Agravo em Recurso Especial 0001467-02.2022.8.12.0012 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001467-02.2022.8.12.0012 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Gilson Hagdon, Raiane Candido de Souza - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Gilson Hagdon, R$ 1.192,62 - Raiane Candido de Souza, R$ 1.192,59 Devedores - ADV: Camila do Carmo Parise Quirino Cavalcante (OAB 14251B/MS), Daniella Garcia da Cunha (OAB 16984/MS) Processo 0001467-02.2022.8.12.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intima-se a defess acerca do teor do despacho de f. 830: Considerando o trânsito em julgado da sentença/acórdão e o regime FECHADO para início do cumprimento da reprimenda imposta ao reeducando GILSON HAGDON, comunique-se a respectiva Vara de Execução Penal acerca da decisão proferida em sede recursal e expeçam-se as comunicações necessárias à formação da guia de recolhimento definitiva.

27/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

30/09/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 20:41

Protocolo de Petição

08/09/2025, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2815704/MS (2024/0462119-2) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: GILSON HAGDON ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: RAIANE CANDIDO DE SOUZA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 18:16

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 10:41

Protocolo de Petição

23/08/2025, 10:24

Publicação

18/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2815704/MS (2024/0462119-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: GILSON HAGDON ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 11:20

Documentos

Devedores

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815704/MS (2024/0462119-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: GILSON HAGDON ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: RAIANE CANDIDO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que inadmitiu o recurso especial, sob argumento de que a análise demandaria o reexame do conjunto fático - probatório, o que é vedado pela Súmula 7 deste STJ. Consta dos autos que o recorrente foi condenado por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006), por fatos praticados entre julho e agosto de 2022, a uma pena de oito anos e dois meses de reclusão, em regime fechado. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (e-STJ 444-459). Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegando violação ao art. 386, IV, do CPP e art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06., sustentando insuficiência de provas para a condenação. O recurso não foi admitido pelo tribunal de origem, sob o óbice da Súmula 7 deste STJ (e-STJ 638-643). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo, mantendo-se a inadmissão do RESP (e-STJ 753-758), em parecer assim ementado: PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33- §4º DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. PEDIDO DE REDUÇAO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO STF. 1. O agravante, nas razões do recurso especial, alega contrariedade ao art. 386-IV do Código de Processo Penal. Afirma que não há provas da traficância, porque as drogas não lhe pertenciam, e sim à sua namorada. 2. O agravo em recurso especial não deve ser provido, pois a matéria controvertida exige para o seu deslinde o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que vedado em sede de recurso especial. Correta a incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A reincidência impede a aplicação da causa de redução de pena do art. 33-§4º da Lei 11.343/06. A orientação adotada pelo acórdão impugnado, no sentido de obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado em razão da reincidência específica do agravante, está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Incide à espécie o Enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. A defesa não apontou dispositivo de lei violado pelo acórdão recorrido, ao pedir a redução da pena-base. Ademais, alegou que a culpabilidade foi valorada erroneamente na fixação da reprimenda; contudo, a pena- base foi elevada em razão dos maus antecedentes e da quantidade e variedade de drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06). Aplica-se o Enunciado nº 284 da Súmula do STF, em razão da deficiência da fundamentação recursal. - Parecer pelo conhecimento e não provimento deste agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e infirma os fundamentos da decisão impugnada. Passa-se, portanto, ao seu exame. Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado pelas instâncias ordinárias a uma pena oito anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, como incurso no artigo 33 da Lei de Drogas. O acórdão, que confirmou a sentença condenatória, apresenta a seguinte fundamentação (e-STJ 444-459): "Constata-se dos depoimentos em fase investigativa e os prestados em juízo dos policiais foram uníssonos e uniformes e que a versão de Gilson, são inconsistentes e alheias aos demais elementos coligidos aos autos, de modo que, pelo sistema de valoração de provas, carecem de credibilidade. Cabe ressaltar que o depoimento de policiais é considerado idôneo, capaz de embasar uma condenação, quando em consonância com o conjunto probatório, sobretudo porque não há nos autos nenhuma prova que eles tivessem algo contra o apelante ou interesse próprio na investigação do fato criminoso. E ainda, soma-se ao fato os diálogos e imagens colhidos no celular apreendido, conforme bem pontuou o magistrado na sentença: [...] Assim, da análise das provas, constata-se que as condições em que se deu a conduta criminosa, bem como as circunstâncias que envolveram o fato, são também indicativas de tráfico praticado por Gilson. Dito tudo isso e, em que pese o fato do apelante negar autoria do fato delituoso, os mesmos sucumbem diante da versão fática apresentada pelos policiais, bem como dos demais depoimentos colhidos em fase inquisitiva, a qual, inclusive, tem seguro amparo nos elementos de convencimento durante a fase de investigação. Assim, diante do conjunto probatório acostado aos autos, revelador da prática do delito de tráfico de entorpecentes, resulta inviável a absolvição de Gilson, devendo ser mantida a sentença tal como proferida. Em continuidade, requer a defesa o reconhecimento do tráfico privilegiado. De igual forma razão não lhe assiste. Explico: De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, as penas do caput poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3 desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Trata-se de causa de diminuição de pena tendente a punir com menor rigor aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida. Dito isso, além de possuir maus antecedentes e ser reincidente, soma- se ao fato de que por ocasião do flagrante foram apreendidos drogas divididas em porções prontas para a venda, além dos depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante, no sentido de que Gilson já era conhecido no meio policial pela traficância, de forma que resta inconteste que o apelante dedica-se a atividades criminosas. Com efeito, tendo a Corte a quo compreendido que os depoimentos são consistentes e idôneos, além de reputar presentes provas derivadas de acesso a celular apreendido, não há o que se falar em insuficiência probatória. Alterar as conclusões esposadas pelo Tribunal de Justiça demandaria necessário e aprofundado reexame de fatos e provas, providência incompatível pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA PELA CORTE LOCAL - SÚMULA 7 DO STJ. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO - SUMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, analisar eventual ofensa a norma constitucional, em face do disposto nos art. 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal. 2. A fundamentação para a condenação pelo crime de tráfico de drogas teve por base diversos elementos de prova, de modo que, para desconstituí-los, seria necessária a imersão na análise fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial - Súmula 7 do STJ. 4. A condenação pode ser fundamentada em depoimentos dos policiais, desde que não haja dúvida sobre a imparcialidade, conforme entendimento desta Corte Superior - Súmula 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.669.815/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. VÍCIO EM DROGAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu pela suficiência de provas para a condenação, baseando-se nos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante. 3. A defesa alega que o agravante é dependente químico e que a droga apreendida era para uso pessoal, requerendo a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos policiais e se é possível a desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei de Drogas. III. Razões de decidir 5. A palavra dos policiais, dotada de fé pública, foi considerada suficiente para a condenação, na ausência de elementos concretos que a desabonem. 6. A desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A condição de usuário de drogas, por si só, não exclui a responsabilidade criminal pelo tráfico, especialmente quando há indícios de comercialização. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra dos policiais é suficiente para a condenação por tráfico de drogas na ausência de elementos concretos que a desabonem. 2. A desclassificação para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado em recurso especial. 3. A condição de usuário não exclui a responsabilidade por tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Súmula 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.423.220/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.612.974/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024.) Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Apelante: Gilson Hagdon Advogada: Daniella Garcia da Cunha (OAB: 16984/MS) Apelada: Raiane Candido de Souza Advogado: Camila do Carmo Parise Quirino Cavalcante (OAB: 14251B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). RECURSO DA DEFESA (G.H.) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INAPLICABILIDADE - ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - MODULADORAS MANTIDAS NEGATIVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO 44 DO CP. RECURSO DESPROVIDO. DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARTICULAR DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, consistentes nas particularidades da prisão, esclarecimentos em juízo prestado pelos policiais que atuaram na ocorrência, descabe o acolhimento do pedido de absolvição, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas; Tendo em vista que o apelante possui maus antecedentes e é reincidente, inviável a pretensão do pedido de aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas; No presente caso, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena-base ao mínimo legal, uma vez que o sentenciante a exasperou sob fundamentação idônea, com base nos antecedentes e na natureza da droga (crack e cocaína), sob patamar proporcional. Pena-base inalterada; Considerada que a reprimenda final se manteve superior a 04 anos, a substituição da pena restritiva de liberdade por privativa de direitos encontra óbice no artigo 44, inciso I, do Código Penal; Questões relacionadas à detração penal, consideradas as peculiaridades do caso, deverão ser submetidas ao juízo da execução penal, pois munido de todas as informações necessárias à efetivação do direito do apenado; Uma vez que o apelante não apresentou evidências de que não possui recursos suficientes para o pagamento das custas processuais, mesmo porque contou com os préstimos de advogado particular durante todo o trâmite processual, é descabido o pedido da concessão da justiça gratuita; Recurso a que, com o parecer, nego provimento. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). RECURSO DA ACUSAÇÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS (TRÁFICO PRIVILEGIADO) EM RELAÇÃO A R.C. DE S. - NÃO ACOLHIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA 1/6. NÃO CABIMENTO. MANTIDO O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. In casu, do relatório de investigação juntado aos autos, bem como dos depoimentos dos policiais e do contido no celular apreendido, restou comprovado o envolvimento do corréu Gilson na traficância, bem como a informação de que mantinha duas biqueiras, sendo que com relação a Raiane não há como comprovar que de igual forma tinha relação com as referidas bocas de fumo, e tão somente o fato de que à época era companheira de Gilson, sem apoio em outros elementos de prova, não basta para atestar sua dedicação a atividades ilícitas. Assim, deve ser mantida a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com relação a Raiane; Consideradas as peculiaridades do caso concreto e avaliadas as circunstâncias judiciais e ainda as do art. 42 da Lei de Drogas, amparado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, entendo que se mostra razoável e adequada a redução da pena na razão de 1/3 conforme estabelecido na sentença; Nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, mantenho o regime aberto para início do cumprimento da pena conforme fixado. In casu, uma vez que fora concedido as benesses do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e que a pena aplicada é inferior a 04 anos e ainda não se trata de reincidente em crime doloso, e as circunstâncias indicam que medida se afigura suficiente para desestimular novos comportamentos desviados, diante da presença dos requisitos do art. 44 do Código Penal e por entender que a medida é suficiente para, no caso concreto, repreender a conduta e desestimular novos comportamentos desviados, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito; Recurso a que, contra o parecer, nego provimento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0001467-02.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso Defensivo e ao recurso Ministerial.

03/08/2023, 00:00

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