Carta Rogatória 0000257-94.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0000257-94.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21392/EX (2025/0000257-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: SÉTIMA VARA DISTRITAL DA COMARCA DO CONDADO DE VOLUSIA - FLORIDA INTERESSADO: SEAMAX AIRCRAFT LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: JONAS FEUERRING AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana (Sétima Vara Distrital da Comarca do Condado de Volusia, Flórida) solicita que se proceda à notificação de Seamax Aircraft Ltda. para tomar conhecimento da Ação Judicial relativa ao Processo n. 2024 12770 CICI e, se quiser, oferecer contestação no prazo de 20 dias. Foi frustrada a intimação prévia da parte interessada no endereço indicado pela Justiça rogante. Em consulta ao banco de dados do Ministério Público Federal, não foi identificado novo endereço. A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 161-162) O Ministério Público Federal manifestou-se pela intimação da parte interessada por oficial de justiça (fls. 144-147). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se em 60 dias. Após, devolvam-se os autos a esta Corte Superior para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21392/EX (2025/0000257-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: SÉTIMA VARA DISTRITAL DA COMARCA DO CONDADO DE VOLUSIA - FLORIDA INTERESSADO: SEAMAX AIRCRAFT LTDA PARTE: JONAS FEUERRING AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana (Sétima Vara Distrital da Comarca do Condado de Volusia, Flórida) solicita que se proceda à notificação de Seamax Aircraft Ltda. para tomar conhecimento da Ação Judicial relativa ao Processo n. 2024 12770 CICI, para que, caso queira, ofereça contestação no prazo de 20 dias. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 11, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do seu endereço ou desconhecimento acerca do seu paradeiro, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, indicar outro endereço que permita a sua localização. Na hipótese de que se efetue tal indicação e, ainda assim, não se encontre a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Em caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte requerida (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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