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As disposições relativas à penhora se aplicam sempre que houver novo pedido, ainda que reiterado. 11.16.1- Caso a serventia constate o abuso ou a reiteração por mais de 2 (duas) vezes da mesma medida, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. 11.16.2- A serventia não promoverá reforço ou nova tentativa de penhora caso já exista penhora perfectibilizada nos autos, salvo se houver prévia desistência pela parte exequente. 11.16.3- Em tal caso, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. 11.16.4- Caso a parte exequente não promova a diligência que lhe foi atribuída, a serventia deverá certificar e promover o arquivamento provisório do feito, independentemente de nova conclusão e/ou decisão. 11.16.5- Tal medida somente não poderá ser realizada se pendente de análise pedido da parte executada ou questões relativas à penhora, situação em que deverá promover a intimação pessoal da parte exequente para que dê andamento ao feito no prazo legal, sob pena de caracterização do abandono processual. 11.16.6- Em seguida, tudo certificado, os autos deverão vir conclusos para análise. 11.16.7- Havendo pedido de suspensão do feito, para localização de bens e/ou outras diligências, a serventia deverá promover diretamente o arquivamento provisório do feito pelo prazo requerido, aguardando a manifestação da parte exequente. 11.16.8- Não se promoverá o arquivamento provisório se estiver pendente de análise pedido da parte executada, prazo em desfavor do executado, o que deverá ser certificado. 11.16.9- A parte exequente deverá ser intimada desta decisão, para que fique ciente de que o feito tramitará sob impulso oficial e promova as diligências que lhe competem para o regular andamento do feito. 11.16.10- A cada nova tentativa de constrição de bens, caso o cálculo do valor do débito conte com mais de 06 (seis) meses, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000690-29.2020.8.16.0124 1- Anote-se a conversão do feito para fase de cumprimento de sentença. 2- Certifique-se se o pedido preenche os requisitos exigidos pelo art. 524, do CPC. 3- Em caso negativo, intime-se a parte exequente para cumprimento. 4- Em caso positivo - ou após emenda, nos termos do artigo 523, §1º, CPC, INTIME-SE a parte requerida, pelo procurador, para que efetue o pagamento do valor devido, indicado pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 4.1- Saliente que, decorrido o prazo para pagamento, terá início automaticamente outro, também de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação (art. 525, CPC). 5- Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC). 6- Observe-se a regra do artigo 513, §4º, CPC, expedindo-se a carta de intimação, se pertinente. 7- Não ocorrendo o pagamento voluntário, nem sendo apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que atualize o débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 8- Nada sendo penhorado, intime-se a parte exequente para regular manifestação sobre o efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo pagamento. 9- Nada sendo requerido, voltem os autos imediatamente conclusos sob o agrupador “EXTINÇÃO-PAGAMENTO”. 10- Por economia e celeridade processual, visando acima de tudo a breve satisfação do credor de alimentos, DEFIRO, desde logo e caso assim requeridas, o seguinte rol de penhoras: 10.1- DO ARRESTO: Caso não tenha sido localizada a parte executada no endereço informado pela parte exequente e havendo indicação de bens e sua localização, deverá ser promovido o ARRESTO de bens da parte executada, inclusive com a utilização de todos os sistemas disponibilizados para constrição de bens da parte executada, sem necessidade de conclusão dos autos para tanto, a critério e à pedido da parte exequente. 10.2- DA PENHORA: Transcorrido o prazo legal sem o pagamento, certifique-se a respeito e intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 10 dias, bens passíveis de penhora (caso ainda não o tenha feito). 10.2.1- Indicados bens e decorrido o prazo de pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, promova-se a penhora dos bens indicados, tanto quanto bastem para a satisfação do crédito, incluindo no valor do cálculo os honorários e custas processuais incidentes. 10.2.2- À pedido do exequente, resta desde já deferida a consulta ao sistema INFOJUD no intuito de localizar bens constantes da Declaração de Imposto de Renda e/ou DOI, etc., da parte executada, devendo a serventia promover a anotação de sigilo na movimentação respectiva. 10.3- SISBAJUD: Caso não indicados bens específicos pela parte exequente no prazo acima, independentemente de nova conclusão ou determinação, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome da parte executada através do Sistema SISBAJUD, suficientes para o pagamento do principal, custas e honorários (art. 854 do CPC). 10.3.1- Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 10.3.2- Apresentada manifestação da parte executada, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. 10.3.3- Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 10.4- TEIMOSINHA: Diante da possibilidade da ordem de bloqueio via SISBAJUD ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), DEFIRO que assim se cumpra in casu, quando requerido. 10.4.1- Neste caso, DETERMINO que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem, por 30 (trinta) dias. 10.4.2- Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 10.4.3- Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 10.4.4- Se positivo, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil; tudo sem necessidade de nova conclusão dos autos. 10.5- RENAJUD: Caso a tentativa pelo sistema SISBAJUD seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema RENAJUD e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 10.5.1- A tela de bloqueio perante o sistema RENAJUD servirá como termo de penhora, sendo desnecessária qualquer emissão e/ou conversão. 10.5.2- Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, indicando depositário (art. 840, § 1º do CPC) e juntando aos autos dados suficientes para a avaliação, nos termos do art. 870, inc. IV, do CPC. 10.5.3- Com tais dados, EXPEÇA-SE mandado de Penhora, Remoção e Avaliação do veículo objeto da restrição, devendo o Oficial de Justiça cumpridor do mandado informar sobre o estado geral do veículo (se há elementos que desvalorizem ou valorizem a avaliação por preço médio) bem como remover para mãos do depositário indicado pela parte exequente. 10.5.4- Caso não indicado o depositário, o veículo deverá ser mantido sob depósito do próprio devedor/executado (art. 840, § 2º, do CPC). 10.6- PENHORA DE IMÓVEIS: A penhora de imóveis somente será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC), mediante a prévia apresentação da matrícula pelo exequente (que deverá ser intimado para tanto, caso não tenha juntado a matrícula com o pedido). 10.6.1- A serventia deverá observar, rigorosamente, a necessidade de intimação do cônjuge (art. 842 do CPC) e do eventual coproprietário, além dos eventuais titulares de direitos de garantia sobre o imóvel. 10.7- CNIB: Após a realização de todas as diligências acima destacadas e sendo assim requerido, sem necessidade de conclusão dos autos, expeça-se ofício à Central Nacional de Indisponibilidade Bens, consoante autoriza a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. PRÉVIO ESGOTAMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042110-32.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.10.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000658-08.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CNIB. POSSIBILIDADE. ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Há que se compreender pelo cabimento da CNIB também para ações decorrentes de relações privadas, notadamente após a vigência do CPC/15, que incluiu em seu art. 139, inc. IV, a atipicidade das medidas necessárias para a efetividade da prestação jurisdicional, referendando, inclusive, o inc. LXXVIII do art. 5º da CF. Nesta direção há inúmeros julgados recentes desta Corte. 2. Conforme se verifica dos autos de origem e reconhecido pelo próprio juiz singular, não houve sucesso nas tentativas de localização de bens e ativos financeiros apesar das diversas diligências realizadas, incluindo BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, atendendo aos requisitos estabelecidos no RESP. 1.377.507/SP. (TJPR - 18ª C.Cível - 0061084-20.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 06.04.2020). 10.7.1- Após, intime-se o exequente para que diga sobre o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. 10.8- DA PENHORA DO SALDO FGTS: Sendo requerida a penhora de eventual saldo de FGTS existente em nome da parte executada, à serventia para que certifique se a dívida exigida é apenas alimentar. 10.8.1- O percentual do débito executado que, porventura, não for de natureza alimentar, resta desde logo INDEFERIDO, vez que a jurisprudência pátria vem admitindo o bloqueio de conta vinculada ao FGTS única e exclusivamente para satisfação da obrigação alimentar. 10.8.2- Para o montante da dívida alimentar, DEFIRO a expedição de oficio à Caixa Econômica Federal requisitando-se informações acerca da existência de saldo FGTS em nome da parte devedora. 10.8.3- Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação. 10.8.4- Esta insistindo na penhora, DEFIRO o pedido de bloqueio no exato valor do débito devido. 10.8.5- Neste caso, oficie-se à Caixa Econômica Federal para cumprimento da presente determinação, devendo o bloqueio se limitar ao valor exequendo mas somente ocorrer caso supere a quantia de R$28,12. 10.8.6- Justifico o valor mínimo em razão do contido no art. 836, CPC, que determina que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. No caso em apreço, no mínimo são exigíveis dois ofícios (R$14,06 cada), um para determinar o bloqueio e outro para levantar ou desbloquear os valores, caso não haja interesse neles. 10.8.7- Conste no ofício que, em resposta, a instituição financeira deverá indicar, de forma expressa, qual foi o valor bloqueado (se total ou parcial àquele indicado), com o objetivo de viabilizar o cumprimento dos atos expropriatórios. Não constando esta indicação, renove-se o ofício, requisitando de forma expressa a informação. 10.8.8- Obtendo êxito a medida, uma vez que o bloqueio possui natureza de penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. 10.8.9- Fica dispensada a lavratura de termo de penhora, o qual pode ser substituído pela resposta ao ofício, remetida pela Caixa Econômica Federal. 10.8.10- Após, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias e, na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, se for o caso de intervenção. 10.9- DA PENHORA DO SALÁRIO: INDEFIRO desde logo a penhora sobre o salário da parte executada e/ou a expedição de ofício ao INSS para tanto. Isto porque, a remuneração é impenhorável, nos termos do artigo. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°. 10.9.1- Em que pese a jurisprudência flexibilizar a regra em certos casos, é certo que somente pode ser admitida a exceção à regra de impenhorabilidade em casos especiais, como na hipótese de percepção de remuneração vultosa e desde que a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VENCIMENTOS. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR OU VALOR RECEBIDO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 568/STJ. 1. A impenhorabilidade de vencimentos somente é excepcionada para pagamento de dívidas de natureza alimentar ou na hipótese dos valores recebido pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, nos termos da literalidade do art. 833, IV e §2º, do CPC. 2. Agravo interno desprovido (AgInt no AgInt no AREsp 1640504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/2015. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP N. 1.582.475/MG. DECISÃO MANTIDA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1531550/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). 10.10- DAS PENHORAS SUBSIDIÁRIAS: Restando infrutíferas todas as penhoras acima deferidas, certifique-se e intime-se a parte exequente para regular prosseguimento do feito. 10.10.1- Neste caso, desde logo DEFERIDO eventual pedido de consulta aos demais sistemas judiciais disponibilizados para constrição de bens da parte executada, sem necessidade de conclusão dos autos para tanto. 10.11- DA DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CASO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Havendo pedido de desconsideração da personalidade jurídica de eventual empresa individual executada, ou inclusão desta no polo passivo da demanda, DEFIRO desde logo o pedido, vez que é de entendimento pacífico, doutrinário e jurisprudencial, que não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica para atingir-se os bens de uma empresa individual do devedor, vez que, de fato, os bens desta se confundem com o da pessoa física titular – por não haver personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributário.[1] 10.12- DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Realizada a penhora, por qualquer modalidade, dela deverá ser intimado o executado, nos termos do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, o que deverá ser certificado. 10.12.1- Caso a penhora se realize por Mandado, deverá nele ser incluída a ordem de avaliação. 10.13- DAS DEMAIS MEDIDAS: Se houver requerimento de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC e do Decreto Judiciário nº 402/2017, DEFIRO o pedido, devendo observar a parte solicitante que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do NCPC). 10.13.1- A serventia deverá observar estritamente as normas da Instrução Normativa11/2015 e dos Ofícios Circulares 94/2017 e 74/2018 no que tange à utilização do sistema SERASAJUD e à anotação da diligência nos cadastros do PROJUDI. 10.13.2- Caso a parte exequente requeira, independentemente de nova conclusão, a serventia intimará o executado para que indique bens quais de seus bens estão sujeitos à penhora, seu valor e localização, no prazo de cinco dias, sob pena de, não o fazendo e sendo encontrados bens, ser-lhe aplicada multa pela prática de ato atentatório à Dignidade da Justiça, como previsto no art. 774, inc. V do NCPC, de até 20% do valor do débito. 10.14- DA MANIFESTAÇÃO DO intime-se a parte exequente para atualização antes de efetivar-se a medida requerida. 12- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. PEDIDO NEGADO. INSURGÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA QUANTO A BENS PATRIMONIAIS. SÚMULA 345, DO STJ. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 80, IV, DO CPC. MANIFESTAÇÃO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO SE REVELA INFUNDADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJPR - 2ª C. Cível - 0019336-71.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 30.07.2020). MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. O patrimônio do empresário individual e da pessoa física se confundem, uma vez que não há personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributários. Nesse caso, e plenamente possível a realização dos atos expropriatórios em face do empresário individual ou da pessoa física, sem que seja necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segurança denegada. (Processo: AgRT - 0000295-15.2021.5.06.0000, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 16/08/2021, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 17/08/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DO FEITO - SÓCIO - EMPRESA INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO RECONHECIDA - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO PARA LOCAÇÃO - RENDA REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - AFASTADA. 1. A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da pessoa física, razão porque a penhora poderá recair sobre os bens registrados tanto em nome da empresa individual quanto da pessoa natural. 2. Como não há separação do patrimônio da empresa e o do empresário individual, quando se tratar de execução fiscal proposta em face de firma individual, é dispensável redirecionamento para a pessoa física. 3. A pretensão de redirecionamento por parte do exequente também é limitada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, porém, contados da citação da pessoa jurídica. 4. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a utilização do único imóvel residencial para locação a terceiros não descaracteriza o bem como sendo de família e, portanto, é impenhorável, desde que a renda do aluguel seja revertida para a sua subsistência ou moradia de seus familiares. (AC 5001874-66.2018.8.13.0518 MG. Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL. Publicação 17/08/2021. Julgamento 15 de Julho de 2021. Relator Carlos Roberto de Faria). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação monitória – Empresário individual – Confusão de personalidade jurídica e patrimonial com a pessoa física: - Hipótese em que o patrimônio da pessoa física e da empresária individual se confundem – Possibilidade de busca de bens com o CNPJ da empresa individual – Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO. Processo AI 2116030-26.2019.8.26.0000 SP 2116030-26.2019.8.26.0000. Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado. Publicação 02/09/2019. Julgamento 2 de Setembro de 2019. Relator Nelson Jorge Júnior.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

27/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 15:31

Protocolo de Petição

06/05/2025, 15:16

Publicação

05/05/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863320/PR (2025/0057821-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA MARIA PROTASIEWICZ ZALESKI ADVOGADO: JULIANO KAPP DE OLIVEIRA - PR060887 AGRAVADO: AGROPAR - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: MARCOS ANTÔNIO FRASON FILHO - PR061710 ANDRÉ NEGOZZEKI - PR065846 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANA MARIA PROTASIEWICZ ZALESKI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E APLICA MULTA POR LITIGÁNCIA DE MÁ-FÉ À RÉ- EMBARGANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA. 1) CONTRARRAZÕES QUE INSISTEM NO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO E APELAÇÃO DA RÉ QUE NÃO VOLTOU AO TEMA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. 2) MÉRITO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS QUANTIAS COBRADAS. REJEIÇÃO. NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS PELA EMPRESA AUTORA EM NOME DA RÉ REFERENTES ÀS OPERAÇÕES DE VENDAS DE PRODUTOS E IN SUMOS AGRÍCOLAS. FALTA DE ASSINATURA DA PRÓPRIA RÉ QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS NEGÓCIOS REALIZADOS PELO ESPOSO NA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS EM COMUM, LOCALIZADOS NO MESMO MUNICÍPIO DA EMPRESA VENDEDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APOIA A CONVICÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO À RÉ E ENTREGA DAS MERCADORIAS NA PROPRIEDADE RURAL DA FAMÍLIA. RÉ E CÔNJUGE CADASTRADOS COMO PRODUTORES RURAIS NO SINTEGRA. ARTIGO 1.663, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. FICHA GRÁFICA DE NEGÓCIOS EM NOME DA RÉ AO LONGO DE VÁRIOS ANOS E COM DIVERSAS QUANTIAS PAGAS NÃO IMPUGNADA. ÁUDIOS DE CONVERSAS COM O CÔNJUGE DA RÉ. EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO MERCANTIL QUE SERIA FATO CRIMINOSO. PROVA SUFICIENTE PARA CONCLUIR QUE AS COMPRAS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS REALIZADAS NO CADASTRO DA RÉ FORAM EFETUADAS EM SEU BENEFÍCIO E DO NÚCLEO FAMILIAR. RELAÇÃO COMERCIAL COSTUMEIRA E BASEADA NA CONFIANÇA. PRESUMIDA BOA-FÉ DA AUTORA NÃO INFIRMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO CONFIRMADA. 3) PENA DE LITIGÁNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AFASTAMENTO DA MULTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO EVIDENTE DO DOLO PROCESSUAL NO EXERCÍCIO DA DEFESA PELA RÉ. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. TEMA REPETITIVO № 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 167, § 1º, I, do CC, no que concerne à ausência de responsabilidade, pois a recorrente não participou e desconhecia o negócio jurídico que ensejou na cobrança e seus reflexos, além de ter ocorrido simulação, trazendo a seguinte argumentação: Conforme narrou-se em Embargos a Monitória, a recorrente não participou do negócio jurídico que enseja a cobrança e aos seus reflexos, desconhecia: “Cumpre apontar que seu esposo possui atividade agrícola, entretanto, não a embargante, a qual, não contratou ou adquiriu qualquer serviço ou produto da reclamada. [...] Em verdade, a embargara emitiu notas fiscais quanto a venda de produtos e emitiu duplicatas sem qualquer participação ou autorização da embargante, não persistindo qualquer direito de cobrança”. Esta argumentação é justamente no sentido de que houve simulação: a recorrida realizou algum negócio jurídico com o falecido esposo da recorrente, sem qualquer anotação ou aval desta. A ausência de conhecimento dos reflexos contratuais exclui a responsabilidade para com o negócio. [...] Repita-se, haverá simulação quando transmitirem direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem. A recorrida, por algum motivo, realizou a venda de produtos agrícolas ao falecido esposo da recorrente e incluiu em seu sistema como se de reponsabilidade da aqui recorrente. Porém, não há qualquer aval ou indicação de participação ou aceite (fl. 199). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Desta feita, não há dúvidas do acerto do Juízo, não só na interpretação do teor e alcance do a quo negócio consensual, bilateral e oneroso realizado entre as partes – diga-se, que viria sendo realizado há anos, fundado em confiança –, segundo as máximas de experiência e os usos e costumes relacionados ao tipo de transação (artigo 375 do Código de Processo Civil), havendo prova suficiente para se concluir que houve a compra dos produtos agrícolas no cadastro da ré/Apelante, em seu proveito e/ou de seu núcleo familiar, que de forma inconteste, tira proveito econômico da exploração de áreas rurais no Município em que situada a empresa autora/Apelada. Como se não bastasse, a autora/Apelada trouxe aos autos alguns trechos de conversas e mensagens trocadas entre o seu representante e o marido da ré/Apelante, por meio de aplicativos – não impugnados pela parte contrária –, a deixar mais evidente que os negócios do seu núcleo familiar eram realizados em conjunto, tendo o Sr. Osni Zaleski, inclusive, conhecimento das citações e intimações judiciais, propondo-se a negociar ou ganhar tempo. [...] Assim, de todo o contexto fático-probatório não é aceitável a versão trazida pela ré/Apelante de que desconhecia os negócios de compra e venda e de que não deve ser responsabilizada pelos pagamentos das compras realizadas em seu nome, porquanto em proveito do núcleo familiar e do incremento das atividades de propriedades em comum com seu marido, o que é o bastante para a procedência do pleito monitório, não merecendo a sentença, por isso, qualquer reparo (fl. 187-188). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, em relação a ocorrência de negócio jurídico simulado, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

28/04/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863320/PR (2025/0057821-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA MARIA PROTASIEWICZ ZALESKI ADVOGADO: JULIANO KAPP DE OLIVEIRA - PR060887 AGRAVADO: AGROPAR - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: MARCOS ANTÔNIO FRASON FILHO - PR061710 ANDRÉ NEGOZZEKI - PR065846 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 10:55

Distribuição (competência exclusiva)

10/03/2025, 10:30

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863320/PR (2025/0057821-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA MARIA PROTASIEWICZ ZALESKI ADVOGADO: JULIANO KAPP DE OLIVEIRA - PR060887 AGRAVADO: AGROPAR - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: MARCOS ANTÔNIO FRASON FILHO - PR061710 ANDRÉ NEGOZZEKI - PR065846 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANA MARIA PROTASIEWICZ ZALESKI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E APLICA MULTA POR LITIGÁNCIA DE MÁ-FÉ À RÉ- EMBARGANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA. 1) CONTRARRAZÕES QUE INSISTEM NO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO E APELAÇÃO DA RÉ QUE NÃO VOLTOU AO TEMA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. 2) MÉRITO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS QUANTIAS COBRADAS. REJEIÇÃO. NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS PELA EMPRESA AUTORA EM NOME DA RÉ REFERENTES ÀS OPERAÇÕES DE VENDAS DE PRODUTOS E IN SUMOS AGRÍCOLAS. FALTA DE ASSINATURA DA PRÓPRIA RÉ QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS NEGÓCIOS REALIZADOS PELO ESPOSO NA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS EM COMUM, LOCALIZADOS NO MESMO MUNICÍPIO DA EMPRESA VENDEDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APOIA A CONVICÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO À RÉ E ENTREGA DAS MERCADORIAS NA PROPRIEDADE RURAL DA FAMÍLIA. RÉ E CÔNJUGE CADASTRADOS COMO PRODUTORES RURAIS NO SINTEGRA. ARTIGO 1.663, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. FICHA GRÁFICA DE NEGÓCIOS EM NOME DA RÉ AO LONGO DE VÁRIOS ANOS E COM DIVERSAS QUANTIAS PAGAS NÃO IMPUGNADA. ÁUDIOS DE CONVERSAS COM O CÔNJUGE DA RÉ. EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO MERCANTIL QUE SERIA FATO CRIMINOSO. PROVA SUFICIENTE PARA CONCLUIR QUE AS COMPRAS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS REALIZADAS NO CADASTRO DA RÉ FORAM EFETUADAS EM SEU BENEFÍCIO E DO NÚCLEO FAMILIAR. RELAÇÃO COMERCIAL COSTUMEIRA E BASEADA NA CONFIANÇA. PRESUMIDA BOA-FÉ DA AUTORA NÃO INFIRMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO CONFIRMADA. 3) PENA DE LITIGÁNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AFASTAMENTO DA MULTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO EVIDENTE DO DOLO PROCESSUAL NO EXERCÍCIO DA DEFESA PELA RÉ. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. TEMA REPETITIVO № 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 167, § 1º, I, do CC, no que concerne à ausência de responsabilidade, pois a recorrente não participou e desconhecia o negócio jurídico que ensejou na cobrança e seus reflexos, além de ter ocorrido simulação, trazendo a seguinte argumentação: Conforme narrou-se em Embargos a Monitória, a recorrente não participou do negócio jurídico que enseja a cobrança e aos seus reflexos, desconhecia: “Cumpre apontar que seu esposo possui atividade agrícola, entretanto, não a embargante, a qual, não contratou ou adquiriu qualquer serviço ou produto da reclamada. [...] Em verdade, a embargara emitiu notas fiscais quanto a venda de produtos e emitiu duplicatas sem qualquer participação ou autorização da embargante, não persistindo qualquer direito de cobrança”. Esta argumentação é justamente no sentido de que houve simulação: a recorrida realizou algum negócio jurídico com o falecido esposo da recorrente, sem qualquer anotação ou aval desta. A ausência de conhecimento dos reflexos contratuais exclui a responsabilidade para com o negócio. [...] Repita-se, haverá simulação quando transmitirem direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem. A recorrida, por algum motivo, realizou a venda de produtos agrícolas ao falecido esposo da recorrente e incluiu em seu sistema como se de reponsabilidade da aqui recorrente. Porém, não há qualquer aval ou indicação de participação ou aceite (fl. 199). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Desta feita, não há dúvidas do acerto do Juízo, não só na interpretação do teor e alcance do a quo negócio consensual, bilateral e oneroso realizado entre as partes – diga-se, que viria sendo realizado há anos, fundado em confiança –, segundo as máximas de experiência e os usos e costumes relacionados ao tipo de transação (artigo 375 do Código de Processo Civil), havendo prova suficiente para se concluir que houve a compra dos produtos agrícolas no cadastro da ré/Apelante, em seu proveito e/ou de seu núcleo familiar, que de forma inconteste, tira proveito econômico da exploração de áreas rurais no Município em que situada a empresa autora/Apelada. Como se não bastasse, a autora/Apelada trouxe aos autos alguns trechos de conversas e mensagens trocadas entre o seu representante e o marido da ré/Apelante, por meio de aplicativos – não impugnados pela parte contrária –, a deixar mais evidente que os negócios do seu núcleo familiar eram realizados em conjunto, tendo o Sr. Osni Zaleski, inclusive, conhecimento das citações e intimações judiciais, propondo-se a negociar ou ganhar tempo. [...] Assim, de todo o contexto fático-probatório não é aceitável a versão trazida pela ré/Apelante de que desconhecia os negócios de compra e venda e de que não deve ser responsabilizada pelos pagamentos das compras realizadas em seu nome, porquanto em proveito do núcleo familiar e do incremento das atividades de propriedades em comum com seu marido, o que é o bastante para a procedência do pleito monitório, não merecendo a sentença, por isso, qualquer reparo (fl. 187-188). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, em relação a ocorrência de negócio jurídico simulado, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000690-29.2020.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000690-29.2020.8.16.0124 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$78.951,32 Autor(s): AGROPAR - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CPF/CNPJ: 07.989.994/0001-60) representado(a) por Fernando Néia Davanço (RG: 52275415 SSP/PR e CPF/CNPJ: 731.352.839-68) RUA CONCEIÇÃO, 1497 - CENTRO - PALMEIRA/PR Réu(s): ANA MARIA PROTASIEWICZ ZALESKI (RG: 41654015 SSP/PR e CPF/CNPJ: 700.398.289-72) Localidade de Colônia Maciel, S/N - PALMEIRA/PR - Telefone(s): (42) 99957-0327 / (42) 99804-8168 Vistos e examinados estes autos registrados sob n.º 0000690-29.2020.8.16.0124, que versam sobre pedido constitutivo e condenatório, consistente em monitória, ajuizado por AGROPAR – COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de ANA MARIA PROTASIEWICZ ZALESKI, ambos qualificados e representados nos autos. I- RELATÓRIO Em sua inicial, o requerente aduziu, em síntese, que: a requerida adquiriu insumos e defensivos agrícolas da empresa requerente, tendo parcelado as compras por meio de emissão de duplicatas; todavia, a requerida efetivou o pagamento parcial dos títulos, cuja amortização foi levada a efeito na nota fiscal de nº 13822; as duplicatas mercantis continham aceite, sendo que além destas, foram emitidas notas fiscais, as quais comprovaram o negócio jurídico de compra e venda de insumos; e que conforme demonstrativo de débito, o valor devido seria de R$ 78.951,32. Deste modo, requereu: a expedição de mandado monitório e ao final, a procedência da demanda, condenando-se a requerida ao pagamento do débito, além das custas, despesas e honorários de advogado. Juntou documentos (mov. 1). A requerida apresentou embargos à monitória, aduzindo, em resumo: a ocorrência da prescrição, visto que as assinaturas opostas nas duplicatas não servem para gerar aceite e concordância com as datas de vencimento impostas, devendo, portanto, ser utilizada a data da suposta relação jurídica como marco inicial da prescrição, aqui entendido como a emissão das notas fiscais, ocorridas em 27.10.2014, 03.12.2014, 12.01.2015 e 20.02.2015; considerando a propositura da inicial em 23 de abril de 2020, há parcial prescrição do direito da parte requerente quanto as notas emitidas nas datas apontadas; precisamente quanto a duplicata emitida em 03 de dezembro de 2014 (nota 12.339), sequer havia emissão de duplicata ou comprovante de recebimento, não persistindo seus consectários legais; prescrito, portanto, o direito de cobrança quanto as notas números 11.723, 12.339, 12.809 e 13.332; a inexistência de vínculo jurídico, sob argumento de que não possuía residência em Campo Alto e que, analisando as assinaturas apostas nos documentos, nenhuma conferia com a sua, de modo que apenas seu esposo possuía atividade agrícola; a embargada nunca realizou o protesto dos títulos, embora supostamente com aceite, fato que gerou o conhecimento da questão tão somente com o recebimento desta citação; a embargada emitiu notas ficais quanto a venda de produtos e emitiu duplicatas sem qualquer participação ou autorização sua, não persistindo qualquer direito de cobrança. Requereu o acolhimento da prescrição parcial da demanda e o reconhecimento da ausência de relação jurídica entre as partes hábeis a fundamentar a cobrança. Em impugnação à contestação, a parte autora sustentou que: a venda de insumos agrícolas para a embargante ocorreu na modalidade “à prazo”, consoante se inferiu das datas apostas nas próprias notas fiscais; a embargante adquiriu insumos agrícolas para uso em suas lavouras durante o período de plantio e manejo das culturas, de modo que a data de vencimento das obrigações pela aquisição dos produtos foi pactuada para momento futuro e após a colheita, época em que o produtor geralmente está obtendo os resultados (lucros) da plantação; não haveria que se falar em prescrição, cujo marco inicial para sua contagem tinha como termo inicial a data de emissão das notas fiscais; a arguição de que a embargante não residia em Campo Alto era absolutamente irrelevante; a Nota Fiscal foi emitida de acordo com o endereço da entrega dos produtos, bem como era decorrente do constante no cadastro de produtor rural da embargante, especificamente registrado sob o nº 95289172-30, junto a SEFA/PR; a embargante, juntamente com o seu esposo, Sr. Osni, atuavam como produtores rurais e possuíam endereço em Campo Alto, detendo o referido imóvel como “proprietários”; no tocante à afirmação de desconhecer as assinaturas, estas ocorreram no momento da entrega dos produtos no imóvel rural acima descrito; as quais podem ter ocorrido por prepostos ou até mesmo familiares da embargante, os quais se encontravam no imóvel rural para receber os produtos. Pugnou, assim, pela procedência da demanda e condenação da embargante por litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 42). Instadas a especificar as provas que desejariam produzir, a ré alegou que o feito deveria ser julgado antecipadamente, afirmando que as manifestações do embargado confirmariam sua tese de que o contrato se deu entre a embargada e o esposo da embargante, sem conhecimento ou anuência desta, extraindo-se dos autos que o Sr. Osni teria adquirido produtos da autora (mov. 46). O autor, igualmente, requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 47). Realizada audiência de tentativa de conciliação, que não apresentou resultados positivos (mov. 58). Decisão saneadora acostada ao mov. 64, no qual foi anunciado o julgamento antecipado do feito. Alegações finais da ré juntada (mov. 72). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relato. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido constitutivo e condenatório, consistente em monitória, ajuizado por AGROPAR – COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de ANA MARIA PROTASIEWICZ ZALESKI. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A prescrição é a perda da pretensão de buscar determinado direito em juízo pelo decurso do tempo, na forma do art. 186 do Código Civil. A embargante, em sua defesa, alegou a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, sob argumento de que o prazo prescricional deveria correr da data de emissão das notas fiscais. Contudo, não restam dúvidas acerca do termo inicial da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC), que, como jurisprudência adiante colacionada, tem início com o vencimento do título: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Havendo o autor instruído a demanda com as duplicatas sem aceites, devidamente protestadas e acompanhadas do comprovante de entrega das mercadorias, e, em contrapartida, a parte ré se limitado a alegar genericamente pretensos fatos impeditivos do direito do autor, sem desincumbir-se do ônus imposto pelo artigo 373, II, do CPC, há de prevalecer a obrigação demonstrada pelo requerente. 2. “(...) a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.” ( AgRg no AREsp 679.160/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) 3. Uma vez evidenciada a existência de dívida líquida, com vencimento certo, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deve recair na data do vencimento da obrigação. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036312-66.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 22.05.2019) (g.n.) Dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a duplicata 11723, com data mais antiga, venceu em 30.04.2015, com todos os demais títulos vencendo em datas posteriores. A presente demanda foi ajuizada em 23.04.2020, ou seja, antes da fluência do prazo quinquenal. Por tais motivos, REJEITO a preliminar. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Rejeitada a prejudicial arguida, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a dispor acerca do mérito. O feito trata de pedido monitório, que pode ser proposto por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC). Deste modo, recai sobre o requerente a incumbência de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, tal qual prevê o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, comprovando a existência da dívida, bem como os acessórios jurídicos sobre ela incidentes. Observa-se que, em análise detida dos elementos constantes dos autos, a pretensão autoral é procedente. As dívidas formalizadas em nome da requerida restaram comprovadas através dos documentos de mov. 1.5/6, totalizando, à época do ajuizamento da demanda, a quantia de R$ 50.718,18 (R$52.325,00 relativos às notas em aberto, menos o valor pago de 1.606,82), sendo o valor atualizado de R$ 78.951,32. A embargante confessou que a dívida foi contraída por seu esposo, Sr. Osni, que teria adquirido insumos da autora (mov. 46). Todavia, o fato modificativo alegado pela própria, qual seja, que seu esposo teria adquirido os produtos sem o seu consentimento, foge de todas as provas encartadas aos autos. Primeiro porque a alegação da embargante no sentido de que não exerceria atividade agrícola, mas sim seu marido (mov. 38.1, fls. 3) restou rebatida pelo autor, que comprovou que a ré possui cadastro de produtor rural sob n.º 95289172-30 (mov. 42, fls. 5/6). De igual maneira, a tese de que os produtos teriam sido adquiridos sem conhecimento da embargada não encontra reforço nos autos. Como se verifica do documento de mov. 42, fls.5, a ré e seu marido atuam conjuntamente como produtores rurais, e justamente em Campo Alto, caindo por terra, assim, a falsa alegação da requerida de que não possuiria imóvel no local. Resta evidente, portanto, o caráter familiar e de desforço comum empreendido pelo casal, não subsistindo qualquer elemento de que a ré, de fato, desconhecia os negócios indicados na inicial. Não se pode perder de vista, inclusive, que o ônus da prova quanto ao fato modificativo/extintivo do direito do autor cabia à requerida, ônus do qual, como visto, não de desincumbiu. Não existem dúvidas, portanto, que a relação jurídica indicada pelo autor existiu, tornando-se inócua a alegação de inexistência de vínculo jurídico apresentada pela embargante. De igual maneira, a tese de que a ausência de protestos dos títulos geraria nulidade do feito não merece prosperar. Nos termos do art. 15, I, da Lei nº 5.474 /68, a duplicata pode ser cobrada judicialmente, ainda que não protestada: Art. 15 A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; [...] A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - EXISTÊNCIA DE ACEITE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA. I. A duplicata mercantil aceita é título executivo extrajudicial, independentemente de protesto (inteligência do art. 15, I, da Lei nº 5.474/68). Hipótese em que a parte embargante não impugna o documento por ele assinado, que autoriza que as duplicatas sejam assinadas por terceiros, ou sequer nega o recebimento das mercadorias descritas nas notas fiscais apresentadas pela embargada. II. Inexiste carência da ação executiva quando se verifica a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual da parte exequente. (TJ-MG - AC: 10000222494643001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 02/03/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2023) Como já explanado anteriormente, é nítido nos autos que a embargada, em conjunto com seu esposo, Osni, usufruía das mercadorias entregues pelo autor. Deste modo, a mera indicação de que as assinaturas constantes nos aceites não pertenceriam à requerida não merece guarida. A uma, porque as faturas indicam o mesmo endereço daquele constante no cadastro rural da requerida e de seu marido. A duas, e conforme jurisprudência adiante colacionada, a mera alegação de desconhecimento do negócio/recebimento da mercadoria, por divergência de assinatura nos comprovantes de entrega, não é capaz, por si só, de afastar a boa-fé que recai sobre o vendedor, em especial quando as partes já formalizaram relação pretérita em idênticas condições, devendo prevalecer, portanto, o princípio da confiança que foi estabelecido entre os litigantes e da onde se permitiu que terceiros estavam autorizados a receber os insumos. Nesse sentido: CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA DE INSUMO. I. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSO JULGAMENTO ULTRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS LIMITES OBJETIVOS DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. II. MÉRITO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SUPOSTO DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO E DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. ACEITE E ASSINATURA DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DOS INSUMOS. NEGÓCIO PRETÉRITO REALIZADO EM IDÊNTICA CONDIÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AO RECEBIMENTO DO CALCÁRIO POR TERCEIROS NA FAZENDA DO APELANTE. RELAÇÃO COMERCIAL BASEADA NA CONFIANÇA DE QUE OS PREPOSTOS DO COMPRADOR ESTAVAM AUTORIZADOS A SUBSCREVER O RECEBIMENTO DOS INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA OU DA INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO. PRESUMIDA BOA-FÉ DA APELADA VENDEDORA NÃO INFIRMADA. III. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA ( CC, ART. 397). INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA EX RE. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002998-02.2020.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 11.07.2022) (g.n.) Em análise ao processo n.º 0000735-33.2020.8.16.0124, no qual são partes a autora e o filho da requerida, OSNI RAFAEL ZALESKI, extrai-se que, (i) em semelhante demanda monitória, o requerido não questionou a existência da dívida, afirmando de forma expressa, inclusive, não negar a relação comercial pactuada; e (ii) as assinaturas apresentadas pelo requerido naquele feito em muito se assemelha à assinatura de diversas notas constantes destes autos (mov. 1.6 dos autos 0000735-33.2020.8.16.0124 e mov. 1.5 deste processo). Tais constatações – que o núcleo familiar já mantinha relação com a parte autora na aquisição de insumos e de que, muito provavelmente, o filho da requerida foi quem recebeu os insumos cobrados nestes autos –, somado ao cadastro rural em nome do marido da requerida no qual constou a própria como sua associada na atividade comercial, além da indicação, no referido cadastro, de que o imóvel da parte ré estaria localizado em Campo Alto – colidindo frontalmente com as alegações da requerida de que não teria imóvel na região (mov. 42.1, fls. 5) -, permitem concluir, em juízo de certeza, que a embargante tinha pleno conhecimento acerca do negócio jurídico aqui tratado. Por tais motivos, o caso é de procedência do pedido principal, constituindo de pleno direito o título judicial em favor do autor. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em impugnação, o requerente/embargado pugnou pela condenação da requerida/embargante em litigância de má-fé, diante das inverdades trazidas em sede de embargos. Nos termos do art. 702, do CPC, o juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos monitórios: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. O art. 80 do referido diploma esclarece o que vem a ser má-fé, consignando, dentre as hipóteses, a situação na qual a parte altera a verdade dos fatos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, verifica-se que a embargante tentou ludibriar o juízo, afirmando desconhecer o negócio jurídico entabulado entre as partes, quando, em verdade, atuava em evidente regime de economia familiar. Tal circunstância incide na previsão do art. 80, II, do CPC, visto que, por meio de suas alegações, a requerida buscou alterar a verdade dos fatos, como amplamente demonstrado no decorrer da fundamentação. Deste modo, o caso é de acolhimento do pedido do autor, no sentido de condenar a ré/embargante, nos termos do art. 702, §11 c.c art. 80, II, do CPC, no valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, pela litigância de má-fé. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o mérito do pedido principal nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONSTITUIR DE PLENO DIREITO, na forma do art. 702, §8º, do CPC, em desfavor da ré, o título executivo judicial no valor de R$ 50.718,18 (cinquenta mil setecentos e dezoito reais e dezoito centavos), a ser corrigido monetariamente e sujeito à incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do vencimento de cada título; e b) CONDENAR a ré por litigância de má-fé, que deverá indenizar a parte autora em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser corrigido monetariamente e sujeito à incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Diante da sucumbência da requerida, CONDENO-A ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º e 87, §1º, ambos do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, considerando, para tanto, o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, os quais deverão ser atualizados a partir desta, até o efetivo pagamento. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixas, comunicações e diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Claudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000690-29.2020.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000690-29.2020.8.16.0124 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$78.951,32 Autor(s): AGROPAR - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CPF/CNPJ: 07.989.994/0001-60) representado(a) por Fernando Néia Davanço (RG: 52275415 SSP/PR e CPF/CNPJ: 731.352.839-68) RUA CONCEIÇÃO, 1497 - CENTRO - PALMEIRA/PR Réu(s): ANA MARIA PROTASIEWICZ ZALESKI (RG: 41654015 SSP/PR e CPF/CNPJ: 700.398.289-72) Localidade de Colônia Maciel, S/N - PALMEIRA/PR - Telefone(s): (42) 99804-8168 / (42) 99957-0327 1- AGROPAR – COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ajuizou pedido monitório em face de ANA MARIA PROTASIEWICZ ZALESKI. A parte requerente aduziu em suma que: a requerida adquiriu insumos e defensivos agrícolas da empresa requerente, por meio das notas fiscais relacionadas, tendo parcelado as compras com a emissão de duplicatas; a requerida não efetuou os pagamentos nas datas dos vencimentos; as duplicatas mercantis em questão contêm aceite, sendo que, além destas, foram emitidas notas fiscais, inclusas, as quais comprovaram o negócio jurídico ora discutido, bem como a existência da dívida; foram infrutíferas todas as tentativas amigáveis para o recebimento da dívida; conforme demonstrativo de atualização do débito, os valores devidos, aplicando-se juros de mora de 1% ao mês, perfaziam, quando do ajuizamento da demanda, a quantia de R$ 78.951,32. Requereu fosse julgada totalmente procedente a inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor total do débito, no importe de R$ 78.951,32, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento. A requerida apresentou embargos à monitória, aduzindo em resumo que: da prescrição - as duplicatas exigidas não contavam com sua assinatura; as assinaturas postas nas duplicatas não serviam para gerar o aceite e concordância com as datas de vencimentos impostas, devendo, portanto, ser utilizada a data da suposta relação jurídica como marco inicial da prescrição, aqui entendido como a emissão das notas fiscais, ocorridas em 27 de outubro de 2014, 03 de dezembro de 2014, 12 de janeiro de 2015, 20 de fevereiro de 2015; considerando a propositura da inicial em 23 de abril de 2020, há parcial prescrição do direito da parte requerente quanto as notas emitidas nas datas apontadas; precisamente quanto a duplicata emitida em 03 de dezembro de 2014 (nota 12.339), sequer havia emissão de duplicata ou comprovante de recebimento, não persistindo seus consectários legais; prescrito, portanto, o direito de cobrança quanto as notas números 11.723, 12.339, 12.809 e 13.332; da inexistência de vínculo jurídico - negou a existência de vínculo jurídico; não possuía residência em Campo Alto; analisando as assinaturas apostas nos documentos, nenhuma conferia com a sua; apenas seu esposo possuía atividade agrícola; não contratou ou adquiriu qualquer serviço ou produto da autora; a embargada nunca realizou o protesto dos títulos, embora supostamente com aceite, fato que gerou o conhecimento da questão tão somente com o recebimento desta citação; a embargada emitiu notas ficais quanto a venda de produtos e emitiu duplicatas sem qualquer participação ou autorização sua, não persistindo qualquer direito de cobrança; sem qualquer comprovação de que as notas fiscais emitidas tivessem relação com a atividade da embargante, ou por ela autorizada, não poderiam lhe surtir qualquer efeito, pelo que, a improcedência da cobrança se impunha. Requereu o acolhimento da prescrição parcial da demanda e o reconhecimento da ausência de relacionamento jurídico entre as partes, hábeis a fundamentar a cobrança. Em impugnação à contestação, a parte autora sustentou em síntese que: a venda de insumos agrícolas para a embargante ocorreu na modalidade “à prazo”, consoante se inferiu das datas apostas nas próprias notas fiscais; a embargante adquiriu insumos agrícolas para uso em suas lavouras durante o período de plantio e manejo das culturas, de modo que a data de vencimento das obrigações pela aquisição dos produtos foi pactuada para momento futuro e após a colheita, época em que o produtor geralmente está obtendo os resultados (lucros) da plantação; não havia que se falar em prescrição, cujo marco inicial para sua contagem tinha como termo inicial a data de emissão das notas fiscais; a arguição de que a embargante não residia em Campo Alto era absolutamente irrelevante; a Nota Fiscal foi emitida de acordo com o endereço da entrega dos produtos, bem como era decorrente do constante no cadastro de produtor rural da embargante, especificamente registrado sob o nº 95289172-30, junto a SEFA/PR; a embargante, juntamente com o seu esposo, Sr. Osni, atuavam como produtores rurais e possuíam endereço em Campo Alto, detendo o referido imóvel como “proprietários”; no tocante a afirmação de desconhecer as assinaturas, estas ocorreram no momento da entrega dos produtos no imóvel rural acima descrito; as quais podem ter ocorrido por prepostos ou até mesmo familiares da embargante, os quais se encontravam no imóvel rural para receber os produtos. Requereu a total rejeição dos embargos. Os autos vieram conclusos para o saneamento. É o breve relatório. DECIDO. 2- RECONHEÇO que o processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, vez que a questão fática resta suficientemente demonstrada pelos documentos acostados ao caderno processual, não sendo necessária a produção de outras provas, adequando-se, pois, ao comando do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3- Intimem-se as partes, por seus procuradores, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Após, voltem conclusos para prolação de sentença. 5- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000690-29.2020.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000690-29.2020.8.16.0124 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$78.951,32 Autor(s): AGROPAR - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CPF/CNPJ: 07.989.994/0001-60) representado(a) por Fernando Néia Davanço (RG: 52275415 SSP/PR e CPF/CNPJ: 731.352.839-68) RUA CONCEIÇÃO, 1497 - CENTRO - PALMEIRA/PR Réu(s): ANA MARIA PROTASIEWICZ ZALESKI (RG: 41654015 SSP/PR e CPF/CNPJ: 700.398.289-72) Localidade de Colônia Maciel, S/N - PALMEIRA/PR - Telefone(s): (42) 99957-0327 / (42) 99804-8168 Vistos,[1] 1- Em observância à primazia da Justiça Consensual, que é um princípio geral norteador do Direito Processual Brasileiro, consagrado em inúmeros dispositivos do Código de Processo Civil e em legislação especial, bem assim por inexistir pedido de urgência a ser apreciado e, por fim, considerando que não houve manifestação acerca do interesse ou não na tentativa de conciliação, determino a realização de audiência de conciliação e mediação. 2- Sendo infrutífero o ato, voltem conclusos para decisão saneadora. 3- Diligências necessárias. [1] Devolução com atraso única e exclusivamente em razão do acúmulo involuntário de serviço, vez que esta Magistrada é a titular deste Juízo Único que conta com média anual de 2.534 (dois mil quinhentos e trinta e quatro) processos novos distribuídos em todas as suas Varas, dos quais são feitas mais de 1.000 (mil) conclusões mensais - sendo aproximadamente 50 (cinquenta) conclusões com pedido de urgência por semana; somadas à assoberbada pauta de audiências (com realização de audiências todos os dias da semana) e todas as incontáveis diligências administrativas exigidas pelos Foros Judiciais e Extrajudiciais. Palmeira, datado e assinado digitalmente. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Todas as movimentações(19)