Recurso Especial 5039211-75.2024.8.24.0000 - STJ

Recurso Especial 5039211-75.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 06 de agosto de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 13 de agosto de 2026, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5039211-75.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO AGRAVANTE: MANUEL TELES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUILHERME LOOS ARMADA (OAB SC040735) AGRAVADO: AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A. ADVOGADO(A): LUCAS DE CARVALHO KERBER (OAB SC030733) ADVOGADO(A): ISRAEL FERNANDES HUFF (OAB SC020590) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 17 de julho de 2026. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

20/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2026, 19:33

Trânsito em julgado

16/06/2026, 19:33

Publicação

21/05/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2186778/SC (2024/0466958-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: AV09 COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADOS: ISRAEL FERNANDES HUFF - SC020590 LUCAS DE CARVALHO KERBER - SC030733 AGRAVADO: MANUEL TELES DOS SANTOS ADVOGADO: GUILHERME LOOS ARMADA - SC040735 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:30

Não-Provimento

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2186778/SC (2024/0466958-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: AV09 COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADOS: ISRAEL FERNANDES HUFF - SC020590 LUCAS DE CARVALHO KERBER - SC030733 AGRAVADO: MANUEL TELES DOS SANTOS ADVOGADO: GUILHERME LOOS ARMADA - SC040735 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:06

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 19:45

Petição (Impugnação)

16/07/2025, 19:01

Protocolo de Petição

16/07/2025, 18:40

Documentos

Outros

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no REsp 2186778/SC (2024/0466958-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: AV09 COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADOS: ISRAEL FERNANDES HUFF - SC020590 LUCAS DE CARVALHO KERBER - SC030733 EMBARGADO: MANUEL TELES DOS SANTOS ADVOGADO: GUILHERME LOOS ARMADA - SC040735 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por AV09 COMERCIO EXTERIOR LTDA em face da decisão de fls. 204/206, por meio da qual dei provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, de modo que sejam fixados honorários advocatícios. A parte embargante alega que a decisão embargada seria contraditória, na medida em que o Tribunal de origem, ao rejeitar a fixação de honorários advocatícios no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, decidiu em conformidade com o entendimento da época. Afirma que o acórdão da Corte Especial deste STJ, entendendo pelo cabimento de honorários em situações como a do caso, foi publicado após o julgamento do Tribunal de origem. Impugnação aos embargos de declaração às fls. 216/221. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A parte embargante alega que a decisão embargada foi contraditória ao aplicar precedente posterior ao julgamento feito pelo Tribunal de origem. No ponto, a alegada contradição não se sustenta. Em que pese à época do julgamento estadual o acórdão da Corte Especial não houvesse sido publicado, não se olvida que o entendimento mais recente é o que deve ser aplicado quando do julgamento do recurso especial, por se tratar de processo ainda em andamento, à luz dos princípios da isonomia e da segurança jurídicas. Com efeito, cumpre destacar que os precedentes judiciais, como regra, apresentam eficácia imediata, aplicando-se a processos pendentes de julgamentos e a processos e atos processuais futuros. Não tendem a alterar, contudo, ato jurídico perfeito e coisa julgada, em observância ao princípio da segurança jurídica. Assim, não se pode olvidar que é dever dos tribunais uniformizar a sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (artigo 926, Código de Processo Civil). A partir disso, a aplicação de entendimento recente da Corte Especial no âmbito de recurso especial pendente de julgamento e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, como no caso, está em conformidade com o dever de uniformização jurisprudencial desta Corte. De todo modo, vale frisar que não há, no caso, nenhum óbice à aplicação do entendimento recente da Corte ao caso em análise. Além disso, como destacado na decisão embargada, o entendimento desta Quarta Turma era, de fato, no sentido de que não eram cabíveis honorários advocatícios no âmbito de incidentes processuais, tais como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No recente julgamento do Recurso Especial nº 2.072.206/SP, no entanto, a Corte Especial entendeu pelo cabimento de honorários sucumbenciais no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de forma diversa do que vinha entendendo esta Quarta Turma. De acordo com o voto do Relator, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade incluir terceiros no polo passivo da demanda, mediante ampliação subjetiva da lide, para responsabilizá-los por dívidas originalmente não contraídas por eles. Com isso, embora seja um incidente, a natureza jurídica é a de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. Sendo assim, na hipótese de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que resulta na não inclusão de sócio ou empresa que se pretendia alcançar com a instauração do incidente, é possível a fixação de verba honorária em favor daquele que foi indevidamente chamado a litigar em juízo. Por outro lado, caso o pedido de desconsideração seja acolhido e a demanda seja redirecionada contra o sócio ou empresa que se pretendia alcançar, esta Corte entendeu que a sucumbência só poderá ser aferida ao final do processo, a depender da procedência ou da improcedência da pretensão direcionada contra eles. A propósito, confira-se a ementa do acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial nº 2.072.206/SP: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido.” Na hipótese dos autos, verifica-se que a questão devolvida a este STJ trata do cabimento de honorários no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que foi rejeitado, resultando na não inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução. Com efeito, verifica-se possível, no caso, a aplicação do entendimento exarado pela Corte Especial a este caso, não havendo que se falar na existência de contradição, como alega a parte embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2186778/SC (2024/0466958-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MANUEL TELES DOS SANTOS ADVOGADO: GUILHERME LOOS ARMADA - SC040735 AGRAVADO: AV09 COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADOS: ISRAEL FERNANDES HUFF - SC020590 LUCAS DE CARVALHO KERBER - SC030733 DECISÃO Diante das razões do agravo interno de fls. 191/198, reconsidero a decisão de fls. 185/188, de minha lavra, e passo, desde já, à análise do recurso especial. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 136): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE AUSENTE DO ART. 85, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO." Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão recorrido violou o art. 85 do CPC ao deixar de fixar honorários no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aponta também a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões de recurso especial às fls. 162/166. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cumpre destacar, de início, que, quando a decisão agravada foi proferida, o entendimento desta Quarta Turma era no sentido de que não eram cabíveis honorários advocatícios no âmbito de incidentes processuais, tais como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No recente julgamento do Recurso Especial nº 2.072.206/SP, no entanto, a Corte Especial entendeu pelo cabimento de honorários sucumbenciais no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de forma diversa do que vinha entendendo esta Quarta Turma. De acordo com o voto do Relator, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade incluir terceiros no polo passivo da demanda, mediante ampliação subjetiva da lide, para responsabilizá-los por dívidas originalmente não contraídas por eles. Com isso, embora seja um incidente, a natureza jurídica é a de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. Sendo assim, na hipótese de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que resulta na não inclusão de sócio ou empresa que se pretendia alcançar com a instauração do incidente, é possível a fixação de verba honorária em favor daquele que foi indevidamente chamado a litigar em juízo. Por outro lado, caso o pedido de desconsideração seja acolhido e a demanda seja redirecionada contra o sócio ou empresa que se pretendia alcançar, esta Corte entendeu que a sucumbência só poderá ser aferida ao final do processo, a depender da procedência ou da improcedência da pretensão direcionada contra eles. A propósito, confiram-se a ementa do acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial nº 2.072.206/SP: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido.” Vale destacar que os critérios para fixação de honorários não foram discutidos no julgamento da Corte Especial, tendo o Ministro Relator ressaltado que “a definição dos critérios de fixação dos honorários advocatícios na hipótese de improcedência do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica é matéria que pode exigir maiores esforços no futuro, mas não foi devolvida a esta Corte no presente apelo nobre”. Destacou, ainda, julgado recente da Primeira Seção fixando honorários por apreciação equitativa (ERESP nº 1.880.560/RN, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 24/4/2024, DJe de 5/6/2024 - grifou-se). Na hipótese dos autos, verifica-se que a questão devolvida a este STJ trata do cabimento ou não de honorários no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que foi rejeitado, resultando na não inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução. Com efeito, ao entender pelo não cabimento de honorários no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, verifico que o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com o entendimento recente exarado pela Corte Especial. Em face do exposto, reconsiderando a decisão de fls. 185/188, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, de modo que sejam fixados honorários advocatícios. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186778/SC (2024/0466958-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: MANUEL TELES DOS SANTOS ADVOGADO: GUILHERME LOOS ARMADA - SC040735 RECORRIDO: AV09 COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADOS: ISRAEL FERNANDES HUFF - SC020590 LUCAS DE CARVALHO KERBER - SC030733 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 136): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE AUSENTE DO ART. 85, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO." Nas razões de recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 85 do CPC ao deixar de fixar honorários no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aponta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões de recurso especial às fls. 162/166. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, não vislumbro a alegada violação ao art. 85 do CPC, que teria ocorrido, segundo alega o recorrente, em razão da não fixação de honorários advocatícios no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O Tribunal de origem, por meio do acórdão recorrido, fixou entendimento do sentido de que não é cabível a fixação de honorários no âmbito de incidentes processuais, como o de desconsideração da personalidade jurídica. Destacou, inclusive, o entendimento desta Quarta Turma. Veja-se (fl. 133, g.n.): “O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 1º, menciona, de forma expressa, as hipóteses que dão ensejo à condenação do vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] Não se incluem entre as hipóteses as decisões que resolvem meros incidentes processuais, e o de desconsideração da personalidade jurídica, em especial, tampouco conta com previsão específica que justifique a imposição. Sob esse prisma, embora não se desconheçam os posicionamentos mais recentes da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - dos quais é representativo o precedente ilustrado nas razões recursais (R Esp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, D Je de 22/9/2023) -, vale frisar que a 4ª Turma permanece impassível quanto ao descabimento da verba, como segue: (...)” A esse respeito, a jurisprudência desta Quarta Turma entende que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos nos quais estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que não se verificou na espécie. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO DE MATÉRIAS. EFEITO INTER PARTES. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO INCIDENTE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. No caso, o Tribunal de origem rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, anotando que os negócios jurídicos de compra e venda de quotas sociais da empresa executada, imputados ao recorrido, não revelaram "ânimo deliberado de provocar lesão e nem se apura o propósito de ludibriar", motivo pelo qual não se verifica o desvio de finalidade. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. "A condenação a verba honorária é incabível em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica" (AgInt no REsp 1.930.160/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.565.565/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024, g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A condenação a verba honorária é incabível em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.930.160/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024, g.n..) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência da Quarta Turma desta Corte Superior mantém o entendimento de que, "em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente" (AgInt no AREsp 2.131.090/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.075.977/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.017.344/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que não se verificou na espécie. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.475.592/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Sendo assim, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Quarta Turma, de forma que não ficou caracterizada a alegada violação ao art. 85 do CPC. Por fim, ressalto que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, bem como a indispensável demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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