Recurso Especial 0006142-95.2016.8.16.0112 - STJ

Recurso Especial 0006142-95.2016.8.16.0112 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 496) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 496) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 496) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006142-95.2016.8.16.0112 I – A tutela jurisdicional já foi prestada neste feito. Observando-se, integralmente, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, feitas as devidas anotações e baixas, arquivem-se estes autos, certificando-o a Secretaria. II – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

11/06/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006142-95.2016.8.16.0112 I – Juntou-se acordão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 2107649/PR, que reconheceu o pagamento integral do débito e declarou extinta a punibilidade do sentenciado Darnes Fredemir Almeida, nos termos do art. 9, § 2º, da Lei nº 10.684/03 (mov. 140.1). II – Cumpra-se-o, pois! III – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 06:01

Protocolo de Petição

22/05/2025, 00:34

Publicação

21/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2107649/PR (2023/0400354-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: DARNES FRADEMIR ALMEIDA ADVOGADOS: JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO - PR008862 NILDO VALENTIN DA COSTA - PR037331 EDWARD FABIANO ROCHA DE CARVALHO - PR035212 PAULO JOSÉ LOEBENS - PR036835 BRUNA ARAÚJO AMATUZZI BREUS - PR057632 ANA MARIA LUMI KAMIMURA MURATA - PR064295 NIKOLAI OLCHANOWSKI - PR078396 PEDRO HENRIQUE NUNES - PR114356 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: CARLOS ALBERTO BUENO CORRÉU: MONICA ZIBETTI ALMEIDA DECISÃO Em petição de fls. 2115-2144, nesta Corte, DARNES FRADEMIR ALMEIDA informa a quitação integral do débito que deu origem à presente ação penal, pleiteando o reconhecimento da extinção da punibilidade. O Ministério Público Federal, reconhecendo a ocorrência de circunstância apta a ensejar a extinção da punibilidade do peticionante, pugnou pela "conversão do feito em diligências, para determinar a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná para que informe o atual estado da dívida fiscal tratada nos autos deste recurso, referente à ação penal nº 0006142-95.2016.8.16.0112" (fls. 2148-2149). Após o deferimento do pedido do MPF, em resposta ao ofício enviado por esta Corte, a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná encaminhou informações que dão conta que “[...] a Dívida Ativa mencionada se encontra baixada desde o dia 03/10/2024, em razão da quitação do TAP n° 13.895.920-1, conforme o Extrato de Débito em anexo ao mov. 6. [...]” (e-STJ fl. 2168). O ilustrado órgão do Ministério Público Federal pronunciou-se pela extinção da punibilidade do requerente (fl. 2176). É o relatório. DECIDO. O agravante foi condenado na origem à pena de 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 21 dias-multa, como incurso no art. 1º, I, II e IV, da Lei n. 8.137/1990 (e-STJ fls. 1745-1773). Nesta Corte, o agravante apresentou petição acompanhada do comprovante de pagamento de débito tributário, pleiteando a extinção da punibilidade da condenação pela prática do delito tributário previsto no art. 1º, I, II, e IV, da Lei nº 8.137/90, em virtude do pagamento integral do crédito tributário gerado pelo AP n° 13.895.920-1, referente aos presentes autos. Neste ponto, razão assiste à defesa. Conforme entendimento desta Corte, "o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária” (AgRg no AREsp n. 1.772.918/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021.). Na espécie, o requerente juntou documento que comprova o pagamento do débito tributário (fls. 2115-2144). A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná informou que a Dívida Ativa mencionada se encontra baixada desde o dia 03/10/2024, em razão da quitação do TAP n° 13.895.920-1 (fls. 2168) e o Ministério Público Federal se manifestou pela extinção de punibilidade (fls. 2176-2177). Assim, verificada a quitação integral dos débitos que embasaram a presente ação penal, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrente quanto à prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, II e IV, da Lei 8.137/90. Diante do exposto, reconheço o pagamento integral do débito e declaro extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do art. 9, §2º, da Lei n. 10.684/03. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Expedição de documento (Ofício)

19/05/2025, 19:47

Pagamento integral do débito

19/05/2025, 18:40

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2107649/PR (2023/0400354-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: DARNES FRADEMIR ALMEIDA ADVOGADOS: JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO - PR008862 NILDO VALENTIN DA COSTA - PR037331 EDWARD FABIANO ROCHA DE CARVALHO - PR035212 PAULO JOSÉ LOEBENS - PR036835 BRUNA ARAÚJO AMATUZZI BREUS - PR057632 ANA MARIA LUMI KAMIMURA MURATA - PR064295 NIKOLAI OLCHANOWSKI - PR078396 PEDRO HENRIQUE NUNES - PR114356 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: CARLOS ALBERTO BUENO CORRÉU: MONICA ZIBETTI ALMEIDA DECISÃO Em petição de fls. 2115-2144, nesta Corte, DARNES FRADEMIR ALMEIDA informa a quitação integral do débito que deu origem à presente ação penal, pleiteando o reconhecimento da extinção da punibilidade. O Ministério Público Federal, reconhecendo a ocorrência de circunstância apta a ensejar a extinção da punibilidade do peticionante, pugnou pela "conversão do feito em diligências, para determinar a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná para que informe o atual estado da dívida fiscal tratada nos autos deste recurso, referente à ação penal nº 0006142-95.2016.8.16.0112" (fls. 2148-2149). Após o deferimento do pedido do MPF, em resposta ao ofício enviado por esta Corte, a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná encaminhou informações que dão conta que “[...] a Dívida Ativa mencionada se encontra baixada desde o dia 03/10/2024, em razão da quitação do TAP n° 13.895.920-1, conforme o Extrato de Débito em anexo ao mov. 6. [...]” (e-STJ fl. 2168). O ilustrado órgão do Ministério Público Federal pronunciou-se pela extinção da punibilidade do requerente (fl. 2176). É o relatório. DECIDO. O agravante foi condenado na origem à pena de 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 21 dias-multa, como incurso no art. 1º, I, II e IV, da Lei n. 8.137/1990 (e-STJ fls. 1745-1773). Nesta Corte, o agravante apresentou petição acompanhada do comprovante de pagamento de débito tributário, pleiteando a extinção da punibilidade da condenação pela prática do delito tributário previsto no art. 1º, I, II, e IV, da Lei nº 8.137/90, em virtude do pagamento integral do crédito tributário gerado pelo AP n° 13.895.920-1, referente aos presentes autos. Neste ponto, razão assiste à defesa. Conforme entendimento desta Corte, "o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária” (AgRg no AREsp n. 1.772.918/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021.). Na espécie, o requerente juntou documento que comprova o pagamento do débito tributário (fls. 2115-2144). A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná informou que a Dívida Ativa mencionada se encontra baixada desde o dia 03/10/2024, em razão da quitação do TAP n° 13.895.920-1 (fls. 2168) e o Ministério Público Federal se manifestou pela extinção de punibilidade (fls. 2176-2177). Assim, verificada a quitação integral dos débitos que embasaram a presente ação penal, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrente quanto à prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, II e IV, da Lei 8.137/90. Diante do exposto, reconheço o pagamento integral do débito e declaro extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do art. 9, §2º, da Lei n. 10.684/03. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: DARNES FRADEMIR ALMEIDA Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Darnes Frademir Almeida interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Apontando a repercussão geral da questão constitucional, alegou o Recorrente, em suas razões recursais, ter havido ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, afirmando que “não há fundamentação para a majoração de pena pela causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, porquanto a argumentação usada é evidentemente inerente ao delito de sonegação fiscal que se está a imputar ao recorrente (não recolhimento aos cofres públicos e não aplicação da verba à sociedade), de modo que se não pode falar em fundamentação sucinta, mas sim de ausência completa” (fl. 07, mov. 1.1). Sustentou contrariedade aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, por entender que “o aumento de pena, na fração máxima, pela continuidade delitiva (já narrada na denúncia e reconhecida na r. sentença), realizado na r. decisão que julgou os embargos de declaração opostos pela defesa, sem recurso da acusação, viola o princípio da ampla defesa” (fl. 10). Em relação à tese de afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, é de se destacar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional ora discutida no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, no qual restou decidido: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (STF – AI nº 791292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 13.08.2010). Consoante reiterou a Corte Suprema, “a presente questão de ordem visa a reafirmar a jurisprudência pacificada neste Tribunal segundo o qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF – AI nº 791292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 13.08.2010 – grifo nosso). Dessa forma, a alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão recorrido é nulo, por falta de prestação jurisdicional, não comporta acolhimento, pois o Colegiado, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente, por meio de decisão fundamentada. Aplica-se, assim, o art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. No que se refere à alegada ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, é de se esclarecer que o Supremo Tribunal Federal vinculou a questão ao ARE nº 748.371 (tema 660), por meio do qual foi declarada a ausência de repercussão geral da questão suscitada, por não se tratar de matéria constitucional, em julgado que contém a seguinte ementa: “ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 748371 RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, DJe 01.08.2013). Nesse contexto, aplica-se, mais uma vez, o contido no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006142-95.2016.8.16.0112/2 Recurso: 0006142-95.2016.8.16.0112 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com base, exclusivamente, no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-17/G1V-16

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Darnes Frademir Almeida Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Darnes Frademir Almeida interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao art. 21 do Código Penal, ao não ser reconhecida a excludente de culpabilidade relativa ao erro de proibição inevitável. Argumentou que, orientado por seu contador, emitia das notas fiscais com tributo reduzido, acreditando se tratar de mero ilícito tributário, que poderia ser posteriormente retificado. Sustentou contrariedade aos arts. 315, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal; 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, pretendendo o afastamento da causa de aumento em razão do grave dano ocasionado à coletividade. Aduziu que o prejuízo não pode ser presumido apenas com base no valor que se deixou de recolher, devendo haver indicação de elementos concretos a justificar a incidência da majorante. Apontou violação aos arts. 71 do Código Penal; e 617 do Código de Processo Penal, pois, “Apreciando embargos de declaração opostos pela defesa, apenas para ter reconhecida a atenuante da confissão, sem a interposição de recurso pelo i. órgão do Ministério Público, de modo a extrapolar o requerimento do embargante, o d. Juízo de 1º grau, de ofício, acrescentou fundamentação em desfavor do recorrente, majorando a pena pela continuidade delitiva no patamar máximo previsto no art. 71, do CP” (fl. 11, mov. 1.1), circunstância que implicou em evidente ‘reformatio in pejus’. No que se refere à sustentada contrariedade aos arts. 315, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal; 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “Quanto à causa de aumento relativa ao grave dano à coletividade, constou na sentença: ‘Outrossim, considerando que a conduta pratica por ele ocasionou grave dano à coletividade, diante do elevado valor que ele deixou de recolher aos cofres públicos, que seria destinado à sociedade, por meio de serviços públicos, impõe-se o reconhecimento, no caso, da causa de aumento prevista no art. 12, da lei nº 8.137/90. (...) Na terceira etapa, em virtude de os delitos terem causado grave dano à coletividade, incide, se impõe o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da lei nº 8.137/90, razão por que a elevo em 1/3 (um terço), estabelecendo-a, pois, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia, para cada conduta delituosa” (mov. 387.1, origem). Logo, o aumento de pena quedou devidamente fundamentado no valor que deixou de ser recolhido ao erário, tendo o juiz a quo especificado, ainda, que o grave dano à coletividade se consubstanciou no fato de que o exacerbado montante poderia ter sido destinado aos serviços públicos ofertados à sociedade. Destaca-se que, no caso em tela, o valor sonegado atingiu R$ 6.453.374,48 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), e que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, ‘o dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa’ (Resp nº 1.849.120/SC. Terceira Seção. Rel. Min. Nefi Cordeiro. Julgamento em 11.3.2020). Ainda que assim não fosse, esta Câmara Criminal tem se posicionado no sentido de que até mesmo valores menores expressam grave dano ao erário” (fls. 24/25, mov. 66.1 – acórdão de Apelação). Em que pese a conclusão constante do acórdão objurgado, revela-se plausível a tese defendida pelo Recorrente, encontrando amparo em julgado recente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. TRIBUTO ESTADUAL (ICMS). DANO À COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO LOCAL PARA GRANDES DEVEDORES. INDICAÇÃO DE ALGUM ELEMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende que, na ausência de um parâmetro monetário capaz de determinar o grave dano à coletividade no âmbito estadual, é necessária a indicação de elemento concreto, além do mero valor do tributo sonegado, para fins de aplicação do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990. Precedente. 2. A Corte de origem não apresentou nenhum elemento idôneo que autorizasse a aplicação da referida causa de aumento. A sentença, por sua vez, apenas considerou que a administração estadual ‘foi tolhida dos benefícios que poderiam ter advindo se o numerário em questão tivesse sido recolhido’ (fl. 784). Essa fundamentação é genérica, cabível para todo e qualquer ilícito de ordem tributária, razão pela qual não legitima a elevação da reprimenda imposta ao agravado. 3. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp n. 1.917.958/RN, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 26.04.2023). Assim, considerando a plausibilidade da tese defendida pelo Recorrente, impõe-se submeter a questão à Corte Superior, sem prejuízo da análise das questões remanescente suscitadas. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006142-95.2016.8.16.0112/1 Recurso: 0006142-95.2016.8.16.0112 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Diante do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-17/G1V-16

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0006142-95.2016.8.16.0112 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Apelante(s): Darnes Frademir Almeida Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – Os autos vieram conclusos em razão do pedido de inclusão do processo em sessão presencial, a possibilitar a sustentação oral. Note-se que o recurso foi incluído na pauta virtual de julgamento, a ser realizada de 27/02/2023 a 03/03/2023, conforme mov. 43. O pedido de exclusão da referida pauta, para inclusão na sessão presencial, deveria ter sido realizado no prazo estabelecido pelo inc. II do art. 74, do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis: Art. 70-B. Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos os seguintes processos: I - os que forem indicados pelo relator para julgamento em sessão presencial quando da solicitação de inclusão em pauta; II - os que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida, através de cadastramento eletrônico no sistema Projudi, no prazo previsto no art. 198 deste Regimento; Dispõe o art. 198, do RITJPR: Art. 198. Nos processos incluídos em pauta de sessão virtual, o pedido de sustentação oral ou de acompanhamento pelo interessado deverá ser realizado por via eletrônica, através de cadastramento no Sistema Projudi, até cinco dias úteis antes do início da sessão, sendo que, neste caso, o processo será retirado da pauta da sessão virtual e incluído em pauta de sessão presencial a ser realizada nas dependências do Tribunal ou por videoconferência. Note-se que, além do pedido não poder ser realizado por petição, devendo ser feito, eletronicamente, pelo próprio sistema Projudi, o requerimento se encontra fora do prazo, haja vista o recesso de carnaval em 20/02/2023 e 21/02/2023. Ressalte-se, por oportuno, que o recesso mencionado está previsto no calendário oficial disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça desde o final de 2022, presumindo-se que o causídico tinha acesso ao documento, em razão do princípio da publicidade. II - Assim, indefere-se o pedido. III - Retornem os autos à divisão competente, para que sejam tomadas as providências necessárias. IV – Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. MÁRIO HELTON JORGE Relator

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0006142-95.2016.8.16.0112 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Apelante(s): Monica Zibetti Almeida Darnes Frademir Almeida Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. I – Conforme bem apontado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, consta nos documentos juntados aos autos originários ao mov. 416.1, que os réus Mônica Zibetti Almeida e o réu Darnes Frademir Almeida manifestaram o desejo de recorrer, ao passo que o réu Carlos Alberto Bueno informou não desejar interpor recurso (mov. 426.1). Posteriormente, o defensor comum dos réus substabeleceu, com reservas, os poderes que lhe foram conferidos por Darnes Frademir (mov. 427.1), ocorre que, tendo os autos sido remetidos a esta instância, foram apresentadas as razões recursais, somente, em relação a este réu. Assim, tendo a ré Mônica manifestado, expressamente, o desejo de recorrer, em que pese tenha sido absolvida das imputações, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade, imperiosa a intimação do seu defensor, para que apresente as razões do recurso. II - Por conseguinte, intime-se a apelante para a apresentação de suas razões recursais, no prazo de 8 dias, conforme lhe faculta o artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. III - Após, intime-se o apelado para, querendo, contrarrazoar, em igual prazo, nos termos do artigo 600, caput, do Código de Processo Penal. IV- Posteriormente, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, com prazo de 10 dias, nos termos do § 2º, art. 359 do RITJ-PR (art. 359. (...) § 2º Nos recursos criminais, salvo disposição diversa em lei penal, os prazos para o Relator e para o Revisor são de dez dias, tendo o Procurador de Justiça o mesmo prazo), para manifestação de mérito. V- Decorrendo o prazo sem a devolução dos autos, deverá a Secretaria promover a sua cobrança, com vistas à imediata conclusão, com ou sem manifestação. Curitiba, data da assinatura digital. MÁRIO HELTON JORGE Relator

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006142-95.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006142-95.2016.8.16.0112 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração: 01/01/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Carlos Alberto Bueno Darnes Frademir Almeida Monica Zibetti Almeida SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por DARNES FRADEMIR ALMEIDA em face da decisão de mov. 461.1. Alega que há omissão na referida decisão em razão de não ter apreciado o pedido apresentado pelo embargante ao mov. 430.1, em que a defesa requereu a apresentação de razões recursais na instância superior, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP. Eis o relato. DECIDO. O art. 619 do Código de Processo Penal dispõe acerca do recurso de embargos de declaração. Veja-se: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Pela redação do dispositivo acima, denota-se que os presentes embargos são tempestivos, já que a decisão embargada foi proferida no dia 01/04/2022 (sexta-feira) e, sem qualquer intimação, a defesa de Darnes Frademir Ameida apresentou o recurso em 04/04/2022 (segunda-feira). Quanto ao mérito do recurso, verifico que é passível de acolhimento, pois, de fato, a decisão de mov. 461.1 não analisou o requerimento do embargante de apresentação de razões recursais na instância superior. Sobre o assunto, o art. 600, §4º, do CPP dispõe que: Art. 600. (...) § 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. Sendo assim, diante da previsão legal que autoriza o requerimento apresentado pelo embargante, acolho os embargos de declaração e reconsidero a parte da decisão de mov. 461.1 que concedeu prazo às partes para apresentarem razões recursais, já que estas deverão ser apresentadas na instância superior. Dê-se ciência às partes acerca desta sentença e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal ad quem, onde será aberta vista às partes para apresentarem suas razões recursais. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006142-95.2016.8.16.0112 I – Darnes Frademir Almeida foi condenado, em 28 de outubro de 2021, como incurso nas sanções do art. 1º, incisos I, II e IV, da lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, por 34 (trinta e quatro) vezes, na forma do art. 71, do Código Penal (mov. 387.1). Ele requereu a remessa dos autos ao Ministério Público, para que lhe seja oferecido acordo de não persecução penal, com base no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, em setembro de 2021, nos Habeas Corpus nº 185.913 e em decisões da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (seq. 429.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de oferecer o acordo e pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 442.1). Em seguida, a defesa pugnou pela suspensão do feito até o julgamento do Habeas Corpus nº 185.913, ou, alternativamente, pela remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado (mov. 444.1), tendo, o Ministério Público, opinado pelo indeferimento do pedido de suspensão e pela remessa do feito à instancia superior do órgão Ministerial (mov. 449.1). II – O Supremo Tribunal Federal, mesmo após o posicionamento do Min. Gilmar Mendes no Habeas Corpus nº 185.913, vem sistematicamente decidindo que o acordo de não persecução penal instituído pela Lei nº 13.964/19 esgota-se na fase pré-processual, não incidindo em casos em que, como o presente, já ocorreu o oferecimento da denúncia.[1] Outrossim, não houve qualquer determinação das Cortes Superiores para suspender os processos relativos ao oferecimento de acordo de não persecução penal até o julgamento do referido writ, de modo que o feito deve prosseguir regularmente, como, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, consoante ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE TESTEMUNHO INTEMPESTIVO E INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, como na espécie, não há falar em retroceder na marcha processual. 2. Não há falar em suspensão do trâmite da ação penal em razão da pendência de julgamento de recurso especial repetitivo nesta Corte ou de julgamento de processos com matéria idêntica no Supremo Tribunal Federal, seja porque não houve nenhuma determinação de suspensão proferida nos processos paradigmas, seja porque a matéria referente à aplicação retroativa do acordo de não persecução penal já foi pacificada no âmbito das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. 3. A alegação de nulidade decorrente da intempestiva apresentação de testemunha pelo Ministério Público e de sua oitiva após as testemunhas defensivas não pode ser acolhida, pois a diligência foi requerida no prazo do art. 402 do Código de Processo Penal, a oitiva foi realizada com a concordância da Defesa, a suposta irregularidade não foi arguida no tempo oportuno e não houve demonstração de prejuízo concreto à Defesa. 4. A instância ordinária concluiu que o Agravante, agindo com dolo específico de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e plenamente ciente da ilicitude de sua conduta, inseriu datas falsas em autos de infração de trânsito, a fim de permitir a punição do condutor após o transcurso do prazo de lançamento das infrações no sistema. Nesse contexto, a revisão do julgado com finalidade absolutória exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior. 5. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original).[2] Assim, como, no presente caso, a denúncia já foi recebida (mov. 18.1) e sentença definitiva já foi prolatada (mov. 387.1), acolhendo o parecer do Ministério Público (mov. 449.1), indefiro o pedido de suspensão do feito (mov. 444.1). III – Por outro lado, diante do requerimento da defesa (mov. 444.1), em cumprimento ao disposto no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, determino a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, para que se manifeste sobre eventual oferecimento de acordo de não persecução penal ao réu. IV – Intimem-se. Datado e assinado digitalmente Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STF. Recurso Extraordinário 1339284/SP. Rel. Des. Roberto Barroso. 1ª Turma. j. 11.11.2021. DJe. 30.11.2021. [2] STJ. AgRg no AREsp nº 1799075/RS. Rel.ª Min.ª Laurita Vaz. 6ª Turma. j. 26.10.2021. DJe. 04.11.2021.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Vistos estes Embargos de Declaração Opostos à decisão proferida nestes Autos de Ação Penal nº 0006142-95.2016.8.16.0112, sendo, embargante, DARNES FRADEMIR ALMEIDA e, embargado, este JUÍZO DE DIREITO. Darnes Frademir Almeida, por seu defensor, opôs Embargos de Declaração à sentença proferida (seq. 387.1), ao argumento de que ela foi omissa, pois deixou de reconhecer, na dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea (mov. 402.1). Relatados, em síntese, decido. De fato, embora o reconhecimento de tal atenuante não altere a pena, razão assiste ao embargante. Com efeito, apesar de sua confissão ser qualificada, pois ele tentou se safar de sua responsabilização, ele, admitiu os fatos narrados na denúncia e, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal" (Súmula 545/STJ), sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade.[1] Além desta omissão, à simples leitura da sentença, se percebe que lhe falta um parágrafo, justamente o relativo à exasperação da pena quanto ao reconhecimento do crime continuado, em que, para justificar o respectivo quantum, é citada parte de uma ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não aparece no texto da sentença, mas cuja citação de rodapé está anotada sob nº 14. Tal omissão no texto da sentença se deve a erro de formatação do sistema e, por se tratar de mero erro material, deve ser corrigida, independentemente da manifestação das partes. Apenas para esclarecimento, a manter a pena contida na sentença (seq. 387.1) de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia, para cada conduta delituosa, que são 34 (trinta e quatro), o embargante resultaria condenado a uma pena superior 91 (noventa e um) anos de prisão. ISTO POSTO, entendendo que a decisão apresenta a omissão apontada pelo embargante e também o erro material ora constatado, julgo procedentes os embargos de declaração opostos (mov. 402.1), para o fim de declarar que, na fixação da pena do embargante, a sentença (seq, 387.1), passa a ter a seguinte redação: Assim sendo, fixo-lhe a pena, para cada um dos crimes, em seu mínimo permitido, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. Na segunda etapa da fixação da pena, embora reconhecida circunstância atenuante (confissão), a mantenho inalterada, porque ela não pode ser fixada aquém do mínimo legal. Na terceira etapa, em virtude de os delitos terem causado grave dano à coletividade, se impõe o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da lei nº 8.137/90, razão por que a elevo em 1/3 (um terço), estabelecendo-a, pois, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia, para cada conduta delituosa. A propósito do patamar de exasperação da pena pelo reconhecimento de crime continuado, esta Corte Superior de Justiça compreende que se aplica a fração de aumento de 1/6 (um sexto) pela prática de 2 infrações; 1/5 (um quinto) para 3 infrações; ¼ (um quarto) para 4 infrações; 1/3 (um terço) para 5 infrações; ½ (metade) para 6 infrações e 2/3 (dois terços) para 7 ou mais infrações.[2] Cometidas mais de 07 (sete) condutas delituosas - no caso, 34 (trinta e quatro) GIAs/ICMS inexatas -, majoro a pena de um dos delitos em 2/3 (dois terços), de sorte que, à falta de outros fatores modificadores, a quedo definitiva em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte um) dias-multa. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no REsp 1774059/RJ. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 19.02.2019. DJe 26.02.2019. [2] STJ. REsp 1848553/MG. Relª. Minª. Laurita Vaz. 6ª Turma. j. 02.03.2021. DJe. 11.03.2021.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0006142-95.2016.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réus, CARLOS ALBERTO BUENO, DARNES FRADEMIR ALMEIDA e MÔNICA ZIBETTI ALMEIDA. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Carlos Alberto Bueno, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 4.059.881-2/PR e inscrito no CPF sob o nº 615.754.109-15, nascido em 13 de janeiro de 1968, natural de São Miguel do Oeste/SC, filho de Maria Irene Bueno e Aroldo Felício Machado Bueno, residente à Rua Manaus, nº 440, Country, na cidade e Comarca de Cascavel, Darnes Frademir Almeida, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 3.459.588-7/PR e inscrito no CPF sob o nº 488.096.759-91, nascido em 01 de maio de 1964, natural de Francisco Beltrão/PR, filho de Gercy de Almeida e Pedro Almeida, residente à Rua Amambaí, nº 201, Condomínio Portal da Águas, na cidade e Comarca de Fátima do Sul/MS e Mônica Zibetti Almeida, brasileira, casada, comerciante, portadora do RG nº 4.206.066-6/PR e inscrita no CPF sob o nº 575.304.329-15, nascida em 05 de setembro de 1966, natural de Toledo/PR, filha de Carolina Grenemann Duffek e Alfredo Zibetti, residente à Rua Amambaí, nº 201, Condomínio Portal da Águas, na cidade e Comarca de Fátima do Sul/MS, dando-os como incursos nas sanções do art. 1º, incisos I, II e IV, combinado com os arts. 11 e 12, inciso I, todos da lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, conjugado com o art. 71, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: DA CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA 1.1. A empresa “KAGIVA INDÚSTRIA DE BOLAS LTDA” registrada no CNPJ nº 82.068.818/0001-00 e no CAD/ICMS sob nº 90258931-71, conta com sede no município e Comarca de Marechal Cândido Rondon, PR, e atualmente se denomina All Ball Bolas Ltda. 1.2. Inicialmente, a empresa exercia a atividade econômica de fabricação de bolas de futebol, comércio de tecidos e confecção e representações comerciais. Depois passou para indústria e comércio de bolas de futebol, voley e salão. 1.3. Desde seu ingresso na sociedade, na data de 4/12/1992, o denunciado DARNES ALBERTO BUENO era também seu administrador, tendo assim permanecido pelo restante da época dos fatos a seguir descritos, exceto pelo período em que se retirou da sociedade, entre 8/7/05 e 22/12/05. 1.4. A denunciada MÔNICA ZIBETTI ALMEIDA ingressou na sociedade em 27/7/94, também exercendo a função de administradora até sua retirada em 22/12/05. 1.5. O denunciado CARLOS ALBERTO BUENO ingressou na sociedade em 24/9/02 e dela foi administrador desde 8/7/05, tendo assim permanecido pelo restante da época dos fatos a seguir descritos. DA FRAUDE: ESCRITURAÇÃO FISCAL DE VALORES DE ICMS MENORES QUE OS REAIS De janeiro de 2003 a dezembro de 2005, os denunciados, na qualidade de sócio-proprietário e administradores da empresa “KAGIVA INDÚSTRIA DE BOLAS LTDA.”, conforme períodos acima descritos, com poderes efetivos de gerência, objetivando ilícito locupletamento, mediante a redução da carga tributária incidente sobre nominada pessoa jurídica, uns anuindo à vontade dos outros, agindo em idêntico contexto temporal e operacional, por 36 (trinta e seis) vezes, reduziram tributo (imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS) quando providenciaram fossem registradas informações inexatas em documentos fiscais. Aproveitando-se da conveniência e oportunidade que suas funções junto à nominada pessoa jurídica proporcionavam, as quais lhes davam domínio final do fato delituoso, os denunciados usaram do seguinte expediente: operações de vendas pela empresa eram registradas nos respectivos Livros de Registro de Saídas de Mercadorias (LRSM’s). No entanto, os valores de tributo correspondentes foram transpostos a menor nas GIA/ICMS de cada mês, documentos de apresentação mensal obrigatória, os quais contém os valores de crédito e débito decorrentes das operações realizadas no mês de exercício imediatamente anterior, e que baseiam os recolhimentos. Propiciaram assim os denunciados à sua empresa redução dos tributos devidos por ela, com prejuízo aos cofres públicos. Tendo em fiscalização pela autoridade fazendária disso constatada a existência de documentos com estas informações ideologicamente falsas, foi emitido contra a empresa “KAGIVA INDÚSTRIA DE BOLAS LTDA.” o auto de infração nº 6470978-0, que inaugurou o respectivo Procedimento Administrativo Fiscal (PAF). Como resultado do uso de escrituração fiscal que deviam saber os denunciados ser inidônea, reduziram eles o recolhimento dos valores de ICMS devidos ao Estado do Paraná, considerada a data da inscrição em dívida ativa nº 3071009-6 (26/12/2013), no total acrescido de multa e juros de mora, em agosto de 2016, de R$ 6.453.374,48 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). A conduta dos denunciados causou prejuízo ao Estado do Paraná em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e, de consequência, grave dano à coletividade, já que impossibilitou o devido emprego do referido montante em políticas básicas para os cidadãos. Recepcionada a basilar (mov. 18.1), pessoalmente citados (itens 40.1, 41.1 e 42.1), os réus responderam à acusação (seq. 39.1, 45.1 e 46.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 50.1), realizada audiência de instrução e julgamento (eventos 87.1, 89.1, 92.4, 120.2, 154.4, 216.1, 341.1 e 370.1), com inquirição das testemunhas arroladas e interrogatório dos acusados, sem outras provas a produzir, as partes, à guisa de debates orais, ofereceram memoriais escritos. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação de Darnes Frademir Almeida e a absolvição de Carlos Alberto Bueno e Mônica Zibetti Almeida (item 376.1), a defesa de Darnes Frademir Almeida, requereu, em preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva dos crimes em tese cometidos no período anterior ao ano de 2004 e a declaração de nulidade do auto de infração que ensejou o lançamento fiscal, que estaria em desacordo com as normas do Estado do Paraná, com a consequente declaração de nulidade da denúncia e, no mérito, alegando inexistência da prática do crime e/ou ausência de provas, sua absolvição e, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 384.1), ao passo que a defesa de Mônica Zibetti Almeida, sustentando que ela não teria concorrido para o crime, clamou por sua absolvição (seq. 384.2) e a defesa de Carlos, pretextando insuficiência de provas, com base no princípio in dubio pro reo, rogou por sua absolvição (item 385.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. Em preliminar, a defesa de Darnes Frademir Almeida requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva dos crimes em tese cometidos no período anterior ao ano de 2004 e declaração de nulidade do auto de infração que ensejou o lançamento fiscal, por estar em desacordo com as normas do Estado do Paraná, com a consequente declaração de nulidade da denúncia. O pedido, porém, não comporta deferimento, porque, quanto à primeira preliminar, com a edição da Súmula Vinculante 24, em 11 de dezembro de 2009, se sedimentou a compreensão de que deve haver o prévio exaurimento da via administrativa, em matéria tributária, como condição para a propositura da ação penal relativa aos crimes contra a ordem tributária descritos no artigo 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, de modo que o curso da prescrição da pretensão punitiva estatal somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário. Dito de outro modo, nos crimes contra a ordem tributária, o prazo prescricional somente se inicia com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo do crédito tributário.[1] Ademais, embora a referida Súmula tenha sido editada no ano de 2009, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que ela tem aplicação a fatos ocorridos anteriormente à sua edição, visto que ela teria apenas consolidado o entendimento jurisprudencial que já vinha sendo aplicado, tanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal, quanto no do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO LANÇAMENTO DEFINITIVO. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. APLICABILIDADE PARA FATOS COMETIDOS NA DÉCADA DE 2000. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO OCORRIDO EM 2014. POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.234/2010. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, “nos termos da Súmula Vinculante n. 24, o termo inicial da prescrição dos crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo, após o encerramento do procedimento administrativo-fiscal, visto que, somente a partir daí, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, está caracterizado o elemento normativo do tipo penal e preenchida a condição objetiva de punibilidade” (AgRg no REsp n. 1.430.892/PB, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). Ainda que cometidos os delitos antes da entrada em vigor da Lei n. 12.234/2010, aplica-se ao caso a nova redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, que não autoriza o cômputo da prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Isso, porque a incidência da Súmula Vinculante n. 24 a delitos cometidos antes de sua edição “não se trata de aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, o que, como cediço, encontra óbice no texto constitucional, mas de consolidação de entendimento jurisprudencial, que conferiu a correta exegese a dispositivos legais vigentes na data dos fatos, sendo a sua observância cogente para todos os órgãos do Poder Judiciário, não havendo se falar em retroatividade in malam partem. Precedentes (RHC 61.790/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.739.913/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 24/3/2021). Agravo regimental improvido (sem destaque no original).[2] Logo, considerando que a constituição definitiva do crédito tributário objeto destes autos se deu em 26 de dezembro de 2013, não há que se falar em ocorrência de prescrição. Quanto ao pedido de nulidade do auto de infração que ensejou o lançamento dos tributos objeto destes autos, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que possíveis ilegalidades ocorridas no decorrer de processo administrativo fiscal não podem ser dirimidas na ação penal, uma vez que, além de o Juízo criminal não possuir competência para o lançamento tributário, nela a Fazenda Pública não pode exercer o contraditório, por não ser parte.[3] Diante disso, rejeito as preliminares arguidas. No mérito, a materialidade delitiva está comprovada pelo procedimento investigatório criminal (mov. 1.1 a 1.11), pelos extratos de pendências tributárias (mov. 1.2), pelo Auto de Infração e Procedimento Administrativo Fiscal (mov’s. 8.1 a 8.20), pelo contrato social e demais alterações contratuais da empresa (mov’s. 9.1 a 9.4) e pela prova oral colhida. No que concerne à titularidade da autoria, Carlos Alberto Bueno, ouvido apenas na fase judicial, disse que era funcionário da empresa “Kagiva”, que eram necessários dois CPFs para formar a empresa e Darnes, como patrão, lhe pediu que “virasse sócio”, que, então, concordou, que Darnes era o proprietário e o administrador da Kagiva, mas houve uma época em que ele saiu da empresa, para constituir uma outra, de calçados, que, por isto, ele e a esposa de Darnes ingressaram como sócios da Kagiva, mas se tratava apenas de um “faz de conta” e nunca administrou a empresa, que Darnes não poderia ter duas empresas vinculadas ao seu CPF e, por esta razão, se retirou da Kagiva, que trabalhou vários anos na Kagiva, mas sempre como funcionário e sob as ordens de Darnes, que sua função era emitir notas, montar os pedidos, embarcar na transportadora, dentre outras, que a contabilidade da empresa era feita por um escritório externo, que não sabia sobre sonegação de impostos e quem cuidava dessa parte era Darnes e o pessoal do escritório, que, pelo que sabe, a empresa “Kagiva” não está mais em funcionamento, que se desligou da empresa em 2013, que Mônica quase não ia até a empresa, mas Darnes ia ao local diariamente, que não teve que ingressar com dinheiro, quando foi colocado no quadro de sócios, apenas com documentos e dados pessoais, que, ao deixar a empresa, fez apenas um acerto trabalhista, que não possuía poderes de mando na empresa, mesmo quando figurou como sócio administrador, que não tinha contato com o escritório que fazia a contabilidade da empresa, nem dava ordens a eles, que tudo o que fazia na empresa dependia de autorização de Darnes, que Mônica não tinha qualquer função na empresa (mov. 120.3). Mônica Zibetti Ameida, por sua vez, declarou que seu esposo (Darnes) lhe contou que não houve sonegação, mas que ele lançou as notas fiscais para que posteriormente ele celebrasse um acordo com as autoridades administrativas, que não sabe se foi celebrado algum acordo e até que ponto isso chegou, que a empresa Kagiva encerrou suas atividades em Marechal Cândido Rondon, mas continua em Mato Grosso do Sul, que a empresa All Ball ainda existe em Marechal Cândido Rondon e é de propriedade de Darnes, que hoje Darnes é representante comercial, que figurava como administradora da empresa apenas por ser casada com Darnes, mas nunca a administrou e não sabe exatamente o que estava acontecendo, que Darnes representou a empresa durante esses anos e não sabe qual era o papel de Carlos Alberto Bueno nela, que não sabe se houve sonegação ou não recolhimento (mov. 369.2). Darnes Frademir Almeida, a seu turno, afirmou que, a época dos fatos foi muito difícil, o caixa estava baixo e, então, disse ao seu contador que não conseguiria pagar cem por cento dos impostos e gostaria de que ele fizesse os valores que conseguiria pagar, por mês, que era para o contador lançar todos os valores, pois, mais tarde, ele denunciaria os valores, para pagá-los em parcelas ou algo parecido, já que o Estado faz os parcelamentos devidos, que pedia ao contador que lançasse somente aquilo que conseguiria pagar, que o objetivo era arrumar o caixa da empresa, para que pudesse denunciar, ao Estado, os impostos atrasados e pagar de maneira parcelada, mas a Receita o autuou antes de fazer a denúncia, lhe imponto multas, que ficou inviável de pagar o valor total, que não pagou essa dívida nos onze anos seguintes aos fatos, visto que os valores das respectivas parcelas são muito altos, cerca de sessenta e poucos mil reais, que sua empresa ainda existe e tem a esperança de um dia conseguir quitar o débito, que, quando não se tem dinheiro em caixa, são lançadas as notas, mas o empresário fica devedor, que isso não se trata de sonegação, mas de arrumar o caixa, para, posteriormente, negociar a dívida com o Estado, em parcelas, que as notas fiscais não eram lançadas com valor a menor, mas lançadas no valor integral, que, quando não tinha o dinheiro para pagar, dizia ao contador para fazer um documento do Estado, com valor a menor, que era o que conseguia pagar, que sabia que o imposto era maior, mas fazia a guia com um valor menor, que, depois de 2005, conseguiram pagar todos os impostos, que Carlos era como um secretário geral e não teve participação nenhuma na questão de pagar impostos a menor, que Carlos e Mônica não sabiam dos fatos, que Carlos nunca deu ordem ao contador para fazer a diminuição do imposto, que isso foi entre ele (Darnes) e o contador, que sua esposa estava como sócia apenas por ser sua esposa, que, à época em que sua esposa figurou como administradora, pensaram em constituir uma empresa para importação de material da China, de calçado e confecção, mas isto acabou não dando certo e Mônica ficou como administradora da Kagiva nesse período, mas o administrador de fato era ele (mov. 369.1). Portanto, Darnes Frademir Almeida admitiu os fatos narrados na denúncia, mas, em sua defesa, aduziu que sua conduta não configuraria ilícito penal. Sua tentativa de se safar de responsabilização, porém, é escoteira nos autos e se divorcia de todo o restante conjunto probatório produzido no procedimento. Com efeito, Pedro Marcomini, auditor da Receita Estadual, asseverou que realizou fiscalização na empresa Kagiva, referente ao período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, que não se recorda de ter tido contato com os acusados no dia, porque, como auditor fiscal, possui um trabalho mais interno e sua função na fiscalização é voltada à parte de informática, que, normalmente, quando vai a uma empresa, vai junto com alguma equipe, já escalada para fazer a fiscalização, exclusivamente para a parte de informática, que, então, vai copiar os arquivos, que se recorda da irregularidade constatada na empresa, referida no auto de infração, que Darnes fazia a escrituração “normal” dos documentos fiscais, sendo obtido um valor do imposto a ser recolhido, mas esse valor era transcrito para a Guia de Informação e Apuração do imposto, que é o documento pelo qual se apura quanto se deve recolher, com valores menores do que os apurados, que isso ocorreu durante todo esse período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, mas não chegou a apurar se foi por trinta e seis vezes, que o valor devido de imposto para o Estado, à época do auto de infração, era de R$ 2.561.423,97 (dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos),, sem incluir correção, multa e juros (mov. 92.6). O auditor da Receita Estadual Jucelino dos Reis, por sua vez, relatou que se recorda da inspeção e da posterior autuação da empresa Kagiva, que encontrou irregularidades nos livros da empresa, que foi designado, em 2006, para realizar fiscalização na empresa, que, em lá chegando, o proprietário/responsável, Darnes, não se encontrava no momento, que fizeram algumas verificações na empresas e passaram no contador para apanhar os livros e notas fiscais do período fiscalizado, de 2003 a 2005, que era um período fechado de três anos, que trouxeram esses livros para a Delegacia, em Cascavel e, na verificação, já de pronto encontraram qual era a irregularidade, que a irregularidade cometida consistia em que, a cada vez que se emite uma nota fiscal, essa nota é escriturada em um livro, que, por exemplo, uma nota fiscal de um mil reais gera um ICMS de cento e oitenta reais, que esses débitos do ICMS são somados e totalizam um determinado valor ao final do mês, que, no momento em que era feita essa soma, ao transportá-la para o documento GIA (Guia de Informação e Apuração), que é onde se declara o imposto para o Estado, com a inserção no sistema da Receita, Darnes diminuía o valor do imposto, que havia situação em que o total a pagar de imposto no mês seria R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), mas Darnes levava a débito na GIA somente R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), que, noutro mês, em que o valor total seria de R$ 126.780,00 (cento e vinte e seis mil, setecentos e oitenta reais), Darnes levava para a GIA apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), que a transcrição dos valores era infiel e a fraude estava ali, que demonstraram isso através da elaboração de um demonstrativo e lançaram o valor do imposto, que, à época, foi apurado em R$ 2.561.000,000 (dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil reais), mais R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais) de multas e mais R$ 781.000,00 (setecentos e oitenta e um mil reais) de juros, o que totalizou R$ 3.855.000,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), que Darnes não pagou o débito e recorreu administrativamente, que não sabe qual a situação hoje, que, no início da fiscalização, Darnes não estava no local, mas, quando concluiu os autos e foi até a empresa, ele estava presente, que lhe deu ciência e ele, na defesa apresentada, alegou que os valores não inseridos na GIA poderiam ser descontos para clientes ou em razão do frete, mas, em razão de desconto ou frete, não é possível gerar uma diferença nesse patamar, que, se houvesse esse tipo de diferença, estaria escrito no corpo da nota fiscal e teriam percebido, que não se trata de um desconto eventual ou incidência de frete, mas de “sonegação deliberada”, indicada pelo valor da nota e do imposto, que, no valor da nota, está destacado o valor do imposto e esse valor e, obrigatoriamente, tem que ir para o livro, que vai compor a soma do total dos débitos, que lançou o auto de infração no ano de 2006, que acredita que foram feitas duas visitas para fiscalização, uma, inicial e, outra, final, que não recorda se conheceu Carlos Alberto Bueno, que não lembra quem geria e realizava os atos de administração da empresa, que sabe que Darnes era o principal sócio e era tido como dono, que ele constava do cadastro da Receita como a pessoa habilitada para assinar pela empresa (mov. 92.5). Firmino Peters, proprietário do escritório de contabilidade que prestava serviços para a empresa Kagiva, a seu turno, informou que a administração da empresa Kagiva competia a Darnes Frademir Almeida, inclusive no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, que, apesar de Carlos Alberto e Mônica figurarem como administradores, quem efetivamente administrava a empresa era Darnes, que a escrituração dos livros referentes ao recolhimento de ICMS competia ao funcionário de seu escritório de contabilidade, à época, Escritório Central, que a jovem lançava totalmente as notas que vinham, porém, no ato da apuração do ICMS, foram informados outros valores, porque o imposto era muito “pesado” e Darnes não conseguia recolhê-lo, que Darnes entrou em contato com o escritório e lhes pediu que não fizessem o lançamento conforme os valores constantes nas notas fiscais, porque não teria condições de pagar, que ele já fazia isso direto com a funcionária encarregada da escrituração fiscal, não tendo certeza se, à época, era Elisiane ou outra pessoa, que não sabe exatamente os valores, mas Darnes ditava a norma e lhe dizia “eu consigo pagar tanto” e essa informação era colocada na GIA de ICMS, com aquele valor que ele se dispunha a pagar, que conversou sobre isso com Darnes e ele lhe disse para deixar isso “caminhar” até a hora que saísse do sufoco, quando ele faria o reconhecimento da dívida e a parcelaria, mas não chegou a esse ponto, pois a fiscalização o autuou antes, com uma multa muito grande, que não se trata de sonegação, já que as notas fiscais foram lançadas integralmente e oferecidas à União, que sempre falou para Darnes que o ideal seria lançar tudo e depois pedir o parcelamento, que o avisou que poderia “dar problema”, que a orientação de colocar valores a menor nas guias de recolhimento de ICMS partia apenas de Darnes, que falou para ele que essa prática não era boa para o escritório e nem para ele, sendo melhor lançar tudo e, depois, fazer o parcelamento, caso não conseguisse pagar, mas Darnes não queria dessa forma, já que a Receita Estadual poderia “travar” a documentação e precisava continuar o trabalho, que, nessa época, Darnes queria constituir uma indústria de calçados e tênis e, por isto, saiu da Kagiva, mas continuou mandando nela, que tudo partiu única e exclusivamente de Darnes e os demais sócios não tiveram participação, que Carlos era apenas um funcionário do escritório, bastante inocente e raramente via Mônica, que, muito embora Carlos e Mônica, no contrato social, tivessem legitimidade para representar a empresa, não o faziam de fato, que nunca recebeu ordens de Carlos (mov. 216.2). Márcia Janete Rhoden, de sua parte, declarou que era Darnes Frademir Almeida quem geria os negócios da empresa, quem contratava e demitia funcionários, quem fazia os pagamentos e emitia os cheques da empresa, quem determinava a criação de novos produtos e quem fazia os contratos com os fornecedores, que não lembra de Darnes ter se afastado da empresa no períodos de 27 de julho de 1994 a 22 de dezembro de 2005, que trabalhou na Kagiva, por cerca de quatro ou cinco anos, iniciando em meados de 1999, com função no departamento de vendas, que a contabilidade da empresa era feita por um escritório de contabilidade externo, que Carlos era “comandado” na empresa e, como ela, recebia ordens, mas não sabe informar a função exata dele, que, no período em que trabalhou na empresa, nunca recebeu ordens de Carlos, apenas de Darnes, que não sabe dizer se Carlos ou Mônica se tornaram administradores da empresa, que Mônica ia vez ou outra à empresa e, no período em que trabalhou lá, Mônica não tinha qualquer função, que Darnes era muito centralizador e não tinham autonomia para nada, que a movimentação de caixa, dentro da empresa, era feita por Carlos, mas tudo era através de Darnes, que não sabe quem era a pessoa responsável pelo encaminhamento de documentos ao escritório de contabilidade, que não tem conhecimento se, entre 08 julho a 22 de dezembro de 2005, Darnes se afastou da empresa, mas acredita que não, porque ele sempre que ia ao local, ele estava lá (mov. 87.2). Márcio Leandro Caramori, no que lhe toca, disse que o gestor da empresa, de fato, sempre foi Darnes, o qual contratava e demitia os funcionários, fazia os pagamentos da empresa, emitia os cheques, que a marca do produto principal da empresa era Kagiva e Darnes era conhecido popularmente por Kagiva, que não sabe de nenhum período em que Darnes tenha se afastado da empresa, que ele sempre ficava no local, que a função de Carlos Alberto Bueno na empresa era no setor de compras, que Carlos precisava de autorização de Darnes para realizar as compras e nunca figurou como administrador da empresa, que Mônica não possuía qualquer função e, pelo que sabe, era apenas esposa de Darnes, que Mônica aparecia na empresa, porque era esposa de Darnes, mas nunca deu ordens referente aos assuntos da empresa, que trabalhava na parte da produção e não sabe dizer quem fazia a escrituração fiscal da empresa, não tendo conhecimento da sonegação fiscal atribuída aos incriminados (mov. 87.3). Já José do Nascimento afirmou que conhece Darnes, Mônica e Carlos Alberto, desde 2003 ou 2004, que tinha uma participação de negócios com eles, consistente em compra e venda de automóveis, que comprava caminhonete usada e vendia no Paraná, que tinha conhecimento de que eles eram sócios de uma empresa que confeccionava bolas, que não tem conhecimento de fraude relacionada ao recolhimento de ICMS, que não tem conhecimento nenhum acerca da contabilidade da empresa, que nunca observou a ocorrência de procedimentos ilícitos, que quem administrava a empresa era Darnes, que ele tinha contador (mov. 89.2). Ainda, Jenner Erasmo Dani aduziu que negociava com o pessoal da empresa Kagiva e conheceu Carlos Alberto Bueno, mas nunca negociou com ele, apenas ia fazer alguns acertos de pagamentos ou alguma nota, que, pelo que sabe, o dono da empresa era Darnes e as negociações, normalmente, eram feitas com ele ou com algum vendedor, que Carlos trabalhava com a emissão de notas, controladoria e cobrança, que já foi à empresa muitas vezes, acredita que mais de trinta, que nunca fez negociação com Mônica, que não sabe se ela possuía alguma função na administração da empresa, que a viu apenas uma vez na empresa, mas não como funcionária (mov. 154.6). Em seguida, Arissandro Diehl narrou que conheceu Darnes, Mônica e Carlos quando começou a trabalhar na empresa, que, quando Darnes não estava, era Carlos quem mandava na questão da produção, processos e materiais, mas não sabe dizer se Carlos era dono da empresa, que a questão contábil, contratação de pessoas, eram ordens que partiam de Darnes, que Darnes era dono da empresa e emitia todas as ordens relacionadas à pessoa jurídica, que tinha um cargo relacionado à parte de desenhos e não tem conhecimento sobre a contabilidade da empresa (mov. 216.3). Auri Osmar Zart, por sua vez, asseverou que conheceu Carlos Alberto Bueno, vulgo “Carlão” e nunca pensou que ele fosse proprietário da empresa, que Carlos trabalhava no escritório e conversava apenas sobre o andamento da fábrica, mas não dava ordens, que, pelo que sabe, Carlos não tinha nenhum poder de “ordem” na empresa e acha que ele era um funcionário, que quem mandava na empresa era Darnes, vulgo “Kagiva”, que não tem conhecimento dos fatos narrados na denúncia, que Mônica ia até a empresa apenas para “palpitar” e ia embora (mov. 216.4). Por fim, Teresa Jacomini relatou que trabalhou, de 1992 a 2002. com Darnes, na costura de bolas, que, de 2002 a 2006, fez a gerência de produção, dentro da empresa e, durante todo esse período, quem dava as ordens era Darnes, vulgo “Kagiva”, que Mônica nunca esteve no local administrando, gerenciando ou dando ordens e nunca a viu exercendo uma função, que via Mônica a passeio apenas, que, enquanto trabalhou na empresa, Darnes nunca se afastou dela e sempre a administrou, que conheceu Carlos, o qual trabalhava no setor de compras de matéria-prima e, pelo que sabe, ele nunca foi dono ou sócio da empresa e nunca deu ordens, que nunca se dirigia a Carlos para lhe pedir algo, apenas para tratar de falta de matéria-prima, se fosse o caso, porque, pelo seu conhecimento, esta era a função dele (mov. 340.1). Este é o cenário oral colhido no procedimento, que, evidentemente, impossibilita que seja agasalhada a tese de absolvição pleiteada pela defesa de Darnes Frademir Almeida, porque, os documentos juntados aos autos (mov’s. 8.1 a 8.20) e a prova testemunhal, especialmente os relatos dos auditores da Receita Estadual (Pedro Marcomini e Jucelino dos Reis), comprovam que ele, proprietário e administrador da empresa “KAGIVA INDÚSTRIA DE BOLAS LTDA.”, objetivando locupletamento, mediante diminuição de carga tributária incidente sobre a nominada pessoa jurídica, reduziu tributo – imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) – providenciando que fossem registradas informações inexatas em documentos fiscais, o que causou prejuízo aos cofres públicos, em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Segundo restou demonstrado, Darnes, de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, aproveitando-se da conveniência e oportunidade que sua função junto à empresa lhe proporcionava, com domínio final do fato, ordenou, aos funcionários do escritório de contabilidade prestar de serviços à sua empresa, que os valores de tributo devidos por ele fossem transpostos a menor na GIA/ICMS de cada mês. Ou seja, Darnes realizava o envio, para o escritório de contabilidade, dos documentos relacionados às operações de vendas pela empresa, os quais eram registrados nos respectivos Livros de Saídas de Mercadorias (LRSM’s), mas, no momento da confecção da GIA, que é um documento de apresentação mensal obrigatória, contendo os valores de crédito e débito decorrentes das operações realizadas no mês de exercício imediatamente anterior e por onde se baseiam os recolhimentos, ele determinava que fosse informado um valor a menor de imposto do que o efetivamente devido. A conduta de Darnes propiciava, portanto, à empresa Kagiva, a redução dos tributos devidos por ela, com prejuízo aos cofres públicos, cujo montante, em agosto de 2016, acrescido de multa e juros de mora, estava na ordem de R$ 6.453.374,48 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Frisa-se que o próprio denunciado Darnes confirmou, em Juízo, que tinha pleno conhecimento de que o valor devido a título de ICMS seria maior, mas que, determinava, ao escritório responsável pela contabilidade da empresa, a confecção de “documento” para o recolhimento de valores menores, o que foi corroborado, também, por seu contador (Firmino Peters), o qual, inclusive, afirmou que teria alertado Darnes de que tal prática poderia lhe “dar problema”. Embora Darnes alegue que sua conduta não configuraria crime contra a ordem tributária, mas mera manobra para “organizar” o caixa da empresa e, posteriormente, denunciar os valores corretos, para fins de recolhimento do tributo faltante, visto que, segundo ele, as notas fiscais referentes aos fatos geradores dos impostos eram lançadas regularmente, tem-se, ao contrário, que a inserção de elementos inexatos na Guia de Informação e Apuração de ICMS, buscando reduzir o valor do tributo devido ao Estado, é típica, como informado, aliás, pelos auditores da Receita, inquiridos nos autos, que declararam que tal conduta configura “sonegação deliberada”, consoante, aliás, entendimento jurisprudencial, na forma das ementas: APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/90. REDUÇÃO DE ICMS. NOTAS FISCAIS COM VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS. INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS NAS GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DE ICMS (GIAS). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O acusado fraudou a ordem tributária, inserindo elementos inexatos (valores subfaturados) nas Guias de Informação e Apuração de ICMS (GIAs), buscando reduzir o valor do tributo devido ao Estado. II - Elemento subjetivo do tipo penal que ficou demonstrado, diante da intenção de deixar permanentemente de recolher o tributo, uma vez que a fraude perdurou por quase três anos, omitindo operações nas Guias de Informação e Apuração, a fim de reduzir nada menos que R$ 1.429.993,59 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), valor apurado em 13/12/04, sem os acréscimos legais. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA (sem destaque no original);[4] APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. MAJORANTE DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. ART. 12, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. MANUTENÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES QUE JUSTIFICA REFERIDO PATAMAR. I As provas dos autos, formadas pelo amplo acervo documental oriundo do procedimento administrativo-fiscal instaurado contra o réu e sua empresa, devidamente submetido ao crivo da ampla defesa e do contraditório no feito criminal, bem como pela prova oral colhida na instrução, revelam a fraude à fiscalização tributária, pela inserção de elementos inexatos em suas Guias de Informação e Apuração de ICMS, adjudicando-se, ardilosamente, de créditos fiscais de ICMS falsos e inexistentes; pela omissão de informações tributárias relativas a operações de saídas, deixando de informar nas GIAs o valor devido a título de ICMS, sendo que esse imposto, omitido e não pago pelo sujeito passivo, foi repassado para outras empresas, que dele se creditaram. Ainda, em operações de saídas, emitiu documentos fiscais paralelos, ou seja, criminosamente clonados dos originais, transferindo, também com base nessa... sistemática, fraudulentamente a terceiros créditos fiscais indevidos. II O valor do tributo sonegado revela a ocorrência de grave dano à coletividade, pois se excluídos multa e juros, supera um milhão de reais, o que justifica a incidência da majorante. III A cada conduta praticada pelo agente, percorre-se integralmente o iter criminis, restando preenchidos todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. Ainda que a periodicidade do tributo seja mensal, a fraude perdurou por mais de três anos, determinando a fração de aumento pela continuidade delitiva em seu patamar máximo (art. 71, do CP). APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70076836584, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 02/08/2018) (sem destaque no original);[5] Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, c.c. art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90, c.c. art. 71,"caput", do Cód. Penal). Preliminares inconsistentes. Indeferimento do sobrestamento do feito para juntada de documentos e de oitiva de testemunha referida. Decisório bem fundamentado. Abertura de vista ao órgão ministerial para se manifestar a respeito de questão preliminar arguida em memoriais. Ausência de prejuízo à defesa. Nulidades inocorrentes. Mérito. Redução do ICMS devido por meio da inserção de elementos inexatos em 'Guias de informação e Apuração' do referido tributo. Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Agentes do Fisco. Versão exculpatória inverossímil. Conduta dolosa caracterizada. Fatos perfeitamente típicos. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento redimensionado, face ao grave dano à coletividade ocasionado pelo delito. Afastadas as preliminares, apelo ministerial parcialmente provido, improvido o defensivo (sem destaque no original).[6] O elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo de Darnes, em reduzir tributo devido, com prejuízo aos cofres públicos, restou devidamente comprovado, na medida em que a fraude, consistente na omissão de operações nas Guias de Informação e Apuração, perdurou por três anos, sendo descoberta apenas diante de fiscalização realizada pelo fisco. É certo, outrossim, que em crimes de sonegação fiscal (...), este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico,[7] ou seja, não é necessário demonstrar o ânimo de se obter benefício indevido, mas apenas a fraude, com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, como no presente caso. Assim sendo, apesar das justificativas apresentadas por Darnes Frademir Almeida, porque demonstrado que sua conduta caracterizou crime contra a ordem tributária, sua responsabilização, nos termos da exordial acusatória, é medida de rigor. Outrossim, considerando que a conduta pratica por ele ocasionou grave dano à coletividade, diante do elevado valor que ele deixou de recolher aos cofres públicos, que seria destinado à sociedade, por meio de serviços públicos, impõe-se o reconhecimento, no caso, da causa de aumento prevista no art. 12, da lei nº 8.137/90. Ademais, porque os ilícitos foram cometidos por um período de 03 (três) anos, deve ser aplicada, à hipótese, a regra prevista no art. 71, do Código Penal, pois o delito continuado configura-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie e os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva,[8] ou seja, a caracterização da continuidade delitiva exige o preenchimento de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios),[9] o que, evidentemente, restou comprovado nos autos! É importante registrar que, embora a denúncia narre que a conduta delituosa teria ocorrido por 36 (trinta e seis) vezes, da documentação constante dos autos, se infere que a redução de tributo ocorreu, na realidade, por 34 (trinta e quatro) vezes, eis que, nos meses de abril e maio de 2005, os valores de ICMS foram recolhidos integralmente. De outro giro, quanto a Carlos Alberto Bueno e Mônica Zibetti Almeida, em que pesem os indícios iniciais que possibilitaram ao Ministério Público o oferecimento da denúncia, as provas colhidas durante a instrução processual não trouxeram a certeza necessária de sua participação nos delitos descritos na inicial. No caso, Carlos Alberto Bueno e Mônica Zibetti Almeida foram denunciados, porquanto, assim como Darnes, figuravam, no contrato social, como sócios da empresa Kagiva, documento que, inclusive, passou por alterações, para incluí-los como administradores. Ocorre que a prova oral colhida nos autos evidenciou que, apesar do contido no contrato social, Monica raramente comparecia à empresa e Carlos seria apenas um funcionário subordinado a Darnes, que era quem, de fato, exercia os atos de administração da empresa e era quem detinha, efetivamente, poderes de mando, inclusive sendo o responsável por ordenar ao escritório de contabilidade que fossem diminuídos os valores de ICMS devidos ao fisco. Diante disso, não resta outra alternativa a não ser a absolvição de Carlos Alberto Bueno e Mônica Zibetti Almeida, por ausência de provas, visto que o simples fato eles figurarem como administradores no contato social não significa, por si só, que eles foram responsáveis pelo cometimento dos delitos contra a ordem tributária, sob pena de se incorrer em responsabilização penal objetiva, segundo orientação jurisprudencial, na forma das ementas: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - FRAUDE À ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - OMISSÃO AO FISCO DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS - DOLO NÃO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. A comprovação do dolo na ação do agente é fundamental para a manutenção de sua condenação, mesmo que este figure, no contrato social, como sócio majoritário. Caso contrário, violar-se-ia o princípio da culpabilidade, condenando o denunciado com base na responsabilidade penal objetiva (sem destaque no original);[10] PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO CRIME SOCIETÁRIO. ATOS DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1. No procedimento penal comum, após o réu apresentar resposta escrita à acusação, não há previsão legal para que o Ministério Público se manifeste sobre esta peça defensiva. Preliminar rejeitada. 2. O Direito Penal não admite a formação de juízo condenatório de forma objetiva e direta, em desconsideração ao elemento subjetivo que integra a conduta do agente. 3. A mera condição de sócio, administrador, gerente ou funcionário de uma empresa, não é suficiente para a responsabilização criminal dessas pessoas pelo cometimento do crime de sonegação fiscal, sendo imprescindível que tenham participado dos atos delituosos ou, no mínimo, contribuído de qualquer forma para a sua consumação. 4. Apelação não provida, à unanimidade (sem destaque no original).[11] Consigne-se, por fim, que não se está asseverando que Carlos Alberto Bueno e Mônica Zibetti Almeida não tenham cometido as infrações lhes atribuídas e/ou delas não tenham participado, mas está se afirmando que não existe uma prova absolutamente segura e convincente da vinculação deles com os fatos descritos na exordial e, quando isto ocorre, mais vale arriscarmo-nos a salvar um culpado do que a condenar um inocente,[12] porque para que haja a condenação criminal, necessário se faz a existência de provas certas e inequívocas que confirmem a autoria delitiva, sendo impossível condenar alguém com base em meros indícios e suposições.[13] ISTO POSTO, ante a prova colhida, julgo parcialmente procedente a exordial acusatória e, de consequência, com base no disposto no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo os acusados Carlos Alberto Bueno e Monica Zibetti Almeida, preambularmente qualificados, quanto aos crimes lhe atribuídos nestes autos, ao mesmo tempo em que condeno o réu Darnes Frademir Almeida, precedentemente qualificado, como incurso nas sanções do art. 1º, incisos I, II e IV, da lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, por 34 (trinta e quatro) vezes, na forma do art. 71, do Código Penal, passando a dosar a pena e lhe ser imposta. O acusado, de confortável situação financeira, é primário (mov. 372.1) e, nos autos, não há dados que permitam a aferição de sua personalidade e/ou de sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade, por motivos, em circunstâncias e com consequências normais do tipo penal violado. Assim sendo, fixo-lhe a pena, para cada um dos crimes, em mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. Na segunda etapa da fixação da pena, não há circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Na terceira etapa, em virtude de os delitos terem causado grave dano à coletividade, incide, se impõe o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da lei nº 8.137/90, razão por que a elevo em 1/3 (um terço), estabelecendo-a, pois, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia, para cada conduta delituosa. A propósito do patamar de exasperação da pena pelo reconhecimento de crime continuado, esta Corte Superior de Justiça compreende que se aplica a fração de aumento de 1/6 (um sexto) pela prática de 2 infrações; 1/5 (um quinto) para 3 infrações; ¼ (um quarto) para 4 infrações; 1/3 (um terço) para 5 infrações; ½ (metade) para 6 infrações e 2/3 (dois terços) para 7 ou mais infrações.[14] Cometidas mais de 07 (sete) condutas delituosas - no caso, 34 (trinta e quatro) GIAs/ICMS inexatas -, majoro a pena de um dos delitos em 2/3 (dois terços), de sorte que, à falta de outros fatores modificadores, a quedo definitiva em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte um) dias-multa. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal! O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, entendendo, ainda, que o pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração.[15] No caso, o Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos, em favor do Estado do Paraná, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 16.1). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pelas infrações narradas na denúncia, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O sentenciado deverá iniciar o cumprimento de sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto, para o que designo a Colônia Pena Agrícola do Estado e/ou um dos Centros de Ressocialização do Estado! Considerando que Darnes Frademir Almeida respondeu a toda a instrução processual em liberdade, sem que se vislumbrem, por ora, razões para a decretação de sua prisão preventiva, concedo-lhe, o direito de apelar em liberdade. Determino, por fim, que, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a Secretaria de Estado da Fazendo do Paraná seja comunicada do teor desta decisão. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e da multa, intimando-se, o apenado, para que efetue o recolhimento das verbas, devendo, a pena pecuniária, ser paga, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 686. do Código de Processo Penal; - expeça-se guia de recolhimento do réu, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - oficie-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando-lhe a condenação do sentenciado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Por último, para fins de execução penal, anoto que os delitos processados nestes autos não resultaram em morte, não foram cometidos com grave ameaça, o sentenciado não é reincidente e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. REsp 1848553/MG. Rel.ª Min.ª Laurita Vez. 6ª Turma. j. 02.03.2021. DJe. 11.03.2021. [2] STJ. AgRg no RHC 129.703/SE. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. j. 28.09.2021. DJe. 06.10.2021. [3] STJ. RE no RHC 42.332/PR. Rel.ª Min.ª Laurita Vaz. 6ª Turma. j. 10.08.2021. DJe. 24.08.2021. [4] TJRS. Apelação Criminal 70069281103. Rel. Mauro Evely Vieira de Borba. 4ª Câmara Criminal. j. 30.06.2016. DJe. 14.07.2016. [5] TJRS. Apelação Criminal 70076836584. Rel. Rogerio Gesta Leal. 4ª Câmara Criminal. j. 02.08.2018. DJe. 27.09.2018. [6] TJSP. Apelação Criminal 00103357920108260050. Rel. Luis Soares de Mello. 8ª Câmara Criminal. j. 07.11.2017. DJe. 08.11.2017. [7] STJ. AgRg no REsp 1925517/SP. Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). 6ª Turma. j. 21.09.2021. DJe. 27.09.2021. [8] STJ. AgRg no REsp 1199286/MG. Relª Minª Laurita Vaz. 5ª Turma. j. 20.11.2012. DJe. 30.11.2012. [9] STF. HC 98681/SP. Rel. Min. Joaquim Barbosa. 2ª Turma. j. 05.04.2011. DJe. 18.04.2011. [10] TJMG. Apelação Criminal 10024150900454001. Rel. Paulo Cézar Dias. j. 25.09.2018. DJe. 05.10.2018. [11] TJPA. Apelação Criminal 00191449520168140401. Rel. Milton Augusto de Brito Nobre. 2ª Turma de Direito Penal. j. 02.10.2018. DJe. 05.10.2018. [12] Voltaire. [13] TJPR. Apelação Criminal 940437-7. Rel. Des. Eduardo Fagundes. 5ª Câmara Criminal. j. 29.11.2012. DJe. 12.12.2012. [14] STJ. REsp 1848553/MG. Relª. Minª. Laurita Vaz. 5ª Turma. j. 02.03.2021. DJe. 11.03.2021. [15] STJ. REsp 1265707/RS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 27.05.2014. DJe. 10.06.2014.

17/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 496) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Pagamento integral do débito

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