Recurso Especial 0103263-83.2015.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ARY ESPINDOLA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MUNICIPIO DE OTACILIO COSTA

TERCEIRO

EVANILDO SOUZA MUNIZ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RODRIGO VALGAS DOS SANTOS

OAB/SC 010006·CPF·Representa: Autor

PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL

OAB/SC 026376·CPF·Representa: Autor

JOELSON COSTA DIAS

OAB/DF 010441·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

20/10/2025, 08:45

Transitado em Julgado em 14/10/2025

20/10/2025, 08:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 753014/2025

20/08/2025, 10:21

Protocolizada Petição 753014/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

20/08/2025, 10:02

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/08/2025 Petição Nº 1101456/2024 - AgInt

19/08/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/08/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1101456 - AgInt no REsp 1597836 - Publicação prevista para 19/08/2025

15/08/2025, 10:10

Conhecido o recurso de ARY ESPÍNDOLA e provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01101456/2024 - AgInt no REsp 1597836/SC

13/08/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/06/2025

18/06/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/06/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/06/2025, 02:08

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01101456/2024 - AgInt no REsp 1597836/SC

16/06/2025, 19:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

11/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 200101/2025

11/03/2025, 16:06

Protocolizada Petição 200101/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/03/2025

11/03/2025, 15:48

Todas as movimentações(88)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

20/10/2025, 08:45

Transitado em Julgado em 14/10/2025

20/10/2025, 08:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 753014/2025

20/08/2025, 10:21

Protocolizada Petição 753014/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

20/08/2025, 10:02

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/08/2025 Petição Nº 1101456/2024 - AgInt

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 10:10

DECISÃO TERMINATIVA

•13/11/2024, 20:40

19/08/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/08/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1101456 - AgInt no REsp 1597836 - Publicação prevista para 19/08/2025

15/08/2025, 10:10

Conhecido o recurso de ARY ESPÍNDOLA e provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01101456/2024 - AgInt no REsp 1597836/SC

13/08/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/06/2025

18/06/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/06/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/06/2025, 02:08

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01101456/2024 - AgInt no REsp 1597836/SC

16/06/2025, 19:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

11/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 200101/2025

11/03/2025, 16:06

Protocolizada Petição 200101/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/03/2025

11/03/2025, 15:48

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 38393/2025

22/01/2025, 14:41

Protocolizada Petição 38393/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/01/2025

22/01/2025, 14:18

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 21/01/2025 Petição Nº 1101456/2024 -

21/01/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1597836/SC (2016/0115832-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ARY ESPÍNDOLA ADVOGADOS: JOELSON COSTA DIAS - DF010441 RODRIGO VALGAS DOS SANTOS - SC010006 PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL E OUTRO(S) - SC026376B LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF073179 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA INTERESSADO: EVANILDO SOUZA MUNIZ Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - Petição Nº 1101456/2024. Publicação prevista para 21/01/2025)

16/01/2025, 20:18

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1101456/2024. Publicação prevista para 12/12/2024)

10/12/2024, 20:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1101456/2024

10/12/2024, 20:21

Protocolizada Petição 1101456/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 10/12/2024

10/12/2024, 20:00

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1100408/2024

10/12/2024, 17:51

Protocolizada Petição 1100408/2024 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 10/12/2024

10/12/2024, 17:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1026929/2024

19/11/2024, 12:41

Protocolizada Petição 1026929/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/11/2024

19/11/2024, 12:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2024

18/11/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/11/2024, 19:22

Não conhecido o recurso de ARY ESPÍNDOLA

13/11/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/11/2024

13/11/2024, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

15/03/2024, 11:29

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

15/03/2024, 09:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

14/03/2024, 17:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator)

06/06/2022, 12:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 479355/2022

06/06/2022, 11:46

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

06/06/2022, 11:45

Protocolizada Petição 479355/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/06/2022

06/06/2022, 11:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 142872/2022

04/03/2022, 19:21

Protocolizada Petição 142872/2022 (PET - PETIÇÃO) em 04/03/2022

04/03/2022, 19:08

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 15/02/2022 e término em 02/03/2022 o prazo para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 500.

03/03/2022, 14:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 61779/2022

09/02/2022, 06:01

Protocolizada Petição 61779/2022 (PET - PETIÇÃO) em 08/02/2022

09/02/2022, 05:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 45889/2022

04/02/2022, 12:01

Protocolizada Petição 45889/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/02/2022

04/02/2022, 11:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/02/2022

01/02/2022, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/01/2022, 22:29

Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação

17/12/2021, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/02/2022

17/12/2021, 18:30

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora)

14/12/2016, 18:28

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 636970/2016

14/12/2016, 18:28

Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

14/12/2016, 18:24

Ato ordinatório praticado (Petição 636970/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

14/12/2016, 18:24

Protocolizada Petição 636970/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/12/2016

14/12/2016, 18:21

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

25/11/2016, 14:48

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

24/11/2016, 15:53

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora)

18/11/2016, 18:38

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

18/11/2016, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (7 apensos), em cumprimento à determinação r. despacho fl. e-STJ 480

18/11/2016, 16:49

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

18/11/2016, 16:10

Juntada de Certidão (Certifico que o processo de número 20140653684000200 teve seu arquivo disponibilizado ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA para cumprimento do r. despacho de fl. 480 (e-STJ).)

10/11/2016, 11:29

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E INDEXAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS

10/11/2016, 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E INDEXAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS - despacho de fl. 480

10/11/2016, 10:13

Proferido despacho de mero expediente determinando providências nos seguintes termos: "Tendo em vista o teor das petições de fls. 447e e 475e, expeça-se ofício ao Tribunal de origem, requisitando o envio, ao Superior Tribunal de Justiça, dos apensos da presente demanda, devidamente digitalizados."

10/11/2016, 10:12

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

10/11/2016, 07:36

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora)

29/06/2016, 17:48

Juntada de Petição de nº 314165/2016

29/06/2016, 14:28

Ato ordinatório praticado (Petição 314165/2016 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

28/06/2016, 17:05

Protocolizada Petição 314165/2016 (PET - PETIÇÃO) em 28/06/2016

28/06/2016, 17:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/06/2016

24/06/2016, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/06/2016, 18:56

Proferido despacho de mero expediente concedendo vista dos autos ao recorrido (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA), tendo em vista o teor da petição de fls. 447/466e. (Publicação prevista para 24/06/2016)

23/06/2016, 16:20

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

22/06/2016, 18:23

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora)

07/06/2016, 08:46

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 262077/2016

07/06/2016, 08:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

06/06/2016, 08:09

Ato ordinatório praticado (Petição 262077/2016 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

06/06/2016, 07:32

Protocolizada Petição 262077/2016 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 05/06/2016

05/06/2016, 20:24

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora)

30/05/2016, 07:59

Juntada de Petição de nº 246408/2016

30/05/2016, 07:59

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

27/05/2016, 17:45

Ato ordinatório praticado (Petição 246408/2016 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

27/05/2016, 17:13

Protocolizada Petição 246408/2016 (PET - PETIÇÃO) em 27/05/2016

27/05/2016, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

24/05/2016, 15:27

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

24/05/2016, 09:01

Juntada de Certidão : Certifico que os apensos não foram digitalizados pelo Tribunal de origem.

27/04/2016, 15:47

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSC - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

27/04/2016, 15:45

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/12/2021, 18:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/11/2016, 14:48

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/11/2016, 10:12

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•24/06/2016, 05:23